{"id":8176,"date":"2024-11-27T16:38:20","date_gmt":"2024-11-27T19:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/seguranca-juridica-e-essencial-para-desenvolvimento-do-mercado-de-gas-no-rs\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:20","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:20","slug":"seguranca-juridica-e-essencial-para-desenvolvimento-do-mercado-de-gas-no-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/seguranca-juridica-e-essencial-para-desenvolvimento-do-mercado-de-gas-no-rs\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 essencial para desenvolvimento do mercado de g\u00e1s no RS"},"content":{"rendered":"

O desenvolvimento do mercado de g\u00e1s no estado do Rio Grande do Sul pode sofrer um duro rev\u00e9s, podendo gerar um precedente perverso para todo os demais estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), onde tramita a Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Ordin\u00e1ria da Companhia de G\u00e1s do Estado do Rio Grande do Sul (Sulg\u00e1s) de 2024, altera flagrantemente componentes do contrato de concess\u00e3o, que afetam a receita bruta requerida da distribuidora e impactam a capacidade de investimento da concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 com essa receita tarif\u00e1ria, vale ressaltar, que a distribuidora paga suas despesas, cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es com funcion\u00e1rios, colaboradores e fornecedores, e tem a devida remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, em m\u00e9dia, essa receita representa 20% da tarifa final cobrada dos usu\u00e1rios, que ainda \u00e9 afetada pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o do g\u00e1s e do transporte (50-60%), al\u00e9m dos impostos (~20%).<\/span><\/p>\n

E a decis\u00e3o da AGERGS altera dois pontos essenciais que interferem radicalmente no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1. Exclus\u00e3o da parcela associada aos tributos sobre a renda do c\u00e1lculo do custo de capital (denominada \u2018Parcela de IR\u2019);<\/p>\n

2. Utiliza\u00e7\u00e3o do volume realizado para fins de estabelecimento da margem bruta.<\/span><\/p>\n

No primeiro item, a decis\u00e3o da AGERGS vai na dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 da seguran\u00e7a jur\u00eddica: a exclus\u00e3o da parcela associada aos tributos sobre a renda do c\u00e1lculo do custo de capital (denominada Parcela de IR).<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma decis\u00e3o flagrantemente contradit\u00f3ria com o entendimento firmado pela pr\u00f3pria ag\u00eancia em 2023. H\u00e1 pouco mais de um ano, a \u00e1rea t\u00e9cnica da AGERGS disp\u00f4s o seguinte sobre o tema:<\/span><\/p>\n

\u201cO imposto de renda \u00e9 considerado um custo de capital no contrato de concess\u00e3o porque ele afeta diretamente a rentabilidade dos investimentos realizados pela concession\u00e1ria. Nesse tipo de contrato, as concession\u00e1rias investem recursos financeiros significativos em infraestrutura, equipamentos e tecnologias para a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado aos consumidores. Esses investimentos exigem alto n\u00edvel de financiamento, com capta\u00e7\u00e3o de recursos em bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m do pr\u00f3prio capital da empresa. Nesse sentido, o imposto de renda afeta diretamente a rentabilidade desses investimentos, sendo considerado um custo de capital. A tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros reduz o montante de recursos dispon\u00edveis para reinvestimento na empresa, o que pode afetar sua capacidade de ampliar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou de realizar novos investimentos\u201d.<\/span><\/p>\n

Em resumo: para a revis\u00e3o anual de 2023, a ag\u00eancia inseriu a componente IR no c\u00e1lculo do custo de capital e, em palavras pr\u00f3prias, reconheceu que haveria um impacto para o Contrato de Concess\u00e3o caso n\u00e3o fosse respeitada essa parcela nos investimentos. A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da margem bruta havia sido replicada corretamente naquele documento pela pr\u00f3pria AGERGS, com a abertura do componente custo de capital, conforme disposto no Contrato de Concess\u00e3o, onde est\u00e1 muito clara a inser\u00e7\u00e3o do IR para fins regulat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O segundo item traz mais um caso de contrariedade a uma vis\u00e3o pacificada pela pr\u00f3pria ag\u00eancia durante a revis\u00e3o tarif\u00e1ria do ano passado, em 2023, quando a AGERGS reconheceu que, para fins de estabelecimento da margem bruta, deveria ser preservado o valor abordado no Contrato de Concess\u00e3o, ou seja, 80% das previs\u00f5es atualizadas das vendas de g\u00e1s para o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a Diretoria T\u00e9cnica indicou que \u201cn\u00e3o seria poss\u00edvel uma mudan\u00e7a para 100% do volume sob risco de causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por obrigar uma altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem respaldo contratual.\u201d<\/span><\/p>\n

Vejam bem: s\u00e3o palavras da pr\u00f3pria AGERGS!<\/span><\/p>\n

O posicionamento de 2023 \u00e9 taxativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preval\u00eancia do estabelecido em contrato.<\/span><\/p>\n

E qual o impacto da decis\u00e3o tomada em sess\u00e3o no dia 19 de novembro de 2024?<\/span><\/p>\n

Essa nova vis\u00e3o \u00e9 frontalmente contr\u00e1ria ao disposto em contrato e, no m\u00ednimo, pediria uma discuss\u00e3o muito mais aprofundada sobre os riscos envolvidos, em f\u00f3rum adequado e ex\u00f3geno ao processo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria anual.<\/span><\/p>\n

Em uma abordagem mais cuidadosa, a ag\u00eancia deveria resguardar o disposto entre as partes do Contrato \u2013 Poder Concedente e Concession\u00e1ria \u2013, sem sucumbir a press\u00f5es externas pontuais que se op\u00f5em ao crescimento da Concess\u00e3o e \u00e0 disponibilidade dos servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado a mais usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m neste item, a AGERGS, no julgamento da sess\u00e3o, deveria prever a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos conforme disposto em Contrato de Concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os dois itens aqui explicados, desse modo, n\u00e3o deveriam estar sujeitos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em virtude da sua clareza e objetividade, o que fica evidente por posicionamentos t\u00e9cnicos anteriores da pr\u00f3pria ag\u00eancia, que delimitavam bem a impossibilidade de altera\u00e7\u00f5es sem que houvesse quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica contratual.<\/span><\/p>\n

Toda a infraestrutura de distribui\u00e7\u00e3o pleiteada pela proposta da distribuidora representa aproximadamente 20% da composi\u00e7\u00e3o da tarifa final. Ou seja, aquele elo que efetivamente vem se propondo a atingir mais mercados para permitir a dilui\u00e7\u00e3o dos custos e consequente modicidade tarif\u00e1ria, por meio destes investimentos para a expans\u00e3o dos servi\u00e7os e, tamb\u00e9m, da seguran\u00e7a operacional e garantia energ\u00e9tica que atrai mercado, pode ser muito impactado com essa decis\u00e3o tomada de forma abrupta.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a AGERGS pode comprometer consideravelmente o crescimento da distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, que visa atingir novos mercados possibilitando que ind\u00fastrias, com\u00e9rcios e resid\u00eancias tenham acesso ao g\u00e1s natural e biometano, ambos com resultados comprovados para a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de carbono.<\/span><\/p>\n

Um contrato de concess\u00e3o nada mais \u00e9 do que um ato jur\u00eddico perfeito. \u00c9 leg\u00edtimo afirmar, portanto, que mudan\u00e7as s\u00fabitas e unilaterais em contratos de concess\u00e3o, sobretudo em cl\u00e1usulas econ\u00f4micas, representam uma grave amea\u00e7a ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o pode ser tocada por entendimentos posteriores na medida em que o contrato foi concebido em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente. Nesse contexto, foi incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico da concession\u00e1ria, de modo a fundamentar o pr\u00f3prio equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o, que deve ser preservado nos termos do artigo 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas econ\u00f4micas de um contrato de concess\u00e3o \u00e9 fundamental, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima, que devem orientar as rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e seus contratados.<\/span><\/p>\n

Isso inclusive demanda um acompanhamento nacional, pois o entendimento at\u00e9 ent\u00e3o firmado pela ag\u00eancia \u00e9 similar ao adotado em muitos outros estados da Federa\u00e7\u00e3o. Portanto, qualquer eventual altera\u00e7\u00e3o indevida e abrupta em sua estrutura certamente servir\u00e1 como um grave precedente que poder\u00e1 comprometer todos os investimentos em g\u00e1s canalizado no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Eventuais entendimentos divergentes, sejam quais forem, exigiriam um debate em separado e mais aprofundado, na medida em que eventuais impactos econ\u00f4mico-financeiros demandam o necess\u00e1rio reequil\u00edbrio e a consequente adequa\u00e7\u00e3o contratual, de forma a preservar um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da concess\u00e3o previsto constitucionalmente, possibilitando a sustentabilidade do pr\u00f3prio contrato.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edveis evolu\u00e7\u00f5es no mercado devem ter base em an\u00e1lises econ\u00f4micas, jur\u00eddicas e de impacto regulat\u00f3rio. \u00c9 imperativo que todos os agentes examinem cuidadosamente os efeitos de uma eventual exclus\u00e3o de garantias contratuais.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es unilaterais que desconsiderem cl\u00e1usulas contratuais entre o poder concedente e o concession\u00e1rio certamente extrapolam o ambiente da distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, podendo impactar outros setores regulados do Rio Grande do Sul, que precisam realizar investimentos essenciais para a reconstru\u00e7\u00e3o do Estado, ap\u00f3s o desastre clim\u00e1tico desse ano.<\/span><\/p>\n

Isso fica ainda mais grave se consideramos, na pr\u00e1tica, a AGERGS est\u00e1 alterando o contrato de concess\u00e3o durante a aplica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio plano regulat\u00f3rio em vig\u00eancia. Os investimentos v\u00eam sendo planejados e executados exatamente em linha com plano pactuado. Mudar as regras de jogo durante a vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o, abruptamente, lan\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o desse plano em um po\u00e7o sem fundo.<\/span><\/p>\n

Rever o entendimento da sess\u00e3o de 19 de novembro de 2024 \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar que investidores vejam o Rio Grande do Sul como um destino pouco atrativo e inseguro para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos em setores relacionados a servi\u00e7os p\u00fablicos e infraestrutura, que demandam capital intensivo.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, estar-se-ia prevenindo efeitos delet\u00e9rios, tanto para a concession\u00e1ria local quanto para seus consumidores e todos os agentes envolvidos na cadeia, de modo a garantir a preserva\u00e7\u00e3o das no\u00e7\u00f5es de ato jur\u00eddico perfeito, seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O desenvolvimento do mercado de g\u00e1s no estado do Rio Grande do Sul pode sofrer um duro rev\u00e9s, podendo gerar um precedente perverso para todo os demais estados da Federa\u00e7\u00e3o. Uma recente decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), onde tramita a Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Ordin\u00e1ria da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}