A democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 ponto relevante na CF\/88, que ampliou os meios para os cidad\u00e3os buscarem seus direitos e fazer valer os mandamentos nela contidos. A efic\u00e1cia da disposi\u00e7\u00e3o constitucional trouxe, por\u00e9m, um efeito colateral: o alto volume de trabalho no Poder Judici\u00e1rio, em claro preju\u00edzo \u00e0 ideia de efetiva e r\u00e1pida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a exigir um novo pensar sobre a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em sociedade, a fim de garantir respostas uniformes e c\u00e9leres \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Este cen\u00e1rio tem espelhamento no \u00e2mbito das Advocacias P\u00fablicas, afinal o Estado figura como o maior demandante\/demandado judicial nos diversos aspectos da vida em sociedade, com especial destaque aos lit\u00edgios tribut\u00e1rios[1]<\/a>. Logo, faz-se necess\u00e1ria a releitura do direito fundamental de acesso ao Judici\u00e1rio, bem como de reconstru\u00e7\u00e3o dos textos legais que dele adv\u00eam, eis que a pacifica\u00e7\u00e3o social n\u00e3o decorre de um \u00fanico meio, o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 fato que as controv\u00e9rsias devem ceder espa\u00e7o ao consenso. A conformidade \u00e9 palavra de ordem, assim como os m\u00e9todos alternativos de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n O STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de repercuss\u00e3o geral), estabeleceu tese no sentido da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de pequeno valor, em nome do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, dado que o custo de tramita\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 superior ao valor almejado, aliado ao fato de que a maior parte das execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o frustradas.<\/p>\n Nesse caminhar, o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 de pr\u00e9via tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou de solu\u00e7\u00e3o administrativa e protesto, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados.<\/p>\n Lastreado na referida decis\u00e3o, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024, que disp\u00f4s acerca da extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil por mais de um ano, contado da cita\u00e7\u00e3o ou da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens do executado.<\/p>\n Tanto na decis\u00e3o do STF quanto no normativo do CNJ, h\u00e1 uma clara mensagem: o acesso ao Poder Judici\u00e1rio passa a ser a ultima ratio <\/em>na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal, sobretudo de pequeno valor.<\/p>\n No caso da Fazenda Nacional, a decis\u00e3o e o ato normativo pouco ou nenhum impacto ter\u00e3o em sua rotina de atua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre foi pioneira na ado\u00e7\u00e3o de tais medidas, como indica a Nota P\u00fablica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional[2]<\/a> sobre o tema.<\/p>\n Essas medidas t\u00eam se traduzido em significativo e constante aumento da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal federal, que saltou de aproximadamente R$ 14,9 bilh\u00f5es em 2016 para R$ 48,3 bilh\u00f5es em 2023[3]<\/a>, mostrando-se, pois, como um caminho exitoso na busca pelo aumento da efici\u00eancia administrativa na cobran\u00e7a.<\/p>\n Com o mesmo objetivo, tem-se o PL 2488\/2022<\/a>, que prop\u00f5e criar a Nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial, cujo procedimento ser\u00e1 realizado junto ao tabelionato de protesto, exclusiva para cr\u00e9ditos de pequeno valor, definido no PL em 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, podendo, por\u00e9m, o respectivo ente federativo reduzir esse valor por lei. Nesses casos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel se utilizar da via judicial, o que demonstra, uma vez mais, a preocupa\u00e7\u00e3o em se definir a cobran\u00e7a judicial como residual.<\/p>\n Um ponto que havia gerado muitas cr\u00edticas[4]<\/a>[5]<\/a> ao texto inicial da proposta se referia ao original art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, que tratava como causa de indeferimento da inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal a aus\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cm\u00e9todos de autocomposi\u00e7\u00e3o e consensualidade\u201d, mas foi alterado para prever apenas um est\u00edmulo<\/em> \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos antes da propositura da execu\u00e7\u00e3o (atual art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n A busca por uma solu\u00e7\u00e3o consensual dos lit\u00edgios envolve uma mudan\u00e7a cultural na rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e o contribuinte e n\u00e3o deve se reduzir a instrumentos previstos por pura formalidade ou, ainda, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, sob pena de produzir o efeito contr\u00e1rio ao distanciar as partes do di\u00e1logo.<\/p>\n Na mesma linha da referida decis\u00e3o do STF e da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, o PL, no art. 36, exige a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de protesto como requisito necess\u00e1rio para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, podendo ser dispensado, entretanto, em situa\u00e7\u00f5es de inadequa\u00e7\u00e3o da medida, desde que devidamente comprovado.<\/p>\n Em adi\u00e7\u00e3o a essa exig\u00eancia, tem-se a previs\u00e3o de necessidade, antes do ajuizamento de eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal, de notifica\u00e7\u00e3o do devedor acerca da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n Embora a medida seja elogi\u00e1vel, no sentido de buscar a resolu\u00e7\u00e3o consensual do lit\u00edgio ou mesmo de fornecer ao devedor a op\u00e7\u00e3o de apresentar pedido administrativo de revis\u00e3o, favorecendo o di\u00e1logo entre as partes, \u00e9 ineg\u00e1vel que pode tornar o procedimento mais burocr\u00e1tico e at\u00e9 mesmo dificultar ou impedir a efetiva\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es. Isso porque, ao contr\u00e1rio da exig\u00eancia de protesto pr\u00e9vio, n\u00e3o houve a previs\u00e3o de se abreviar essa etapa em casos devidamente fundamentados. Explica-se.<\/p>\n Pode acontecer de a Fazenda P\u00fablica necessitar ajuizar rapidamente uma execu\u00e7\u00e3o fiscal com a finalidade de evitar o levantamento de algum cr\u00e9dito em nome do devedor, como no caso de imin\u00eancia de libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou de valores depositados em seu favor nos processos de que seja parte ou mesmo nos casos de combate \u00e0 fraude fiscal estruturada, em que, n\u00e3o raro, deve-se agir rapidamente para garantir efetividade \u00e0s medidas pretendidas.<\/p>\n E no caso, por exemplo, de o devedor ser notificado pela via postal e n\u00e3o ser encontrado no endere\u00e7o fornecido, dever\u00e1 haver nova notifica\u00e7\u00e3o por edital, o que demandar\u00e1 muito tempo at\u00e9 que se seja poss\u00edvel o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Em outras palavras, o PL deveria prever que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais como as expostas, desde que devidamente fundamentadas, poder-se-ia dispensar o aguardo dos prazos ali referidos. Nessas hip\u00f3teses, a Fazenda emitiria a notifica\u00e7\u00e3o e poderia, desde logo, ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme consta no par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 6\u00ba da Portaria PGFN 33\/2018 (inclu\u00eddo pela Portaria PGFN 51\/2024), que admite o ajuizamento imediato da execu\u00e7\u00e3o fiscal, respeitados os crit\u00e9rios de \u201cracionalidade, economicidade e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n \u00c9 oportuno esclarecer que, al\u00e9m de tudo isso, para que a efici\u00eancia seja uma realidade na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m cumpra o seu papel nesse novo modelo e se reinvente por meio de novas t\u00e9cnicas e instrumentos, para que os casos sob sua al\u00e7ada sejam analisados de forma c\u00e9lere.<\/p>\n Outrossim, deve ser dada prioridade \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais que apresentem maior potencial de arrecada\u00e7\u00e3o, conferindo-lhes maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise dos pedidos da exequente.<\/p>\n Essa tem\u00e1tica \u00e9, ali\u00e1s, no \u00e2mbito federal, objeto da Portaria Conjunta 7\/2023 do CNJ, que, em seu art. 13, defere tratamento priorit\u00e1rio \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais integralmente garantidas, com pedido de penhora de bens ou valores especificados ou em que se aponte fraude fiscal.<\/p>\n N\u00e3o obstante se trate de medida louv\u00e1vel a fim de conferir maior efici\u00eancia ao sistema judicial, n\u00e3o prescinde de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o aos magistrados, j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o se tem visto, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o difundida do citado ato normativo.<\/p>\n Ultrapassar o atual contexto de litigiosidade \u00e9 um desafio que se imp\u00f5e a todos os atores envolvidos no processo, desde a Fazenda P\u00fablica, passando pelo Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 o contribuinte e o caminho \u00e9 ainda longo e tortuoso, mas s\u00e3o ineg\u00e1veis os recentes avan\u00e7os j\u00e1 conquistados.<\/p>\n [1]<\/a> CNJ. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2023. https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/justica-em-numeros-2023.pdf<\/a>: execu\u00e7\u00f5es fiscais correspondem a 34% dos processos pendentes; taxa de congestionamento de 88,4%; tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o 6,7 anos.<\/p>\n [2]<\/a> PGFN. Procuradoria esclarece sobre a decis\u00e3o do STF a respeito do Tema n\u00ba 1.184 e o impacto da resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024. https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/nota-publica<\/a>.<\/p>\n [3]<\/a> Anu\u00e1rio PGFN 2024, p\u00e1g. 20.<\/p>\n [4]<\/a> FGV: https:\/\/direitosp.fgv.br\/noticias\/pesquisadores-encaminham-sugestoes-para-comissao-que-analisa-projetos-lei-relacionados-reforma<\/a>.<\/p>\n [5]<\/a> MATOS, Thiago Oliveira de; FRATINI, Danielle Eugenne Migoto Ferrari. A nova causa de indeferimento da inicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal no PL2488. https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/a-nova-causa-de-indeferimento-da-inicial-de-execucao-fiscal-no-pl-2488-21012024<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 ponto relevante na CF\/88, que ampliou os meios para os cidad\u00e3os buscarem seus direitos e fazer valer os mandamentos nela contidos. 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