{"id":8243,"date":"2024-12-02T11:15:04","date_gmt":"2024-12-02T14:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/carf-cancela-autuacao-que-equiparou-fundo-imobiliario-a-pj\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:04","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:04","slug":"carf-cancela-autuacao-que-equiparou-fundo-imobiliario-a-pj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/carf-cancela-autuacao-que-equiparou-fundo-imobiliario-a-pj\/","title":{"rendered":"Carf cancela autua\u00e7\u00e3o que equiparou fundo imobili\u00e1rio a PJ"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) cancelou autua\u00e7\u00e3o que equiparava dois fundos de investimento imobili\u00e1rios (FIIs) a pessoas jur\u00eddicas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva prevista na Lei 9.779\/99. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime e in\u00e9dita no colegiado.<\/p>\n

Os rendimentos e ganhos de capital dos fundos de investimento imobili\u00e1rio t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de IRPJ<\/a>, CSLL<\/a>, PIS, Cofins<\/a> e IOF<\/a>. S\u00e3o tribut\u00e1veis somente pelo IRRF (al\u00edquota de 20%) sobre os lucros distribu\u00eddos aos cotistas.<\/p>\n

Esta not\u00edcia foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 10\/10. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/99, que prev\u00ea a equipara\u00e7\u00e3o do FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica, para fins tribut\u00e1rios, considerados os seguintes requisitos: quando o cotista for incorporador, construtor ou s\u00f3cio do empreendimento imobili\u00e1rio em que o FII tenha aplicado recursos, e possua, isoladamente ou em conjunto com a pessoa a ele ligada, mais de 25% das cotas do fundo.<\/p>\n

A discuss\u00e3o central no Carf girou em torno da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dessa norma. Na origem, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) viu a situa\u00e7\u00e3o na qual o investidor detinha mais de 25% das cotas do fundo e recomendou que a Receita Federal verificasse se era ou n\u00e3o a norma fiscal antielisiva do artigo 2\u00ba.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu pela equipara\u00e7\u00e3o, considerando que havia a participa\u00e7\u00e3o indireta da Aliansce Sonae, grupo de administra\u00e7\u00e3o de shopping centers, nos fundos via Sierra Investimentos.<\/p>\n

Segundo o fisco, a Aliansce Sonae era a controladora da cotista Sierra Investimentos, que por sua vez seria a construtora e incorporadora, s\u00f3cia do empreendimento, com mais de 25% das cotas dos fundos. O empreendimento em quest\u00e3o \u00e9 o Shopping Parque Dom Pedro, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Para o relator, a participa\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o pode atrair a regra de equipara\u00e7\u00e3o de fundo \u00e0 pessoa jur\u00eddica, exceto nos casos em que houver dolo, fraude e\/ou simula\u00e7\u00e3o \u2013 fatores n\u00e3o apontados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o julgador afirmou que a an\u00e1lise da posi\u00e7\u00e3o de construtor, incorporador ou s\u00f3cio da condi\u00e7\u00e3o de cotista, para fins de equipara\u00e7\u00e3o de fundo \u00e0 pessoa jur\u00eddica, deve ser feita na data do fato gerador do tributo, excluindo os fatos passados. \u201cN\u00e3o importa se o fundo possui cotista que, no passado, teria sido incorporador ou s\u00f3cio do empreendimento, exceto no caso de dolo, fraude e simula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n

De acordo com o conselheiro, a norma trata de forma separada o s\u00f3cio e a pessoa ligada. O termo \u201cpessoa ligada\u201d \u00e9 utilizado para verificar a posi\u00e7\u00e3o de cotista relevante, segundo o relator, de forma que \u201cse o construtor, o incorporador ou o s\u00f3cio possui isoladamente ou em conjunto com a pessoa ligada, mais de 25% das cotas do fundo, aplica-se a regra de equipara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cEmbora a Sonae tenha participa\u00e7\u00e3o nas cotas do fundo e seja s\u00f3cia do empreendimento, ela n\u00e3o possui cotas desses fundos\u201d, afirmou. O conselheiro n\u00e3o analisou outros argumentos dos contribuintes e respons\u00e1veis solid\u00e1rios por entender que perderam objeto com o cancelamento da autua\u00e7\u00e3o. O voto foi acompanhado por unanimidade.<\/p>\n

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O mesmo resultado foi aplicado ao processo 16327.720184\/2023-80 que, segundo os julgadores, trata de uma situa\u00e7\u00e3o \u201cexcepcional\u00edssima\u201d e cujo contribuinte \u00e9 o Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) Shopping Parque D. Pedro Shopping Center.<\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu no processo de n\u00famero 16327.720170\/2023-66, movido pelo Shopping Parque D. Pedro\/Shopping Parque D. Pedro Shopping Center.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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