{"id":8305,"date":"2024-12-06T21:17:51","date_gmt":"2024-12-07T00:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/proibicao-de-celulares-nas-escolas-avanca-no-pais-camara-deve-votar-projeto-neste-mes\/"},"modified":"2024-12-06T21:17:51","modified_gmt":"2024-12-07T00:17:51","slug":"proibicao-de-celulares-nas-escolas-avanca-no-pais-camara-deve-votar-projeto-neste-mes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/proibicao-de-celulares-nas-escolas-avanca-no-pais-camara-deve-votar-projeto-neste-mes\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de celulares nas escolas avan\u00e7a no pa\u00eds; C\u00e2mara deve votar projeto neste m\u00eas"},"content":{"rendered":"

Em caso raro de consenso entre direita, esquerda e centro, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares por alunos<\/a> nas escolas tem avan\u00e7ado nas casas legislativas do pa\u00eds, que entraram em uma corrida para colher os frutos pol\u00edticos de uma pauta popular.<\/p>\n

Nesta sexta-feira (6\/12), o Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo trouxe a san\u00e7\u00e3o da Lei 18.058\/2024 que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de celulares<\/a> e outros dispositivos eletr\u00f4nicos pelos alunos das escolas p\u00fablicas e privadas do Estado.<\/p>\n

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\n<\/span><\/a><\/h3>\n

Aprovado em novembro pela Assembleia, o projeto de autoria da deputada estadual Marina Helou (Rede) recebeu durante a tramita\u00e7\u00e3o a ades\u00e3o de 42 colegas, que passaram a assinar como coautores \u2014 do bolsonarista Tenente Coimbra (PL) ao mandato coletivo da \u201cBancada Feminista\u201d do PSol.<\/p>\n

Tamb\u00e9m esta semana, a Assembleia de Mato Grosso enviou o\u00a0 Projeto de Lei 1648\/2024 para san\u00e7\u00e3o. De autoria do governo do Estado, o projeto pro\u00edbe o uso\u00a0 de telefone celular e outros dispositivos eletr\u00f4nicos com telas digitais por estudantes nas salas de aula das escolas da rede p\u00fablica de Mato Grosso.<\/p>\n

Corrida<\/h3>\n

Foram os estados e munic\u00edpios que sa\u00edram na frente ao tratar do assunto e, agora, os que ainda n\u00e3o restringiram celulares para alunos veem pouco tempo restante antes que uma proposta similar seja aprovada no Congresso Nacional. E todos querem um pouco desse m\u00e9rito, para divulgar nas redes e serem vistos nos celulares dos pais.<\/p>\n

Nada impede que os projetos continuem sendo apresentados, mas a janela para impacto pol\u00edtico est\u00e1 se fechando.<\/p>\n

Na \u00faltima segunda-feira (2\/12), o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ) apresentou seu parecer ao PL 104\/2015<\/a> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, onde tem aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva. A expectativa do relator \u00e9 que o parecer seja votado j\u00e1 na pr\u00f3xima semana no colegiado.<\/p>\n

O projeto que pro\u00edbe o uso de celular e outros eletr\u00f4nicos port\u00e1teis por alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em escolas p\u00fablicas e particulares de todo o pa\u00eds conta com apoio pluripartid\u00e1rio e tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A forma atual da proposta prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o e um veto total. O uso de celulares seria permitido para atividades pedag\u00f3gicas na sala de aula, mas at\u00e9 mesmo o porte de celular estaria vedado a por alunos da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, que atende crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos.<\/p>\n

O projeto \u2013 ap\u00f3s aprovado pela C\u00e2mara \u2013 ainda precisa passar pelo Senado, mas se\u00a0 entrar em vigor, leis estaduais s\u00f3 ter\u00e3o algum efeito pr\u00e1tico se forem ainda mais restritivas.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h3>\n

O uso de aparelhos celulares em sala de aula j\u00e1 vem sendo discutido h\u00e1 muito tempo. O Distrito Federal foi o primeiro estado a ter uma lei que trata sobre uso de celular em sala de aula. A Lei 2637, de 6 de dezembro de 2000 altera outra legisla\u00e7\u00e3o, de 1996, para proibir celulares em teatros, cinemas, salas de concerto, sal\u00f5es de confer\u00eancias, salas de aula, audit\u00f3rios e bibliotecas.<\/p>\n

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De l\u00e1 para c\u00e1, todos os outros 26 estados sancionaram leis ou t\u00eam projetos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o tema, de acordo com levantamento feito pelo JOTA<\/span><\/strong> Tracking.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Grande parte dos projetos e legisla\u00e7\u00f5es deixam a cargo das institui\u00e7\u00f5es de ensino o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida ou colocam a responsabilidade sobre as secretarias de educa\u00e7\u00e3o, que devem regulamentar a norma, como \u00e9 o caso das leis do Amazonas e do Par\u00e1. O levantamento do JOTA<\/span> n\u00e3o encontrou, no entanto, nenhuma portaria naquelas unidades da federa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 t\u00eam leis em vigor.<\/p>\n

Veja abaixo os projetos em tramita\u00e7\u00e3o e leis em vigor nos Estados:<\/h3>\n

Acre<\/p>\n

PLO 30\/2015<\/span><\/a>
\n<\/span>Autor: Jesus S\u00e9rgio (PDT)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe o uso de celulares e equipamentos eletr\u00f4nicos nos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e particular do Estado.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Parado desde 2015<\/span><\/p>\n

Alagoas<\/p>\n

PLO 776\/2024 <\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Delegado Leonam (Uni\u00e3o)<\/span>
\n<\/span>Ementa: \u00a0Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas unidades escolares da rede p\u00fablica, estabelece diretrizes para o uso conscientes e respons\u00e1veis dessas tecnologias no estado de Alagoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Enviado para parecer em 05\/03\/2024<\/span><\/p>\n

Amap\u00e1<\/p>\n

Lei 2.009, de 4 de abril de 2016<\/span>
\n<\/span><\/a>Regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares e equipamentos eletr\u00f4nicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espa\u00e7os de estudos das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e\/ou particulares localizadas no Estado do Amap\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

Amazonas<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria 3.198, de 04 de dezembro de 2007<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e particular do Estado do Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Bahia\u00a0<\/p>\n

PL 25423\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Deputado Jordavio Ramos (PSDB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares em escolas da Bahia at\u00e9 o oitavo ano do Ensino Fundamental.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 26\/06\/2024 \u2013 Recebido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cear\u00e1\u00a0<\/p>\n

Lei 14.146, de 25 de junho de 2008<\/span><\/a>
\n<\/span>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, eletr\u00f4nicos e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Cear\u00e1, durante o hor\u00e1rio das aulas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Distrito Federal\u00a0<\/p>\n

Lei 4131, de 2 de maio de 2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Pro\u00edbe o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletr\u00f4nicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de \u00e1udio do tipo MP3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas p\u00fablicas e privadas de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei\u00a0 2637, de 6 de dezembro de 2000<\/span><\/a>
\n<\/span>Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00b0, I, da Lei 1.184, de 5 de setembro de 1996 (pro\u00edbe celulares em teatros, cinemas, salas de concerto, sal\u00f5es de confer\u00eancias, salas de aula, audit\u00f3rios e bibliotecas).\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 30\/2019<\/span><\/a> (revoga as duas leis acima)<\/span>
\n<\/span>Autor: Eduardo Pedrosa (Uni\u00e3o) <\/span>
\n<\/span>Ementa: Permite o uso de aparelhos celulares nas unidades escolares da Rede de Ensino P\u00fablica do Distrito Federal, em conformidade com a Proposta Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gica e o Regimento Escolar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 06\/06\/2023 \u2013 Encaminhada a proposi\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico ao SGDA para provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

Lei\u00a0 10.506, de 31 de mar\u00e7o de 2016<\/span>
\n<\/span><\/a>Revoga a Lei 8.854, de 22 de abril de 2008, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.<\/span><\/p>\n

Goi\u00e1s\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei 16.993, de 10 de maio de 2010<\/span><\/a>
\n<\/span>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/span><\/p>\n

Maranh\u00e3o<\/p>\n

PLO 796\/2023<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Dr. Ygl\u00e9sio (PRTB) <\/span>
\n<\/span>Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas unidades escolares e estabelece diretrizes para o uso consciente e respons\u00e1vel dessas tecnologias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Parecer favor\u00e1vel com substitutivo n\u00ba 289\/2024 da CCJC, publicado no di\u00e1rio da Alema 074 de 24\/04\/2024 (relator dep. Ariston). <\/span>
\n<\/span>Apensados: PL 840\/2023<\/span><\/a>: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas unidades escolares das redes p\u00fablicas do estado do Maranh\u00e3o. <\/span>PL 33\/2024<\/span><\/a>: Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletr\u00f4nicos pelos alunos nas unidades escolares das redes p\u00fablica e privada estadual de ensino.<\/span><\/p>\n

Mato Grosso\u00a0<\/p>\n

Lei 10.232, de 29 de dezembro de 2014<\/span>
\n<\/span><\/a>Torna defeso, para fins n\u00e3o pedag\u00f3gicos, o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos em sala de aula do ensino fundamental e m\u00e9dio do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

Lei 12.500, de 25 de abril de 2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre o uso consciente de telas digitais nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do Estado de Mato Grosso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto de lei 1648\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Wilson Santos (PSDB)<\/span>
\n<\/span>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede p\u00fablica do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletr\u00f4nicos com telas digitais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Aprovada reda\u00e7\u00e3o final em 27\/11\/2024<\/span><\/p>\n

Mato Grosso do Sul<\/p>\n

PL 268\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Pedrossian Neto (PSD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe o uso de celulares e outros dispositivos eletr\u00f4nicos pelos alunos nas unidades escolares da rede p\u00fablica e privada de ensino, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Encaminhada para distribui\u00e7\u00e3o em 25\/11\/2024<\/span><\/p>\n

Minas Gerais\u00a0<\/p>\n

Lei 14.486, de 9 de dezembro de 2002<\/span><\/a>
\n<\/span>Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.<\/span><\/p>\n

PL 1136\/2019<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Alencar da Silveira Jr. (PDT)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Altera a Lei 14486, de 9 de dezembro de 2002, que disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Pronto para ordem do dia em Plen\u00e1rio. <\/span>
\n<\/span>Apensados: PL 1772\/2023<\/span><\/a>; <\/span>\u00a0<\/span>PL 3058\/2024<\/span><\/a>; <\/span>PL 3040\/2024<\/span><\/a> e <\/span>PL 2961\/2024<\/span><\/a><\/p>\n

Par\u00e1\u00a0<\/p>\n

Lei 7.269, de 6 de maio de 2009<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular, MP3, MP4, PALM e aparelhos eletr\u00f4nicos cong\u00eaneres, nas salas de aula das escolas estaduais do Estado do Par\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 499\/2024<\/span><\/a> (revoga a lei acima)<\/span>
\n<\/span>Autor: Maria do Carmo (PT) <\/span>
\n<\/span>Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas Escolas da Rede P\u00fablica de Ensino do Estado do Par\u00e1, estabelece diretrizes para o uso consciente e respons\u00e1vel dessas tecnologias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2024 \u2013 Aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para\u00edba<\/p>\n

Lei 8949\/2009 <\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de telefone celular nas escolas da rede p\u00fablica do estado da Para\u00edba.\u00a0<\/span><\/p>\n

Paran\u00e1<\/p>\n

Lei 18118, de 25 de junho de 2014<\/span><\/a>
\n<\/span>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de aparelhos\/equipamentos eletr\u00f4nicos em salas de aula para fins n\u00e3o pedag\u00f3gicos no Estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

PL 682\/2023<\/span><\/a> (revoga a lei acima) <\/span>
\n<\/span>Autor: Evandro Ara\u00fajo (PSD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de celulares e outros dispositivos tecnol\u00f3gicos pelos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas unidades escolares da rede p\u00fablica e privada da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Estado do Paran\u00e1.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 08\/05\/2024 \u2013 Recebeu parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Ensino Superior. Encaminha-se \u00e0 Diretoria de Assist\u00eancia ao Plen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pernambuco\u00a0<\/p>\n

Lei 15.507, de 21 de maio de 2015<\/span><\/a>
\n<\/span>Regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares e equipamentos eletr\u00f4nicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espa\u00e7os de estudos das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e particulares localizadas no Estado de Pernambuco, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Piaui<\/p>\n

PLO 194\/2024 <\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Henrique Pires (MDB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares e outros dispositivos eletr\u00f4nicos pelos alunos nas unidades escolares da rede p\u00fablica e privada de ensino, no \u00e2mbito do Estado do Piau\u00ed.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Recebido pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade em 26\/11\/2024<\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro\u00a0<\/p>\n

Lei 5.222, de 11 de abril de 2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular e outros aparelhos nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 5453\/2009)<\/span><\/p>\n

PL 3846\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Andrezinho Ceciliano (PT)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Institui a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares em escolas do estado do Rio de Janeiro at\u00e9 o oitavo ano do ensino fundamental.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2024: Aguarda parecer da relatora, deputada Elika Takimoto (PT), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 4028\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Danniel Librelon (Republicanos)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Altera e acrescenta artigos \u00e0 lei 5.222, de 11 de abril de 2008, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular e outros aparelhos nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: 21\/08\/2024 \u2013 Aguarda distribui\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Rio Grande do Norte\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei 11.674, de 16 de janeiro de 2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de smartphones em salas de aula para fins n\u00e3o pedag\u00f3gicos no Estado do Rio Grande do Norte.<\/span><\/p>\n

Rio Grande do Sul\u00a0<\/p>\n

Lei 12.884, de 3 de janeiro de 2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 17\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Gustavo Victorino (Republicanos) <\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do ingresso e do uso de telefone celular nas escolas da rede de ensino p\u00fablico estadual do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Para parecer em 23\/02\/2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

Rond\u00f4nia<\/p>\n

Lei 1989, de 16 de novembro de 2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular nas escolas do Estado.<\/span><\/p>\n

Lei n3.614, de 15 de setembro de 2015<\/span>
\n<\/span><\/a>Altera a ementa e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei 1.989 de 26 de novembro de 2008.<\/span><\/p>\n

PLO 401\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Dra. Ta\u00edssa (Podemos)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria Estadual 1.989, de 26 de novembro de 2008 \u2013 disp\u00f5e sobre o uso de telefone celular nas escolas no Estado de Rond\u00f4nia.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Aguardando parecer na CCJ desde 03\/2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

Roraima\u00a0<\/p>\n

Lei 1.108, de 3 de outubro de 2016<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis nas escolas p\u00fablicas estaduais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

Santa Catarina<\/p>\n

Lei 14.363, de 25 de janeiro de 2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo\u00a0<\/p>\n

Lei 12.730, de 11 de outubro de 2007<\/span>
\n<\/span><\/a>Pro\u00edbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o hor\u00e1rio de aula. (Atualizado pela Lei 16.567\/2017)<\/span><\/p>\n

Lei 18.058\/2024, de 6 de dezembro de 2024<\/a><\/p>\n

Pro\u00edbe o uso de celulares e outros dispositivos eletr\u00f4nicos pelos alunos nas unidades escolares da rede p\u00fablica e privada de ensino.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 52.625\/2008<\/span>
\n<\/span><\/a>Regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

PL 1222\/2023<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Luiz Fernando T. Ferreira (PT)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e respons\u00e1vel dessas tecnologias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: \u00daltimo andamento 23\/05\/2024 \u2013 Recebido do relator, Deputado Carl\u00e3o Pignatari, pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Planejamento, com voto favor\u00e1vel<\/span><\/p>\n

Sergipe<\/p>\n

PL 268\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Doutor Samuel (Cidadania)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnol\u00f3gicos nas unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e respons\u00e1vel dessas tecnologias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Protocolado e aguardando distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tocantins\u00a0<\/p>\n

Lei 2.075, de 6 de julho de 2009<\/span>
\n<\/span><\/a>Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em caso raro de consenso entre direita, esquerda e centro, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares por alunos nas escolas tem avan\u00e7ado nas casas legislativas do pa\u00eds, que entraram em uma corrida para colher os frutos pol\u00edticos de uma pauta popular. Nesta sexta-feira (6\/12), o Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo trouxe a san\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}