{"id":8261,"date":"2024-12-02T11:15:05","date_gmt":"2024-12-02T14:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/terceirizacao-do-sandbox-regulatorio-de-ia\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:05","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:05","slug":"terceirizacao-do-sandbox-regulatorio-de-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/terceirizacao-do-sandbox-regulatorio-de-ia\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio de IA"},"content":{"rendered":"

A recente convoca\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) para estabelecer parcerias com universidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com o objetivo de desenvolver um sandbox regulat\u00f3rio em intelig\u00eancia artificial<\/a> e prote\u00e7\u00e3o de dados, reflete uma resposta estrat\u00e9gica \u00e0 crescente demanda por um ambiente regulat\u00f3rio que equilibre inova\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.[1]<\/a><\/p>\n

Ao criar esse ambiente experimental, a ANPD pretende observar novas tecnologias, al\u00e9m de desenvolver normas e pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam um avan\u00e7o respons\u00e1vel na \u00e1rea de IA. O objetivo \u00e9 criar um espa\u00e7o seguro onde empresas possam testar seus produtos sob supervis\u00e3o regulat\u00f3ria, garantindo que poss\u00edveis falhas ou abusos no tratamento de dados pessoais sejam evitados.<\/p>\n

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Assim, o sandbox regulat\u00f3rio para a ANPD surge como uma tentativa de equilibrar a necessidade de inova\u00e7\u00e3o com uma regulamenta\u00e7\u00e3o eficaz, tendo como foco inicial a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas.[2]<\/a><\/p>\n

Dessa forma, poder\u00e3o se candidatar as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior que realizem pesquisas na \u00e1rea de ambiente regulat\u00f3rio experimental em Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados e que atendam aos demais crit\u00e9rios do Edital de Convocac\u0327a\u0303o 1\/2024.[3]<\/a><\/p>\n

As propostas ser\u00e3o recebidas at\u00e9 24 de janeiro de 2025, e as institui\u00e7\u00f5es interessadas dever\u00e3o submeter seus planos de trabalho para a constru\u00e7\u00e3o da metodologia e implementa\u00e7\u00e3o do projeto piloto de sandbox regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Embora a proposta de um sandbox regulat\u00f3rio n\u00e3o seja nova, neste caso chama aten\u00e7\u00e3o o novo contorno dado pela aludida Autarquia, que optou por inicialmente terceirizar as atividades de (i) avaliac\u0327a\u0303o de projetos em Intelige\u0302ncia Artificial e Protec\u0327a\u0303o de Dados; (ii) implementac\u0327a\u0303o de ambiente regulato\u0301rio experimental; e (iii) treinamento e acompanhamento especializado dos participantes do projeto, em todas as etapas do projeto, conforme descrito no mencionado edital.<\/p>\n

Essa delega\u00e7\u00e3o de responsabilidades levanta quest\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 efic\u00e1cia regulat\u00f3ria. Como \u00f3rg\u00e3o central do sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, a ANPD tem a miss\u00e3o de regular e fiscalizar as normas e pr\u00e1ticas no campo da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A transfer\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio para institui\u00e7\u00f5es externas pode enfraquecer a imparcialidade necess\u00e1ria para a sele\u00e7\u00e3o dos projetos que ter\u00e3o dispensas regulat\u00f3rias, gerando poss\u00edveis conflitos de interesse.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao terceirizar a execu\u00e7\u00e3o total dessa ferramental regulat\u00f3rio, a ANPD pode enfrentar dificuldades em garantir a continuidade das pol\u00edticas e a consist\u00eancia nas diretrizes. Tal cen\u00e1rio abre espa\u00e7o para o comprometimento da coer\u00eancia regulat\u00f3ria e dificuldade na elabora\u00e7\u00e3o de normativas fundamentadas em evid\u00eancias robustas e consistentes.<\/p>\n

Isso pois, o modelo de sandbox regulat\u00f3rio prop\u00f5e uma flexibilidade regulat\u00f3ria que permite a experimenta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, viabilizando a redu\u00e7\u00e3o da curva de aprendizado do regulador, que, ao estar pr\u00f3ximo ao mercado, pode compreender as nuances e falhas do ambiente para elaborar uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais eficiente e alinhada \u00e0s inova\u00e7\u00f5es. No entanto, a delega\u00e7\u00e3o desse processo pode prejudicar essa proximidade e, consequentemente, a profundidade das an\u00e1lises realizadas.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a \u00eanfase dada \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 governan\u00e7a de IA, que vai al\u00e9m da simples prote\u00e7\u00e3o de dados, abrangendo quest\u00f5es como \u00e9tica algor\u00edtmica e confian\u00e7a p\u00fablica nas tecnologias emergentes. Essa amplia\u00e7\u00e3o do foco suscita um aspecto relevante sobre at\u00e9 que ponto a ANPD possui compet\u00eancia para regulamentar aspectos inerentes \u00e0 IA, al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o tradicional voltada para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\u00c9 importante pontuar que, tramita no Congresso Federal o PL 872 de 2021,[4]<\/a> que trata da regula\u00e7\u00e3o da IA no Brasil. Um dos aspectos centrais deste projeto \u00e9 a proposta de designar uma autoridade respons\u00e1vel por monitorar e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo projeto, delimitando claramente suas compet\u00eancias e san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Nesse contexto, com a crescente interconex\u00e3o entre IA, tratamento de dados pessoais e telecomunica\u00e7\u00e3o, emergem debates sobre a possibilidade de criar uma nova autoridade reguladora exclusivamente dedicada a aspectos \u00e9ticos, t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos da IA ou de as autoridades existentes, como a Anatel, que j\u00e1 possui atribui\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ou a pr\u00f3pria ANPD, expandirem suas fun\u00e7\u00f5es para lidar com as complexidades da governan\u00e7a de IA.<\/p>\n

A Anatel, com sua expertise em telecomunica\u00e7\u00f5es e infraestrutura digital, poderia ser uma op\u00e7\u00e3o para lidar com aspectos mais t\u00e9cnicos da IA, enquanto a ANPD, com seu foco em dados pessoais, poderia gerenciar as implica\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e de privacidade. No entanto, existe a preocupa\u00e7\u00e3o se a atribui\u00e7\u00e3o de tais responsabilidades a essas autoridades n\u00e3o implicaria em uma sobrecarga de fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de potencial conflito de compet\u00eancias caso n\u00e3o seja bem delimitado a coordena\u00e7\u00e3o entre ambas.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a cria\u00e7\u00e3o de um sandbox regulat\u00f3rio pela ANPD representa um avan\u00e7o significativo para equilibrar inova\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica na regula\u00e7\u00e3o de IA e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. No entanto, a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades essenciais de implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do projeto suscita preocupa\u00e7\u00f5es sobre imparcialidade, continuidade e qualidade das an\u00e1lises regulat\u00f3rias, podendo comprometer a efic\u00e1cia do processo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o crescente entrela\u00e7amento de IA, dados pessoais e outras \u00e1reas regulat\u00f3rias, como as telecomunica\u00e7\u00f5es, exige uma discuss\u00e3o mais aprofundada sobre a compet\u00eancia da ANPD, com amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, ou a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma nova autoridade, para lidar com as complexidades dessa nova era tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Assim, o modelo proposto de sandbox regulat\u00f3rio para IA parece antecipar um cen\u00e1rio ainda n\u00e3o definido legislativamente, o que pode acarretar em consequ\u00eancias reversas \u00e0s esperadas caso este contexto n\u00e3o se concretize como esperado pela ANPD.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-edital-para-parceria-em-projeto-de-sandbox-de-inteligencia-artificial-e-protecao-de-dados<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Idem.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/acesso-a-informacao\/convenios-e-transferencias\/repasses-e-transferencias-de-recursos-financeiros\/prodoc\/vagas-de-consultoria\/edital_de_convocacao_001_2024.pdf<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/147434<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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