{"id":8181,"date":"2024-11-27T16:38:20","date_gmt":"2024-11-27T19:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/stj-da-importante-passo-para-salvaguardar-direito-mas-e-preciso-seguir-a-lei-de-drogas\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:20","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:20","slug":"stj-da-importante-passo-para-salvaguardar-direito-mas-e-preciso-seguir-a-lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/stj-da-importante-passo-para-salvaguardar-direito-mas-e-preciso-seguir-a-lei-de-drogas\/","title":{"rendered":"STJ d\u00e1 importante passo para salvaguardar direito, mas \u00e9 preciso seguir a\u00a0Lei\u00a0de\u00a0Drogas"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o hist\u00f3rica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu um importante passo no dia 14 de novembro para dar fim a um jogo de empurra-empurra que h\u00e1 mais de 15 anos impede a frui\u00e7\u00e3o de um direito garantido em lei: o cultivo da cannabis<\/a> para fins medicinais e cient\u00edficos. Isso porque, al\u00e9m de autorizar o plantio, a Corte determinou que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) elabore, em seis meses, a norma com o detalhamento do procedimento.<\/p>\n

Ser\u00e1 um marco para a regula\u00e7\u00e3o do tema, garantindo que o Brasil possa desenvolver um mercado interno e deixar de ser completamente dependente de importa\u00e7\u00f5es para atender \u00e0 demanda de centenas de milhares de pacientes que, hoje, fazem algum tipo de tratamento \u00e0 base de cannabis.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

No entanto, o temor que havia quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) n. 16 \u2013\u00a0\u201cDefinir a possibilidade de\u00a0concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e cultivo de variedades de Cannabis\u00a0que, embora produzam\u00a0Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentra\u00e7\u00f5es, geram altos \u00edndices de Canabidiol (CBD)\u00a0ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos\u201d\u00a0\u2013 se confirmou. Muito embora essa distin\u00e7\u00e3o entre concentra\u00e7\u00e3o de THC e CBD n\u00e3o esteja prevista em lei, foi mantida pela decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

J\u00e1 existe no Brasil um mercado l\u00edcito \u2014 oriundo das centenas de milhares de autoriza\u00e7\u00f5es expedidas pela Anvisa \u2013 para que consumidores importem diretamente produtos de cannabis, bem como dezenas de autoriza\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o em solo nacional. Esses produtos, de acordo com a RDC 327\/2019 da ag\u00eancia, podem ser compostos n\u00e3o s\u00f3 por CBD, mas tamb\u00e9m por THC, em diferentes propor\u00e7\u00f5es. O mesmo se d\u00e1 na hip\u00f3tese de medicamentos, ou seja, aqueles registrados nos termos das RDC 753\/2022 e 26\/2014, a exemplo do Mevatyl, que tem predomin\u00e2ncia de THC.<\/p>\n

Por evidente, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o impor regimes diversos de controle para plantas com alto teor de THC. No entanto, a presen\u00e7a ou concentra\u00e7\u00e3o de THC n\u00e3o pode ser crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da legalidade da importa\u00e7\u00e3o e cultivo da cannabis, sob pena de se retroceder em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 \u00e9 garantido pela legisla\u00e7\u00e3o e referendado pelo \u00f3rg\u00e3o regulador no que diz respeito ao uso medicinal dessas subst\u00e2ncias e, al\u00e9m disso, impor limites\u00a0a priori\u00a0que deveriam ficar a cargo do \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n

De qualquer forma, a Anvisa pode, agora, exercer sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria fixada pelo tribunal e estabelecer normas que n\u00e3o s\u00f3 restrinjam abusos, mas tamb\u00e9m permitam que as empresas que atuam no mercado brasileiro deixem de ser ref\u00e9ns da importa\u00e7\u00e3o de insumos. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel que a agricultura brasileira, reconhecida pela sua import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia para a nossa economia, possa explorar seu potencial produtivo e gerar ainda mais renda para o pa\u00eds.<\/p>\n

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Ao fim e ao cabo, quem mais se beneficia dessa nova realidade s\u00e3o, de fato, os pacientes que encontram na cannabis um al\u00edvio para diversas enfermidades. Eles ter\u00e3o mais op\u00e7\u00f5es de produtos que, sem os custos de importa\u00e7\u00e3o, chegar\u00e3o \u00e0s prateleiras com pre\u00e7os mais acess\u00edveis. E ser\u00e1 ben\u00e9fico para eles e para toda a cadeia produtiva que estes medicamentos, \u00f3leos e extratos n\u00e3o tenham restri\u00e7\u00f5es em termos de composi\u00e7\u00e3o \u2013 algo que a Anvisa pode garantir em sua proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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