{"id":8173,"date":"2024-11-27T16:38:20","date_gmt":"2024-11-27T19:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/stf-julga-nesta-quarta-feira-27-11-o-marco-civil-da-internet-saiba-o-que-esta-em-jogo\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:20","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:20","slug":"stf-julga-nesta-quarta-feira-27-11-o-marco-civil-da-internet-saiba-o-que-esta-em-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/stf-julga-nesta-quarta-feira-27-11-o-marco-civil-da-internet-saiba-o-que-esta-em-jogo\/","title":{"rendered":"STF julga nesta quarta-feira (27\/11) o Marco Civil da Internet; saiba o que est\u00e1 em jogo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar nesta quarta-feira (27\/11) o conjunto de a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, especialmente de seu artigo 19<\/a>. O dispositivo prev\u00ea que as plataformas, provedores de internet e sites s\u00f3 podem ser responsabilizados civilmente caso n\u00e3o removam o conte\u00fado il\u00edcito ap\u00f3s ordem judicial. Acompanhe o julgamento ao vivo.<\/a><\/p>\n

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, disciplina o uso da Internet no Brasil. A lei foi concebida para estabelecer deveres e direitos de plataformas digitais, provedores de internet e usu\u00e1rios. No entanto, apesar de avan\u00e7os significativos, uma d\u00e9cada depois, parte da legisla\u00e7\u00e3o enfrenta questionamentos quanto \u00e0 responsabilidade de plataformas por conte\u00fado il\u00edcito de terceiros.<\/p>\n

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Entre os principais, est\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es de que a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o crescimento da audi\u00eancia digital colocam \u00e0 prova a sua adequa\u00e7\u00e3o frente ao cen\u00e1rio atual. Nesse contexto, uma d\u00e9cada depois, o Supremo discute a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o diante de um cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico muito mais complexo.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es pautadas<\/h3>\n

Est\u00e3o na pauta do STF tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, o recurso extraordin\u00e1rio 1.037.396<\/a>, (tema 987) discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o RE 1.057.258 (tema 933), que tamb\u00e9m trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, de relatoria do ministro Luiz Fux, e a\u00a0ADPF 403<\/a>, de relatoria do ministro Edson Fachin.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Esta ADPF foi ajuizada por conta das decis\u00f5es judiciais em diferentes tribunais de Justi\u00e7a brasileiros que determinaram a suspens\u00e3o do aplicativo WhatsApp, ap\u00f3s a empresa informar que n\u00e3o poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da seguran\u00e7a da criptografia. <\/span>Em agosto deste ano, os tr\u00eas relatores pediram ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da Casa, para que as pautasse juntas.<\/p>\n

Em setembro, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo para ingressar como amicus curiae nos dois recursos extraordin\u00e1rios que est\u00e3o em pauta. \u00c0 \u00e9poca, a AGU defendeu que, \u201cem casos espec\u00edficos, h\u00e1 a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de haver ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, considerando o dever de precau\u00e7\u00e3o que devem ter as empresas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que empresas que lucram com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am isentas de responsabilidade legal no que tange \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e na prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra falsidades prejudiciais. A aus\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia nesse processo permite que a desinforma\u00e7\u00e3o se propague de forma descontrolada, comprometendo a confian\u00e7a p\u00fablica e causando danos consider\u00e1veis\u201d, ressalta trecho do documento enviado ao STF.<\/p>\n

O caput do artigo 19 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0\u201cCom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n

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Liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n

\u201cO artigo 19, hoje, \u00e9 a regra b\u00e1sica a respeito da responsabilidade das plataformas\u201d, explica o advogado especialista em direito digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da ESPM. A norma se relaciona diretamente com a licitude de conte\u00fado na internet. Crespo, no entanto, considera que o dispositivo tende a ser usado pelas empresas como meio de se esquivar de responsabiliza\u00e7\u00f5es. \u201cO artigo 19 \u00e9 bastante conveniente para as empresas e plataformas de tecnologia\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo ele, por causa da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, \u201cexiste uma narrativa\u201d de se falar que o artigo 19 quer proteger a liberdade de express\u00e3o, embora, para ele, esse n\u00e3o seja exatamente o interesse das empresas com a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados.. \u201cAs plataformas t\u00eam interesses pr\u00f3prios em ganhar dinheiro com alguns conte\u00fados, inclusive com fake news, porque elas geram engajamento, geram receita\u201d, declara.<\/p>\n

Antes do Marco Civil da Internet, diz Crespo, havia uma rela\u00e7\u00e3o \u201cmais equilibrada\u201d entre as empresas e as v\u00edtimas online, j\u00e1 que caso algu\u00e9m se sentisse ofendido por um conte\u00fado publicado na internet, n\u00e3o era necess\u00e1rio, inicialmente, recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. O procedimento comum era realizar uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, exigindo que o conte\u00fado fosse retirado do ar por causar ofensa.<\/p>\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, as plataformas n\u00e3o tinham obriga\u00e7\u00e3o legal de remover o material, mas o processo era, de certa forma, mais equilibrado. Por um lado, a plataforma poderia optar por n\u00e3o remover o conte\u00fado; por outro, ela n\u00e3o gostaria de ter que ficar respondendo v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, declara.<\/p>\n

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Um dos principais questionamentos sobre a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pelas plataformas \u00e9 o risco de censura. O advogado Renato Opice Blum, do escrit\u00f3rio Opice Blum, rebate as cr\u00edticas que equiparam a remo\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

\u201cBloquear discurso de \u00f3dio \u00e9 censura? A\u00ed, vamos para o conceito de censura que est\u00e1 ligado diretamente \u00e0 liberdade de express\u00e3o. [\u2026] Quando se tem identifica\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio, n\u00e3o \u00e9 liberdade de express\u00e3o, o prop\u00f3sito \u00e9 outro. Voc\u00ea n\u00e3o quer falar, voc\u00ea quer atacar\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

No entanto, ele reconhece que os algoritmos das plataformas podem cometer erros ao remover conte\u00fados leg\u00edtimos. Opice Blum refuta a ideia de que os algoritmos tenham vieses intencionais, os atribuindo a falhas de programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apoio ao artigo 19<\/h3>\n

Por outro lado, estudo conduzido pelo Reglab, think tank especializado em m\u00eddia e tecnologia, mostrou que 48% das manifesta\u00e7\u00f5es coletadas defenderam a manuten\u00e7\u00e3o do artigo, argumentando que ele equilibra a liberdade de express\u00e3o e responsabilidade das plataformas. O apoio veio de setores diversos, incluindo organiza\u00e7\u00f5es que tradicionalmente divergem das grandes empresas de tecnologia, como algumas ONGs e institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas. A academia frequentemente adota posi\u00e7\u00f5es cr\u00edticas \u00e0s big techs, especialmente em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 privacidade e regula\u00e7\u00e3o de mercado. Entidades da sociedade civil e academia representaram 50% da amostra, com mais da metade desses se manifestando a favor da constitucionalidade (59%).<\/p>\n

A an\u00e1lise indica que os argumentos favor\u00e1veis \u00e0 constitucionalidade \u201capresentaram uma variedade argumentativa maior que outras posi\u00e7\u00f5es. Embora essa multiplicidade tamb\u00e9m possa refletir a necessidade de uma defesa mais robusta, isso tamb\u00e9m pode sugerir que o art. 19 possui um car\u00e1ter mais estruturante, adapt\u00e1vel e democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n

Entre os argumentos mais citados pelos grupos que apoiam a constitucionalidade, est\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Para empresas, como afirmou a Meta em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o artigo reduz riscos jur\u00eddicos e mant\u00e9m custos operacionais previs\u00edveis. J\u00e1 a sociedade civil e a academia destacam que o modelo atual protege direitos fundamentais e previne a censura pr\u00e9via.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o artigo 19 serve como escudo para provedores evitarem remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fados ilegais. Ele apenas estabelece regras para garantir a proporcionalidade e evitar a censura pr\u00e9via\u201d, afirmou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em manifesta\u00e7\u00e3o. Para defensores da constitucionalidade, a decis\u00e3o judicial como pr\u00e9-requisito para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00e9 apontada como um mecanismo que respeita o devido processo legal e garante a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Os processos s\u00e3o: Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1037396 (Tema 987 da repercuss\u00e3o geral), Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1057258 (Tema 533 da repercuss\u00e3o geral) e Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403.<\/p>\n

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