{"id":8168,"date":"2024-11-27T16:38:19","date_gmt":"2024-11-27T19:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/pertinencia-do-foro-de-eleicao-ao-negocio-onde-esta-inserido\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:19","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:19","slug":"pertinencia-do-foro-de-eleicao-ao-negocio-onde-esta-inserido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/pertinencia-do-foro-de-eleicao-ao-negocio-onde-esta-inserido\/","title":{"rendered":"Pertin\u00eancia do foro de elei\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio onde est\u00e1 inserido"},"content":{"rendered":"

Este texto \u00e9 a segunda parte[1]<\/a> do exame da Lei 14.879\/2024<\/a>, que mexeu no art. 63 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>).<\/p>\n

Como se ver\u00e1, h\u00e1 pontos de interse\u00e7\u00e3o entre este texto e o anterior<\/a>, mas a premissa permanece a mesma: os \u00a7\u00a71\u00ba e 5\u00ba do art. 63 do CPC n\u00e3o est\u00e3o ligados entre si, um n\u00e3o complementa o outro. Eles se conectam pela circunst\u00e2ncia de serem regras sobre compet\u00eancia territorial e por serem produto de um mesmo momento hist\u00f3rico: a rea\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro, com forte atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)[2]<\/a>, contra o conjunto de pr\u00e1ticas processuais il\u00edcitas reunidas sob a rubrica litig\u00e2ncia abusiva<\/em>, de que o abuso na escolha negocial do foro competente seria um exemplo.<\/p>\n

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Agora, examino o \u00a71\u00ba desse mesmo art. 63, que sofreu altera\u00e7\u00e3o. Eis a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 63 do CPC:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, ressalvada a pactua\u00e7\u00e3o consumerista, quando favor\u00e1vel ao consumidor\u201d.<\/em><\/p>\n

O legislador acrescentou uma terceira<\/em> exig\u00eancia formal para a validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro: a \u201cpertin\u00eancia da escolha\u201d, que se soma \u00e0 necessidade de forma escrita e de alus\u00e3o expressa a neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

A mudan\u00e7a me pareceu despropositada, inconveniente e perigosa[3]<\/a>. \u00c9 fundamental que a doutrina e os tribunais construam um caminho dogm\u00e1tico seguro, coerente (art. 926, CPC) e compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, para a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra. Esse \u00e9 o prop\u00f3sito das observa\u00e7\u00f5es seguintes sobre esse terceiro requisito formal da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/p>\n

Seguem, portanto, as minhas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O trecho \u201cguardar pertin\u00eancia\u201d, que consta do dispositivo, deve ser compreendido como a necessidade de o foro escolhido ter alguma esp\u00e9cie de v\u00ednculo com o neg\u00f3cio onde est\u00e1 inserido.<\/p>\n

O dispositivo menciona dois fatores que justificam a pertin\u00eancia do foro escolhido: o domic\u00edlio ou resid\u00eancia das partes ou o local da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No primeiro caso, a vincula\u00e7\u00e3o pode existir al\u00e9m do mero local onde as partes moram. Basta imaginar casos em que uma das partes \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica empres\u00e1ria, com atua\u00e7\u00e3o relevante em diversas localidades, ou mesmo com a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa de valores.<\/p>\n

No segundo caso, \u00e9 bom lembrar: o foro de elei\u00e7\u00e3o serve \u00e0s causas que decorrem do neg\u00f3cio onde est\u00e1 inserido (art. 78, C\u00f3digo Civil), raz\u00e3o pela qual o v\u00ednculo entre eles \u00e9 constitutivo: um surge em raz\u00e3o do outro.<\/p>\n

Local da obriga\u00e7\u00e3o<\/em> n\u00e3o se confunde necessariamente com local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (art. 53, III, \u201cd\u201d, CPC) \u2013 pode ser, por exemplo, o local de surgimento da obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d pode ser principal ou acess\u00f3ria[4]<\/a>.<\/p>\n

Como se trata de regra que limita a vontade das partes, num tema em que ela tradicionalmente exerce um papel bem relevante (art. 63, caput<\/em>, CPC, foi mantido na \u00edntegra, conv\u00e9m lembrar<\/em>[5]<\/a>), \u00e9 preciso dar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel \u00e0 exig\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o do foro escolhido apenas ao local da obriga\u00e7\u00e3o ou do domic\u00edlio ou resid\u00eancia das partes, sob pena de restringir-se, desarrazoadamente, a autonomia da vontade.<\/p>\n

O dispositivo normativo traz apenas algumas vari\u00e1veis do neg\u00f3cio, \u00e0s vezes simplesmente contingenciais e pouco relevantes; elas devem ser sopesadas com outras tantas, como a \u00e1rea de clientela que se que pretende alcan\u00e7ar, a localiza\u00e7\u00e3o dos bens dados em garantia, a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e os interesses e estrat\u00e9gias negociais.<\/p>\n

Demonstrado o v\u00ednculo<\/em> do foro escolhido com o neg\u00f3cio em que est\u00e1 inserido, a cl\u00e1usula deve ser considerada v\u00e1lida \u2013 \u201cvincula\u00e7\u00e3o\u201d, ali\u00e1s, \u00e9 o termo utilizado pelo legislador para tratar de assunto correlato no \u00a75\u00ba do mesmo art. 63 do CPC.<\/p>\n

Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que mais bem concilia o respeito ao autorregramento da vontade (norma fundamental do processo civil brasileiro) e a prote\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio abusivo\/fraudulento na celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. \u00c9, assim, a interpreta\u00e7\u00e3o que me parece em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Capazes as partes, a validade do objeto cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro deve ser considerada prima facie<\/em>; a invalidade de um neg\u00f3cio deve ser vista como algo excepcional, ainda mais no caso do foro de elei\u00e7\u00e3o, neg\u00f3cio antigo, tradicional e muit\u00edssimo utilizado.<\/p>\n

Admite-se a escolha do foro, sem a exig\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio, se favor\u00e1vel ao consumidor, como estabelece a parte final do 1\u00ba do art. 63 do CPC. Dif\u00edcil imaginar, no entanto, um foro mais favor\u00e1vel ao consumidor do que o do seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia ou do local da obriga\u00e7\u00e3o. Mas, talvez por precau\u00e7\u00e3o, e seguramente para assegurar uma tramita\u00e7\u00e3o legislativa mais f\u00e1cil, o legislador optou por fazer essa ressalva de prote\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

\u00c9 permitida a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de certifica\u00e7\u00e3o<\/em> entre as partes com o prop\u00f3sito de explicitar a justificativa da vincula\u00e7\u00e3o da escolha do foro ao neg\u00f3cio jur\u00eddico onde est\u00e1 inserido[6]<\/a>.<\/p>\n

Exatamente por isso, a decis\u00e3o que reconhece a falta de pertin\u00eancia da escolha deve ser devidamente fundamentada (art. 489, \u00a71\u00ba, II, CPC: \u201cguardar pertin\u00eancia\u201d \u00e9 conceito juridicamente indeterminado, que exige fundamenta\u00e7\u00e3o que demonstre a sua concretiza\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, antes de decidir, o juiz dever intimar o autor a manifestar-se a respeito da quest\u00e3o, como manda o art. 10 do CPC[7]<\/a>.<\/p>\n

A regra consagra exce\u00e7\u00e3o a outra regra antiga e bem conhecida: o juiz n\u00e3o pode conhecer ex officio<\/em> da incompet\u00eancia territorial relativa (arts. 64, \u00a71\u00ba, e 65, CPC). Agora, havendo escolha \u201cimpertinente\u201d do foro, h\u00e1 nulidade da cl\u00e1usula, que pode ser sancionada ex officio<\/em>, com a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente. Essa exce\u00e7\u00e3o alinha-se \u00e0 previs\u00e3o de controle da cl\u00e1usula abusiva de foro de elei\u00e7\u00e3o (art. 63, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n

[1]<\/a> A primeira parte est\u00e1 aqui: DIDIER Jr., Fredie. \u201cEscolha de \u201cju\u00edzo aleat\u00f3rio\u201d, abuso do direito e controle pelo juiz\u201d. Em https:\/\/www.jota.info\/artigos\/escolha-de-juizo-aleatorio-abuso-do-direito-e-controle-pelo-juiz<\/a>, 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Recomenda\u00e7\u00f5es n. 127\/2022, 129\/2022, 135\/2022 e 159\/2024. Sobre o tema, DIDIER Jr., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito Processual. 4a ed. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> O Instituto Brasileiro de Direito Processual \u2013 IBDP apresentou, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo que redundou na Lei n. 14.879\/2024, nota t\u00e9cnica contra o projeto, com argumentos irrespond\u00edveis apontando os equ\u00edvocos da ideia e das premissas da proposta. A nota aponta, ainda, a incoer\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio num sistema jur\u00eddico que prestigia cada vez mais a autonomia da vontade, inclusive no \u00e2mbito processual. A nota foi assinada por Cassio Scarpinella Bueno, Rog\u00e9ria Dotti, Antonio do Passo Cabral e Eduardo Talamini. A nota pode e deve ser lida em https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9540538&ts=1715721172826&disposition=inline<\/a> e em https:\/\/www.academia.edu\/125859056\/Nota_t%C3%A9cnica_do_Instituto_Brasileiro_de_Direito_Processual_ao_PL_1803_23_CABRAL_TALAMINI<\/p>\n

[4]<\/a> Como bem percebeu Leandro Fernandez, em conversa com o autor.<\/p>\n

[5] <\/a>Como fartamente demonstrado em STJ, 2\u00aa S., EResp n. 305.950\/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 09.03.2005.<\/p>\n

[6]<\/a> Sugest\u00e3o de Leandro Fernandez, apresentada em conversa com o autor. Sobre os neg\u00f3cios de certifica\u00e7\u00e3o, ver DIDIER Jr., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a multiportas.<\/em> S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p. 179-180 e p. 770-774.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Nesse sentido, AVELINO, Murilo. \u201cModifica\u00e7\u00f5es no art. 63 do CPC via Lei 14.879\/24: 6 pontos de preocupa\u00e7\u00e3o\u201d. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-11\/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6-pontos-de-preocupacao\/>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este texto \u00e9 a segunda parte[1] do exame da Lei 14.879\/2024, que mexeu no art. 63 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Como se ver\u00e1, h\u00e1 pontos de interse\u00e7\u00e3o entre este texto e o anterior, mas a premissa permanece a mesma: os \u00a7\u00a71\u00ba e 5\u00ba do art. 63 do CPC n\u00e3o est\u00e3o ligados entre si, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}