{"id":8165,"date":"2024-11-27T16:38:19","date_gmt":"2024-11-27T19:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/ao-vivo-stf-inicia-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2024-11-27T16:38:19","modified_gmt":"2024-11-27T19:38:19","slug":"ao-vivo-stf-inicia-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/27\/ao-vivo-stf-inicia-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"AO VIVO: STF inicia julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27\/11), a partir das 14h, o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o Marco Civil da Internet (MCI), Lei 12.965\/14<\/a>. Est\u00e3o na pauta os Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1037396 e 1057258, al\u00e9m da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403. O RE 1037396 (tema 987), de relatoria do ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e o RE 1.057.258 (tema 933), que tamb\u00e9m trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do MCI, de relatoria do ministro Luiz Fux, <\/span><\/p>\n

J\u00e1 a ADPF 403<\/a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi ajuizada por conta das decis\u00f5es judiciais em diferentes tribunais de Justi\u00e7a brasileiros que determinaram a suspens\u00e3o do aplicativo WhatsApp, ap\u00f3s a empresa informar que n\u00e3o poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da seguran\u00e7a da criptografia.<\/p>\n

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O artigo 19 estabelece as circunst\u00e2ncias em que um provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por conte\u00fado publicado por terceiros. De acordo com o texto legal, os provedores s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados nos casos em que, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o removerem em tempo h\u00e1bil conte\u00fado apontado como il\u00edcito \u2013 o modelo chamado \u201cjudicial notice and takedown\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que \u00e9 ou n\u00e3o l\u00edcito nas plataformas \u00e9 sempre do Judici\u00e1rio e as empresas n\u00e3o podem ser responsabilizadas por conte\u00fado de terceiros se n\u00e3o descumprirem decis\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o. Por esse racioc\u00ednio, as empresas s\u00e3o livres para adotarem suas regras e suas opera\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. A expectativa \u00e9 de que a Corte declare o artigo 19 inconstitucional, mas n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre quais seriam os novos paradigmas para reger a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/p>\n

Acompanhe ao vivo o julgamento do STF que vai definir o futuro do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/h3>\n
<\/div>\n

16h35 \u2013 Julgamento sobre o artigo 19 foi inicialmente adiado para aguardar regulamenta\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, o julgamento dos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi inclu\u00eddo na pauta do STF em maio de 2023. Os dois REs, o 1.057.258 e o 1.037.396, chegaram \u00e0 Corte em 2017.<\/p>\n

No entanto, o julgamento conjunto foi adiado a pedido dos relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, para aguardar a vota\u00e7\u00e3o do PL das Fake News, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais, na C\u00e2mara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), ensaiou pautar a vota\u00e7\u00e3o do projeto em 2023, mas por falta de consenso entre os parlamentares, o retirou da pauta. \u201cTodos os l\u00edderes avaliaram que o projeto n\u00e3o teria como ir ao Plen\u00e1rio\u201d, afirmou Lira \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Em vez disso, o parlamentar optou por criar um grupo de trabalho para formular um novo texto e encaminh\u00e1-lo mais \u201cmaduro\u201d ao plen\u00e1rio. O GT foi institu\u00eddo em junho e tem at\u00e9 90 dias para discutir o tema e elaborar um novo texto. Diante da interrup\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em maio, o ministro Dias Toffoli liberou um dos recursos para julgamento. \u201cComo at\u00e9 agora n\u00e3o veio essa decis\u00e3o, n\u00f3s temos que colocar em vota\u00e7\u00e3o e, evidentemente, levaremos isso ao colegiado para que se decida\u201d, justificou\u00a0Toffoli.<\/p>\n

16h17 \u2013 Barroso pausa a sess\u00e3o para intervalo<\/strong><\/p>\n

16h15 \u2013 Advogado do Facebook diz que empresa n\u00e3o tinha como verificar a identidade de quem pedia remo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Rollemberg Leite, que representa o Facebook no julgamento sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados de terceiros no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27), disse que o Facebook, \u00e0 \u00e9poca das reclama\u00e7\u00f5es do caso RE 1.057.258 (tema 933), a big tech n\u00e3o tinha como saber se quem pedia a remo\u00e7\u00e3o do perfil falso era, na verdade, a pessoa verdadeira.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o foi feita em resposta ao presidente da Corte, Lu\u00eds Barroso, que questionou por que uma pessoa pediria a retirada de uma conta no Facebook, se ela mesma poderia desativ\u00e1-la ao ter acesso a uma conta.<\/p>\n

\u201cPrimeiro est\u00e1vamos em uma outra \u00e9poca, em que as confirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o as atuais. Hoje, me aventuro a dizer que n\u00e3o teria havido tal dificuldade. Esse caso \u00e9 uma fotografia do passado, mas naquela \u00e9poca, havia um questionamento se um terceiro era aquele que pedia a remo\u00e7\u00e3o\u201d, disse o advogado. \u201cQuando no feito judicial essa dificuldade foi ultrapassada, a remo\u00e7\u00e3o foi realizada sem maior\u00a0dificuldade\u201d.<\/p>\n

16h14 \u2013 Alexandre de Moraes: \u2018As plataformas dificultam e quase ignoram quando voc\u00ea quer retirar um perfil falso\u2019<\/strong><\/p>\n

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, afirmou durante julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19, que \u201cas plataformas dificultam e quase ignoram quando voc\u00ea quer retirar um perfil falso\u201d. O magistrado disse que n\u00e3o tem contas em redes sociais, mas que h\u00e1 v\u00e1rios perfis que se passam por ele online. \u201cA dificuldade de voc\u00ea provar que voc\u00ea \u00e9 voc\u00ea, isso \u00e9 muito mais dif\u00edcil do que a abertura falsa de um perfil.\u201d<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m se recusou a nomear o X (antigo Twitter), que foi bloqueado por pouco mais de um m\u00eas no Brasil por ordem dele. Ele citava grandes redes sociais, como Facebook e Instagram. \u201cN\u00e3o vou falar da outra\u201d, disse, rindo. Depois, aos risos, disse que \u201cn\u00e3o precisa de ordem judicial para remover\u201d os perfis falsos que o incorporam, e que o Facebook poderia retir\u00e1-los. A piada foi acompanhada por outros ministros, como C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n

16h01 \u2013 Relat\u00f3rio de Fux conta como queixa contra a comunidade do Orkut \u2018Eu odeio a Aliandra\u2019 foi parar no Supremo<\/strong><\/p>\n

O ministro Luiz Fux deu sequ\u00eancia ao julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet com a leitura de relat\u00f3rio sobre o RE 1057258 (Tema 533). A a\u00e7\u00e3o discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conte\u00fado publicado e retir\u00e1-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio<\/p>\n

A origem do caso est\u00e1 na negativa da plataforma Orkut, filiada ao Google e, hoje, suspensa, de retirar do ar uma comunidade intitulada \u201cEu odeio a Aliandra\u201d, com conte\u00fado difamat\u00f3rio contra a professora de ensino m\u00e9dio Aliandra Cleide Vieira, de Belo Horizonte. A comunidade foi criada em 2009, antes do MCI. Em 2010, a professora foi \u00e0 Justi\u00e7a pela exclus\u00e3o da comunidade e com pedido indenizat\u00f3rio. Ganhou em primeira e segunda inst\u00e2ncia em Minas Gerais. O Google recorreu das decis\u00f5es e o caso chegou ao Supremo em 2017.<\/p>\n

Fux citou a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR pelo desprovimento do recursos do Google e o entendimento do MPF da mat\u00e9ria como \u201ceminentemente constitucional\u201d. Tamb\u00e9m mencionou as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pelo STF para tratar do tema em 2023. Ao longo das sustenta\u00e7\u00f5es, 19 amici curiae ir\u00e3o se apresentar\u00a0na\u00a0a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

15h31 \u2013 Marco Civil no STF: Toffoli apresenta relat\u00f3rio de um dos casos em pauta<\/strong><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli iniciou o julgamento sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados de terceiros nesta quarta-feira (27). Ele leu seu relat\u00f3rio sobre o caso do RE 1.057.258 (tema 933).<\/p>\n

Em 2014, a dona de casa Lourdes Pavioto Corr\u00eaa, acionou o Facebook na Justi\u00e7a depois que um perfil falso, com seu nome e foto, passou a postar conte\u00fado ofensivo. Na primeira inst\u00e2ncia, Pavioto obteve a remo\u00e7\u00e3o da conta, mas n\u00e3o foi indenizada por danos morais. Depois, ao recorrer, o Tribunal de Justi\u00e7a de Piracicaba (SP) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional: o Facebook deveria pagar indeniza\u00e7\u00e3o e a empresa deveria ter removido a conta mesmo sem ordem judicial, segundo a decis\u00e3o.<\/p>\n

Toffoli tamb\u00e9m mencionou a decis\u00e3o pela repercuss\u00e3o geral do caso e a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre o processo, que inicialmente opinou pelo provimento do recurso do Facebook, mas depois mudou de opini\u00e3o.<\/p>\n

14h51 \u2013 Ministro Dias Toffoli inicia leitura do seu relat\u00f3rio sobre o RE 1.057.258 (tema 933), que tamb\u00e9m trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet<\/strong><\/p>\n

14h43 \u2013 STF inicia sess\u00e3o que julga constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/strong><\/p>\n

14h18 \u2013 Marcelo Bechara de Souza Hobaika: Artigo 19 \u00e9 incompat\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico com os valores constitucionais mais civilizat\u00f3rios<\/a><\/p>\n

Em artigo publicado no JOTA<\/span><\/strong>, o diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais em M\u00eddias e Regula\u00e7\u00e3o do Grupo Globo, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, afirmaque a urg\u00eancia da aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF pela sua total incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para garantir que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira esteja alinhada aos direitos fundamentais.<\/p>\n

O executivo avalia que \u00e9 inadmiss\u00edvel que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 promova a\u00e7\u00f5es de curadoria, editoria, manipula\u00e7\u00e3o e interfer\u00eancias algor\u00edtmicas sobre os conte\u00fados de terceiros, pelas plataformas digitais. Al\u00e9m disso, argumenta que a exig\u00eancia de ordem judicial para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados prejudiciais pode resultar em danos irrevers\u00edveis \u00e0s v\u00edtimas. Leia a \u00edntegra.\u00a0<\/a><\/p>\n

13h57 \u2013 Idec defende inconstitucionalidade do artigo 19 do MCI<\/strong><\/p>\n

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) defendeu que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A entidade argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o, apesar de ser resultado de um debate multissetorial que trouxe avan\u00e7os para a regula\u00e7\u00e3o da Internet, deve ser interpretada em harmonia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), visando proteger o consumidor.<\/p>\n

Para o Idec, h\u00e1 necessidade de uma nova interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo para responsabilizar as plataformas por conte\u00fados lesivos, com base no dever disposto no CDC de n\u00e3o autorizar produtos ou servi\u00e7os que atentem contra \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor. A entidade defende que a falta de modera\u00e7\u00e3o adequada aponta mais uma fragilidade dos mecanismos de autorregula\u00e7\u00e3o no ambiente digital.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m defende que as plataformas digitais devem ser obrigadas a garantir mecanismos de den\u00fancia para conte\u00fados impr\u00f3prios eficazes e que esses pedidos sejam analisados em\u00a0at\u00e9\u00a048\u00a0horas.<\/p>\n

11h46 \u2013 Anderson Schreiber: Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 uma \u2018blindagem excessiva\u2019<\/a><\/p>\n

Em coluna publicada no JOTA<\/span><\/strong>, Anderson Schreiber, professor titular de Direito Civil da UERJ e da FGV, defende que o STF adote uma uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, sugerindo quatro diretrizes para elevar o grau de confiabilidade das plataformas digitais: Responsabilidade direta em viola\u00e7\u00f5es flagrantes, notifica\u00e7\u00e3o como base de responsabilidade, garantia de revis\u00e3o humana e transpar\u00eancia na modera\u00e7\u00e3o e uso de dados.<\/p>\n

Segundo Schreiber, a norma, que condicionou a responsabilidade das big techs ao descumprimento de decis\u00f5es judiciais, criou uma \u201cblindagem excessiva\u201d das plataformas digitais. Para o acad\u00eamico, a norma \u00e9 \u201cdesarrazoada\u201d, que completa 10 anos neste ano, gerou danos individuais e coletivos, especialmente em um contexto de dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e discurso de \u00f3dio na Internet. Leia a \u00edntegra da coluna.<\/a><\/p>\n

11h08 \u2013 Podcast Sem Precedentes discute an\u00e1lise do Marco Civil da Internet no STF, considerado \u2018julgamento da d\u00e9cada por ministros\u2019<\/a><\/p>\n

Em epis\u00f3dio especial, o podcast Sem Precedentes, do JOTA<\/span><\/strong>, debate as perspectivas para a an\u00e1lise deste que \u00e9 considerado como o julgamento da d\u00e9cada por alguns ministros da Corte.\u00a0Para o diretor de Conte\u00fado do JOTA<\/span><\/strong>, Felipe Recondo, h\u00e1 algo de certo: o Supremo n\u00e3o vai deixar o Marco Civil da Internet como est\u00e1. Para debater o assunto, o Sem Precedentes entrevista Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do InternetLab, e Clara Iglesias Keller, l\u00edder de pesquisa em Tecnologia, Poder e Domina\u00e7\u00e3o no Instituto Weizenbaum pelo Centro de Ci\u00eancias Sociais de Berlim e professora do IDP.<\/p>\n

10h25 \u2013 Saiba o que est\u00e1 em jogo no julgamento que se inicia nesta quarta-feira (27\/11)<\/strong><\/a><\/p>\n

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, disciplina o uso da Internet no Brasil. A lei foi concebida para estabelecer deveres e direitos de plataformas digitais, provedores de internet e usu\u00e1rios. No entanto, apesar de avan\u00e7os significativos, uma d\u00e9cada depois, parte da legisla\u00e7\u00e3o enfrenta questionamentos quanto \u00e0 responsabilidade de plataformas por conte\u00fado il\u00edcito de terceiros.<\/p>\n

Entre os principais, est\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es de que a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o crescimento da audi\u00eancia digital colocam \u00e0 prova a sua adequa\u00e7\u00e3o frente ao cen\u00e1rio atual. Nesse contexto, uma d\u00e9cada depois, o Supremo discute a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o diante de um cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico muito mais complexo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27\/11), a partir das 14h, o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o Marco Civil da Internet (MCI), Lei 12.965\/14. Est\u00e3o na pauta os Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1037396 e 1057258, al\u00e9m da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403. O RE 1037396 (tema 987), de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8165"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8165"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8165\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}