{"id":8183,"date":"2024-11-27T16:38:20","date_gmt":"2024-11-27T19:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/programa-desenrola-agencia-regulatoria\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:20","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:20","slug":"programa-desenrola-agencia-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/programa-desenrola-agencia-regulatoria\/","title":{"rendered":"Programa Desenrola Ag\u00eancia Regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/a>, que introduziu uma importante oportunidade para empresas e pessoas f\u00edsicas que possuem d\u00edvidas com as ag\u00eancias reguladoras, permitindo a elas a oportunidade de transacionarem seus d\u00e9bitos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Este prazo foi estipulado pela lei como um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o das novas regras de transa\u00e7\u00e3o envolvendo autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

Em 4 de outubro de 2024, por sua vez, foi publicada a Portaria Normativa n\u00ba 150\/2024, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a>, com o objetivo de regulamentar a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, de que trata o art. 22 da Lei N\u00ba 14973\/2024.<\/p>\n

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Posteriormente, em 18 de outubro de 2024, foi publicado o EDITAL DE TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O N\u00ba 1\/2024\/PGF\/AGU, o qual tornou p\u00fablica a proposta para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, prevista na legisla\u00e7\u00e3o supracitada, trazendo as regras para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias. Esse programa foi denominado de \u201cDesenrola\u201d.<\/p>\n

O \u201cDesenrola Ag\u00eancias Reguladoras\u201d foi criado para minimizar o impacto na arrecada\u00e7\u00e3o devido \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027 (conforme a Lei n\u00ba 14.784\/2023). Isso porque, segundo dados do Balan\u00e7o Geral da Uni\u00e3o, as d\u00edvidas com esses \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o estimadas em cerca de 100 bilh\u00f5es de reais e, com o Programa, a expectativa da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 arrecadar cerca de 4 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Como se nota da leitura do referido edital, o Programa Desenrola passa a oferecer condi\u00e7\u00f5es vantajosas para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios com \u00f3rg\u00e3os federais, incluindo a possibilidade de parcelamentos e descontos significativos em juros e multas.<\/p>\n

Importante ressaltar, no entanto, que nem todos os d\u00e9bitos s\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o possibilitou a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos na d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, tais como aqueles: a) que s\u00e3o objetos de cobran\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o fiscal; b) discutidos em a\u00e7\u00e3o judicial ou processo arbitral; c) inclu\u00eddos em parcelamento anterior rescindido; ou d) com exigibilidade suspensa.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que poder\u00e3o tamb\u00e9m ser objetos de negocia\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos:<\/p>\n

a) constitu\u00eddos e pendentes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal;<\/p>\n

b) em contencioso administrativo at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa AGU n\u00ba 150, de 4 de outubro de 2024, desde que, nos processos administrativos de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, j\u00e1 haja valor apurado e o devedor renuncie \u00e0s pretens\u00f5es para que sejam constitu\u00eddos pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e inscritos em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal.<\/p>\n

Como atrativo ao contribuinte, a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria contempla a concess\u00e3o de benef\u00edcios como, (i) descontos de 5% a 70%, incidentes sobre o valor total do cr\u00e9dito, inclu\u00eddos os juros, as multas e os encargos legais e; (ii) parcelamento em at\u00e9 145 meses.<\/p>\n

Vale ressaltar que os descontos s\u00e3o vari\u00e1veis em raz\u00e3o dos aspectos relacionados \u00e0 forma de pagamento (se \u00e0 vista ou em raz\u00e3o do n\u00famero de parcelas), ao tempo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos d\u00e9bitos a serem transacionados, \u00e0 abrang\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o (se integral ou parcial) e, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao perfil do devedor (se pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, etc).<\/p>\n

Assim, o programa \u201cDesenrola\u201d, que estar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 31 de dezembro de 2024, representa uma medida eficaz para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pendentes com as autarquias, pois, de acordo com a Lei n\u00ba 14.973\/2024, enquanto a AGU n\u00e3o definir o que se considera de relevante interesse regulat\u00f3rio, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios das Ag\u00eancias que estiverem inscritos em d\u00edvida ativa s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, aquele devedor que deseje se regularizar, deve considerar que no \u00e2mbito do referido programa, poder\u00e1 alcan\u00e7ar benef\u00edcios maiores que em uma futura negocia\u00e7\u00e3o fora do programa, pois nessa \u00faltima, dever\u00e1 haver uma an\u00e1lise detida do d\u00e9bito em quest\u00e3o, observando-se o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.988\/2020, bem como a exist\u00eancia ou n\u00e3o de Relevante Interesse Regulat\u00f3rio (RIR) para fins de equacionamento de d\u00edvidas junto \u00e0 ag\u00eancia reguladora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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