No Brasil, a CF, art. 84, inciso I, prev\u00ea que compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica nomear e exonerar os ministros de Estado, sem qualquer tipo de interfer\u00eancia do Poder Legislativo no processo de escolha \u2013 a compet\u00eancia senatorial para a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de autoridades (art. 52, incisos III e IV) n\u00e3o alcan\u00e7a os ministros de Estado.<\/p>\n
Diferentemente, a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos restringe as nomea\u00e7\u00f5es do presidente, dando ao Senado o poder de confirmar, ou n\u00e3o, seus indicados. Trata-se da chamada advice and consent clause<\/em> (cl\u00e1usula de aconselhamento e consentimento) prevista no Artigo II, Se\u00e7\u00e3o 2, Cl\u00e1usula 2, da Constitui\u00e7\u00e3o americana.<\/p>\n Da\u00ed, instaura-se o j\u00e1 conhecido confirmation process<\/em>: primeiro, o presidente indica um indiv\u00edduo para o cargo; segundo, o Senado confirma ou n\u00e3o essa pessoa para o cargo; e terceiro, o presidente nomeia o oficial para o cargo. Ao todo, s\u00e3o mais de mil posi\u00e7\u00f5es no primeiro escal\u00e3o do governo federal americano que exigem a confirma\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n Sobre essa din\u00e2mica, afastam-se os perigos relacionados \u00e0 confian\u00e7a desse poder a um homem s\u00f3, notadamente o de que a designa\u00e7\u00e3o consideraria seu exclusivo ju\u00edzo particular. Nesse sentido, \u00e9 conhecida a afirma\u00e7\u00e3o de Hamilton no texto n\u00ba 76 de O Federalista<\/a><\/em> no sentido de que essa divis\u00e3o de autoridade \u00e9 a via para promover o bom governo, e fornece um excelente meio de controle sobre um esp\u00edrito de favoritismo ou de popularidade do presidente, e tenderia a impedir a nomea\u00e7\u00e3o de personagens inadequados, sem mais merecimento do que rela\u00e7\u00f5es de parentesco, e sem outro t\u00edtulo do que a sua complac\u00eancia em servir \u00e0s paix\u00f5es e aos prazeres de seu superior.<\/p>\n Como em 1787 os pais fundadores tinham que se deslocar a cavalo, em viagens mais lentas que impossibilitavam o funcionamento permanente do Congresso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o trouxe a recess appointments clause<\/em> (cl\u00e1usula de nomea\u00e7\u00f5es de recesso).<\/p>\n De acordo com Artigo II, Se\u00e7\u00e3o 2, Cl\u00e1usula 3, durante o recesso do Senado, o presidente poder\u00e1 preencher as vagas temporariamente, sem o processo de aprova\u00e7\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o no Senado. Naturalmente, esse poder somente existe nos intervalos das sess\u00f5es legislativas e tais nomea\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias expiram ao final da sess\u00e3o legislativa seguinte (ou seja, duram no m\u00e1ximo dois anos).<\/p>\n \u00c9 bem verdade que a reda\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e9 das mais felizes: \u201cO presidente ter\u00e1 o poder de preencher todas as vagas que possam acontecer durante o recesso do Senado, concedendo comiss\u00f5es que expirar\u00e3o no final de sua pr\u00f3xima sess\u00e3o.\u201d<\/em> (No original: \u201cThe President shall have Power to fill up all Vacancies that may happen during the Recess of the Senate, by granting Commissions which shall expire at the End of their next Session\u201d<\/em>).<\/p>\n Mas novamente Hamilton, no texto federalista n\u00ba 67, cuida de esclarecer que n\u00e3o se trata de dar ao presidente o direito de indicar nomes para os assentos vagos no Senado como uma leitura apressada poderia sugerir. Tal cl\u00e1usula 3 guarda \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula 2, complementando-a, de modo que a previs\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estabelecer um m\u00e9todo auxiliar de nomea\u00e7\u00e3o, nos casos em que o m\u00e9todo geral de advice and consent<\/em> n\u00e3o pode ser adotado.<\/p>\n Dessa forma, a previs\u00e3o constitucional concede ao presidente a compet\u00eancia para fazer nomea\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, com vistas a garantir o funcionamento cont\u00ednuo do governo federal quando o Senado estiver<\/em> ausente<\/em>.<\/p>\n \u00c9 f\u00e1cil perceber que, com o passar do tempo, a cl\u00e1usula de nomea\u00e7\u00f5es de recesso se tornou anacr\u00f4nica com o avan\u00e7o da tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o e transporte; perdeu-se a raz\u00e3o de ser dessas designa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, que, por raz\u00f5es \u00f3bvias, desequilibram o sistema de checks and balances<\/em>: h\u00e1 de um claro by-pass<\/em> do Senado. Presidentes como Bill Clinton e George W. Bush frequentemente usaram esse poder, com 139 e 171 indica\u00e7\u00f5es<\/a> de recesso.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o dessa brecha estrat\u00e9gica estava relacionada a duas quest\u00f5es importantes quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula: a primeira, o significado da express\u00e3o recesso do Senado<\/em>, dado que a Casa pode fazer pausas tamb\u00e9m durante a sess\u00e3o legislativa (algo equivalente ao recesso branco<\/em> brasileiro); e a segunda, o alcance das vagas que possam acontecer<\/em>: se s\u00e3o s\u00f3 as surgidas durante o recesso ou se tamb\u00e9m as eventualmente j\u00e1 existentes antes dele.<\/p>\n Nessa linha, Barak Obama chegou a fazer 32 indica\u00e7\u00f5es de recesso, at\u00e9 que a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou o caso National Labor Relations Board v. Noel Canning<\/a><\/em> (de 2014) e fixou que a cl\u00e1usula de nomea\u00e7\u00f5es de recesso se aplicava amplamente: tanto aos recessos entre sess\u00f5es, quanto dentro das sess\u00f5es legislativas; e que as vagas poderiam ser tanto as que surgem durante o recesso, quanto aquelas que ocorreram antes, mas persistirem existindo durante o recesso.<\/p>\n Entretanto, nesse julgamento, entendeu-se que n\u00e3o poderia ser um recesso de qualquer tempo<\/em>, mas sim um recesso de dura\u00e7\u00e3o substancial<\/em>: uma pausa de 3 dias (como a realizada no caso concreto julgado) n\u00e3o apresentava uma interrup\u00e7\u00e3o significativa a justificar o exerc\u00edcio da cl\u00e1usula. Assim, a Corte considerou inv\u00e1lidas tr\u00eas nomea\u00e7\u00f5es feitas durante um recesso de tr\u00eas dias.<\/p>\n Da\u00ed, considerando que historicamente vinham sendo raras as nomea\u00e7\u00f5es de recesso feitas durante um recesso inferior a 10 dias, a Suprema Corte considerou que esses 10 dias seriam o prazo m\u00ednimo de recesso para presumir o uso adequado da cl\u00e1usula. Ou seja, o recesso precisa durar pelo menos 10 dias, prazo fruto de pura cria\u00e7\u00e3o judicial sem base textual. Um detalhe: exige-se a concord\u00e2ncia da House of Representatives<\/em> para um recesso superior a 3 dias, conforme a Artigo I, Se\u00e7\u00e3o 5, Cl\u00e1usula 4, da Constitui\u00e7\u00e3o americana.<\/p>\n Esse ponto merece um breve par\u00eantese. Embora esse prazo de 10 dias n\u00e3o conte com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1787, tampouco foi totalmente inventado<\/em> pela interpreta\u00e7\u00e3o judicial, tendo surgido da considera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas: concedeu-se um peso significativo ao costume de longa data pelos diversos governos desde o in\u00edcio da Rep\u00fablica.<\/p>\n No ponto, o que a Suprema Corte registrou foi o dever de o tribunal \u201chesitar em perturbar as promessas e os acordos de trabalho que os pr\u00f3prios ramos eleitos do governo alcan\u00e7aram\u201d<\/em>. O racioc\u00ednio \u00e9 perfeito; e poderia ser utilizado em diversas outras situa\u00e7\u00f5es de conflitos entre os poderes.<\/p>\n Voltando \u00e0 decis\u00e3o, ao mesmo tempo, o tribunal entendeu que o Senado tem poderes para conduzir seus trabalhos, incluindo a possibilidade de marcar sess\u00f5es pro forma<\/em>, precisamente com o objetivo de frustrar o uso da cl\u00e1usula de nomea\u00e7\u00f5es de recesso. Assim, a Corte se recusou a entrar no m\u00e9rito sobre se durante as sess\u00f5es pro forma<\/em> os trabalhos legislativos est\u00e3o ou n\u00e3o de fato sendo conduzidos. Aqui, n\u00e3o se tratou de abdicar de uma abordagem mais realista do assunto, mas sim de n\u00e3o ingressar no cerne de quest\u00f5es interna corporis<\/em> do Legislativo.<\/p>\n Desde esse julgamento, as nomea\u00e7\u00f5es de recesso diminu\u00edram drasticamente, pois a pr\u00e1tica do Senado americano passou a ser, precisamente, a de marcar sess\u00f5es pro forma<\/em> para quebrar longos recessos e, com isso, evitar o uso da cl\u00e1usula. Esse \u00e9 o contexto da apreens\u00e3o de Trump.<\/p>\n Nas mesmas elei\u00e7\u00f5es em que Trump se sagrou eleito para ser o 47\u00ba presidente, seu partido (republicano) ganhou 53 assentos (de 100), obtendo a maioria no Senado. Ainda assim, para nomear Matt Gaetz no cargo de Attorney General<\/em>, o presidente eleito chegou a cogitar se socorrer \u00e0 cl\u00e1usula da nomea\u00e7\u00e3o de recesso, o que prontamente foi apontado como inconstitucional<\/a>. O receio estava relacionado \u00e0 figura do indicado, que contava com uma oposi\u00e7\u00e3o generalizada contra seu nome, constatada horas ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o. Assim, seja qual fosse o meio, haveria dificuldades para sua confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um outro caminho cogitado foi suscitar um poder do presidente de \u201cadiar\u201d (ou suspender) as legislaturas, como previsto no Artigo II, Se\u00e7\u00e3o 3, pelo qual o presidente \u201cpode, em ocasi\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocar ambas as Casas, ou qualquer uma delas, e em caso de desacordo entre elas, com rela\u00e7\u00e3o ao tempo de adiamento, ele pode adi\u00e1-las para o momento que julgar apropriado.\u201d<\/em> Assim, se as Casas n\u00e3o concordarem entre si, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao presidente o poder de adiamento. Esse poder jamais exercido. A mera cogita\u00e7\u00e3o de que Trump pudesse usar essa via causou alvoro\u00e7o e indica que estrat\u00e9gias para bypassar<\/em> o Legislativo poder\u00e3o ser usadas.<\/p>\n Por causa de todas as cr\u00edticas, Matt Gaetz renunciou \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, e Trump acabou anunciado outro nome em substitui\u00e7\u00e3o, o de Pam Bondi<\/a>, ex-Attorney General<\/em> da Fl\u00f3rida.<\/p>\n Todo esse movimento guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o julgamento do caso National Labor Relations Board v. Noel Canning<\/em>, quando ficou assentado que o prop\u00f3sito da previs\u00e3o constitucional \u00e9 o de preservar o equil\u00edbrio de poder entre o presidente e o Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es. Dessa forma, o presidente tem o poder para fazer nomea\u00e7\u00f5es durante um recesso, mas essa previs\u00e3o n\u00e3o oferece ao presidente a autoridade para evitar rotineiramente a necessidade de confirma\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n Visto tudo isso, v\u00ea-se como faz falta, no Brasil, uma previs\u00e3o semelhante que confira ao Legislativo poderes para controlar as indica\u00e7\u00f5es do Executivo. Esse controle tem sido exclusivamente jurisdicional, tendo ocorrido, por exemplo, no MS 34.070-MC<\/a> (caso Lula), no MS 34609-MC<\/a> (caso Moreira Franco), Rcl 29.508<\/a> (caso Cristiane Brasil; aqui, a decis\u00e3o considerou plaus\u00edvel a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STF por parte do STJ na SL 2.340, que tinha suspendido os efeitos de tutela antecipada concedida a\u00e7\u00e3o popular 001786-77.2018.4.02.5102 em tr\u00e2mite na 14\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro e mantida pelo TRF2), e MS 37.097-MC<\/a> (caso Ramagem; aqui, a nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi para o cargo de ministro de Estado, e sim para o de o cargo de diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, mas tamb\u00e9m importante politicamente).<\/p>\n Em todos esses casos, nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas a cargo do presidente da Rep\u00fablica foram controladas exclusivamente pelo STF, e n\u00e3o pelo Legislativo, dado que, como indicado, a CF atribuiu somente ao presidente a nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de ministros de Estado.<\/p>\nAssine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n