{"id":8258,"date":"2024-12-02T11:15:04","date_gmt":"2024-12-02T14:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/contratacao-de-servidor-celetista-pela-fazenda-publica-gera-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:04","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:04","slug":"contratacao-de-servidor-celetista-pela-fazenda-publica-gera-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/contratacao-de-servidor-celetista-pela-fazenda-publica-gera-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de servidor celetista pela fazenda p\u00fablica gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Temos acompanhado debates intensos sobre as repercuss\u00f5es do julgamento da <\/span>ADI 2135<\/a>, pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Ao validar o fim da obrigatoriedade do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU<\/a>), o STF abriu portas para a admiss\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, de servidores sujeitos ao regime de emprego p\u00fablico, vinculado aos ditames da CLT<\/a>. Este texto apresentar\u00e1 algumas raz\u00f5es que desaconselham a ado\u00e7\u00e3o desse regime de contrata\u00e7\u00e3o pelos entes federados, ante o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que ele gera.<\/span><\/p>\n

Direito adquirido a regime jur\u00eddico?<\/h3>\n

Empregados p\u00fablicos n\u00e3o se subordinam aos Estatutos dos Servidores P\u00fablicos, mas \u00e0s normas oriundas das fontes do direito do trabalho, dentre as quais os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. No entanto, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u00e9 vedado celebrar esse tipo de neg\u00f3cio, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da legalidade (art. 37, X, da CF).<\/span><\/p>\n

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Essa limita\u00e7\u00e3o constitucional levou os entes federados que ainda possuem empregados p\u00fablicos em seus quadros a editar leis assegurando-lhes direitos e vantagens, como plano de cargos, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as etc. Apesar da duvidosa constitucionalidade dessas leis (a compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho \u00e9 privativa da Uni\u00e3o), o TST n\u00e3o costuma lhes negar aplica\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que elas <\/span>podem ser equiparadas ao regulamento interno do empregador<\/a> e, como tal, consideradas uma fonte do direito do trabalho.<\/span><\/p>\n

Embora interessante para assegurar direitos, essa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial gera perplexidades quando outras normas trabalhistas s\u00e3o aplicadas. Basta imaginar um cen\u00e1rio em que a lei em quest\u00e3o \u00e9 revogada ou alterada. Para um servidor estatut\u00e1rio, vale a m\u00e1xima de que <\/span>n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, resguardada a irredutibilidade salarial<\/a>. Para um empregado, por sua vez, deve-se aplicar o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, o art. 468 da CLT, que pro\u00edbe a altera\u00e7\u00e3o unilateral lesiva do contrato, e a S\u00famula 51, I, do TST, que imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o ultrativa do regulamento interno revogado ou alterado. Ou seja, desfecho diametralmente oposto e preocupante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois equivale, na pr\u00e1tica, a um reconhecimento de direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Perda da autonomia legislativa e risco de ultratividade legal<\/h3>\n

A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho tamb\u00e9m gera outros impasses, como a dificuldade de alterar aspectos fundamentais desse regime no Congresso Nacional, diante da repercuss\u00e3o que tais altera\u00e7\u00f5es produzem sobre milh\u00f5es de outros trabalhadores Brasil afora. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o na CLT depende do processo legislativo federal, o que representa perda da autonomia dos demais entes federados para disciplinar suas rela\u00e7\u00f5es com seus servidores.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, tais altera\u00e7\u00f5es tendem a gerar pol\u00eamica e repercuss\u00e3o at\u00e9 serem dirimidas definitivamente pelos Tribunais Superiores. A Reforma Trabalhista de 2017 demonstra isso de forma clara, pelas diversas <\/span>ADIs ajuizadas no STF<\/a> e pelo importante <\/span>IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004<\/a>, que dever\u00e1 ser em breve julgado pelo TST. Neste \u00faltimo julgamento, est\u00e1 em jogo a possibilidade de se reconhecer o ato jur\u00eddico perfeito como barreira contra a efic\u00e1cia de altera\u00e7\u00f5es legais posteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do empregado, sem sequer a necessidade de se reportar a qualquer discuss\u00e3o sobre regulamento interno. \u00c9 ultratividade legal pura e simples, fundada na garantia do ato jur\u00eddico perfeito.<\/span><\/p>\n

Independentemente da decis\u00e3o do TST, \u00e9 certo que essa quest\u00e3o ser\u00e1 posteriormente remetida ao STF e, at\u00e9 a decis\u00e3o final da Suprema Corte, persistir\u00e1 acentuada inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para a sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Pretens\u00f5es trabalhistas ou administrativas?<\/h3>\n

Ao julgar em 2023 o <\/span>Tema 1.143 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, o STF transferiu da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 Justi\u00e7a Comum parte da compet\u00eancia para processar a\u00e7\u00f5es ajuizadas por servidores celetistas, como j\u00e1 vinha fazendo paulatinamente nos anos anteriores (como nos <\/span>Temas 544<\/a>, <\/span>606<\/a> e <\/span>992<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral).<\/span><\/p>\n

Agora, quando a pretens\u00e3o posta em Ju\u00edzo envolver parcela pecuni\u00e1ria de natureza administrativa, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum. Isso significa que alguns de nossos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais passar\u00e3o a lidar com cada vez mais pretens\u00f5es de empregados p\u00fablicos e, muito embora se tratem apenas daquelas envolvendo parcelas administrativas, as decis\u00f5es devem, em tese, ser tomadas \u00e0 luz da CLT e demais fontes do direito do trabalho, pois altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o significa altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 bastante plaus\u00edvel que, diante da cis\u00e3o entre Justi\u00e7a Comum e Justi\u00e7a do Trabalho e das diferen\u00e7as principiol\u00f3gicas entre direito administrativo e direito do trabalho, as solu\u00e7\u00f5es dadas na pr\u00e1tica por cada ramo do Judici\u00e1rio sejam dissonantes entre si. A sobreposi\u00e7\u00e3o dessas inst\u00e2ncias judiciais fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica e dificulta a atua\u00e7\u00e3o preventiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que passar\u00e1 a ter que harmonizar o entendimento de tr\u00eas Tribunais Superiores (TST, STF e, agora, STJ, que passar\u00e1 a desempenhar papel mais relevante em mat\u00e9ria trabalhista).<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que h\u00e1 diverg\u00eancia entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre o que \u00e9 uma parcela administrativa e o que \u00e9 uma parcela estritamente trabalhista, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do precedente do STF.<\/span><\/p>\n

Outros aspectos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

O regime disciplinar dos empregados p\u00fablicos tamb\u00e9m \u00e9 diferente do regime dos estatut\u00e1rios, devendo ser observada a CLT, notadamente os tipos previstos em seu art. 482. Em rela\u00e7\u00e3o ao rito processual, o princ\u00edpio da imediaticidade recomenda a ado\u00e7\u00e3o de um procedimento c\u00e9lere, devendo o processo se desenvolver sem interrup\u00e7\u00f5es injustificadas. As penas s\u00e3o as previstas na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia trabalhistas: advert\u00eancia, suspens\u00e3o por at\u00e9 30 dias ou rescis\u00e3o do contrato, conforme o princ\u00edpio da proporcionalidade. O ato de demiss\u00e3o, com ou sem justa causa, tamb\u00e9m deve ser devidamente motivado.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria (art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF) aos empregados p\u00fablicos \u00e9 outro tema pol\u00eamico. O TST possu\u00eda firme entendimento sobre a aplicabilidade deste instituto, mas o STF, ao julgar a <\/span>ADI 2602<\/a>, estabeleceu que ele se aplica apenas aos servidores efetivos. A EC 103\/2019 expressamente estendeu aos empregados p\u00fablicos a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria (art. 201, \u00a7 16, da CF), por\u00e9m, o dispositivo ainda n\u00e3o foi analisado pelo STF. At\u00e9 que isso ocorra, continuaremos observando decis\u00f5es contradit\u00f3rias do Judici\u00e1rio sobre o tema, ora negando a aplica\u00e7\u00e3o do instituto aos empregados p\u00fablicos, ora o referendando aos 70 ou 75 anos, \u00e0s vezes com, \u00e0s vezes sem a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

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Finalmente, a coexist\u00eancia de regimes jur\u00eddicos distintos sempre trar\u00e1 \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o princ\u00edpio da isonomia, notadamente quanto aos direitos fundamentais. Nesse ponto, destaca-se, por exemplo, a tend\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o do prazo de licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias, j\u00e1 adotado por Estatutos de diversos entes federados de modo a proteger o per\u00edodo de lacta\u00e7\u00e3o; a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de servidor PCD; a previs\u00e3o de licen\u00e7as espec\u00edficas para acompanhar familiar com doen\u00e7a etc. A aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica estendendo tais direitos a empregados p\u00fablicos n\u00e3o raro gera questionamentos judiciais \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana, sendo recomend\u00e1vel sua extens\u00e3o aos celetistas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Cabe aos representantes eleitos do povo sopesar os diversos argumentos a favor e contra o v\u00ednculo de emprego p\u00fablico e decidir sobre sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o. De nossa parte, o que temos a acrescentar ao debate \u00e9 que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores sujeitos ao v\u00ednculo de emprego p\u00fablico representa um risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da natureza h\u00edbrida desse regime jur\u00eddico e das dificuldades de se antever poss\u00edveis desfechos judiciais para quest\u00f5es controvertidas, sendo desaconselh\u00e1vel sua ado\u00e7\u00e3o injustificada pelas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Temos acompanhado debates intensos sobre as repercuss\u00f5es do julgamento da ADI 2135, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao validar o fim da obrigatoriedade do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), o STF abriu portas para a admiss\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, de servidores sujeitos ao regime de emprego p\u00fablico, vinculado aos ditames da CLT. Este […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}