Selic<\/a>. Ou seja, a Selic neste caso engloba juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\nNo direito, surgiram duas correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais quanto \u00e0 taxa dos juros morat\u00f3rios legais. A primeira defende que a taxa deve ser de 1% ao m\u00eas, enquanto a segunda sustenta que a Selic \u00e9 a taxa aplic\u00e1vel \u00e0 mora.<\/p>\n
Com a entrada em vigor da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, tal imbr\u00f3glio foi dissipado ou, a depender do ponto de vista, despertado. Essa legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu que o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria passou a ser o IPCA, enquanto o \u00edndice oficial da taxa de juros de mora (\u201ctaxa legal\u201d) passou a corresponder \u00e0 taxa Selic, deduzida do IPCA-15. Assim, apesar das peculiaridades na forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, pode-se dizer que prevaleceu, em termos gerais, a vertente de que os juros de mora seriam equivalentes \u00e0 taxa Selic.<\/p>\n
Sob a racionalidade econ\u00f4mica e conforme abordado por Posner na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre direito e economia, os juros de mora t\u00eam fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria e punitiva. Trata-se de uma penalidade aplicada ao devedor que n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o no prazo estipulado, logo os juros de mora visam n\u00e3o apenas compensar o credor pela demora, mas tamb\u00e9m desestimular a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
Os juros de mora deveriam, portanto, ser superiores \u00e0 Selic capitalizada de forma composta. A Selic \u00e9 o principal custo de oportunidade da economia brasileira, o que deixa os agentes econ\u00f4micos indiferentes em rela\u00e7\u00e3o ao valor do dinheiro no tempo. Aplic\u00e1-la a um devedor inadimplente gera incentivo para que o devedor postergue o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em suma, a Selic capitalizada de maneira composta como juros de mora cumpre a fun\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pela demora no pagamento, mas n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo. A Selic capitalizada de forma simples, como \u00e9 aplicada atualmente nas condena\u00e7\u00f5es em face da Fazenda P\u00fablica, tampouco consegue exercer ambas as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ent\u00e3o, seria a combina\u00e7\u00e3o de IPCA mais juros de mora de 1% ao m\u00eas mais adequada que a aplica\u00e7\u00e3o da Selic (juros de mora que j\u00e1 engloba corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria)? N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n
Para que o IPCA mais juros de mora de 1% ao m\u00eas exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es desejadas de compensa\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, ele deve exceder a taxa Selic capitalizada de forma composta e isso depende do contexto econ\u00f4mico do momento, n\u00e3o sendo uma caracter\u00edstica inerente da taxa. H\u00e1 momentos, por exemplo, em que a combina\u00e7\u00e3o de IPCA mais juros de 1% ao m\u00eas foi menor do que a Selic, como nos per\u00edodos de janeiro de 1992 a maio de 2000, de dezembro de 2003 a maio de 2004 e de novembro de 2005 a novembro de 2006, quando avaliada no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n
Portanto, ambas as alternativas \u2013 Selic ou a combina\u00e7\u00e3o de IPCA mais juros de 1% ao m\u00eas \u2013 possuem fraquezas que precisam ser observadas. Mas, no curto prazo, com a entrada em vigor da Lei 14.905, a despeito do benef\u00edcio da elimina\u00e7\u00e3o da incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora, a sensa\u00e7\u00e3o que paira \u00e9 de piora institucional. Esta sensa\u00e7\u00e3o adv\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o de uma regra que recentemente tem cumprido as fun\u00e7\u00f5es desej\u00e1veis dos juros de mora (pois tem sido maior que a Selic capitalizada de maneira composta) por outra que peca nestes atributos (dado que a combina\u00e7\u00e3o de IPCA mais taxa legal capitalizada de maneira simples no geral \u00e9 menor que a Selic capitalizada de maneira composta).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outros aspectos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.171\/2024 precisar\u00e3o ser revisados \u2013 por exemplo, a coexist\u00eancia dos conceitos de juros simples e compostos. A nova taxa legal mensal \u00e9 apurada com base na capitaliza\u00e7\u00e3o composta, por\u00e9m as taxas mensais s\u00e3o capitalizadas de maneira simples ao longo do per\u00edodo considerado.<\/p>\n
O prop\u00f3sito de uniformizar os juros de mora com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa legal tamb\u00e9m n\u00e3o foi alcan\u00e7ado. Quando o devedor \u00e9 a Fazenda P\u00fablica, se aplica a taxa Selic acumulada de forma simples. Quando o devedor n\u00e3o \u00e9 a Fazendo P\u00fablica se aplica a taxa legal com capitaliza\u00e7\u00e3o mensal simples, mas combinada com o IPCA, que sempre \u00e9 acumulado de forma composta.<\/p>\n
A pr\u00f3pria coexist\u00eancia entre o IPCA-15 e o IPCA pode trazer alguns desafios.<\/p>\n
Portanto, as discuss\u00f5es sobre o tema de juros de mora, apesar da recente tentativa de resolu\u00e7\u00e3o por parte do legislador e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, ainda est\u00e3o longe do fim.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O C\u00f3digo Civil de 1916 estabeleceu que um devedor, ao n\u00e3o cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o, entra em mora, tornando-se inadimplente. Em decorr\u00eancia disso, o credor pode exigir a repara\u00e7\u00e3o de perdas e danos, abrangendo, al\u00e9m do que efetivamente foi perdido, aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Em 1966, foi institu\u00eddo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}