{"id":8137,"date":"2024-11-19T05:38:11","date_gmt":"2024-11-19T08:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/acordos-administrativos-e-agencias-reguladoras-a-importancia-do-experimentalismo\/"},"modified":"2024-11-19T05:38:11","modified_gmt":"2024-11-19T08:38:11","slug":"acordos-administrativos-e-agencias-reguladoras-a-importancia-do-experimentalismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/19\/acordos-administrativos-e-agencias-reguladoras-a-importancia-do-experimentalismo\/","title":{"rendered":"Acordos administrativos e ag\u00eancias reguladoras: a import\u00e2ncia do experimentalismo"},"content":{"rendered":"

O paradigma de atua\u00e7\u00e3o da administrativa p\u00fablica vem sendo substancialmente alterado ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Princ\u00edpio democr\u00e1tico, complexidade e pluralidade de interesses a serem tutelados no exerc\u00edcio da atividade administrativa, busca pela efici\u00eancia e efetividade das decis\u00f5es administrativas. S\u00e3o estes, conjugados, apenas alguns dos elementos que fazem com que o uso das tradicionais prorrogativas p\u00fablicas, que marcavam a forma de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a> se relacionar com particulares, seja colocado de lado e passe a assumir protagonismo a ado\u00e7\u00e3o de formas de atua\u00e7\u00e3o marcadas pelo di\u00e1logo e consensualidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que a discuss\u00e3o em torno da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos pelas Ag\u00eancias Reguladoras<\/a> se insere.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A ideia de formaliza\u00e7\u00e3o de acordos administrativos pautados pela consensualidade sofreu, historicamente, resist\u00eancia. Solu\u00e7\u00f5es ditadas unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o eram encaradas, por muitos, como se naturais e, at\u00e9 mesmo, desej\u00e1veis fossem. Esse modelo de atua\u00e7\u00e3o, contudo, passa a mostrar suas fragilidades na medida em que a decis\u00e3o proferida de forma unilateral, com base em solu\u00e7\u00f5es prescritas em lei, passa a n\u00e3o ser capaz de resolver de forma adequada e efetiva problemas que surgem diante de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que se revestem de maior complexidade ou que requerem a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas n\u00e3o antevistas no plano normativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora o fundamento para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos no Brasil j\u00e1 pudesse ser inferido de normas h\u00e1 muito em vigor, foram editadas leis diversas com o objetivo de solapar quaisquer d\u00favidas remanescentes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de tais acordos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, vale fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0s importantes altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Federal 13.655\/2018 ao Decreto-Lei 4.657\/1942 (\u201cLINDB\u201d). A lei \u00e9 expressa no sentido da ampla admissibilidade acordos administrativos para \u201celiminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a\u201d (art. 26). Al\u00e9m disso, s\u00e3o previstas balizas que trazem densidade normativa suficiente para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos, independentemente da edi\u00e7\u00e3o de regulamentos infralegais espec\u00edficos (par\u00e1grafo primeiro do art. 26).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastando os preceitos estabelecidos pela Lei Federal 13.655\/2018, houve, no caso espec\u00edfico das Ag\u00eancias Reguladoras, a incorpora\u00e7\u00e3o de dispositivo na Lei Federal 13.848\/2019 (\u201cLei de Ag\u00eancias Reguladoras\u201d) autorizando, de forma expressa, a realiza\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de condutas (art. 32). A esse preceito somam-se outros estabelecidos por legisla\u00e7\u00f5es setoriais espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o deva remanescer d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos pelas ag\u00eancias reguladoras, nota-se que, em diversos setores, n\u00e3o se trata de pr\u00e1tica recorrente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tem havido esfor\u00e7o no sentido da edi\u00e7\u00e3o de normas infralegais para disciplinar o procedimento de negocia\u00e7\u00e3o de acordos e hip\u00f3teses de cabimento. Neste sentido, vale fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 5.823\/2018 da ANTT, Resolu\u00e7\u00e3o 24\/2020 da ANA, Resolu\u00e7\u00e3o 818\/2021 da ANP e Resolu\u00e7\u00e3o 92\/2022 da ANTAQ. H\u00e1 ag\u00eancias, por outro lado, que n\u00e3o disp\u00f5em de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal e tampouco tem utilizado estes instrumentos, como \u00e9 o caso da ANEEL, ANM e ANVISA.\u00a0<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o ou a previs\u00e3o infralegal de celebra\u00e7\u00e3o de acordos em hip\u00f3teses restritas \u00e9 encarada, por muitos agentes p\u00fablicos, como circunst\u00e2ncias que impediriam a celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos de forma ampla, a despeito da exist\u00eancia de permissivos legais para sua realiza\u00e7\u00e3o. Tal pr\u00e1tica acaba por perpetuar, em muitos casos, solu\u00e7\u00f5es ditadas de forma unilateral e que impedem a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es verdadeiramente efetivas, adequadas e eficientes para a resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos principais atributos e benef\u00edcios inerentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos \u00e9, justamente, a maior flexibilidade inerente a este instrumento para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades pretendidas e a possibilidade de experimenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel, tampouco se mostra desej\u00e1vel disciplinar, de forma exaustiva, em normas, todos os aspectos a serem considerados para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos. Em casos nos quais a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, do ponto de vista da efetividade dos interesses a serem tutelados e das finalidades desejadas, n\u00e3o puder ser atingida por meio da mera ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es unilaterais, a via consensual poder\u00e1 ser o melhor caminho.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de impedir, para todo e qualquer caso, a ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es unilaterais, mas sim de manejar os instrumentos mais adequados \u00e0 luz das particularidades envolvidas em cada caso concreto.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Somente com a experi\u00eancia pr\u00e1tica na celebra\u00e7\u00e3o de acordos administrativos ser\u00e1 poss\u00edvel acumular erros e acertos capazes de demonstrar o que funciona, ou n\u00e3o, para determinado setor e situa\u00e7\u00e3o, a qual pode servir de base, inclusive, para a edi\u00e7\u00e3o de eventual regulamento futuro estabelecendo o detalhamento para a formaliza\u00e7\u00e3o de acordos, se necess\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Impossibilitar que o caminho da consensualidade seja percorrido, certamente n\u00e3o ser\u00e1 a forma mais promissora para que se chegue ao destino final por ele viabilizado \u2013 o qual, para muitos casos, poder\u00e1 proporcionar resultados mais adequados, eficientes e efetivos.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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