No in\u00edcio de 2024, o F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial divulgou relat\u00f3rio destacando que os maiores riscos para a estabilidade global s\u00e3o atualmente as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas extremas e a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o. Baseado em an\u00e1lises de mais de 1.400 especialistas em riscos globais, o estudo apresenta tamb\u00e9m fortes preocupa\u00e7\u00f5es com a persist\u00eancia na crise do custo de vida e com a viol\u00eancia.<\/p>\n
Nesta semana, na disputada abertura do Congresso Internacional do Centro Latinoamericano de Administraci\u00f3n para el Desarrollo (CLAD), sediado em 2024 no Brasil, o ministro Jorge Messias, advogado-geral da Uni\u00e3o, alertou para o crucial papel do Estado nesse cen\u00e1rio de variados riscos, como regulador e como respons\u00e1vel por pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Especificamente no Brasil, um pa\u00eds continental marcado por profundas desigualdades, lidar com esses riscos exige o fortalecimento das capacidades estatais, para a constru\u00e7\u00e3o de um futuro verde, digital e inclusivo. O Estado brasileiro precisa ser transformado para que esse futuro seja poss\u00edvel.<\/p>\n
Nesse contexto, o direito p\u00fablico n\u00e3o pode atrapalhar a gest\u00e3o p\u00fablica. Pelo contr\u00e1rio, deve servir como facilitador para a inova\u00e7\u00e3o e para a efetividade das entregas \u00e0 sociedade por meio das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 preciso promover enorme mudan\u00e7a de cultura nas institui\u00e7\u00f5es e \u00e9 preciso avan\u00e7ar na revis\u00e3o de marcos normativos antigos, como o\u00a0Decreto-Lei 200, de 1967.<\/p>\n
Na perspectiva da advocacia p\u00fablica nacional, um dos principais desafios de mudan\u00e7a de cultura \u00e9 redefinir a rela\u00e7\u00e3o que n\u00f3s, advogados p\u00fablicos, temos com nossos clientes. Precisamos atuar de maneira proativa e colaborativa, para al\u00e9m de uma posi\u00e7\u00e3o de controladores da legalidade, que faz com que sejamos enxergados como \u201cveto players\u201d no sentido que a literatura de ci\u00eancia pol\u00edtica descreve aqueles que bloqueiam ou dificultam processos de tomada de decis\u00e3o no contexto de formula\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Em vez disso, os advogados p\u00fablicos devem cada vez mais ser solucionadores de problemas p\u00fablicos, muitos dos quais s\u00e3o conhecidos como \u201cwicked problems\u201d devido \u00e0 sua complexidade e dificuldade de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda no Congresso Internacional do Centro Latinoamericano de Administraci\u00f3n para el Desarrollo (CLAD), sediado este ano de 2024 no Brasil, apresentamos uma iniciativa transformadora para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil, em painel sobre a Transforma\u00e7\u00e3o do Estado. O foco da palestra foi a parceria entre a\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)\u00a0e o\u00a0Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), unindo for\u00e7as para revisar o\u00a0Decreto-Lei 200, de 1967,\u00a0e elaborar uma proposta ambiciosa de uma\u00a0nova Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
A proposta \u00e9 no sentido de que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 substitua o desatualizado Decreto-Lei 200, mas tamb\u00e9m viabilize o redesenho de estruturas e fomente caminhos mais modernos e flex\u00edveis, projetados para transformar a efetividade das entregas do nosso Estado. Formamos uma comiss\u00e3o de especialistas de compet\u00eancia multidisciplinar, que inclui experts em gest\u00e3o p\u00fablica e direito p\u00fablico.<\/p>\n
Reunimos representantes de nossas institui\u00e7\u00f5es, do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, junto com acad\u00eamicos renomados e experts da sociedade civil, dedicados a construir um estudo propositivo abrangente e bem fundamentado, a partir de processos de escuta ativa e de reflex\u00f5es conjuntas.<\/p>\n
Pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, nossa abordagem na coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para a revis\u00e3o do Decreto-Lei 200 \u00e9 fortemente inspirada pela concep\u00e7\u00e3o inovadora j\u00e1 consagrada na nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n
A LINDB propicia uma interpreta\u00e7\u00e3o mais pragm\u00e1tica e consequencialista do Direito P\u00fablico, incentivando decis\u00f5es que considerem os impactos reais e contextuais das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, contribuindo significativamente para a renova\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas administrativas.<\/p>\n
Nesse sentido, destacamos a formula\u00e7\u00e3o do professor Gustavo Binenbojm sobre a necessidade de um duplo giro no direito administrativo contempor\u00e2neo. O giro democr\u00e1tico constitucional exige a constitucionaliza\u00e7\u00e3o como inclus\u00e3o e releitura, com a perspectiva da legalidade transformada no sentido da juridicidade e da busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e a perspectiva da supremacia e da unilateralidade transformada pela preval\u00eancia da consensualidade.<\/p>\n
J\u00e1 o segundo giro, chamado de giro pragm\u00e1tico, estaria pautado no antifundacionalismo, no consequencialismo (a exemplo dos comandos dos arts. 20 e 21 da LINDB) e no contextualismo (a exemplo dos comandos dos arts. 22 e 24 da LINDB).<\/p>\n
Esses movimentos na hermen\u00eautica e na pr\u00e1tica do Direito P\u00fablico s\u00e3o essenciais para alinhar as a\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 realidade concreta e contextual, sempre sob a luz dos princ\u00edpios e valores constitucionais do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Nesse contexto, a AGU tem se dedicado ao desafiador prop\u00f3sito de construir\u00a0intelig\u00eancia jur\u00eddica de vanguarda, focada em oferecer solu\u00e7\u00f5es inovadoras e efetivas para as pol\u00edticas p\u00fablicas. Essa busca acentua a necessidade de uma postura proativa da advocacia p\u00fablica para fortalecer as capacidades estatais, permitindo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira atue com mais agilidade e efic\u00e1cia, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n
A revis\u00e3o do Decreto-Lei 200\/1967 e a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica podem representar passos enormes para o avan\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil. Nosso objetivo \u00e9 propor um marco normativo com tr\u00eas pilares:<\/p>\n
Fortalecer capacidades estatais
\nInovar e gerar flexibilidade com foco em entregas das pol\u00edticas p\u00fablicas
\nAmpliar participa\u00e7\u00e3o social e zelar pela legitimidade do Estado<\/p>\n
Em compromisso com a transforma\u00e7\u00e3o do Estado e articulados com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, continuaremos a trabalhar arduamente para criar um arcabou\u00e7o t\u00e9cnico-jur\u00eddico que facilite as entregas para a sociedade brasileira.<\/p>\n
Como disse Nelson Mandela em sua autobiografia: \u201cDepois de escalar uma montanha muito alta, descobrimos que h\u00e1 muitas outras montanhas por escalar\u201d. Sabemos que a ousadia \u00e9 grande. Estamos prontos para enfrentar esses novos desafios e continuar nossa jornada em busca de um futuro que deve ser verde, digital e inclusivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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