{"id":8296,"date":"2024-12-06T21:17:51","date_gmt":"2024-12-07T00:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/corte-idh-condena-venezuela-por-violar-direitos-de-adversario-de-maduro-em-eleicoes-de-2013\/"},"modified":"2024-12-06T21:17:51","modified_gmt":"2024-12-07T00:17:51","slug":"corte-idh-condena-venezuela-por-violar-direitos-de-adversario-de-maduro-em-eleicoes-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/06\/corte-idh-condena-venezuela-por-violar-direitos-de-adversario-de-maduro-em-eleicoes-de-2013\/","title":{"rendered":"Corte IDH condena Venezuela por violar direitos de advers\u00e1rio de Maduro em elei\u00e7\u00f5es de 2013"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) proferiu senten\u00e7a contra a Venezuela no caso Capriles vs. Venezuela<\/a>. A decis\u00e3o responsabiliza o Estado venezuelano por graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos pol\u00edticos, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao princ\u00edpio da igualdade nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2013, nas quais Henrique Capriles enfrentou Nicol\u00e1s Maduro, atual l\u00edder autocr\u00e1tico do pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a senten\u00e7a, durante a campanha eleitoral, Nicol\u00e1s Maduro usou recursos do Estado venezuelano para promover sua candidatura. Isso incluiu o uso de ve\u00edculos oficiais, infraestrutura p\u00fablica e uso de meios de comunica\u00e7\u00e3o estatais, nas quais Maduro aparecia em eventos de campanha disfar\u00e7ados de cerim\u00f4nias oficiais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um exemplo foi a transmiss\u00e3o televisiva do cortejo f\u00fanebre de Hugo Ch\u00e1vez, l\u00edder da revolu\u00e7\u00e3o bolivariana que morreu um m\u00eas antes das elei\u00e7\u00f5es, o qual Maduro, ent\u00e3o vice-presidente e candidato, utilizou para refor\u00e7ar sua imagem como \u201cherdeiro\u201d do ex-presidente. Ele tamb\u00e9m se beneficiou de uma decis\u00e3o da Sala Constitucional, que permitiu que ele concorresse \u00e0 presid\u00eancia, mesmo que seu ent\u00e3o cargo n\u00e3o possibilitasse isso anteriormente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto o autocrata teve acesso praticamente exclusivo aos meios de comunica\u00e7\u00e3o estatais, Capriles foi sistematicamente silenciado, segundo a Corte IDH. Durante a campanha de 2013, Maduro teve mais de 60 transmiss\u00f5es obrigat\u00f3rias em rede nacional (as chamadas \u201ccadenas\u201d), totalizando horas de propaganda eleitoral, enquanto Capriles teve seu acesso aos canais estatais negado.<\/span><\/p>\n

\u201cO uso massivo de recursos p\u00fablicos e meios de comunica\u00e7\u00e3o estatais a favor de Nicol\u00e1s Maduro, assim como a participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis e militares em atos de campanha, criaram uma vantagem desproporcional para o candidato oficialista\u201d, afirmou o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, vice-presidente da Corte, em seu voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a decis\u00e3o da Corte, Nicol\u00e1s Maduro cooptou institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a de forma a controlar as elei\u00e7\u00f5es. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), por exemplo, favoreceu amplamente Maduro, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de campanha nos centros de vota\u00e7\u00e3o e ignorando as den\u00fancias de irregularidades feitas pela oposi\u00e7\u00e3o, de acordo com a senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um exemplo disso foi a participa\u00e7\u00e3o da presidente do Conselho Nacional Eleitora (CNE), Tibisay Lucena, em eventos p\u00fablicos alinhados ao chavismo, incluindo o uso de um bra\u00e7adeira com as cores da bandeira venezuelana, associada ao PSUV (Partido Socialista Unido de Venezuela), durante a cerim\u00f4nia f\u00fanebre de Hugo Ch\u00e1vez. Essa conduta foi considerada, pela Corte, uma viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de independ\u00eancia e imparcialidade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Venezuela (artigos 293 e 294) e na Lei Org\u00e2nica de Processos Eleitorais (LOPE)\u200b. No final, o CNE declarou a vit\u00f3ria de Maduro com 50,61% dos votos, contra 49,12% de Capriles.<\/span><\/p>\n

O sistema judici\u00e1rio tamb\u00e9m falhou ao n\u00e3o responder \u00e0s den\u00fancias de Capriles sobre a situa\u00e7\u00e3o, segundo a Corte IDH. O advers\u00e1rio de Maduro apresentou v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es ao Tribunal Supremo de Justi\u00e7a (TSJ), incluindo pedidos de auditoria completa dos votos, mas todos foram rejeitados sem justificativas legais detalhadas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Essa coopta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds, que erodiram pouco a pouco o estado democr\u00e1tico da Venezuela mesmo antes das elei\u00e7\u00f5es, serviu como um est\u00e1gio preparat\u00f3rio para as infra\u00e7\u00f5es que culminaram durante o pleito, segundo o voto de Mudrovitsch. Para ele, com isso, \u201ca situa\u00e7\u00e3o venezuelana \u00e9 um exemplo inequ\u00edvoco de viola\u00e7\u00e3o do artigo 23.1.b da Conven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o controle das institui\u00e7\u00f5es por uma das fac\u00e7\u00f5es na disputa pelo poder eliminou a imprevisibilidade do resultado eleitoral e, consequentemente, a pr\u00f3pria autenticidade das elei\u00e7\u00f5es\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA democracia representativa depende da altern\u00e2ncia real no poder, materializada por meio de elei\u00e7\u00f5es cujo resultado seja incerto at\u00e9 o \u00faltimo momento, uma vez que a previsibilidade dos resultados eleitorais compromete a autenticidade democr\u00e1tica\u201d, completou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a Corte IDH\u00a0 determinou que Henrique Capriles deve receber indeniza\u00e7\u00f5es financeiras e simb\u00f3licas para reparar os danos. Ele deve ser compensado pelas despesas com advogados, campanhas e outras a\u00e7\u00f5es realizadas para tentar garantir a legalidade do processo eleitoral. Al\u00e9m disso, o Estado venezuelano deve pagar compensa\u00e7\u00e3o pelo impacto em sua reputa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e os danos \u00e0 sua imagem p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O governo venezuelano tamb\u00e9m deve emitir um pedido formal de desculpas a Capriles, reconhecendo as irregularidades cometidas. Esse pedido deve ser publicado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e divulgado em transmiss\u00f5es televisivas nacionais. A Corte IDH determinou ainda que a Venezuela revise sua legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para evitar abusos futuros, como mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de recursos p\u00fablicos durante campanhas e a reestrutura\u00e7\u00e3o do CNE para garantir sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Se a Venezuela n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH, pode enfrentar consequ\u00eancias no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), incluindo san\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e econ\u00f4micas. A OEA j\u00e1 classificou diversos pleitos na Venezuela na \u00faltima d\u00e9cada como fraudulentos, e n\u00e3o reconhece a legitimidade de Maduro como l\u00edder do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, o n\u00e3o cumprimento refor\u00e7a o isolamento internacional do pa\u00eds, afetando sua capacidade de negociar acordos internacionais e acessar financiamento externo.<\/span><\/p>\n

Leia a \u00edntegra da senten\u00e7a aqui<\/a>.<\/p>\n

Crise venezuelana<\/h3>\n

Ap\u00f3s as controversas elei\u00e7\u00f5es de 2013, a Venezuela mergulhou em uma crise pol\u00edtica e humanit\u00e1ria. Nicol\u00e1s Maduro consolidou seu poder atrav\u00e9s da repress\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e da cria\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte, em 2017, composta exclusivamente por aliados do governo. A crise econ\u00f4mica, marcada por hiperinfla\u00e7\u00e3o e escassez de recursos b\u00e1sicos, levou milh\u00f5es de venezuelanos a migrarem para pa\u00edses vizinhos, agravando a instabilidade na regi\u00e3o<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia se repetiu durante o pleito presidencial de 2018, quando a oposi\u00e7\u00e3o, liderada pela Mesa de Unidade Democr\u00e1tica (MUD), decidiu boicotar a elei\u00e7\u00e3o, alegando falta de condi\u00e7\u00f5es justas e livres. Como resultado, a participa\u00e7\u00e3o eleitoral foi a mais baixa da hist\u00f3ria recente da Venezuela, com uma absten\u00e7\u00e3o de aproximadamente 54%, e Maduro foi declarado vencedor com 67,84% dos votos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Observadores denunciaram a falta de competitividade no pleito, uso massivo de recursos estatais em favor de Maduro e a manipula\u00e7\u00e3o de eleitores por meio de programas sociais, como o chamado \u201cCarnet de la Patria\u201d, que condicionava o acesso a benef\u00edcios sociais ao voto no governo.<\/span><\/p>\n

A tens\u00e3o se renovou tamb\u00e9m em 2020, quando a Venezuela realizou elei\u00e7\u00f5es parlamentares, com o pleito novamente amplamente boicotado pelos principais partidos de oposi\u00e7\u00e3o. O governo utilizou o TSJ, controlado pelo chavismo, para destituir lideran\u00e7as opositoras de seus partidos e nomear juntas interventoras favor\u00e1veis ao governo.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

A absten\u00e7\u00e3o \u00e0s urnas foi alt\u00edssima, com menos de 30% da popula\u00e7\u00e3o votando, reflexo da falta de confian\u00e7a no sistema eleitoral. Como resultado, a coaliz\u00e3o governista obteve a maioria dos assentos na Assembleia Nacional, reconquistando o controle que havia perdido em 2015, quando a oposi\u00e7\u00e3o venceu.<\/span><\/p>\n

Neste ano, em novas elei\u00e7\u00f5es presidenciais, o CNE declarou a vit\u00f3ria do presidente Nicol\u00e1s Maduro com 51,2% dos votos, enquanto o principal candidato da oposi\u00e7\u00e3o, Edmundo Gonz\u00e1lez, teria obtido 44%. A oposi\u00e7\u00e3o contestou esses resultados, alegando que Gonz\u00e1lez alcan\u00e7ou 70% dos votos, conforme suas pr\u00f3prias contagens paralelas.<\/span><\/p>\n

Observadores internacionais e diversos pa\u00edses expressaram preocupa\u00e7\u00f5es sobre a transpar\u00eancia e a legitimidade do processo eleitoral. Os Estados Unidos, por exemplo, impuseram san\u00e7\u00f5es a 21 altos funcion\u00e1rios venezuelanos, acusando-os de tentar \u201croubar as elei\u00e7\u00f5es\u201d e de reprimir manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas. \u00c0 \u00e9poca, l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o, como Mar\u00eda Corina Machado, convocaram manifesta\u00e7\u00f5es para contestar os resultados e pressionar por uma transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de um chamado ao mundo para fortalecer nossas democracias, foi um julgamento muito expansivo dos par\u00e2metros de integridade democr\u00e1tica\u201d, diz Fl\u00e1via Piovesan, professora doutora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP) e ex-membro da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). \u201cDesde a quest\u00e3o da transpar\u00eancia, da imparcialidade das institui\u00e7\u00f5es, da condi\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime entre candidatos, s\u00e3o standards para toda a regi\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

\u2018Vai virar uma Venezuela\u2019<\/h3>\n

\u201cA decis\u00e3o \u00e9 um marco na hist\u00f3ria da regi\u00e3o\u201d, diz Ademar Borges, professor de direito constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). \u201cEla vai al\u00e9m da vis\u00e3o mais tradicional de tutela da paridade de armas ou igualdade de chances. essa vis\u00e3o mais tradicional de abuso de poder econ\u00f4mico, pol\u00edtico, tudo isso que j\u00e1 conhecemos. Ela alerta para um problema mais estrutural do que essa quebra pontual e n\u00e3o sist\u00eamica das igualdades de chances, para a liberdade da justi\u00e7a e das elei\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indefini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do resultado, e para o fato da coopta\u00e7\u00e3o intensa e generalizada das institui\u00e7\u00f5es\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o do estado Venezuelano n\u00e3o \u00e9 apenas uma repara\u00e7\u00e3o pelo passado, mas um alerta em rela\u00e7\u00e3o ao futuro, \u00e0 medida que muitos l\u00edderes autorit\u00e1rios t\u00eam usado algumas das estrat\u00e9gias de Maduro para se perpetuar no poder, afirma. Ao fazer uma an\u00e1lise mais contextual do caso Capriles, incluindo o est\u00e1gio anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao estado das institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 imprevisibilidade do resultado, Borges avalia que a jurisprud\u00eancia da Corte se sofistica para al\u00e9m dos casos cl\u00e1ssicos de golpes, para abarcar tamb\u00e9m mecanismos contempor\u00e2neos de eros\u00e3o democr\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAqui no Brasil, foi que tivemos um l\u00edder abertamente e drasticamente autorit\u00e1rio no poder, que conseguiu cooptar algumas institui\u00e7\u00f5es, como a Abin (Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia) e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d, diz Borges, sobre a atua\u00e7\u00e3o golpista do ex-presidente Jair Bolsonaro, apontada neste m\u00eas pela Pol\u00edcia Federal. \u201cMas ele n\u00e3o conseguiu cooptar o judici\u00e1rio, que permaneceu absolutamente independente, e deram resposta \u00e0s suas arbitrariedades. Nas elei\u00e7\u00f5es de Maduro, o Judici\u00e1rio j\u00e1 havia sido cooptado.\u201d<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Outro exemplo de como a situa\u00e7\u00e3o de esgar\u00e7amento democr\u00e1tico ocorreu de forma diferente no Brasil foi a rea\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC do Calote, que, aprovada no Congresso durante 2021, permitiu que o governo n\u00e3o pagasse precat\u00f3rios at\u00e9 2026, dando mais f\u00f4lego ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o durante o ano seguinte, eleitoral. Em 2023, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cAquela PEC poderia ter sido fundamental para a eros\u00e3o definitiva do regime democr\u00e1tico, ao amea\u00e7ar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos. Mas houve uma resposta\u201d, diz Borges.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desacato e liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n

Mas a discuss\u00e3o do caso Capriles vs Venezuela tamb\u00e9m deixa \u201cproblemas para amanh\u00e3\u201d, diz Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Os ju\u00edzes da Corte IDH se dividiram quando o assunto foi o uso do direito penal em casos de desacato. \u201cDissensos em cortes muitos pequenas geram a necessidade de leitura muito atenta dos pr\u00f3ximos indicados\u201d, afirma Ramos.<\/span><\/p>\n

No caso, a discuss\u00e3o foi ensejada pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contra Henrique Capriles, que, conforme concluiu a Corte, apenas exerceu sua liberdade de express\u00e3o ao criticar a parcialidade do Tribunal Supremo de Justi\u00e7a<\/span> do pa\u00eds durante o processo eleitoral. Em resposta, a Sala Constitucional da Venezuela considerou que essas declara\u00e7\u00f5es configuraram \u201cdesacato\u201d e \u201cfalta de respeito \u00e0 majestade do Poder Judicial\u201d, e Capriles foi multado por suas declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Corte IDH concluiu que, em casos relacionados a express\u00f5es de interesse p\u00fablico, o uso do direito penal para proteger a honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 desproporcional e contr\u00e1rio \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana. Mas n\u00e3o sem discuss\u00e3o. Enquanto a ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez apoiou a exclus\u00e3o do uso do direito penal para proteger o honor de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e defendeu o uso de mecanismos civis para lidar com as situa\u00e7\u00f5es, seguindo a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da Corte, a ju\u00edza Patricia P\u00e9rez Goldberg discordou da maioria. Ele argumentou que, em uma sociedade democr\u00e1tica, pode haver situa\u00e7\u00f5es em que a tutela penal \u00e9 leg\u00edtima para resguardar a dignidade de funcion\u00e1rios contra abusos, e considera que o padr\u00e3o estabelecido pela Corte \u00e9 excessivamente restritivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso interessa ao Brasil, pois, em algum momento, a Corte vai deliberar sobre peti\u00e7\u00f5es brasileiras relacionadas a desacatos\u201d, diz Andr\u00e9 Carvalho Ramos. \u201cMesmo que os precedentes deste caso n\u00e3o sejam perfeitos para as peti\u00e7\u00f5es, isso provoca uma discuss\u00e3o, um di\u00e1logo sobre o crime de desacato\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2020, o STF decidiu, por maioria, que o crime de desacato a funcion\u00e1rios p\u00fablicos foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser restritiva. \u201cTemos que avan\u00e7ar nesse controle de convencionalidade\u201d, diz Piovesan, da PUC-SP. \u201cDo contr\u00e1rio, \u00e9 como se voc\u00ea deixasse aquela autoridade embalada em uma torre de marfim, sem accountability\u201d, conclui.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu senten\u00e7a contra a Venezuela no caso Capriles vs. Venezuela. A decis\u00e3o responsabiliza o Estado venezuelano por graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos pol\u00edticos, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao princ\u00edpio da igualdade nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2013, nas quais Henrique Capriles enfrentou Nicol\u00e1s Maduro, atual l\u00edder autocr\u00e1tico do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8296"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8296\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}