{"id":8244,"date":"2024-12-02T11:15:04","date_gmt":"2024-12-02T14:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/reforma-tributaria-plp-68-e-a-concretude-da-fabula\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:04","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:04","slug":"reforma-tributaria-plp-68-e-a-concretude-da-fabula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/reforma-tributaria-plp-68-e-a-concretude-da-fabula\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria, PLP 68 e a concretude da f\u00e1bula"},"content":{"rendered":"

Importante \u00e9 sempre repisar o fato da necessidade de uma profunda revis\u00e3o no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional vigente, como, ali\u00e1s, est\u00e1 se realizando pelo Congresso Nacional no corpo dos PLP 68\/2024<\/a> e 108\/2024<\/a>, frise-se, em cumprimento \u00e0 EC 132\/2023.<\/span><\/span><\/p>\n

Preocupa, entretanto, a percep\u00e7\u00e3o de que a ind\u00fastria nacional exportadora est\u00e1 sendo tratada com menos valia e de modo n\u00e3o ison\u00f4mico no PLP 68\/2024, isto, afirma-se, em f\u00e1cil compara\u00e7\u00e3o com o tratamento disciplinado \u00e0s comerciais exportadoras que, frise-se, n\u00e3o necessariamente s\u00e3o ind\u00fastrias, beneficiadas que s\u00e3o no texto proposto com a suspens\u00e3o de tributos para as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias \u2018in natura\u2019.<\/span><\/span><\/p>\n

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Combine-se esse cen\u00e1rio haver d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es, inclusive relacionadas \u00e0 funcionalidade e desconfian\u00e7a no fiel cumprimento e regulamenta\u00e7\u00e3o entre partes, no caso, fisco e contribuinte, relacionamento demasiadamente desgastado.<\/span><\/span><\/p>\n

Cite-se, por exemplo, os relacionados aos seguintes temas: MP 1227 ou do \u201cFim do Mundo\u201d, cujas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias foram incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reonera\u00e7\u00e3o da folha, com informa\u00e7\u00f5es de gozo de benef\u00edcios fiscais divulgadas, inclusive com erros; Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia e o inst\u00e1vel ambiente de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (e-CAC), combinado a ainda aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o de assuntos, como para as commodities, cuja minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u201cabusiva\u201d foi posta \u00e0 consulta p\u00fablica, pois que veladamente trata os contribuintes como abjectos; MP 1262 e o aumento da carga tribut\u00e1ria, travestida em suposta harmoniza\u00e7\u00e3o para com as regras OCDE; e, os in\u00fameros obst\u00e1culos e resist\u00eancias criadas nas pol\u00edticas de ressarcimento de cr\u00e9ditos aos contribuintes etc.<\/span><\/span><\/p>\n

E sobre a hist\u00f3rica, tensa e aumentada rela\u00e7\u00e3o de desconfian\u00e7a entre fisco e contribuinte, cabe rememorar a f\u00e1bula do \u201csapo e o escorpi\u00e3o\u201d que conta a hist\u00f3ria de um escorpi\u00e3o que pede a um sapo para o levar atrav\u00e9s de um rio. O sapo tem medo de ser picado, mas o escorpi\u00e3o promete que n\u00e3o o far\u00e1, pois se o picasse, ambos afogariam. O sapo concorda e leva o escorpi\u00e3o, mas no meio do caminho, o escorpi\u00e3o acaba por pic\u00e1-lo, condenando ambos \u00e0 morte. Quando o sapo pergunta ao escorpi\u00e3o por que o picou, o lacrau responde que \u00e9 da sua natureza e nada poderia ser feito para mudar o destino.<\/span><\/span><\/p>\n

Diferente n\u00e3o \u00e9 o cen\u00e1rio de desconfian\u00e7a para com o texto da PLP 68\/2024, cuja revis\u00e3o ainda encontra tempo de se realizar na esfera do Senado.<\/span><\/span><\/p>\n

Neste sentido, veja-se o assunto do ressarcimento fundado na narrativa de que com a implementa\u00e7\u00e3o do split payment a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao contribuinte se dar\u00e1 em um prazo de tr\u00eas dias. N\u00e3o bastasse haver questionamento sobre a constitucionalidade dessa modalidade de pagamento \u2013 e n\u00e3o de recebimento \u2013, a operacionaliza\u00e7\u00e3o triangular entre pagador, gestor e recebedor ainda n\u00e3o est\u00e1 devidamente esclarecida, e mais, em todas as cadeias produtivas se reclama a necess\u00e1ria ades\u00e3o de todos os elos que as comp\u00f5em (as cadeias produtivas), o que em n\u00e3o ocorrendo impactar\u00e1 os fluxos de caixas.<\/span><\/span><\/p>\n

Se o sistema de pagamento \u2013 e n\u00e3o recebimento \u2013 \u00e9 uma incerteza, diferente n\u00e3o \u00e9 a desconfian\u00e7a para os prazos de ressarcimento fixados em 30, 60 e 180 dias, a depender de especificidades aplic\u00e1veis para cada um desses (prazos), combinados ao final a mais 15 dias para a efetiva devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de diretos aos contribuintes.<\/span><\/span><\/p>\n

Causa tamb\u00e9m estranheza, entre as tantas regras de ressarcimento de cr\u00e9ditos, a exig\u00eancia de o contribuinte ser obrigado a fazer prova do recolhimento pela cadeia anterior, isto para o habilitar a condi\u00e7\u00e3o de ser detentor do direito ao ressarcimento do cr\u00e9dito. Aqui, e mais uma vez, permanece a desconfian\u00e7a, pois se a promessa \u00e9 de um sistema eletr\u00f4nico c\u00e9lere de encontro de contas, qual o motivo para o contribuinte assumir o \u00f4nus \u2013 e o papel de fiscal tribut\u00e1rio \u2013, criando assim mais uma rela\u00e7\u00e3o de desconfian\u00e7a: contribuinte versus contribuinte versus fisco.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro aspecto de aten\u00e7\u00e3o, empregado como abre alas neste expediente, \u00e9 o incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos in natura em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o nacional, ilustrando-se a afirma\u00e7\u00e3o, por exemplo, com o Complexo Soja, onde a agroind\u00fastria esmagadora da planta para a produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo vegetal e farelo destinado a alimenta\u00e7\u00e3o da prote\u00edna animal ficar\u00e1 no modelo estrutural do PLP 68 \u2013 em parte acima reportado \u2013 com preocupante impacto em seu fluxo de caixa, dado ao volume de cr\u00e9dito represado, convertido em consequ\u00eancia em custo.<\/span><\/span><\/p>\n

Apresenta-se, ent\u00e3o e a seguir, sugest\u00e3o fundada a incentivar a produ\u00e7\u00e3o exportada da agroind\u00fastria do Complexo Soja (\u00f3leos e farelo), pois na disciplina do PLP 68\/2024 tal possibilidade \u00e9 expressamente vedada, uma vez que somente se admite a exporta\u00e7\u00e3o com fim espec\u00edfico de produtos in natura.<\/span><\/span><\/p>\n

Assim, prop\u00f5e-se, para fins de se incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios industrializados, criar regra de suspens\u00e3o com base em modelo pr\u00f3ximo ou adapt\u00e1vel \u00e0quele do regime drawback, sem tanto engessamento fiscal, pois se nenhum aperfei\u00e7oamento for adotado nesse sentido aumentar\u00e1 a desconfian\u00e7a, restar\u00e1 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e mais, para a exporta\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola industrializada, haver\u00e1 ac\u00famulo de cr\u00e9dito, com gera\u00e7\u00e3o de custo, impactando o pre\u00e7o desse produto industrializado face consequente perda de competitividade.<\/span><\/span><\/p>\n

Neste breve expediente foram apresentadas preocupa\u00e7\u00f5es para com o PLP 68, seguidas das correspondentes poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es a minimizar gravosos impactos, em busca de se afastar a desconfiada rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte, para que dessa forma sapo (contribuinte) e fisco (escorpi\u00e3o), ao contr\u00e1rio da f\u00e1bula n\u00e3o morram afogados, apegados a esse tortuoso conflito relacional.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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