{"id":8152,"date":"2024-11-19T05:38:12","date_gmt":"2024-11-19T08:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/cvm-reitera-ao-stf-que-nao-houve-troca-de-controle-em-caso-ternium-x-csn\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:12","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:12","slug":"cvm-reitera-ao-stf-que-nao-houve-troca-de-controle-em-caso-ternium-x-csn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/cvm-reitera-ao-stf-que-nao-houve-troca-de-controle-em-caso-ternium-x-csn\/","title":{"rendered":"CVM reitera ao STF que n\u00e3o houve troca de controle em caso Ternium x CSN"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) reafirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) o entendimento de que n\u00e3o houve troca de controle na Usiminas no caso que envolve a disputa judicial entre a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN) e o Grupo Ternium. A autarquia manteve a posi\u00e7\u00e3o proferida sobre o caso em 2012, 2016, 2017 e 2018. Confira o of\u00edcio enviado ao STF<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 pac\u00edfico nos precedentes da CVM que a simples troca de um ou mais membros do bloco de controle, sem que tenha havido a aliena\u00e7\u00e3o de controle, n\u00e3o enseja a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o da OPA (oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o) de Aliena\u00e7\u00e3o de Controle por falta de ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d, declarou o presidente da autarquia, Jo\u00e3o Pedro Nascimento, em of\u00edcio enviado na \u00faltima quinta-feira (14\/11) ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/span><\/p>\n

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O documento \u00e9 uma resposta a um pedido de manifesta\u00e7\u00e3o feito pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) depois de um julgamento em embargos de declara\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) considerar que a Ternium havia assumido o controle da Usiminas ao adquirir parte de suas a\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o mudou o entendimento que vinha sendo consolidado desde a primeira inst\u00e2ncia sobre o caso e condenou o grupo a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria por n\u00e3o ter feito a oferta p\u00fablica de a\u00e7\u00f5es. O valor \u00e9 estimado em R$ 5 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo da AEB questiona a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 254-A da Lei das Sociedades Abertas (LSA), que trata da obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de OPA em casos de aliena\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio. O mecanismo, conhecido como tag along, d\u00e1 a acionistas minorit\u00e1rios a oportunidade de renunciar a sua participa\u00e7\u00e3o em uma companhia quando h\u00e1 mudan\u00e7a de controle.<\/span><\/p>\n

No of\u00edcio da quinta-feira (14\/11), o presidente da CVM afirmou que o entendimento manifestado anteriormente pela autarquia \u201ccontinua atualizado\u201d e representa \u201ca melhor interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos no que concerne \u00e0 obrigatoriedade ou n\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de OPA por Aliena\u00e7\u00e3o de Controle de companhia aberta, nos termos do art. 254-A da LSA\u201d.<\/span><\/p>\n

Entendimento da CVM<\/span><\/h2>\n

A CVM foi consultada sobre a mudan\u00e7a no controle acion\u00e1rio da Usiminas, que ocorreu em janeiro de 2012. Na opera\u00e7\u00e3o, as empresas Ternium, Confab Industrial, Prosid e Siderar, denominadas em como Grupo T\/T, adquiriram a\u00e7\u00f5es da Usiminas que pertenciam \u00e0 VBC Energia, \u00e0 Votorantim Industrial e \u00e0 Caixa dos Empregados da Usiminas, passando a formar o bloco de controle da companhia. Em memorando da \u00e9poca, a Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE) da CVM analisou o caso e concluiu que a OPA n\u00e3o era necess\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2016, a CSN apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 abertura de um novo processo administrativo para avaliar, novamente, se a opera\u00e7\u00e3o de 2012 exigiria uma OPA por Aliena\u00e7\u00e3o de Controle. Mais uma vez, a autarquia concluiu que a entrada das empresas no bloco de controle da sider\u00fargica n\u00e3o exigia o acionamento do gatilho da oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora tenha havido aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pertencentes a integrantes do bloco de controle de Usiminas a terceiros, de forma onerosa, (\u2026) a opera\u00e7\u00e3o, em seu conjunto, n\u00e3o resultou na presen\u00e7a de um novo acionista controlador ou grupo de controle, que viesse a substituir o antigo controlador no exerc\u00edcio do poder de domina\u00e7\u00e3o sobre a companhia\u201d, concluiu a autarquia \u00e0 \u00e9poca.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A CVM instaurou um novo processo administrativo, em 2017, encaminhado ao colegiado da autarquia. No processo, o ent\u00e3o diretor Gustavo Tavares Borba, relator do caso, defendeu em seu voto que a troca de um membro no bloco de controle, por si s\u00f3, n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o de controle para exigir a realiza\u00e7\u00e3o de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cAusente a configura\u00e7\u00e3o clara da situa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de controle, n\u00e3o deve a CVM determinar a realiza\u00e7\u00e3o da OPA, tendo em vista que tal obriga\u00e7\u00e3o imp\u00f5e graves limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade do alienante, o que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o, nesse ambiente, de interpreta\u00e7\u00e3o estrita da norma\u201d, disse o diretor.\u00a0<\/span><\/p>\n

O colegiado concordou, por unanimidade, com o voto do diretor em reuni\u00e3o de outubro de 2017. Posteriormente, um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o foi negado devido ao entendimento de que n\u00e3o havia erros ou contradi\u00e7\u00f5es na decis\u00e3o. Em nova reuni\u00e3o, realizada em maio de 2019, o colegiado reafirmou, tamb\u00e9m por unanimidade, o entendimento de Borba.<\/span><\/p>\n

No of\u00edcio da \u00faltima semana, o presidente da CVM citou casos que envolvem Aracruz Celulose (2002), Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o (2006), Copesul (2007), Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 (2009), TIM (2009) e Elektro Redes (2017), como precedentes que baseiam a posi\u00e7\u00e3o da autarquia sobre o caso.<\/span><\/p>\n

Entenda a disputa Ternium x CSN<\/span><\/h2>\n

A AEB (da qual a Ternium \u00e9 associada) argumenta que a decis\u00e3o do STJ que obriga a companhia \u00edtalo-argentina a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o estimada em R$ 5 bilh\u00f5es para a CSN criou uma nova hip\u00f3tese para a obrigatoriedade da OPA.<\/p>\n

Isso por conta de uma compra de a\u00e7\u00f5es em 2011, na qual a Ternium adquiriu 27,7% do total do capital votante da Usiminas, entrando no bloco controlador. A CSN, \u00e0 \u00e9poca, possu\u00eda 17,4% do capital da Usiminas. A CVM entendeu que n\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o de controle, e, por isso, n\u00e3o haveria disparo do gatilho de tag along previsto no artigo 254-A \u2013 entendimento que foi refutado pelo STJ, em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o na turma que apreciou o caso \u2013 provocada pela morte do ministro\u00a0Paulo de Tarso Sanseverino<\/a>\u00a0e pela declara\u00e7\u00e3o de impedimento de\u00a0Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/a>, que havia votado no m\u00e9rito \u2013 acabou por ser determinante para uma reviravolta no processo no julgamento dos embargos.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o da Corte, a OPA poderia ser exigida mesmo sem a exist\u00eancia de um controlador majorit\u00e1rio pr\u00e9vio, situa\u00e7\u00e3o que a associa\u00e7\u00e3o considera inconstitucional, conforme argumenta ao STF. Para a AEB, o entendimento do STJ gera inseguran\u00e7a no mercado, ao permitir que um acionista com participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria no controle possa desencadear a OPA, contrariando as pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias da CVM.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AEB pede que o STF fixe uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cconforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sem redu\u00e7\u00e3o de texto, reafirme a jurisprud\u00eancia administrativa e judicial ent\u00e3o prevalente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 254-A, com o estabelecimento de crit\u00e9rios objetivos, afer\u00edveis ao momento da opera\u00e7\u00e3o, para defini\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de OPA\u201d.<\/p>\n

A AEB \u00e9 representada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, e Floriano de Azevedo Marques, do Manesco Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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