{"id":8251,"date":"2024-12-02T11:15:04","date_gmt":"2024-12-02T14:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/reforma-tributaria-propoe-regulamentar-o-ato-cooperativo\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:04","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:04","slug":"reforma-tributaria-propoe-regulamentar-o-ato-cooperativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/reforma-tributaria-propoe-regulamentar-o-ato-cooperativo\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e regulamentar o ato cooperativo"},"content":{"rendered":"

O cooperativismo representa parcela de extrema relev\u00e2ncia para a ordem econ\u00f4mica e social do Brasil. Dados de 20221<\/a> indicam receitas na ordem de R$ 656 bilh\u00f5es e soma de ativos de quase R$ 1 trilh\u00e3o, com retorno de R$ 1,65 para cada R$ 1 investido em cooperativas, em um universo de mais de 20 milh\u00f5es de cooperados.2<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Por conta da particularidade dessa forma de organiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, em especial ao viabilizar <\/span><\/span>\u201cum meio para uma melhoria da situa\u00e7\u00e3o pessoal do associado, que se beneficiar\u00e1 imediatamente em suas atividades que motivaram sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade\u201d3<\/a><\/span><\/span>, o constituinte de 1988 teve a cautela de inserir, dentre os \u201cPrinc\u00edpios Gerais\u201d aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo I, Se\u00e7\u00e3o I, da Carta), determina\u00e7\u00e3o no sentido de que caberia \u00e0 lei complementar estabelecer <\/span><\/span>\u201cadequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

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N\u00e3o obstante, ap\u00f3s 36 anos de Constitui\u00e7\u00e3o, o cooperativismo ainda carece de uma codifica\u00e7\u00e3o abrangente. Exceto por leis que envolvem setores espec\u00edficos ou exig\u00eancias fiscais igualmente espec\u00edficas, a \u00fanica norma dedicada ao tema \u00e9 a Lei 5.764\/1971, que menciona a tributa\u00e7\u00e3o em apenas dois artigos (87 e 111), ambos voltados para opera\u00e7\u00f5es realizadas com n\u00e3o cooperados. A reforma tribut\u00e1ria atual traz a expectativa de mudan\u00e7as significativas. <\/span><\/span><\/p>\n

No aspecto constitucional, a Emenda n. 132\/2023 manteve a determina\u00e7\u00e3o de que lei complementar regule o <\/span><\/span>\u201cadequado tratamento ao ato cooperativo\u201d<\/span><\/span>, acrescentando <\/span><\/span>\u201cinclusive em rela\u00e7\u00e3o aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V\u201d<\/span><\/span> (IBS e CBS). <\/span><\/span><\/p>\n

Ao tratar do IBS, introduziu-se uma novidade no texto. O par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 156-A prev\u00ea que lei complementar dispor\u00e1 sobre <\/span><\/span>\u201cregimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para\u201d<\/span><\/span> determinados setores e, no inciso III, foram elencadas as <\/span><\/span>\u201csociedades cooperativas\u201d<\/span><\/span>, a quem o regime espec\u00edfico ser\u00e1 <\/span><\/span>\u201coptativo, com vistas a assegurar sua competividade, observados os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia tribut\u00e1ria, definindo, inclusive: a) as hip\u00f3teses em que o imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais; b) o regime de aproveitamento de cr\u00e9ditos das etapas anteriores\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

Alguns pontos merecem destaque. <\/span><\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o similar no artigo 195, V, para a CBS. De todo modo, a regula\u00e7\u00e3o da CBS, conforme o pr\u00f3prio inciso V, caber\u00e1 \u00e0 (<\/span><\/span>\u201cnos termos de\u201d<\/span><\/span>) lei complementar. Logo, o tema ser\u00e1 definido no \u00e2mbito infraconstitucional. <\/span><\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a previs\u00e3o de regime facultativo que preveja a n\u00e3o incid\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e seus associados e vice-versa, a rigor, n\u00e3o revela a melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica. Afinal, a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos nessa hip\u00f3tese decorre da caracter\u00edstica da opera\u00e7\u00e3o, mais precisamente a aus\u00eancia de natureza econ\u00f4mica, pois a cooperativa \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o entre indiv\u00edduos<\/span><\/span> \u201cque reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica, de proveito comum, sem objetivo de lucro\u201d<\/span><\/span>, como previsto no art. 3\u00ba da Lei n. 5.764\/1971. <\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, a previs\u00e3o de que a lei complementar tratar\u00e1 do tema deve ser interpretada no sentido de reconhecer a natureza peculiar do cooperativismo e regular o modo de sua correta operacionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando espa\u00e7o para que o legislador infraconstitucional estabele\u00e7a a incid\u00eancia de tributos sobre o ato cooperativo t\u00edpico, o que implicaria, em \u00faltima an\u00e1lise, viola\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio texto constitucional. <\/span><\/span><\/p>\n

No aspecto legal, o PLP n. 68\/2024, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, cont\u00e9m dispositivos aplic\u00e1veis a cooperativas dedicadas a setores espec\u00edficos \u2013 que merecem, em outra oportunidade, exame individual \u2013 e dispositivos gerais aplic\u00e1veis ao cooperativismo como um todo, que importam mais diretamente ao presente exame e demandam especial aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o art. 269 do texto encaminhado ao Senado estabelece que as cooperativas poder\u00e3o optar por regime espec\u00edfico no qual ficar\u00e3o reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS na opera\u00e7\u00e3o em que: <\/span><\/span>\u201cI- o associado destina bem ou servi\u00e7o para a cooperativa de que participa; e II- a cooperativa fornece bem ou servi\u00e7o a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS\u201d<\/span><\/span>. O par\u00e1grafo 1\u00ba ainda prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de algumas regras espec\u00edficas.4<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Quanto ao inciso I, sua inser\u00e7\u00e3o no PLP n. 68\/2024 implica reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 substrato econ\u00f4mico \u2013 nem, consequentemente, incid\u00eancia de tributos \u2013 na remessa de bem ou servi\u00e7o do cooperado \u00e0 cooperativa a que estiver vinculado. Isso \u00e9 da ess\u00eancia do cooperativismo. Melhor seria se, ao inv\u00e9s de op\u00e7\u00e3o pelo regime especial, houvesse a institui\u00e7\u00e3o de regra cogente que reconhecesse a n\u00e3o incid\u00eancia \u2013 e n\u00e3o \u201cal\u00edquota zero\u201d \u2013 nas remessas entre cooperativas e respectivos cooperados e vice-versa. Somente assim o ato cooperativo estaria livre de indevida equipara\u00e7\u00e3o (ou, pior, tratamento mais gravoso) em rela\u00e7\u00e3o ao ato mercantil comum. <\/span><\/span><\/p>\n

Embora o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 79 da Lei n. 5.764\/1971 estabele\u00e7a que <\/span><\/span>\u201co ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria\u201d<\/span><\/span>, a partir do que sobrevieram julgados na linha de que \u201c<\/span><\/span>os atos cooperativos t\u00edpicos \u2013 assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais \u2013 n\u00e3o geram receita ou lucro<\/span><\/span>\u201d5<\/a>, tendo sido firmado o Tema Repetitivo n. 363\/STJ (<\/span><\/span>\u201cN\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao PIS\/COFINS sobre os atos cooperativos t\u00edpicos realizados pelas cooperativas\u201d<\/span><\/span>), em sentido contr\u00e1rio tamb\u00e9m existem julgados que mant\u00eam a incid\u00eancia de determinados gravames sob o fundamento de que <\/span><\/span>\u201ctais hip\u00f3teses est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o havendo enquadramento legal que sustenta a possibilidade de suspens\u00e3o do IPI quando da sa\u00edda do produto (\u2026) do estabelecimento industrial para as cooperativas de produtores\u201d6<\/a> <\/span><\/span>ou de que <\/span><\/span>\u201cnem essa norma <\/span><\/span>(Lei n. 5.764\/1971), <\/span><\/span>nem a Lei 9.311\/96 \u2013 que regulamentou a contribui\u00e7\u00e3o em comento \u2013, cont\u00e9m qualquer disposi\u00e7\u00e3o no sentido de isentar as cooperativas, mesmo em se tratando de atos cooperados, da incid\u00eancia da CPMF\u201d<\/span><\/span>.7<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Atualmente, por exemplo, o art. 36, V, do Decreto 7.212\/2010 (RIPI) estabelece a incid\u00eancia do IPI nas sa\u00eddas de bens dos associados para as suas cooperativas, quando equiparadas a estabelecimento industrial (art. 11, I). Al\u00e9m disso, normas estaduais, como a Lei 2.657\/1996 no Rio de Janeiro (art. 17, \u00a7 3\u00ba) e a Lei n. 7000\/2001 no Esp\u00edrito Santo (art. 38), preveem o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es entre associado e cooperativa, atribuindo responsabilidade para o destinat\u00e1rio. Esses exemplos indicam que ainda h\u00e1 dispositivos que, n\u00e3o obstante contr\u00e1rios ao princ\u00edpio da neutralidade do ato cooperativo para fins fiscais, estabelecem exig\u00eancia de tributos nas remessas de produtos do cooperado \u00e0 cooperativa. <\/span><\/span><\/p>\n

A positiva\u00e7\u00e3o da \u201cal\u00edquota zero\u201d (que, como antes referido, deveria ser \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d) confere, de algum modo, seguran\u00e7a e estabilidade fiscal nas remessas de produtos e servi\u00e7os feitas dos cooperados para suas cooperativas, em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercuss\u00e3o geral, de que a legisla\u00e7\u00e3o deve \u201c<\/span>garantir a neutralidade e a transpar\u00eancia, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais sociedades de pessoas e de capitais<\/span>\u201d8<\/a>. <\/span>Isso, evidentemente, a depender de quest\u00f5es ainda a serem disciplinadas em regulamento, que ser\u00e1 leg\u00edtimo se e enquanto n\u00e3o acarretar ao ato cooperativo t\u00edpico \u00f4nus fiscal, qualquer que seja ele, superior ao equivalente ato n\u00e3o cooperativo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O inciso II do artigo 269, todavia, contraria essa diretriz ao assegurar a al\u00edquota zero apenas ao fornecimento de bem ou servi\u00e7o da cooperativa para o cooperado sujeito ao \u201cregime regular\u201d do IBS\/CBS, aparentemente mantendo a tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es realizadas com cooperados optantes pelo SIMPLES Nacional ou pelo MEI (conforme artigo 21, \u00a7 2\u00ba, do PLP 68\/2024).<\/span><\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o de tratamento entre cooperados sujeitos ao \u201cregime regular\u201d previsto no PLP 68 e cooperados que apurem os tributos pelo regime simplificado previsto na LC 123\/06, por\u00e9m, se equivoca ao supor que a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero implicaria vantagem adicional a estes \u00faltimos. Se o que retira o sentido da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de natureza mercantil entre cooperativa\/cooperado, pouco importa o regime de apura\u00e7\u00e3o dos tributos, pois o adequado tratamento do ato cooperativo apenas ser\u00e1 assegurado em sua integralidade quando todas as opera\u00e7\u00f5es dessa natureza n\u00e3o forem oneradas em patamar superior \u00e0quelas praticadas fora do cooperativismo. <\/span><\/span><\/p>\n

Ademais, o SIMPLES \u00e9 um regime que se operacionaliza mediante a \u201c<\/span><\/span>aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diversas para cada tipo de tributo sobre a base de c\u00e1lculo substitutiva, sendo perfeitamente poss\u00edvel desse modo, segregar o montante correspondente a cada tributo dentro total pago<\/span><\/span>\u201d<\/span><\/span>9<\/a><\/span><\/span>. Assim, \u201c<\/span><\/span>n\u00e3o havendo a previs\u00e3o legal de hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre determinada situa\u00e7\u00e3o fenom\u00eanica, inexiste possibilidade de pagamento desse tributo por estar simplesmente inserido na forma de pagamento simplificado<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span>10<\/a><\/span><\/span> Logo, n\u00e3o parece existir raz\u00e3o para negar aos optantes do SIMPLES ou mesmo do MEI o tratamento adequado reconhecido aos demais cooperados com rela\u00e7\u00e3o aos mesmos tributos (IBS\/CBS).<\/span><\/span><\/p>\n

Tal medida desconsidera a natureza do cooperativismo e o entendimento do STF de que o<\/span><\/span> art. 79 da Lei n. 5.674\/1971 \u201c<\/span><\/span>trata o produtor e a sociedade como uma unidade\u201d<\/span><\/span>, visando <\/span><\/span>\u201cneutralidade para conferir um tratamento \u2018adequado\u2019\u201d <\/span><\/span>ao ato cooperativo, o que s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se a tributa\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>\u201cconsiderar a comercializa\u00e7\u00e3o feita pela cooperativa, e n\u00e3o a transfer\u00eancia entre o cooperado e a cooperativa\u201d.11<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

A cooperativa atua como <\/span><\/span>longa manus <\/span><\/span>dos cooperados, do que resulta <\/span><\/span>\u201ca necessidade de se conferir adequado tratamento tribut\u00e1rio \u00e0s cooperativas que leve em considera\u00e7\u00e3o sua realidade diferenciada, em que realizados atos internos \u2013 de transfer\u00eancia entre o cooperado e a cooperativa, visando seus objetivos institucionais \u2013 e atos externos \u2013 efetuados entre a cooperativa e o mercado\u201d.<\/span><\/span>12<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> Isso n\u00e3o significa, evidentemente, assegurar vantagem fiscal para cooperativas ou cooperados, quando n\u00e3o expressamente fixada em lei. Nas opera\u00e7\u00f5es com terceiros, a tributa\u00e7\u00e3o incide normalmente, tanto para o cooperado quanto para a cooperativa, por vezes via substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O que se deve evitar \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o em remessas e retornos entre cooperados e cooperativas, porque \u201c<\/span><\/span>n\u00e3o existe mercado entre a cooperativa e o associado\u201d<\/span><\/span>13<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

De outro lado, o artigo 270 merece elogios por assegurar aos cooperados sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS a op\u00e7\u00e3o de transferir eventuais cr\u00e9ditos, inclusive presumidos, para a cooperativa \u00e0 qual perten\u00e7am, sem prejudicar a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero. Isso elimina o problema atual de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o que dificultam o aproveitamento de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es intermediadas por cooperativas. O mesmo tratamento dever\u00e1 ser assegurado aos cooperados optantes do SIMPLES Nacional que exercerem a faculdade prevista no art. 21, \u00a7 4\u00ba, do PLP 68 de apurar o IBS\/CBS no regime regular e, como tal, tenham cr\u00e9ditos para transferir. <\/span><\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a EC n. 132\/2023 e o PLP n. 68\/2024, sem d\u00favida, apresentam grande evolu\u00e7\u00e3o no trato do regime fiscal aplic\u00e1vel ao ato cooperativo, carente de um regramento uniforme no ordenamento atual. Urge, no entanto, aprimorar o texto atualmente em debate no Congresso Nacional a fim de viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o integral do princ\u00edpio que protege o cooperativismo e impede que o exerc\u00edcio do ato cooperativo implique \u00f4nus fiscal superior ao verificado no equivalente ato n\u00e3o cooperativo, o que significa reconhecer n\u00e3o apenas a aus\u00eancia de natureza econ\u00f4mica nas remessas e trocas em geral entre cooperados e respectivas cooperativas, como tamb\u00e9m a neutralidade do ato cooperativo para quaisquer efeitos fiscais. Tudo isso de forma a prevenir novos lit\u00edgios e observar a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca do adequado tratamento tribut\u00e1rio do ato cooperativo. <\/span><\/span><\/p>\n

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1<\/a> https:\/\/www.somos.coop.br\/noticias\/como-as-cooperativas-movimentam-a-economia<\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a> https:\/\/www.jota.info\/artigos\/reforma-tributaria-e-sobrevivencia-das-cooperativas-uma-luta-urgente<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3<\/a> BECHO, Renato Lopes, <\/span>Tributa\u00e7\u00e3o das Cooperativas<\/span>, 4\u00aa ed., RT, p. 110.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4<\/a> \u00a71\u00ba: O disposto no caput aplica-se tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n

I \u2013 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e \u00e0s origin\u00e1rias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participem; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 \u00e0s opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bem material pela cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria ao associado n\u00e3o sujeito ao regime regular do ICMS e da CBS, desde que anulados os cr\u00e9ditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba: O disposto no inciso II do caput aplica-se tamb\u00e9m ao fornecimento, pelas cooperativas, de servi\u00e7os financeiros a seus associados, inclusive cobrados mediante tarifas e comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba: A op\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 exercida pela cooperativa no ano-calend\u00e1rio anterior ao de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos ou no in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es, nos termos do regulamento. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

5<\/a> STJ, REsp n. 1.741.047\/SP, Min. Herman Benjamin, 2\u00aa Turma, j. 7\/6\/2018.<\/p>\n<\/div>\n

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6<\/a> TRF3, Processo n .97.03.008762-0, j: 14\/2\/2008.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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7<\/a> STJ, RESP n. 241.641, j: 12\/3\/2002.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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8<\/a> RE 599.362, Min. Dias Toffoli, j: 06\/11\/2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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9<\/a> STF, Pleno, RE-RG n. 598.468\/SC, j. 22\/05\/2010, trecho do voto-vista do Min. Luiz Fux, p. 36 do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArtigo 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei<\/span><\/span>.\u201d<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

10<\/a> Trecho do voto-vogal do Min. Gilmar Mendes proferido no RE-RG n. 598.468\/SC, Pleno, j. 22\/05\/2010, p\u00e1g. 72 do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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11<\/a> AgReg nos EDcl no RE n. 850.113, Min. Roberto Barroso, j. 24 a 31\/3\/2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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12<\/a> RE n. 598.085, Min. Luiz Fux, j. 6\/11\/2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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13<\/a> FRANKE, Walmor. <\/span>Direito das sociedades cooperativas: direito cooperativo<\/span>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1973. p. 26. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O cooperativismo representa parcela de extrema relev\u00e2ncia para a ordem econ\u00f4mica e social do Brasil. Dados de 20221 indicam receitas na ordem de R$ 656 bilh\u00f5es e soma de ativos de quase R$ 1 trilh\u00e3o, com retorno de R$ 1,65 para cada R$ 1 investido em cooperativas, em um universo de mais de 20 milh\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8251"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8251\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}