{"id":8138,"date":"2024-11-19T05:38:11","date_gmt":"2024-11-19T08:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/por-uma-pacificacao-da-judicializacao-de-planos-de-saude\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:11","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:11","slug":"por-uma-pacificacao-da-judicializacao-de-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/por-uma-pacificacao-da-judicializacao-de-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Por uma pacifica\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o Poder adequado para organizar e executar as pol\u00edticas de sa\u00fade. Essa \u00e9 uma afirma\u00e7\u00e3o extra\u00edvel dos recentes julgamentos promovidos no \u00e2mbito do STF<\/a>, dos quais derivaram duas novas decis\u00f5es vinculantes. No \u00e2mbito da S\u00famula 60, o julgamento demonstrou que o Supremo identificou uma s\u00e9rie de efeitos negativos da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. A soma de decis\u00f5es adotadas caso a caso, sem a perspectiva sist\u00eamica, estava transformando o Judici\u00e1rio em um gestor p\u00fablico, cujas escolhas alocativas eram pautadas exclusivamente em requerimentos individuais e n\u00e3o em pol\u00edticas estruturantes. Em um bom resumo, tutelava-se a sa\u00fade a partir do princ\u00edpio da in\u00e9rcia. A m\u00e1xima de que o direito n\u00e3o socorre a quem dorme ganhava outros contornos, desassistindo a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, incapaz de saber o que \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, o SUS, o direito, as garantias fundamentais etc.<\/p>\n

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Em termos pr\u00e1ticos, por meio da S\u00famula 60, o Judici\u00e1rio se autoconteve, diminuiu seu espa\u00e7o de interfer\u00eancia na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, especialmente prestando defer\u00eancia ao regime t\u00e9cnico de incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito do SUS. Como toda decis\u00e3o generalizada acaba por causar certas injusti\u00e7as, a posi\u00e7\u00e3o adotada mais desenhou um caminho a ser seguido em cada caso concreto, do que ordenou postura r\u00edgida e espec\u00edfica aos magistrados. A regra geral \u00e9 a de que o fornecimento de terapias est\u00e1 condicionado \u00e0quilo que j\u00e1 foi objeto de incorpora\u00e7\u00e3o pelo SUS. Ao cidad\u00e3o que desejar tratamento para al\u00e9m disso, recair\u00e1 o \u00f4nus de demonstrar seu enquadramento nas hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n

O que se espera daqui em diante \u00e9 que haja uma diminui\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o do tema. Essa, ali\u00e1s, \u00e9 uma pretens\u00e3o da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica de precedentes vinculantes existente hoje na legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira. Essa diminui\u00e7\u00e3o: de um lado, pacifica a rela\u00e7\u00e3o da sociedade com o Estado; de outro, permite que o Judici\u00e1rio tenha mais recursos dispon\u00edveis (tempo, em especial) para analisar os casos que fogem \u00e0 regra.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, houve a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 61, a qual marca o exerc\u00edcio da consensualidade por parte do STF, que viabilizou uma din\u00e2mica contratada de distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade entre a Uni\u00e3o e as entidades subnacionais. Esse acordo homologado diminui as chances de que certas decis\u00f5es judiciais promovam forte desorganiza\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento de entes federativos de baixa arrecada\u00e7\u00e3o. Aqui, o mais importante vi\u00e9s da pacifica\u00e7\u00e3o promovida, t\u00edpico resultado da valiosa e subutilizada faceta judicial conciliat\u00f3ria.<\/p>\n

Considero, por tudo isso, um grande sucesso o novo standard <\/em>da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Dito isso, uma quest\u00e3o que exsurge \u00e9 a possibilidade de exportar essa estrat\u00e9gia de pacifica\u00e7\u00e3o, conquistada para o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, tamb\u00e9m para a sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

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O primeiro passo a viabilizar essa conquista \u00e9 n\u00e3o confundir essa exporta\u00e7\u00e3o como uma benesse concedida \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade, para que deixem de honrar com obriga\u00e7\u00f5es legalmente impostas. H\u00e1 de se compreender a sa\u00fade suplementar como um setor de relev\u00e2ncia p\u00fablica (nos termos do artigo 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e sua regula\u00e7\u00e3o como uma pol\u00edtica econ\u00f4mica voltada a faz\u00ea-lo contribuir com a sa\u00fade p\u00fablica. A conquista \u00e9 social, portanto. Eventual benef\u00edcio \u00e0s operadoras ser\u00e1 externalidade derivada da consecu\u00e7\u00e3o das finalidades p\u00fablicas.<\/p>\n

E esse ponto de partida parece j\u00e1 estar bem estabelecido no \u00e2mbito do STF, tal como se v\u00ea do julgamento de constitucionalidade da Lei 14.307\/2022<\/a>, promovido em 2023 no \u00e2mbito das ADIs 7088 e 7183. Neste julgamento, as premissas que embasaram a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 60 est\u00e3o inegavelmente presentes. Em resumo, o STF reconhece que, tamb\u00e9m na sa\u00fade suplementar, a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias n\u00e3o pode ser feita caso a caso, demandando \u201cpesquisa, estudo das evid\u00eancias, realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, oitiva de interessados<\/em>\u201d etc. Do mesmo modo, confirma a l\u00f3gica sist\u00eamica, asseverando que a \u201cavalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica contida no processo de atualiza\u00e7\u00e3o do rol pela ANS e a an\u00e1lise do impacto financeiro advindo da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratamentos demandados s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do setor de planos de sa\u00fade<\/em>\u201d. Tudo isso, voltado a \u201cgarantir que os usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade continuem a ter acesso ao servi\u00e7o e \u00e0s presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas que ele proporciona<\/em>\u201d.<\/p>\n

O curioso \u00e9 que a decis\u00e3o referente \u00e0s ADIs foi proferida em janeiro de 2023. Ao final daquele ano, o CNJ constatou aumento de 60% no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es movidas por benefici\u00e1rios contra operadoras de planos de sa\u00fade. Talvez seja cedo para afirmar, mas \u00e9 poss\u00edvel ao menos intuir que, sem efeito vinculante, a estrutura judicial tende a n\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es de seu \u00f3rg\u00e3o maior, ao menos quando o assunto \u00e9 plano de sa\u00fade. Sinal claro disso, \u00e9 que em 2022, j\u00e1 houve decis\u00e3o semelhante na esfera do STJ (EREsp 1886929 e 1889704), a qual tamb\u00e9m se mostrou incapaz de conter o avan\u00e7o desenfreado da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

A busca por um efeito vinculante, portanto, parece ser um passo fundamental para que as conquistas sociais obtidas para a sa\u00fade p\u00fablica possam ser exportadas \u00e0 sa\u00fade suplementar. Mas, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que uma decis\u00e3o desse perfil causaria enorme tumulto na sociedade. A estrutura judicial \u00e9 hostil \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade, em resumo, porque reflete o sentimento da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao setor. Essa hostilidade n\u00e3o se resolve a f\u00f3rceps. Viu-se isso, quando do j\u00e1 referido julgamento do STJ. Na ocasi\u00e3o, uma decis\u00e3o da Corte favor\u00e1vel ao sistema suplementar foi rapidamente superada por uma lei editada em passos acelerados, na qual se tentou devolver ao rol da ANS o status de exemplificativo, que fora afastado no julgamento da Corte Superior.<\/p>\n

Portanto, a pacifica\u00e7\u00e3o conquistada no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica s\u00f3 ser\u00e1 exportada \u00e0 suplementar se o passo vinculante for dado em conjunto com o consensual. O que se viu no \u00e2mbito das decis\u00f5es do STF, voltadas ao tema da sa\u00fade p\u00fablica, foi a conforma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade (S\u00famula 60) alinhada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o consentida de procedimentos administrativos e judiciais para o exerc\u00edcio desse direito modulado (S\u00famula 61). A formula\u00e7\u00e3o do acordo derivou de 23 reuni\u00f5es, nas quais participaram representantes de todas as esferas federativas, al\u00e9m de relevantes atores da sociedade civil organizada. A solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda n\u00e3o \u00e9 estanque, permitindo maleabilidade dos gestores p\u00fablicos e do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. D\u00e1 ritmo para que a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica siga guiando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, sem esquecer dos limites econ\u00f4mico-financeiros inevit\u00e1veis a qualquer pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A via consensual, provavelmente, \u00e9 a alternativa poss\u00edvel a encerrar o hiperjudicializa\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade. \u00c9 evidente que tomar\u00e1 igual ou at\u00e9 mais tempo do que aquele despendido para a conforma\u00e7\u00e3o do acordo do qual a S\u00famula 61 derivou. \u00c9 certo que a pacifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sin\u00f4nimo da ampla satisfa\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos e atingidos pela decis\u00e3o. Um acordo desse perfil garantir\u00e1 um m\u00ednimo de converg\u00eancia. A seguir aquilo concebido, definir\u00e1 maior defer\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0 din\u00e2mica t\u00e9cnico-regulat\u00f3ria de incorpora\u00e7\u00e3o da ANS, garantindo olhar especial para os casos que se revelarem excepcionais. Nada de muito novo, em teoria. Mas a pr\u00e1tica da autoconten\u00e7\u00e3o judicial entrega resultados sist\u00eamicos relevantes para o setor da sa\u00fade suplementar e para a sociedade.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, a sa\u00fade suplementar seguir\u00e1 sua tend\u00eancia atual: cada vez menos operadores, ofertando planos cada vez mais caros, para uma popula\u00e7\u00e3o cada vez mais envelhecida. Neste cen\u00e1rio, todas as contribui\u00e7\u00f5es da sa\u00fade suplementar para a p\u00fablica ir\u00e3o se desfazer, colocando em risco o pr\u00f3prio \u00eaxito conquistado para a sa\u00fade p\u00fablica, no \u00e2mbito do STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o Poder adequado para organizar e executar as pol\u00edticas de sa\u00fade. Essa \u00e9 uma afirma\u00e7\u00e3o extra\u00edvel dos recentes julgamentos promovidos no \u00e2mbito do STF, dos quais derivaram duas novas decis\u00f5es vinculantes. No \u00e2mbito da S\u00famula 60, o julgamento demonstrou que o Supremo identificou uma s\u00e9rie de efeitos negativos da judicializa\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8138"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8138\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}