{"id":8307,"date":"2024-12-06T21:17:52","date_gmt":"2024-12-07T00:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/tributacao-da-exportacao-de-servicos-no-plp-68-2024-desafios-e-perspectivas-tributarias\/"},"modified":"2024-12-06T21:17:52","modified_gmt":"2024-12-07T00:17:52","slug":"tributacao-da-exportacao-de-servicos-no-plp-68-2024-desafios-e-perspectivas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/tributacao-da-exportacao-de-servicos-no-plp-68-2024-desafios-e-perspectivas-tributarias\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no PLP 68\/2024: desafios e perspectivas tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> no Brasil, especialmente no que diz respeito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tem ganhado destaque como um passo importante para tornar o sistema fiscal nacional mais eficiente e competitivo. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, o pa\u00eds inicia um processo de moderniza\u00e7\u00e3o que busca n\u00e3o apenas simplificar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, mas tamb\u00e9m alinhar o sistema \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

A exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em um contexto de crescente globaliza\u00e7\u00e3o, assume um papel estrat\u00e9gico para a economia brasileira. Quer dizer, a capacidade de empresas nacionais de operar no mercado internacional \u00e9 fundamental para a movimenta\u00e7\u00e3o de divisas e o fortalecimento da competitividade. No entanto, o tratamento tribut\u00e1rio dessas opera\u00e7\u00f5es ainda enfrenta desafios, especialmente no que se refere \u00e0 clareza e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das novas regras propostas pelo PLP 68\/2024, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n

No sistema atual, os artigos 149, \u00a72\u00ba, I, e 156, \u00a73\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal asseguram a isen\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins e ISS sobre a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Entretanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional dessa desonera\u00e7\u00e3o constitucional introduziu crit\u00e9rios distintos para definir a exclus\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es da incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Para PIS e Cofins, considera-se exportado o servi\u00e7o prestado a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no exterior, desde que o pagamento resulte em ingresso de divisas. J\u00e1 a Lei Complementar 116\/2003<\/a>, que rege o ISS, exige adicionalmente que o resultado do servi\u00e7o se concretize no exterior.<\/p>\n

Esse requisito adicional previsto na legisla\u00e7\u00e3o do imposto municipal tem sido, historicamente, uma fonte constante de controv\u00e9rsia entre o fisco e os contribuintes, sobretudo devido \u00e0 aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o legal clara e objetiva para o conceito de \u201cresultado\u201d. Em face dessas diverg\u00eancias interpretativas, alguns munic\u00edpios buscaram regulamentar a quest\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n

Um exemplo disso \u00e9 o Parecer Normativo 4\/2016, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que considera exportados os servi\u00e7os cujo elemento material, imaterial ou interesse econ\u00f4mico esteja localizado no exterior. No entanto, referida norma exclui dessa defini\u00e7\u00e3o alguns servi\u00e7os espec\u00edficos, como os de intermedia\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, ao dispor que n\u00e3o ser\u00e3o considerados exportados \u201cse uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econ\u00f4micos estiverem localizados no Brasil<\/em>\u201d. Tal restri\u00e7\u00e3o, longe de resolver as d\u00favidas, agrava a subjetividade nas interpreta\u00e7\u00f5es sobre o tema, dificultando a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da isen\u00e7\u00e3o do ISS nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As diverg\u00eancias interpretativas tornam-se ainda mais evidentes ao analisarmos as solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre o tema. Anualmente, contribuintes recorrem \u00e0s autoridades fiscais para obter a an\u00e1lise de contratos e confirmar, no caso concreto, a aplicabilidade da isen\u00e7\u00e3o do ISS, visando prevenir questionamentos futuros. Apenas neste ano, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou quatro solu\u00e7\u00f5es de consulta voltadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de resultado para fins de incid\u00eancia do referido imposto municipal.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A quest\u00e3o ultrapassa o \u00e2mbito administrativo. Anualmente, s\u00e3o lavrados diversos autos de infra\u00e7\u00e3o para a exig\u00eancia de ISS, em raz\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o, por parte das autoridades municipais, da exporta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O tema \u00e9 frequentemente levado ao Poder Judici\u00e1rio, que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o conseguiu resolver a controv\u00e9rsia de forma definitiva. Embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tenha, inicialmente, pacificado a quest\u00e3o com a corrente interpretativa sobre o \u201cresultado-utilidade\u201d dos servi\u00e7os, tanto o STJ quanto os tribunais inferiores t\u00eam demonstrado dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento, especialmente em raz\u00e3o das particularidades de cada servi\u00e7o, o que torna rara a identifica\u00e7\u00e3o clara do local onde, de fato, se concretizou a sua utilidade.<\/p>\n

Em sentido diametralmente oposto, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nem um pouco controversa para o PIS\/Cofins, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a verifica\u00e7\u00e3o do resultado para a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o desses tributos. Basta que o pagamento seja realizado a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e que resulte em ingresso de divisas, o que, sem d\u00favidas, torna a aplica\u00e7\u00e3o da norma muito mais clara e objetiva em compara\u00e7\u00e3o ao ISS.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os proposta pelo texto do PLP 68\/2024 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, representa um obst\u00e1culo ao pleno aproveitamento da imunidade tribut\u00e1ria prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, inciso III, introduzido pela Emenda Constitucional 132\/2023[1]<\/a>,<\/span>. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o assegure a desonera\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS para as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, a proposta do PLP 68\/2024 imp\u00f5e obst\u00e1culos ao pleno aproveitamento dessa imunidade, similar aos desafios enfrentados no contexto do ISS.<\/p>\n

Inicialmente, o artigo 79[2]<\/a> da reda\u00e7\u00e3o original do PLP 68\/2024 definia a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como o fornecimento para residentes ou domiciliados no exterior, com a execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorrendo fora do Brasil. Essa defini\u00e7\u00e3o, no entanto, foi alterada: o novo artigo 84 simplifica a caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o ao eliminar a exig\u00eancia de que a execu\u00e7\u00e3o ocorra fora do pa\u00eds, mas manteve o teste de consumo como requisito final para a caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ainda, al\u00e9m de adotar o teste de consumo, o artigo 84 do PLP 68\/24 tamb\u00e9m manteve o \u201clocal de execu\u00e7\u00e3o\u201d no texto ao regular situa\u00e7\u00f5es h\u00edbridas, como aquelas em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorre simultaneamente no territ\u00f3rio brasileiro e no exterior.<\/p>\n

Nesse contexto, vale destacar que, devido ao recente desenvolvimento no mercado global de uma s\u00e9rie de servi\u00e7os que s\u00e3o fluidos, fornecidos remotamente e que podem afetar v\u00e1rios locais ao mesmo tempo, torna-se cada vez mais complexo escolher um crit\u00e9rio para determinar onde um determinado servi\u00e7o \u00e9 consumido. Por esse motivo, mesmo as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sobre VAT\/GST reconhecem que a ado\u00e7\u00e3o de uma ampla \u201cregra do local de consumo\u201d para determinar o local de tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os provoca a falta de consist\u00eancia e clareza na aplica\u00e7\u00e3o das regras locais[3]<\/a>.<\/p>\n

Esse \u00e9 especificamente o caso do PLP 68\/24, uma vez que sua defini\u00e7\u00e3o de \u201clocal de consumo\u201d \u00e9 muito ampla e pode levar, ao mesmo tempo, a uma amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o indesejada das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, comprometendo o princ\u00edpio da neutralidade aplic\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA)<\/a>, que \u00e9 uma das diretrizes centrais da reforma do IVA brasileiro.<\/p>\n

Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es business-to-business, \u00e9 comum que uma empresa global contrate servi\u00e7os que podem ser consumidos em diferentes locais ao redor do mundo ao longo de um per\u00edodo prolongado. Por exemplo, no cen\u00e1rio proposto pelo PLP 68\/24, se uma empresa global contrata uma empresa brasileira para veicular an\u00fancios em um site brasileiro, a defini\u00e7\u00e3o do local de consumo torna-se amb\u00edgua. Em outras palavras, a utiliza\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio pode observar, alternativamente, o fato de que os consumidores brasileiros acessar\u00e3o esses servi\u00e7os no Brasil ou de que o anunciante estrangeiro vender\u00e1 seus produtos e \u201cusufrui\u201d da publicidade em sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m se reflete nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores, especialmente no caso de servi\u00e7os contratados no Brasil, mas acessados no exterior por pessoas f\u00edsicas. Tais servi\u00e7os poderiam ser classificados como exporta\u00e7\u00e3o, beneficiando uma pessoa f\u00edsica brasileira com imunidade constitucional, ao estar temporariamente fora do territ\u00f3rio nacional, como \u00e9 frequentemente observado no caso de servi\u00e7os de streaming.<\/p>\n

Para que tal desafio seja mitigado, a OCDE recomenda, em contraste com a atual pr\u00e1tica no Brasil, que as regras de tributa\u00e7\u00e3o se baseiem na localiza\u00e7\u00e3o do tomador dos servi\u00e7os exportados. A abordagem proposta pelo PLP 68\/2024 n\u00e3o apenas torna o sistema tribut\u00e1rio mais complexo, como tamb\u00e9m pode resultar em situa\u00e7\u00f5es de dupla tributa\u00e7\u00e3o e prejudicar significativamente a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, indo de encontro ao pr\u00f3prio princ\u00edpio que fundamentou a concess\u00e3o da imunidade constitucional \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que considerem exclusivamente a localiza\u00e7\u00e3o do tomador do servi\u00e7o, independentemente do local de consumo, traria mais clareza \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais, simplificando a burocracia e diminuindo os custos administrativos relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do local em que determinado servi\u00e7o exportado produziu efeitos no exterior. Al\u00e9m disso, ao seguir as pr\u00e1ticas recomendadas pela OCDE, o Brasil poderia criar um ambiente mais favor\u00e1vel para investimentos estrangeiros, atraindo empresas que buscam operar em um sistema tribut\u00e1rio mais previs\u00edvel e eficiente.<\/p>\n

A exemplo disso, a experi\u00eancia de pa\u00edses como Espanha[4]<\/a> e \u00cdndia[5]<\/a>, que recentemente reformularam suas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para se alinhar \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, serve como um exemplo valioso. Na Espanha, a elimina\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do local de consumo para a maioria dos servi\u00e7os B2B em 2023 foi uma resposta direta \u00e0 necessidade de aumentar a competitividade das empresas espanholas no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n

Da mesma forma, a \u00cdndia adotou uma abordagem que prioriza a localiza\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os para o setor de publicidade e hospedagem de dados, oportunidade em que o Conselho Central de Impostos Indiretos e Alf\u00e2ndegas da \u00cdndia esclareceu que, independentemente do p\u00fablico-alvo, os servi\u00e7os prestados a clientes estrangeiros devem ser considerados como exporta\u00e7\u00f5es. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o apenas simplificou o tratamento fiscal das exporta\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m posicionou a \u00cdndia como um player competitivo no mercado global de servi\u00e7os.<\/p>\n

Essas reformas demonstram que a prioriza\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria, mas uma estrat\u00e9gia para fortalecer a posi\u00e7\u00e3o das empresas nacionais no mercado global.<\/p>\n

Vale destacar que propostas de emenda ao PLP \u2013 como as Propostas de Emendas 496 e 524 \u2013 j\u00e1 sugerem a vincula\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o \u00e0 resid\u00eancia do tomador e ao ingresso de divisas, como atualmente ocorre com o PIS\/Cofins. Espera-se, assim, que, seguindo esses passos positivos e aproveitando-se da experi\u00eancia que o sistema j\u00e1 tem com o assunto, a reda\u00e7\u00e3o final do PLP 68\/2024 torne o novo sistema tribut\u00e1rio mais eficiente e alinhado com os princ\u00edpios constitucionais que o idealizaram.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

1\u00ba O imposto previsto nocaput\u00a0ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurados ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou servi\u00e7o, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, III\u201d<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cArt. 79.\u00a0 Para fins do disposto no art. 78, considera-se exporta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 de servi\u00e7os, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior:<\/p>\n

a) cuja execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorra no exterior;<\/p>\n

II \u2013 de bens imateriais, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior, para consumo no exterior.<\/p>\n

1\u00ba Na hip\u00f3tese de haver fornecimento de servi\u00e7os ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente em territ\u00f3rio nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorrer no exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o.
\n2\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 58 para fins da defini\u00e7\u00e3o de consumo no exterior de bens imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n

[3]<\/a> OECD (2017),\u202fInternational VAT\/GST Guidelines, OECD Publishing, Paris. P\u00e1gina 65, Par\u00e1grafo 3.111. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/doi.org\/10.1787\/9789264271401-en>.<\/p>\n

[4]<\/a> Altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 (\u201cLey 31\/2022\u201d), publicada pelo Bolet\u00edn Oficial del Estado em 24.12.2022.<\/p>\n

[5]<\/a> Altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Circular No. 230\/24\/2024-GST.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria no Brasil, especialmente no que diz respeito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tem ganhado destaque como um passo importante para tornar o sistema fiscal nacional mais eficiente e competitivo. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, o pa\u00eds inicia um processo de moderniza\u00e7\u00e3o que busca n\u00e3o apenas simplificar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8307"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8307\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}