{"id":8148,"date":"2024-11-19T05:38:12","date_gmt":"2024-11-19T08:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/pgr-aciona-o-stf-contra-a-emenda-zveiter\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:12","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:12","slug":"pgr-aciona-o-stf-contra-a-emenda-zveiter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/pgr-aciona-o-stf-contra-a-emenda-zveiter\/","title":{"rendered":"PGR aciona o STF contra a emenda Zveiter"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134\/2024, conhecida como \u201cemenda Zveiter\u201d. A norma, aprovada em setembro,\u00a0 passou a permitir uma recondu\u00e7\u00e3o sucessiva e ilimitadas reelei\u00e7\u00f5es intercaladas para os cargos de dire\u00e7\u00e3o nos Tribunais de Justi\u00e7a (TJs) com mais de 170 desembargadores.<\/span> \u00c9 o caso somente das cortes de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro. Confira o texto da a\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/span><\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.751, o procurador-geral da Uni\u00e3o, Paulo Gonet<\/a>, argumenta que o texto afronta a separa\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes, a isonomia geral e federativa e a unidade do Poder Judici\u00e1rio nacional. Ele pede que a emenda seja suspensa at\u00e9 o julgamento definitivo do STF. Se atendido o pedido, a norma dever\u00e1 ser desconsiderada na elei\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), prevista para o pr\u00f3ximo dia 25 de novembro. O desembargador Luiz Zveiter, de quem a emenda recebeu o \u201capelido\u201d, seria um dos afetados. Presidente do TJRJ de 2009 a 2010, ele \u00e9 um dos candidatos ao pleito neste ano e foi figura chave para a articula\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/p>\n

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Gonet considera que <\/span>a emenda vai de encontro ao dispositivo do artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u00a0 \u201cpor constranger a autonomia de tribunais e impor diferencia\u00e7\u00e3o sem raz\u00e3o suficiente entre tribunais componentes do sistema nacional do Poder Judici\u00e1rio\u201d. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, a norma tamb\u00e9m \u201ccolide com princ\u00edpios fundamentais, integrantes do n\u00facleo de identidade da Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o podem ser descaracterizados ou desvirtuados, sob pena de desnaturar a finalidade regenerativa, mas n\u00e3o origin\u00e1ria, do poder constituinte de reforma, importando, nesse sentido, desvio de finalidade\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o Gonet, a emenda atrapalha a \u201cplena vig\u00eancia do Estatuto da Magistratura\u201d porque, \u00e9 oposta ao que a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece sobre o tema. A regulamenta\u00e7\u00e3o, de iniciativa do STF, disp\u00f5e sobre a magistratura nacional e foi prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 102 da Loman estabelece que o mandato dos cargos de dire\u00e7\u00e3o seja de dois anos e pro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o. Determina tamb\u00e9m que quem tiver exercido quaisquer dos cargos de dire\u00e7\u00e3o por quatro anos, ou o de presidente, n\u00e3o pode figurar mais entre os eleg\u00edveis, at\u00e9 que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA raz\u00e3o de ser da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 102 da Loman se liga ao prop\u00f3sito de prevenir a politiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, detrimentoso da imparcialidade que o constituinte quer imputar \u00e0 magistratura como seu apan\u00e1gio. Esse intuito entra em linha de choque com a Emenda Constitucional 134\/2024, que admite a recondu\u00e7\u00e3o sucessiva e ilimitadas recondu\u00e7\u00f5es intercaladas nos \u00f3rg\u00e3os diretores de Tribunais de Justi\u00e7a com mais de 170 desembargadores, possibilitando que grupos se perpetuem nas posi\u00e7\u00f5es de comando\u201d, afirma Gonet.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral tamb\u00e9m considera que a permiss\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o apenas aos tribunais com 170 desembargadores, o que restringe a norma apenas aos TJs de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, afronta o princ\u00edpio constitucional da isonomia, o car\u00e1ter nacional e unit\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio brasileiro e discrimina o tratamento na organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da emenda Zveiter no Congresso foi justificada sob o argumento de que ela proporcionaria maior racionalidade e estabilidade ao Judici\u00e1rio. Mas, para Gonet, n\u00e3o foram apresentados argumentos que demonstrem que \u201ca possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os diretivos apenas em Tribunais com mais expressivo n\u00famero de membros seja causa eficiente de maior racionalidade de gest\u00e3o\u201d. A proposi\u00e7\u00e3o da emenda tamb\u00e9m, segundo ele, n\u00e3o explica \u201cpor que a cl\u00e1usula, restrita a Tribunais mais populosos, beneficia o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Emenda Zveiter<\/span><\/h2>\n

A emenda 134\/2024 ganhou destaque por ser uma mat\u00e9ria de grande consenso entre parlamentares de distintos espectros pol\u00edticos no Congresso \u2013 do PDT ao PL. Foi aprovada em setembro deste ano. O desembargador Luiz Zveiter foi notadamente um dos principais beneficiados da norma. Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro entre 2009 e 2010, ele disputou outra vez o pleito para o cargo m\u00e1ximo da corte e foi reeleito em 2016, mas foi barrado pelo STF, que considerou a recondu\u00e7\u00e3o inconstitucional. Ele tenta novamente a reelei\u00e7\u00e3o do pleito deste ano. O desembargador Ricardo Couto \u00e9 um dos seus principais oponentes.<\/span><\/p>\n

A proposta de emenda constitucional \u00e9 de autoria do ex-deputado Christino \u00c1ureo (RJ). Teve aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em 2022 com somente 46 votos contr\u00e1rios e passou pelo Senado de forma quase un\u00e2nime, com apenas 4 votos contr\u00e1rios. O consenso est\u00e1 associado ao bom tr\u00e2nsito de Luiz Zveiter entre parlamentares de express\u00e3o de diversos partidos.<\/span><\/p>\n

A norma inclui o seguinte par\u00e1grafo ao artigo 36 da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cNos Tribunais de Justi\u00e7a compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exerc\u00edcio, a elei\u00e7\u00e3o para os cargos diretivos, de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput deste artigo, ser\u00e1 realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o sucessiva\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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