{"id":8297,"date":"2024-12-06T21:17:51","date_gmt":"2024-12-07T00:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/stf-tem-maioria-pela-constitucionalidade-do-trabalho-intermitente\/"},"modified":"2024-12-06T21:17:51","modified_gmt":"2024-12-07T00:17:51","slug":"stf-tem-maioria-pela-constitucionalidade-do-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/stf-tem-maioria-pela-constitucionalidade-do-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"STF tem maioria pela constitucionalidade do trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) j\u00e1 tem maioria para reconhecer a constitucionalidade do chamado trabalho intermitente. O contrato intermitente, criado pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017<\/a>), permite a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores sem hor\u00e1rio fixo, com remunra\u00e7\u00e3o pelas horas trabalhadas. <\/span><\/p>\n

O caso voltou ao plen\u00e1rio virtual nesta sexta-feira (6\/12), com o voto do ministro Cristiano Zanin<\/a> a favor da validade dessa modalidade de trabalho. Com seu voto, agora s\u00e3o 6 a 2 pela valida\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente.<\/span><\/p>\n

Baixe o relat\u00f3rio exclusivo com os votos sobre uberiza\u00e7\u00e3o de 19 ministros do TST<\/span><\/a><\/h3>\n

O tema come\u00e7ou a ser julgado em novembro de 2022. O relator, ministro Edson Fachin<\/a> e a ministra Rosa Weber<\/a> (aposentada), votaram pela inconstitucionalidade. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Nunes Marques<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Luiz Fux<\/a> e Gilmar Mendes<\/a> pela constitucionalidade. Zanin ent\u00e3o pediu vista, em setembro deste ano.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram propostas pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Combust\u00edveis e Derivados do Petr\u00f3leo (Fenepospetro), Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenattel) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI<\/a>).<\/span><\/p>\n

As entidades alegam que os artigos 443 e 452 A da Lei 13.467, de 2017, s\u00e3o inconstitucionais porque o trabalhador nem sempre receber\u00e1 um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal e com isso ocorreria a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

Os argumentos de Fachin para declarar os dispositivos inconstitucionais<\/h3>\n

Relator das ADIs 5.826<\/a>, 5.829<\/a> e 6.154<\/a>, o ministro Edson Fachin considerou que, em vista da aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o de horas m\u00ednimas de trabalho e de rendimentos m\u00ednimos, ainda que estimados, a figura do contrato intermitente, tal como disciplinado pela Lei da Reforma Trabalhista, n\u00e3o protege suficientemente os direitos fundamentais sociais trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Ao iniciar o seu voto, o ministro afirma que o principal desafio do contrato de trabalho intermitente, na modalidade de contrato zero hora, \u00e9 que, n\u00e3o obstante fique caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego, formalmente registrada na CLT, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nem de auferi\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ao final do m\u00eas. Leia na \u00edntegra o voto do ministro<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, pontua que com a situa\u00e7\u00e3o de intermit\u00eancia do contrato zero hora, instala-se a imprevisibilidade sobre elemento essencial da rela\u00e7\u00e3o trabalhista formal, qual seja, a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Segundo Fachin, os dispositivos questionados n\u00e3o caracterizam o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, promovendo, na verdade, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho humana e amea\u00e7ando, com isso, a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador. Por isso, considerou que a norma \u00e9 impeditiva da consecu\u00e7\u00e3o de uma vida digna.<\/p>\n

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\u201cEmbora adequada e necess\u00e1ria a restri\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhista, s\u00e3o insuficientes, por\u00e9m, os par\u00e2metros elencados pelo legislador para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos invocados pelo requerente. J\u00e1 se destacou nessa manifesta\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia dos direitos constitucionalmente garantidos e, ainda, seu valor para a ordem normativa\u201d, destacou Fachin. O ministro observou, ainda, que a pretexto de garantir maior seguran\u00e7a no emprego, \u00e9 poss\u00edvel que a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o intermitente possa, caso seja feita sem limites, gerar mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Como exemplo, Fachin cita quando o trabalhador n\u00e3o tem qualquer previsibilidade das horas que efetivamente ir\u00e1 trabalhar no m\u00eas; dada a intermit\u00eancia da atividade, seja t\u00e3o exaustiva ao trabalhador de modo que o impe\u00e7a de encontrar novo v\u00ednculo; a impossibilidade de conciliar dois ou mais tipos de trabalhos
\nintermitentes; e a retirada da possibilidade de o trabalhador perceber a renda m\u00ednima que lhe deveria ser assegurada.<\/p>\n

\u201cAdemais, se a contrata\u00e7\u00e3o intermitente traz o \u00f4nus de fazer com que o empregado busque outros v\u00ednculos para complementar a renda, \u00e9 preciso que lhe seja assegurada m\u00ednima estabilidade para ao menos definir a quantos empregadores dever\u00e1 subordinar-se\u201d, pontuou Fachin. \u201cO direito \u00e0 jornada desdobra-se, assim, a uma previsibilidade m\u00ednima, ainda que estimada, dos tempo em que o trabalhador efetivamente ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d, concluiu.<\/p>\n

Diverg\u00eancia aberta por Nunes Marques<\/h3>\n

Ao analisar as a\u00e7\u00f5es, o ministro Nunes Marques<\/a> inaugurou a diverg\u00eancia e corrente majorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator, ministro Edson Fachin. Leia na \u00edntegra o voto-diverg\u00eancia de Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

Para o ministro, vale destacar que, na referida modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurado ao empregado o pagamento de verbas tradicionalmente previstas, como repouso semanal remunerado, f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcionais e recolhimentos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo Nunes Marques, o novo tipo contratual eleva a prote\u00e7\u00e3o social em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores informais, que executam servi\u00e7os sem nenhum tipo de contrato. Tamb\u00e9m considera que a modalidade de trabalho intermitente tem a qualidade de proporcionar flexibilidade para uma ramifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores, regularizando-os ou at\u00e9 mesmo trazendo-os de volta ao mercado, com os direitos sociais constitucionais assegurados.<\/p>\n

Enfatizou, ainda, que o trabalho intermitente se apresenta como um instrumento jur\u00eddico v\u00e1lido a fim de abrir novas possibilidades ao trabalhador e possui o escopo de prote\u00e7\u00e3o social a uma parcela de trabalhadores informais. \u201cA nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tem as vantagens de promover jornadas mais flex\u00edveis aos empregados que queiram menos tempo de trabalho e de reduzir custos das empresas, ante a diminui\u00e7\u00e3o do quadro de empregados fixos em tempo integral\u201d, diz o ministro.<\/p>\n

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De acordo com Nunes Marques, o trabalho intermitente n\u00e3o \u00e9 causa necess\u00e1ria de redu\u00e7\u00e3o da renda. Com a modalidade de trabalho intermitente, segundo o ministro, trabalhadores mais experientes podem negociar sal\u00e1rios maiores por seus servi\u00e7os mais qualificados, bem como ter mais ofertas e oportunidades de trabalho.<\/p>\n

\u201cPor fim, n\u00e3o se pode esquecer que esse modelo contratual contribui para a redu\u00e7\u00e3o do desemprego, presentes a moderniza\u00e7\u00e3o e a flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, ao permitir \u00e0s empresas a contrata\u00e7\u00e3o conforme o fluxo de demanda e aos obreiros a elabora\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias jornadas, tendo condi\u00e7\u00f5es de negociar servi\u00e7os mais vantajosos\u201d, concluiu Nunes Marques. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Luiz Fux<\/a>,\u00a0Gilmar Mendes<\/a> e Cristiano Zanin<\/a>, que devolveu o voto-vista nesta sexta-feira (6\/12).\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Fux, no entanto, votou pela proced\u00eancia parcial da ADI 6.154 para declarar a exist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente, estabelecendo o prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional sanasse tal omiss\u00e3o.<\/p>\n

Voto-vista do ministro Cristiano Zanin<\/h3>\n

Ao devolver a vista, o ministro Cristiano Zanin entendeu ser necess\u00e1rio inaugurar novo entendimento, visto que, embora concorde com a diverg\u00eancia aberta por Nunes Marques, que votou pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, tamb\u00e9m compartilha algumas preocupa\u00e7\u00f5es externadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber.<\/p>\n

Por isso, considerou que o adequado seria a julgar parcialmente procedente as ADIs, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 443, \u00a7 3\u00ba, da CLT, para reconhecer que \u201cser\u00e1 considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente caso decorrido um ano sem qualquer convoca\u00e7\u00e3o do empregado pelo empregador, contado a partir da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, da \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o ou do \u00faltimo dia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que for mais recente, sem preju\u00edzo da eventual responsabilidade civil do empregador no caso de aus\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o, a ser apurada nas vias pr\u00f3prias\u201d.<\/p>\n

Assim como o ministro Alexandre de Moraes, Zanin afirma que a introdu\u00e7\u00e3o de um novo regime de trabalho se justifica pela pr\u00f3pria necessidade decorrente da sociedade p\u00f3s-industrial e da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos trabalhistas. \u201cAdemais, assentou que a disciplina jur\u00eddica do contrato de trabalho intermitente conciliou essa nova forma de contrata\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais consagrados nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, destacou Zanin.<\/p>\n

Entretanto, segundo Zanin, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e ao empregador qualquer tipo de dever de informa\u00e7\u00e3o ou satisfa\u00e7\u00e3o sobre a eventual e futura convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho, a n\u00e3o ser o singelo prazo de tr\u00eas dias de anteced\u00eancia disposto no art. 452-A, \u00a7 1\u00ba, da CLT. De acordo com o ministro, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de previs\u00e3o a respeito da rescis\u00e3o contratual pelo transcurso de tempo e observ\u00e2ncia de requisitos legais, o que permite a celebra\u00e7\u00e3o de contratos intermitentes que permanecem indefinidamente abertos, a despeito da inexecu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n

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\u201cNa minha compreens\u00e3o, tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o capazes de frustrar a expectativa do trabalhador que firmou contrato de trabalho regulamentado pela CLT e, assim, tem perspectiva que, no futuro pr\u00f3ximo, ser\u00e1 convocado para prestar servi\u00e7o em contrapartida ao recebimento da remunera\u00e7\u00e3o contratada, a qual, nos termos do art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser capaz de atender \u00e0s suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social\u201d, assinalou Zanin.<\/p>\n

Para Zanin, essa expectativa da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, fundamentada em modalidade contratual prevista na CLT, deve ser objeto de prote\u00e7\u00e3o pelo ordenamento jur\u00eddico, atuando diretamente na disciplina do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n

Por isso, ressaltou que a possibilidade de n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o do empregado contratado sob o regime intermitente, sem qualquer tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador, representa ineg\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, os quais consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u201cDiante do exposto, reputo que a adequada solu\u00e7\u00e3o para as presentes a\u00e7\u00f5es diretas em julgamento \u00e9 reconhecer a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o que transfere aos trabalhadores os ricos inerentes ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. Por isso, deve ser recha\u00e7ada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato intermitente de trabalho n\u00e3o gera qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o ao empregador\u201d, concluiu o ministro. Leia a \u00edntegra do voto do ministro Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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