{"id":8187,"date":"2024-11-27T16:38:20","date_gmt":"2024-11-27T19:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/mendonca-suspende-lei-que-preve-voo-gratuito-a-animais-de-assistencia-emocional-e-caes-guia\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:20","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:20","slug":"mendonca-suspende-lei-que-preve-voo-gratuito-a-animais-de-assistencia-emocional-e-caes-guia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/mendonca-suspende-lei-que-preve-voo-gratuito-a-animais-de-assistencia-emocional-e-caes-guia\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a suspende lei que prev\u00ea voo gratuito a animais de assist\u00eancia emocional e c\u00e3es-guia"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), concedeu liminar para suspender a lei estadual n\u00ba 10.489\/2024, do Rio de Janeiro, sobre o transporte de animais de assist\u00eancia emocional e de servi\u00e7o em cabines de aeronaves operadas no estado. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que companhias a\u00e9reas<\/a> s\u00e3o obrigadas a transportar gratuitamente, na cabine, animais de assist\u00eancia emocional, que d\u00e3o suporte a pessoas com problemas psiqui\u00e1tricos, e animais de servi\u00e7o, como c\u00e3es-guias.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.754, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). A entidade alegou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao invadir compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, e que o tema j\u00e1 est\u00e1 amplamente regulamentado por normas federais, como o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, e por resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC), o que torna a legisla\u00e7\u00e3o estadual inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Liminar<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre temas relacionados a direito aeron\u00e1utico, transporte e navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.\u00a0 \u201cH\u00e1 manifesta inconstitucionalidade formal da legisla\u00e7\u00e3o estadual, por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a lei estadual poderia gerar \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto aos passageiros quanto \u00e0s empresas que atuam no setor\u201d, al\u00e9m de comprometer a ades\u00e3o aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a operacional j\u00e1 estabelecidos. A lei entraria em vigor em 29 de novembro, pr\u00f3xima sexta-feira.<\/span><\/p>\n

Para Mendon\u00e7a, tamb\u00e9m havia risco de preju\u00edzos \u00e0 seguran\u00e7a operacional, j\u00e1 que transporte de animais em cabines de aeronaves exige normas t\u00e9cnicas rigorosas, que ficam sob responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os especializados como a ANAC.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A ag\u00eancia tem resolu\u00e7\u00f5es e portarias que detalham as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para esse tipo de transporte, como a n\u00ba 280\/2013, que regulamenta o transporte de c\u00e3es-guia, e a Portaria n\u00ba 12.307\/2023, que permite o embarque de animais de assist\u00eancia emocional conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

A lei do Rio ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que o caso seja analisado pelo Plen\u00e1rio do STF, que decidir\u00e1 se a norma ser\u00e1 definitivamente considerada inconstitucional. At\u00e9 l\u00e1, permanecem v\u00e1lidas as normas federais que regulam o transporte a\u00e9reo de animais.<\/span><\/p>\n

Lei<\/p>\n

Al\u00e9m da obrigatoriedade da gratuidade para transporte de animais de assist\u00eancia emocional e de servi\u00e7o, a lei previa que as empresas a\u00e9reas poderiam impedir a entrada de animais que n\u00e3o sejam facilmente acomodados na cabine em raz\u00e3o do peso, ra\u00e7a e tamanho; que sejam considerados uma amea\u00e7a direta \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a de outros passageiros; que possam causar interrup\u00e7\u00e3o significativa do servi\u00e7o da cabine; que tenham proibi\u00e7\u00e3o de entrada em pa\u00eds estrangeiro de destino ou ainda estejam visivelmente fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sancionada em agosto pelo governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), o texto da lei estadual reconhece como animais de assist\u00eancia emocional aqueles utilizados no controle e no suporte de pacientes psiqui\u00e1tricos, conforme laudo emitido por m\u00e9dico psiquiatra. J\u00e1 os animais de servi\u00e7o s\u00e3o c\u00e3es-guia, c\u00e3es-ouvintes e c\u00e3es de alerta. As companhias podem demandar um aviso pr\u00e9vio de ate 48 horas sobre o embarque e restringir o n\u00famero de animais a dois por voo.<\/span><\/p>\n

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