{"id":8139,"date":"2024-11-19T05:38:11","date_gmt":"2024-11-19T08:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/negociacao-de-creditos-extraconcursais-na-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:11","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:11","slug":"negociacao-de-creditos-extraconcursais-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/negociacao-de-creditos-extraconcursais-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extraconcursais na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

Com o crescimento expressivo das Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais no Brasil, o tema ganhou destaque e se tornou amplamente debatido, sendo largamente reconhecido que esse mecanismo, regido pela Lei 11.101\/2005<\/a>, tem como miss\u00e3o ajudar os devedores a superarem a crise econ\u00f4mico-financeira, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, a manuten\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social e o fomento \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Nesse contexto, os cr\u00e9ditos que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o se tornam uma grande preocupa\u00e7\u00e3o para os devedores, pois podem ser cobrados diretamente da empresa fora do \u00e2mbito da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Esses cr\u00e9ditos, denominados extraconcursais ou n\u00e3o sujeitos, ao n\u00e3o seguirem as regras tradicionais do procedimento, podem representar riscos significativos para a recupera\u00e7\u00e3o financeira, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada para garantir a estabilidade e a continuidade dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

S\u00e3o alguns exemplos de cr\u00e9ditos extraconcursais os (i) constitu\u00eddos ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial; (ii) oriundos de obriga\u00e7\u00f5es duradouras e cuja utiliza\u00e7\u00e3o e adimplemento seja posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (ex. contratos de loca\u00e7\u00e3o, fornecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica\u2026); (iii) cr\u00e9ditos cujo titular \u00e9 propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis; (iv) cr\u00e9ditos cujo titular \u00e9 propriet\u00e1rio em contrato com reserva de dom\u00ednio; (v) oriundos de contrato de adiantamento de c\u00e2mbio os cr\u00e9ditos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; (vi) cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e outros.<\/p>\n

\u00c9 um fato, contudo, que enquanto esses cr\u00e9ditos n\u00e3o se submetem aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e podem ser cobrados fora do processo, eles tamb\u00e9m oferecem ao devedor uma flexibilidade valiosa e oportunidades \u00fanicas de negocia\u00e7\u00e3o. Essa dualidade permite que, mesmo em tempos desafiadores, o devedor possa explorar novas estrat\u00e9gias para reverter sua situa\u00e7\u00e3o e fortalecer sua posi\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n

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Essa flexibilidade, que beneficia tanto devedores quanto credores, permite que as partes explorem solu\u00e7\u00f5es personalizadas, como acordos diretos, compensa\u00e7\u00e3o de valores, extens\u00e3o de prazos de pagamento, concess\u00e3o de garantias, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de cobran\u00e7as, concess\u00f5es de descontos em valores devidos, permitindo, assim, uma abordagem colaborativa n\u00e3o apenas para refor\u00e7ar as rela\u00e7\u00f5es comerciais, mas tamb\u00e9m para criar um ambiente prop\u00edcio para a supera\u00e7\u00e3o da crise enfrentada pela empresa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os credores extraconcursais tem a seu dispor a possibilidade de adotarem as medidas judiciais cab\u00edveis contra o devedor para a satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos, incluindo apresentarem um requerimento de fal\u00eancia em face do devedor.<\/p>\n

Ressalva-se, contudo, que para preservar o soerguimento da empresa e seu potencial de reestrutura\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia frequentemente restringe a\u00e7\u00f5es que possam comprometer os esfor\u00e7os de supera\u00e7\u00e3o da crise, mesmo no caso de cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, permitindo, assim, uma oportunidade real de renascimento e fortalecimento no mercado.<\/p>\n

N\u00e3o se pretende esgotar aqui todas as estrat\u00e9gias poss\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extraconcursais e tampouco se falar de cada um deles, mas focar essencialmente nos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que, em sua esmagadora maioria (e a pr\u00e1tica ensina), s\u00e3o o ponto fraco das empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

Isso porque, at\u00e9 recentemente, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o representavam risco efetivo aos devedores, pois a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a dispensava a sua regulariza\u00e7\u00e3o pelos devedores em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Entendia-se que, n\u00e3o havendo lei que regulamentasse a negocia\u00e7\u00e3o efetiva com o poder p\u00fablico, n\u00e3o se poderia exigir do devedor a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/a>.<\/p>\n

Todavia, desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020, conhecida como a Lei da Transa\u00e7\u00e3o Fiscal Federal, este cen\u00e1rio mudou e o fisco passou a intervir diretamente nos processos de recupera\u00e7\u00e3o. Seja por meio de requerimentos de bloqueios nas execu\u00e7\u00f5es fiscais que continuam a correr durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o, pela suspens\u00e3o de leil\u00f5es de UPI atrav\u00e9s da alega\u00e7\u00e3o de esvaziamento patrimonial indevido ou at\u00e9 pelo pedido de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, o fisco, especialmente o federal, tem atuado ativamente nos processos de recupera\u00e7\u00e3o buscando a viabiliza\u00e7\u00e3o de seu pagamento.<\/p>\n

O que se v\u00ea na pr\u00e1tica \u00e9 que tais movimentos tem o real intuito de \u201cconvidar\u201d o contribuinte a explorar os mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente a transa\u00e7\u00e3o fiscal individual.<\/p>\n

No momento em que o contribuinte busca o poder p\u00fablico para negociar seus d\u00e9bitos e apresenta proposta firme e razo\u00e1vel, ainda que a negocia\u00e7\u00e3o se prolongue, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tende a concordar indiretamente com o prosseguimento do plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, ou seja, n\u00e3o se tenta mais impedir o seu cumprimento.<\/p>\n

Lembra-se que, para os devedores que apresentarem proposta de transa\u00e7\u00e3o federal antes da homologa\u00e7\u00e3o do plano da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, garante-se benef\u00edcios exclusivos: desconto m\u00e1ximo de 70% em oposi\u00e7\u00e3o aos 65% oferecidos aos demais contribuintes e, frise-se, suspens\u00e3o autom\u00e1tica das execu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 o encerramento das negocia\u00e7\u00f5es. Este ponto, nos parece, \u00e9 o mais importante para os devedores em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

Em \u00e2mbito estadual e municipal, os avan\u00e7os ainda s\u00e3o mais lentos, mas palp\u00e1veis. O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, publicou a Lei n\u00ba 17.843\/2023 que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o fiscal estadual em termos muito semelhantes \u00e0 federal. Desde ent\u00e3o, diversos editais foram publicados oferecendo ao contribuinte oportunidades excelentes de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Atualmente, est\u00e1 em curso at\u00e9 31\/01\/2025 o prazo de ades\u00e3o para contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial que tenham interesse em regularizar seus d\u00e9bitos estaduais com 100% de desconto de multas, juros e encargos legais.<\/p>\n

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Espera-se que nos pr\u00f3ximos anos, estados e munic\u00edpios prossigam com a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de Leis que tratem do tema. \u00c9 de interesse do Er\u00e1rio p\u00fablico aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que, sabe-se, s\u00e3o de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e, por outro lado, \u00e9 de interesse dos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial regularizar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de forma efetiva e razo\u00e1vel para que possam buscar o efetivo soerguimento da empresa.<\/p>\n

Neste contexto, \u00e9 importante que o contribuinte que pretende protocolar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 o fa\u00e7a considerando a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais. Quanto antes o problema for endere\u00e7ado, melhores as chances de negocia\u00e7\u00e3o com o fisco, melhores as possibilidades de desconto efetivo e de prosseguimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem \u201cinterven\u00e7\u00f5es\u201d indesej\u00e1veis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o crescimento expressivo das Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais no Brasil, o tema ganhou destaque e se tornou amplamente debatido, sendo largamente reconhecido que esse mecanismo, regido pela Lei 11.101\/2005, tem como miss\u00e3o ajudar os devedores a superarem a crise econ\u00f4mico-financeira, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, a manuten\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social e o fomento \u00e0 atividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8139"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8139\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}