{"id":8153,"date":"2024-11-19T05:38:12","date_gmt":"2024-11-19T08:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/creditos-de-carbono-trf1-critica-volatilidade-e-converte-deposito-judicial-em-cbio\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:12","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:12","slug":"creditos-de-carbono-trf1-critica-volatilidade-e-converte-deposito-judicial-em-cbio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/creditos-de-carbono-trf1-critica-volatilidade-e-converte-deposito-judicial-em-cbio\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos de carbono: TRF1 critica volatilidade e converte dep\u00f3sito judicial em CBIO"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (<\/span>TRF1<\/span><\/a>) determinou que dep\u00f3sitos judiciais da distribuidora de combust\u00edveis Biopetro sejam convertidos em cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs). Os pap\u00e9is, negociados na bolsa de valores, s\u00e3o exigidos pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) com base na Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (<\/span>RenovaBio<\/span><\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

Os desembargadores da 6\u00aa Turma do TRF1 decidiram, de forma un\u00e2nime, aceitar parcialmente o pedido de tutela de urg\u00eancia da Biopetro para que uma quantia de R$ 750 milh\u00f5es depositadas em ju\u00edzo pela empresa passe a ser inclu\u00edda nas contas de suas metas de descarboniza\u00e7\u00e3o dos anos de 2022 e 2023. O relator do caso, desembargador Fl\u00e1vio Jardim, defendeu a\u00a0 convers\u00e3o dos dep\u00f3sitos em CBIOs \u201cenquanto n\u00e3o corrigida a quest\u00e3o da excessiva volatilidade\u201d dos ativos. Seu voto foi seguido pelos outros dois desembargadores que comp\u00f5em a Turma.<\/span><\/p>\n

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Com a determina\u00e7\u00e3o, a ANP dever\u00e1 reconhecer o cumprimento da meta pela empresa no per\u00edodo com base no valor depositado, em vez do total originalmente determinado pela ag\u00eancia em despachos. A refer\u00eancia da meta a ser cumprida \u00e9 determinada em quantidade de CBios e n\u00e3o em um valor espec\u00edfico na moeda corrente. <\/span><\/p>\n

A Biopetro argumentava haver uma falta de previsibilidade da norma causada pela volatilidade do ativo. Em 2022, por exemplo, segundo o \u00cdndice de Cr\u00e9dito de Descarboniza\u00e7\u00e3o (ICBio) da B3, o pre\u00e7o m\u00e9dio di\u00e1rio dos cr\u00e9ditos de carbono oscilou de R$ 45,4 a R$ 202.<\/span><\/p>\n

\u201cA elevada volatilidade a que est\u00e1 sujeito o Renovabio hoje tem sido um obst\u00e1culo ao seu pr\u00f3prio funcionamento e \u00eaxito. Quaisquer programas de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos de carbono, ou assemelhados, possuem volatilidade e isso \u00e9 natural \u00e0 formata\u00e7\u00e3o desse tipo de interven\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do Poder P\u00fablico. No entanto, lembro que n\u00e3o estamos falando de varia\u00e7\u00f5es m\u00e9dias de 30% ou 40%, mas sim de 400%\u201d, declarou Fl\u00e1vio Jardim em seu voto.<\/span><\/p>\n

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O magistrado afirma que enquanto n\u00e3o for \u201ccorrigida a quest\u00e3o da excessiva volatilidade do meio transacional legalmente escolhido, da transpar\u00eancia da sufici\u00eancia de CBIOs para serem transacionados e a fim de n\u00e3o onerar excessivamente o consumidor final de combust\u00edveis,\u201d \u201cas metas dos distribuidores dever\u00e3o ser cumpridas a valor presente do ativo do CBIOs, ofertados pela entidade registradora\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, para os desembargadores, uma aceita\u00e7\u00e3o total do cumprimento da meta por dep\u00f3sito judicial poderia ter efeito \u201canti-pedag\u00f3gico\u201d, por \u201cgerar rea\u00e7\u00e3o em cadeia que acarretaria na inexist\u00eancia de demanda de CBIOs\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cCaso haja a multiplica\u00e7\u00e3o do afastamento da regra de cumprimento dessas metas, a pol\u00edtica p\u00fablica como um todo poderia ser desnaturada ou at\u00e9 mesmo suprimida, do ponto de vista pr\u00e1tico\u201d, afirma o relator.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo com o atendimento parcial e sem julgamento do m\u00e9rito, para os advogados da Biopetro, a decis\u00e3o \u00e9 uma \u201cvit\u00f3ria\u201d. \u201cA decis\u00e3o foi concedida em parte, mas nesse particular, ela excedeu nossas expectativas\u201d, disseram ao JOTA<\/span> os advogados S\u00e9rgio Montenegro Filho e Rafael Milhomens. Para eles, a determina\u00e7\u00e3o do TRF1 atende diretamente o objetivo da a\u00e7\u00e3o de forma a esgotar o m\u00e9rito a ser julgado.<\/span><\/p>\n

Os advogados tamb\u00e9m afirmaram estar de acordo com os pontos considerados pelo parecer do relator e que a decis\u00e3o \u201cdesmistifica uma narrativa de que os produtores s\u00e3o contr\u00e1rios ao programa\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c(A a\u00e7\u00e3o) \u00e9 um chamado ao judici\u00e1rio para tomar conhecimento de que, embora o programa esteja perfeitamente alinhado com o que deve ser em termos de meta de descarboniza\u00e7\u00e3o na ponta, precisa de algum ajuste para que cumpra com aquilo que ele se prop\u00f5e\u201d, afirma Montenegro Filho. \u201cO maior problema n\u00e3o \u00e9 a emiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 ser vendido na bolsa, n\u00e3o \u00e9 o programa, mas n\u00e3o haver o direito de saber a meta em dinheiro\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O grupo, agora, busca a extens\u00e3o da liminar para que um dep\u00f3sito de R$ 800 mil que ser\u00e1 feito referente a 2024 atenda a meta de descarboniza\u00e7\u00e3o deste ano.<\/span><\/p>\n

Recurso da Biopetro<\/span><\/h2>\n

A empresa recorreu contra uma decis\u00e3o da 4\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal que havia indeferido o pedido de urg\u00eancia para autorizar um dep\u00f3sito judicial, em vez da compra direta de CBIOs. No recurso, a Biopetro alegou que a exig\u00eancia imp\u00f5e um \u00f4nus financeiro apenas aos distribuidores de combust\u00edveis e ignora outros agentes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, o que violaria o princ\u00edpio da isonomia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a distribuidora, as pol\u00edticas p\u00fablicas precisariam garantir uma previsibilidade absoluta. Neste caso, como h\u00e1 varia\u00e7\u00e3o constante do valor do ativo e a ANP define anualmente a meta de aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs, a empresa argumenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever os custos dessa exig\u00eancia, o que desestabiliza a rela\u00e7\u00e3o de mercado.<\/span><\/p>\n

\u201cAo faturar com a venda de combust\u00edveis f\u00f3sseis, as distribuidoras n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de prever a consequ\u00eancia de tal ato, posto que no ano subsequente a ANP divulgar\u00e1 a sua meta individual de aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs que \u00e9 imposs\u00edvel de se precificar, justamente pelo fator especulativo que causa um desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o\u201d, afirmam os advogados no recurso.<\/span><\/p>\n

Em documento de resposta ao pedido da a\u00e7\u00e3o, a ANP argumentou que as flutua\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o s\u00e3o naturais e inerentes ao mercado e que os CBIOs s\u00e3o negociados de forma transparente na B3. A ag\u00eancia tamb\u00e9m apresentou ao TRF1 dados sobre a disponibilidade e cumprimento das metas de compra de CBIOs pelos distribuidores. Segundo os n\u00fameros, at\u00e9 julho de 2023, as distribuidoras cumpriram com 86% da meta anual de 35.978.608 de CBIOs para o ano de 2022.<\/span><\/p>\n

Renovabio\u00a0<\/span><\/h2>\n

O programa Renovabio \u00e9 uma pol\u00edtica do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, institu\u00edda em 2017, que estabelece metas de descarboniza\u00e7\u00e3o para distribuidoras. Entrou em plena opera\u00e7\u00e3o em 2019. Um dos seus eixos s\u00e3o os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o. Os CBIOs s\u00e3o t\u00edtulos emitidos e que podem ser comercializados por produtores de biocombust\u00edveis. Um CBIO equivale a uma tonelada de di\u00f3xido de carbono (CO2).<\/span><\/p>\n

O programa prev\u00ea que produtores recebam notas de efici\u00eancia energ\u00e9tico-ambiental. Multiplicadas pelo volume de biocombust\u00edvel comercializado, as notas determinam a quantidade de CBIOs que os produtores poder\u00e3o emitir e vender no mercado.<\/span><\/p>\n

Os termos do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o das metas de carbono tem sido questionados. Representantes de distribuidoras j\u00e1 foram ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio (MDIC) pedir reajustes na metodologia de precifica\u00e7\u00e3o dos CBIOs e enviaram of\u00edcio ao Minist\u00e9rio Minas e Energia solicitando altera\u00e7\u00f5es no funcionamento do mercado de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A alta volatilidade do mercado \u00e9 um dos principais pontos criticados pelas empresas. Atualmente, segundo o ICBio, \u00edndice da B3, os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o negociados por R$ 84, conforme atualiza\u00e7\u00e3o mais recente da bolsa, da quarta-feira (13\/11). Nesse ano, o valor j\u00e1 superou os R$ 115 e, em seu patamar mais baixo, oscilou a R$ 74.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em julho deste ano, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia informou que 12 liminares vigentes desobrigavam distribuidoras de cumprir com suas metas de compras de CBIOs em troca do dep\u00f3sito de um valor estipulado por elas pr\u00f3prias em ju\u00edzo.\u00a0 Ao longo do ano, as empresas Ipiranga e Vibra, duas das maiores do setor de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, avaliaram entrar com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a para evitar a obriga\u00e7\u00e3o da compra dos cr\u00e9ditos de carbono.<\/span><\/p>\n

O programa tamb\u00e9m \u00e9 alvo de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). No in\u00edcio de 2024, o PRD ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra artigos da lei que instituiu o Renovabio. O partido afirma que trechos da norma ferem ao princ\u00edpio da isonomia por estabelecer que apenas os distribuidores de combust\u00edveis f\u00f3sseis sejam obrigados a compensar suas emiss\u00f5es de carbono por meio da compra de CBIOs. A ADI 7.596 tem relatoria do ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) determinou que dep\u00f3sitos judiciais da distribuidora de combust\u00edveis Biopetro sejam convertidos em cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs). Os pap\u00e9is, negociados na bolsa de valores, s\u00e3o exigidos pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) com base na Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio).\u00a0 Os desembargadores da 6\u00aa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8153\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}