{"id":8092,"date":"2024-11-14T23:35:47","date_gmt":"2024-11-15T02:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/o-direito-a-autoalienacao-e-a-protecao-de-personalidade-na-internet\/"},"modified":"2024-11-14T23:35:47","modified_gmt":"2024-11-15T02:35:47","slug":"o-direito-a-autoalienacao-e-a-protecao-de-personalidade-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/o-direito-a-autoalienacao-e-a-protecao-de-personalidade-na-internet\/","title":{"rendered":"O direito \u00e0 autoaliena\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o de personalidade na internet"},"content":{"rendered":"

Com dada liberdade, pode-se afirmar que regular as rela\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o principal prop\u00f3sito tanto do Direito em si quanto da atividade legislativa do Estado. Diante disso, \u00e9 plaus\u00edvel considerar que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade na internet, dada sua relev\u00e2ncia, deveria ser uma prioridade regulat\u00f3ria. Este ensaio pretende contribuir para uma vis\u00e3o ampla e nova do tema, explorando a influ\u00eancia exercida pela intera\u00e7\u00e3o online na personalidade e identidade humanas, um fen\u00f4meno que pouco abordado pela comunidade jur\u00eddica, embora seja inegavelmente relevante.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9, ultimamente, questionar o direito subjetivo \u00e0 autoaliena\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Observa-se com crescente frequ\u00eancia na internet o fen\u00f4meno a partir do qual os usu\u00e1rios passam a adotar voluntariamente falas e estilos de vida pr\u00e9-fabricados, renunciando, assim, \u00e0 sua individualidade e \u00e0 sua identidade cr\u00edtica e comunicativa. Enquanto, isso, tanto na rede quanto fora dela, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade exige uma certa capacidade individual de discernimento e posicionamento social.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n

No contexto de legitima\u00e7\u00e3o, seja universal ou setorial, de uma supervis\u00e3o externa sancionadora de discursos, por exemplo, observa-se que a interven\u00e7\u00e3o nem sempre vem de uma entidade p\u00fablica ou privada com poderes institucionais (ainda que question\u00e1veis). Em muitos casos, a interfer\u00eancia \u00e9 menos evidente, ocorrendo por meio de chantagens impl\u00edcitas. A ades\u00e3o a discursos padronizados e estilos de vida idealizados torna-se uma esp\u00e9cie de moeda para se obter aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na sociedade virtual que se reflete no mundo f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

Os formadores de opini\u00e3o e influenciadores emergiram como refer\u00eancias e modelos de comportamentos idealizados e coletivamente aspirados. Isso fortaleceu a padroniza\u00e7\u00e3o comportamental como um reflexo de uma cultura geracional marcada pela exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e por uma necessidade psicossocial de pertencimento e aceita\u00e7\u00e3o em grupos e comunidades.<\/span><\/p>\n

Prop\u00f5e-se uma reflex\u00e3o sobre o fato de que, de forma paradoxal, a mesma sociedade que defende a liberdade (inclusive de express\u00e3o) irrestrita na internet \u2014 ao menos dentro do discurso predominante \u2014 n\u00e3o se op\u00f5e, mas, ao contr\u00e1rio, se deixa subjugar por padroniza\u00e7\u00f5es de comportamento manifestas em coment\u00e1rios, textos, v\u00eddeos e imagens que pretendem simular uma viv\u00eancia ou status \u201csonhado\u201d.<\/span><\/p>\n

Pondera-se sobre a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o que atue como um instrumento que viabilize pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente direcionadas aos usu\u00e1rios da internet, para promover uma gradual \u201cdesaliena\u00e7\u00e3o\u201d dos sujeitos, resgatando valores de individualidade e autonomia, e possibilitando a conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas no contexto cotidiano, n\u00e3o apenas pensando em elei\u00e7\u00f5es ou teorias da conspira\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em um meio repleto de desinforma\u00e7\u00e3o \u2013 news, deepfakes, p\u00f3s-verdade, click baits e not\u00edcias de baixa qualidade \u2013 juristas e acad\u00eamicos se desdobram at\u00e9 mesmo para dar sentido a cada uma dessas ideias e aprender a diferenci\u00e1-las. E se o objetivo final parece ser o de estabelecer normas e consequ\u00eancias jur\u00eddicas adequadas, a alta subjetividade do trabalho de classifica\u00e7\u00e3o e etiqueta\u00e7\u00e3o, em si, torna as conclus\u00f5es altamente discut\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o se sabe como enfrentar as distor\u00e7\u00f5es de realidade na internet sem comprometer a liberdade das pessoas de se expressarem e acreditarem no que quiserem. Afinal, \u00e9 uma coisa garantir a ampla liberdade de eleger verdades, expressar-se e acreditar nelas, e outra, distinta, \u00e9 permitir a liberdade de agir com base nessas cren\u00e7as. Essas duas liberdades n\u00e3o recebem o mesmo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, justamente porque seus impactos sobre terceiros s\u00e3o profundamente desiguais<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A desvaloriza\u00e7\u00e3o ou defesa descompromissada do reputado como politicamente correto pode, com efeito, desencadear divis\u00f5es sociais entre aqueles que, em v\u00e1rios casos, jamais refletiram a fundo sobre os direitos das minorias. As pessoas t\u00eam agido como defensoras fervorosas de ideias \u00e0s quais, muitas vezes, s\u00f3 conhecem superficialmente. Mesmo assim, n\u00e3o se prop\u00f5em a entender ou se aprofundar, mas apenas a repetir e a aderir a discursos pr\u00e9-moldados.<\/span><\/p>\n

Essa ret\u00f3rica intensa e desinformada provoca um debate inevit\u00e1vel sobre a in\u00e9rcia do Direito e do Estado em adotar medidas que garantam a ordem e o equil\u00edbrio social, diante de um cen\u00e1rio que demanda respostas novas e eficazes.<\/span><\/p>\n

Isso porque, em tese, cada indiv\u00edduo possui a liberdade de escolher entre agir corretamente ou n\u00e3o, mas todos s\u00e3o juridicamente, moralmente ou socialmente obrigados a se conduzir dentro de determinadas normas estabelecidas. A \u00fanica suposta condi\u00e7\u00e3o inviol\u00e1vel \u00e9 que as cren\u00e7as pessoais n\u00e3o podem ser for\u00e7adas sobre terceiros, sob qualquer justificativa. <\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, o desafio imposto pela padroniza\u00e7\u00e3o dos discursos e comportamentos \u2013 que permite a sua difus\u00e3o sem passar pelo filtro da consci\u00eancia (coletiva) \u2013 \u00e9 que ele ocorre em um n\u00edvel \u00edntimo e pessoal. A aus\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o direta sobre outros faz com que formas convencionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o se tornem inaplic\u00e1veis. S\u00e3o os pr\u00f3prios indiv\u00edduos que legitimam esses discursos padronizados, ao adot\u00e1-los e reproduzi-los sem qualquer reflex\u00e3o cr\u00edtica ou discernimento<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a maioria dos juristas, legisladores e especialistas em tecnologia tende a focar nas amea\u00e7as \u00e0 personalidade e individualidade representadas por agentes externos, seja por corpora\u00e7\u00f5es privadas ou por interesses estatais que visam controlar a internet. <\/span><\/p>\n

Entretanto, o que se pretende aqui \u00e9 reconhecer uma nova amea\u00e7a que emerge da pr\u00f3pria intera\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios: a aliena\u00e7\u00e3o m\u00fatua. Isso levanta quest\u00f5es sobre a viabilidade de regulamentar comportamentos \u201cpara dentro\u201d, que afetam predominantemente o pr\u00f3prio sujeito; e, caso fosse poss\u00edvel, se tal interven\u00e7\u00e3o seria desej\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Os aspectos socioculturais envolvidos no dilema n\u00e3o podem ser ignorados. A sociedade ainda n\u00e3o possui mecanismos educacionais eficazes para lidar com o volume de informa\u00e7\u00f5es \u2013 tanto verdadeiras quanto falsas \u2013 e com a rapidez com que se propagam online. Nunca houve uma exposi\u00e7\u00e3o t\u00e3o grande das pessoas ao pr\u00f3prio desconhecimento, embora pouco se tenha falado sobre a import\u00e2ncia da d\u00favida cr\u00edtica. <\/span><\/p>\n

Historicamente, a desinforma\u00e7\u00e3o e as mentiras sempre existiram (de maneira velada), mas at\u00e9 o advento da internet as pessoas n\u00e3o estavam t\u00e3o suscet\u00edveis a acreditarem, literalmente, em qualquer coisa. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o fluxo incessante de informa\u00e7\u00f5es que espalha ignor\u00e2ncia; o sil\u00eancio que se estabelece e o impacto das omiss\u00f5es tamb\u00e9m contribuem. No instante em que o comportamento esperado \u00e9 a ades\u00e3o incondicional, passa a ser ignorado o retrocesso significativo que essa conformidade imp\u00f5e, e poucos se questionam sobre o que a sociedade e a humanidade est\u00e3o perdendo com a uniformidade n\u00e3o contestada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se descuida de que, mesmo no \u00e2mbito dos neurodiretos, h\u00e1 recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis hoje que podem ser utilizados propositadamente para fins de manipula\u00e7\u00e3o da personalidade. Este texto, de outro lado, est\u00e1 questionando n\u00e3o apenas a vontade de manipular, seja ela humana, corporativa ou eletr\u00f4nica, intencional ou n\u00e3o, mas tamb\u00e9m a vontade de se deixar manipular.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 alguma preocupa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o a respeito deste tema na Justi\u00e7a Eleitoral, sendo importante o registro da atua\u00e7\u00e3o do Estado neste sentido desde a Resolu\u00e7\u00e3o 23.551\/2017<\/a> (revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/2019<\/a>) do Tribunal Superior Eleitoral<\/a>, segundo a qual o eleitor identificado ou identific\u00e1vel poderia se manifestar livremente na internet, desde que n\u00e3o ofendesse \u00e0 honra de terceiros ou divulgasse fatos conhecidamente inver\u00eddicos<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Todavia, \u00e9 digno de nota o fato de que n\u00e3o se previu nenhum tipo de san\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito eleitoral (da pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o) para o comportamento condenado \u2013 ressalvadas as eventuais penalidades c\u00edveis e\/ou penais; enquanto candidatos provedores e coliga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas correm o risco de sofrerem san\u00e7\u00f5es como multas e suspens\u00e3o de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do Poder P\u00fablico, nota-se a atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, especialmente dos chamados Net States<\/em><\/span>[4]<\/a>, como agentes respons\u00e1veis por moderar o habitat online. Os provedores de conte\u00fado e acesso, em particular, assumem o papel de desenvolver, com respaldo estatal e social, mecanismos que garantam a conformidade dos conte\u00fados em suas plataformas tanto com o sistema normativo quanto com suas pr\u00f3prias pol\u00edticas internas. <\/span><\/p>\n

Esse controle ocorre por meio da verifica\u00e7\u00e3o de den\u00fancias enviadas pelos usu\u00e1rios e a partir do uso de milh\u00f5es de bots programados com algoritmos complexos, destinados a monitorar, impedir e eliminar conte\u00fados inapropriados. Mas n\u00e3o, evidentemente, dicas de beleza, alimenta\u00e7\u00e3o e relacionamento, por exemplo, que contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de uma personalidade empacotada e artificial.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, o Judici\u00e1rio se v\u00ea obrigado a avaliar se as pr\u00e1ticas de filtragem e modera\u00e7\u00e3o conduzidas pelos setores p\u00fablico e privado est\u00e3o sendo realizadas de forma a minimizar esc\u00e2ndalos e inquieta\u00e7\u00f5es, ao mesmo tempo em que buscam maximizar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias fundamentais. <\/span><\/p>\n

E, como era previs\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os agentes de controle sobre os m\u00e9todos e limites que devem ser seguidos na execu\u00e7\u00e3o dessa tarefa \u2013 o que fica evidente na atual disputa a respeito da reda\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> e da potencial responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores por conte\u00fados de terceiros \u2013; enquanto a intelig\u00eancia artificial, que se tornou indispens\u00e1vel dado o volume de demandas, ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou o n\u00edvel de precis\u00e3o e sensibilidade que dela se espera (e precisa).<\/span><\/p>\n

Paralelamente, contudo, os usu\u00e1rios possuem um poder decisivo sobre a propaga\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o de conte\u00fados na internet: o clique (poder este a respeito do qual se apropriam eventual e seletivamente, para cancelar alguns, por exemplo). Cada compartilhamento, den\u00fancia, curtida ou exclus\u00e3o impulsiona ou limita o alcance org\u00e2nico, gratuito e exponencial de uma ampla variedade de conte\u00fados, muitas vezes com credibilidade ou sa\u00fade question\u00e1vel<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

S\u00e3o os conte\u00fados que promovem estilos de vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica, filosofia e ideologia, os quais se replicam sem fim, estabelecendo modelos empacotados de comportamento para suas respectivas audi\u00eancias que aderem sem questionar, como uma esp\u00e9cie de efeito manada. Esse movimento, quando desacompanhado de informa\u00e7\u00e3o, consci\u00eancia e cr\u00edtica, acaba ferindo a personalidade, como direito. S\u00e3o ofensores de si mesmo os que aderem, e ofensores alheios na medida em que estimulam o crescimento do fen\u00f4meno.<\/span><\/p>\n

Evidencia-se um paradoxo sociocultural em que se defende a liberdade, enquanto s\u00e3o formados grupos de afinidade \u2013 ou afinidades simuladas \u2013, onde os membros renunciam inconsequentemente \u00e0s suas individualidades e opini\u00f5es pessoais em prol da ades\u00e3o a um estilo de vida pr\u00e9-moldado e, muitas vezes, ilus\u00f3rio, validado pela sua comunidade.<\/span><\/p>\n

Que tutela jur\u00eddica<\/span>[6]<\/a>, diante disso, se deve dispensar a estas pessoas que se autoalienam quando as consequ\u00eancias das suas a\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o ultrapassam \u2013 primariamente e predominantemente, numa leitura superficial \u2013 a esfera individual de cada um?<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas diariamente no seu email<\/a><\/h3>\n

Surge o questionamento de at\u00e9 que ponto \u00e9 justific\u00e1vel defender a autoaliena\u00e7\u00e3o como uma escolha pessoal leg\u00edtima. Al\u00e9m disso, questiona-se se a dissemina\u00e7\u00e3o desse abafamento cr\u00edtico para os demais membros da sociedade e se este tipo de conduta poderia ser considerada uma forma de amea\u00e7a de les\u00e3o a terceiros (por indu\u00e7\u00e3o comportamental), justificando a interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Caso a resposta seja afirmativa, resta examinar quais medidas poderiam ser adotadas para enfrentar o problema.<\/span><\/p>\n

A alternativa mais evidente seria implementar uma regula\u00e7\u00e3o traduzida em pol\u00edticas p\u00fablicas que atendam \u00e0 coletividade, mas com \u00eanfase na valoriza\u00e7\u00e3o da individualidade<\/span>[7]<\/a>. O objetivo seria fortalecer emocional e socialmente os usu\u00e1rios da internet, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do autoconhecimento, da defesa da personalidade e da n\u00e3o manipula\u00e7\u00e3o online.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essencial que o exerc\u00edcio regulat\u00f3rio em torno dessa quest\u00e3o busque equilibrar o direito \u00e0 autoaliena\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 personalidade (pr\u00f3pria e de terceiros). Essa regula\u00e7\u00e3o se manifestaria em pol\u00edticas p\u00fablicas<\/span>[8]<\/a>\u00a0que se prestassem a educar e conscientizar uma gera\u00e7\u00e3o que estabeleceu v\u00ednculos emocionais e sociais profundos com as redes sociais e plataformas de intera\u00e7\u00e3o virtual. <\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental, portanto, que as pessoas reconhe\u00e7am e saibam atribuir valor \u00e0s suas pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias, por mais desidealizadas que possam parecer. Nesse cen\u00e1rio, a regula\u00e7\u00e3o se apresenta como uma ferramenta, um mecanismo organizador e conscientizador, para proteger a subjetividade, a capacidade cr\u00edtica dos usu\u00e1rios e a diversidade de personalidades no mundo virtual.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0ROSAS, E. M. C. O paradoxo da padroniza\u00e7\u00e3o do discurso na internet. <\/span>Direito Digital \u2013 Debates Contempor\u00e2neos<\/span>. Coord. Ana Paula M de Canto Lima, Carmina Hissa e Paloma Saldanha. ISBN 9788553218042. S\u00e3o Paulo: RT, 2019<\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0ROSAS, E. M. C. O paradoxo da padroniza\u00e7\u00e3o do discurso na internet. <\/span>Direito Digital \u2013 Debates Contempor\u00e2neos<\/span>. Coord. Ana Paula M de Canto Lima, Carmina Hissa e Paloma Saldanha. ISBN 9788553218042. S\u00e3o Paulo: RT, 2019<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23551\/2017. <\/span>TSE<\/span>. Dispon\u00edvel em < <\/span>https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2017\/resolucao-no-23-551-de-18-de-dezembro-de-2017<\/a><\/span>>. Acesso em: 01 nov. 2024.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0MUGGAH, R. Countries are so last-century. Enter the \u2018net state\u2019. <\/span>World Economic Forum<\/span>. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.weforum.org\/stories\/2017\/11\/countries-nations-net-states-globalization-populism\/>. Acesso em: 01 nov. 2024<\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0ROSAS, E. M. C. O paradoxo da padroniza\u00e7\u00e3o do discurso na internet. <\/span>Direito Digital \u2013 Debates Contempor\u00e2neos<\/span>. Coord. Ana Paula M de Canto Lima, Carmina Hissa e Paloma Saldanha. ISBN 9788553218042. S\u00e3o Paulo: RT, 2019<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0CROLEY, S. P. <\/span>Regulation and Public Interests: The Possibility of Good Regulatory Government.<\/span>\u00a0Princeton: Princeton University Press, 2008.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0<\/span>OLLAIK, L. G.; MEDEIROS, J. J. Instrumentos governamentais: reflex\u00f5es para uma agenda de pesquisas sobre implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil. <\/span>Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>, v. 45, n. 6, p. 1943-1967, 2011. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.scielo.br\/pdf\/rap\/v45n6\/a15v45n6.pdf>. <\/span>Acesso em: 01 nov. 2024<\/span><\/p>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0FONTE, F. de M. <\/span>Pol\u00edticas p\u00fablicas e direitos fundamentais<\/span>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com dada liberdade, pode-se afirmar que regular as rela\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o principal prop\u00f3sito tanto do Direito em si quanto da atividade legislativa do Estado. Diante disso, \u00e9 plaus\u00edvel considerar que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade na internet, dada sua relev\u00e2ncia, deveria ser uma prioridade regulat\u00f3ria. Este ensaio pretende contribuir para uma vis\u00e3o ampla e nova […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8092"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}