{"id":8241,"date":"2024-12-02T11:15:04","date_gmt":"2024-12-02T14:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/act-lanca-site-com-informacoes-sobre-acao-contra-fabricantes-de-cigarros\/"},"modified":"2024-12-02T11:15:04","modified_gmt":"2024-12-02T14:15:04","slug":"act-lanca-site-com-informacoes-sobre-acao-contra-fabricantes-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/02\/act-lanca-site-com-informacoes-sobre-acao-contra-fabricantes-de-cigarros\/","title":{"rendered":"ACT lan\u00e7a site com informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00e3o contra fabricantes de cigarros"},"content":{"rendered":"

A Uni\u00e3o requer que as maiores fabricantes de cigarros sejam obrigadas ao pagamento dos gastos incorridos pelo SUS no tratamento de 27 doen\u00e7as comprovadamente atribu\u00edveis ao consumo de cigarros \u2013 conforme valores a serem apurados na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no mercado de cada empresa. Os detalhes da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal est\u00e3o agora dispon\u00edveis de forma did\u00e1tica a operadores do Direito, imprensa, estudantes e a qualquer pessoa interessada na plataforma <\/span>Quem paga a conta do cigarro<\/span><\/a>, da<\/span> ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade<\/span><\/a>, lan\u00e7ada nesta segunda-feira (2\/12).\u00a0<\/span><\/p>\n

A ACT sustenta que as empresas fabricantes de cigarros exp\u00f5em, h\u00e1 d\u00e9cadas, seus consumidores e o sistema de sa\u00fade brasileiro a riscos efetivos e danos concretos, impondo \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o custeio do tratamento das doen\u00e7as atribu\u00edveis ao consumo de cigarro que produzem e comercializam.<\/span><\/p>\n

O tabagismo \u00e9 causa e agravante de doen\u00e7as, al\u00e9m de ser uma doen\u00e7a por si mesmo: est\u00e1 inclu\u00eddo no grupo dos transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de subst\u00e2ncia psicoativa, na D\u00e9cima Revis\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10). O tabagismo causa forte depend\u00eancia em raz\u00e3o da nicotina presente na folha de tabaco e de aditivos usados pela ind\u00fastria do tabaco que potencializam os seus efeitos.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o neg\u00f3cio realizado pelas fabricantes de cigarros produz externalidades negativas, como a sobrecarga do sistema de sa\u00fade com o tratamento das doen\u00e7as relacionadas.<\/span><\/p>\n

\u201cEssas mesmas empresas j\u00e1 pagam essa conta nos Estados Unidos desde o final da d\u00e9cada de 1990, por meio de acordos judiciais. Os danos do tabagismo para os sistemas de sa\u00fade s\u00e3o os mesmos aqui no Brasil. Elas devem ser responsabilizadas\u201d, diz Adriana Carvalho, diretora jur\u00eddica da ACT.<\/span><\/p>\n

Na plataforma<\/span> quempaga.contadocigarro.org.br<\/span><\/a>, o p\u00fablico tem acesso a an\u00e1lises de especialistas, registros de experi\u00eancias internacionais no tema e detalhes sobre os impactos causados pelo consumo de cigarro no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsse site \u00e9 importante para informar a sociedade, trazer transpar\u00eancia ao processo judicial e \u00e0 tomada de decis\u00e3o. \u00c9 preciso saber n\u00e3o apenas da decis\u00e3o e do julgamento, mas tudo o que est\u00e1 dentro da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz Fernanda Barbosa, advogada e professora de direito da PUC-RS.\u00a0<\/span><\/p>\n

O site integra o projeto <\/span>Conta do Cigarro<\/span><\/a>, desenvolvido pela ACT em parceria com a Vital Strategies. Fundada em 2006, a ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental que contribui para pol\u00edticas p\u00fablicas para controle do tabaco e do \u00e1lcool, e para a promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo da a\u00e7\u00e3o judicial em debate conta, neste momento, com mais de 40 mil p\u00e1ginas, com documentos, peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es. \u201cEsse \u00e9 um processo extremamente extenso. Por isso, ter um portal que re\u00fana todas essas informa\u00e7\u00f5es torna mais palat\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 para a popula\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para jornalistas e meios de comunica\u00e7\u00e3o tomarem ci\u00eancia de tudo o que vem sendo dito pelas partes envolvidas\u201d, comenta Barbosa.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada na Justi\u00e7a Federal em maio de 2019, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em face de Souza Cruz Ltda. e Britsh American Tobacco p.l.c. (BAT), pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico; e Philip Morris Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., Philip Morris Brasil S.A. e Philip Morris International, pertencentes a outro grupo econ\u00f4mico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o busca o ressarcimento pelos danos causados ao SUS, que se traduz numa forma de garantir o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o por ele atendida. O SUS obedece ao princ\u00edpio da universalidade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia e por todo o territ\u00f3rio brasileiro. Portanto, o argumento \u00e9 que um dano ao SUS impacta toda a sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n

Por meio desta a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o procura atribuir responsabilidade \u00e0 ind\u00fastria de tabaco. Ela defende que as r\u00e9s precisam arcar com as externalidades negativas produzidas pelo seu neg\u00f3cio do qual obt\u00eam lucros bilion\u00e1rios. Ressarcir o dano causado ao SUS pelo tratamento das doen\u00e7as decorrentes do consumo de cigarros retira esse encargo imposto ao Estado e \u00e0 sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n

Ainda, a a\u00e7\u00e3o confere efetividade ao artigo 19, da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, tratado internacional de sa\u00fade p\u00fablica, ratificado pelo Brasil por meio do <\/span>decreto 5.658\/2006<\/span><\/a>. O artigo 19 orienta os pa\u00edses signat\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil, inclusive, conforme proceda, da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica por diversas raz\u00f5es: ao buscar ressarcimento ao SUS, ao expor as externalidades negativas da atividade da ind\u00fastria do tabaco e ao articular os compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds na Conven\u00e7\u00e3o-Quadro\u201d, pontua Elo\u00edsa Machado, professora da FGV e advogada.<\/span><\/p>\n

O processo tramita na 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Porto Alegre (5030568-38.2019.4.04.7100) e seus documentos s\u00e3o p\u00fablicos. A ACT atua no processo como <\/span>amicus curiae<\/span>.<\/span><\/p>\n

Os efeitos pr\u00e1ticos<\/h3>\n

No contexto brasileiro, uma a\u00e7\u00e3o como essa \u00e9 considerada um passo in\u00e9dito por n\u00e3o visar um ressarcimento individual. Ela tem o intuito de atribuir responsabilidade civil pelos danos causados pelo consumo de cigarros nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e enquanto ocorrerem os gastos do SUS com tratamento das doen\u00e7as tabaco-relacionadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que se volta ao interesse p\u00fablico para garantir a higidez do sistema p\u00fablico de sa\u00fade\u201d, pontua Adalberto de Souza Pasqualotto, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o coloca em causa o porqu\u00ea de o fumante escolher fumar ou n\u00e3o abandonar o v\u00edcio, por exemplo. N\u00e3o est\u00e3o em pauta as a\u00e7\u00f5es individuais que as empresas alegam e a jurisprud\u00eancia muitas vezes acolhe. Essa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o em favor do reembolso do SUS\u00a0 a partir do pressuposto que o cigarro causa uma s\u00e9rie de doen\u00e7as graves aos seus consumidores\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A AGU utiliza como premissa os artigos 927 e 931 do C\u00f3digo Civil brasileiro, os quais tratam da responsabilidade civil por danos causados a terceiros. O primeiro artigo estabelece a obrigatoriedade de indeniza\u00e7\u00e3o por quem comete um ato il\u00edcito, enquanto o outro determina que empres\u00e1rios individuais e empresas devem ser responsabilizados por danos causados pelos seus produtos.<\/span><\/p>\n

\u201cEsses artigos s\u00e3o importantes e n\u00e3o devem ser lidos separadamente, deve ser feita uma leitura sistem\u00e1tica de todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A atividade vinculada ao tabaco traz risco para os direitos de outrem e, por isso, deve tamb\u00e9m responder pelos seus danos a terceiros\u201d, diz Barbosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio geral da responsabilidade civil \u00e9 de que todo aquele que causa um dano deve indeniz\u00e1-lo. Se a ind\u00fastria produz e vende um produto nocivo \u00e0 sa\u00fade, ele causa um dano de acordo com esse princ\u00edpio. E, por isso, tem o dever de ressarcir\u201d, endossa Pasqualotto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es e movimentos da sociedade civil, sociedades m\u00e9dicas, tanto brasileiras quanto internacionais, apoiaram publicamente a a\u00e7\u00e3o judicial movida pela AGU. At\u00e9 o momento, 47 institui\u00e7\u00f5es endossaram o processo, dentre elas o Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), o InterAmerican Heart Foundation (IAHF) e a Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB).\u00a0<\/span><\/p>\n

Custos do tabagismo<\/h3>\n

Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), mais de 8 milh\u00f5es de indiv\u00edduos morrem anualmente em decorr\u00eancia do uso do tabaco em todo o mundo.<\/span><\/p>\n

Estima-se que mais de 50 doen\u00e7as sejam causadas pelo fumo, tanto diversos tipos de c\u00e2ncer quanto doen\u00e7as cr\u00f4nicas, como acometimentos pulmonares \u2013 principalmente a doen\u00e7a pulmonar obstrutiva cr\u00f4nica \u2013 ou do sistema cardiovascular.<\/span><\/p>\n

Estudo<\/span><\/a> do <\/span>Instituto de Efectividad Cl\u00ednica y Sanitaria, <\/span>organiza\u00e7\u00e3o baseada na Argentina, identificou que, no Brasil, h\u00e1 cerca de 174 mil mortes anuais ou 477 pessoas por dia, e que o tabagismo est\u00e1 relacionado a 12% de todas as mortes que ocorrem em brasileiros acima dos 35 anos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas associadas ao tabaco geram altos custos com cuidados de sa\u00fade, em especial ao sistema p\u00fablico. Perda de produtividade e mortes prematuras tamb\u00e9m s\u00e3o consequ\u00eancias relacionadas ao consumo do produto.\u00a0<\/span><\/p>\n

O mesmo estudo tamb\u00e9m apurou que os custos da assist\u00eancia m\u00e9dica associados ao tabagismo s\u00e3o estimados em R$ 67,2 bilh\u00f5es por ano, sendo 7% de todo o or\u00e7amento voltado \u00e0 sa\u00fade no pa\u00eds. O montante se soma aos R$ 86,3 bilh\u00f5es de custos indiretos causados pela perda da produtividade e cuidados informais relacionados ao tabagismo. Na somat\u00f3ria, s\u00e3o por volta de R$ 153,5 bilh\u00f5es, valor equivalente a 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, para fins de compara\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais com a venda dos cigarros est\u00e1 pr\u00f3xima a R$ 8 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancia internacional: Estados Unidos e Canad\u00e1<\/h3>\n

Nos Estados Unidos, no in\u00edcio dos anos 1990, diferentes estados moveram a\u00e7\u00f5escontra fabricantes de cigarros para buscar ressarcimento dos gastos p\u00fablicos com os tratamentos de doen\u00e7as causadas pelo tabagismo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em novembro de 1998, foi firmado o acordo <\/span>Master Settlement Agreement (MSA)<\/span> entre 46 estados, procuradores gerais \u2013 chamados de attorneys general \u2013 e cinco das maiores fabricantes de cigarros dos Estados Unidos, como a Phillip Morris e uma subsidi\u00e1ria da British American Tobacco.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir do documento, as empresas passaram a ter a obriga\u00e7\u00e3o de efetuar pagamentos anuais para recompensar os gastos p\u00fablicos com sa\u00fade, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es rigorosas para a publicidade de cigarros. Entre 1999 e 2023, foram pagos mais de US$ 159 bilh\u00f5es pelas empresas submetidas ao MSA.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim como nos Estados Unidos, a a\u00e7\u00e3o judicial em vigor no Brasil busca a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por meio da indeniza\u00e7\u00e3o ao sistema p\u00fablico pelo dano causado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o consumidora. Caso haja uma eventual condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurado em uma fase posterior, denominada liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O MSA \u00e9 considerado o maior acordo indenizat\u00f3rio que j\u00e1 atingiu a ind\u00fastria do tabaco. \u201cSem d\u00favidas o MSA pode e deve servir de exemplo para o Brasil. Nesse caso, houve responsabiliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria em um pa\u00eds que \u00e9 exemplo de liberdade de express\u00e3o e de respeito ao livre arb\u00edtrio das pessoas. Nos Estados Unidos, esses argumentos n\u00e3o serviram para eximir a ind\u00fastria de sua responsabilidade pelos danos causados \u00e0s pessoas\u201d, opina Barbosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

No Canad\u00e1, um juiz do Tribunal Superior de Quebec reconheceu que fabricantes de cigarros sabiam desde a d\u00e9cada de 1950 das liga\u00e7\u00f5es entre cigarros e c\u00e2ncer, mas n\u00e3o alertaram seus clientes. A decis\u00e3o hist\u00f3rica foi confirmada pelo tribunal superior da prov\u00edncia em 2019.<\/span><\/p>\n

Em meados de outubro de 2024, portanto quase 10 anos ap\u00f3s a decis\u00e3o de 2015, Philip Morris, British American Tobacco e Japan Tobacco apresentaram uma proposta de acordo no valor de C$ 32,5 bilh\u00f5es (US$ 23,6 bilh\u00f5es), nos termos de um acordo apresentado por um mediador judicial.<\/span><\/p>\n

Se aprovado, o plano seria o maior acordo desse tipo fora dos Estados Unidos, e far\u00e1 com que as tr\u00eas empresas \u2013 Imperial Tobacco Canada Ltd. (subsidi\u00e1ria da British American Tobacco), JTI-Macdonald Corp. e Rothmans, Benson & Hedges (subsidi\u00e1ria da Philip Morris) \u2013 paguem US$ 24,7 bilh\u00f5es aos sistemas de sa\u00fade das prov\u00edncias e territ\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Uni\u00e3o requer que as maiores fabricantes de cigarros sejam obrigadas ao pagamento dos gastos incorridos pelo SUS no tratamento de 27 doen\u00e7as comprovadamente atribu\u00edveis ao consumo de cigarros \u2013 conforme valores a serem apurados na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no mercado de cada empresa. Os detalhes da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal est\u00e3o agora dispon\u00edveis de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8241"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}