{"id":8088,"date":"2024-11-14T23:35:47","date_gmt":"2024-11-15T02:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/avancos-e-ameacas-para-os-seguros-no-brasil\/"},"modified":"2024-11-14T23:35:47","modified_gmt":"2024-11-15T02:35:47","slug":"avancos-e-ameacas-para-os-seguros-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/avancos-e-ameacas-para-os-seguros-no-brasil\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7os e amea\u00e7as para os seguros no Brasil"},"content":{"rendered":"

O setor de seguros passa por uma de suas mais importantes transforma\u00e7\u00f5es no Brasil. O Congresso Nacional<\/a> acaba de aprovar, no dia 5 de novembro de 2024, o Projeto de Lei 2.597\/2024 \u2013 a Lei de Contrato de Seguro, que levou mais de 20 anos de debates e ajustes, at\u00e9 ser finalmente aprovada e seguir agora para a san\u00e7\u00e3o presidencial. Produzida sob os aplausos de especialistas de todo o mundo, a nova lei possibilitar\u00e1 a reden\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. Pesquisa solicitada \u00e0 FIPECAFI (FEA-USP) aponta que o novo regime jur\u00eddico do seguro duplicar\u00e1 o volume de neg\u00f3cios no setor.<\/p>\n

Contudo, apesar do avan\u00e7o indiscut\u00edvel que a lei promover\u00e1, alguns tipos importantes de seguros \u2013 a saber: D&O, garantia e rural \u2014 correm o risco de ser inutilizados. Mas ainda h\u00e1 salva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

O primeiro passo nesse sentido, foi a aprova\u00e7\u00e3o da nova lei. Outro passo, mais dif\u00edcil, ser\u00e1 a comunidade jur\u00eddica cooperar uniformemente para o aproveitamento dos avan\u00e7os legislativos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m ter\u00e1 papel decisivo. Infelizmente, sem um regime jur\u00eddico mais ajustado e previs\u00edvel, os tribunais t\u00eam provocado graves danos aos seguros-garantia e de responsabilidade civil de administradores de empresas (D&O).<\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, os seguros-garantia e D&O n\u00e3o sofriam sinistros. Com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, o cen\u00e1rio mudou. As carteiras foram afetadas catastroficamente.<\/p>\n

Por exemplo, em 2013, a sinistralidade (pr\u00eamio arrecadado divido pelas indeniza\u00e7\u00f5es pagas) das seguradoras no D&O era de 32%. Assim, 78% do que era arrecadado dos segurados n\u00e3o se revertia em indeniza\u00e7\u00f5es \u2013 um produto bastante rent\u00e1vel. Em 2019, a sinistralidade geral no ramo atingiu 152%. Metade do que se efetivamente pagou no D&O n\u00e3o veio daquele ano.[1]<\/p>\n

Vendo esses n\u00fameros, as resseguradoras \u2013 e as seguradoras ultra dependentes do resseguro \u2013 fecharam as torneiras das indeniza\u00e7\u00f5es. Para apoiarem esse fechamento, surgiram advocacias e reguladores de sinistro. Artigos e livros correram a acudir os interesses das seguradoras e resseguradoras, dando amparo a todo tipo de tese restritiva que n\u00e3o se colocava na experi\u00eancia anterior.<\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, encerrou-se parte das demandas judiciais de seguro-garantia e de D&O da \u00e9poca da Lava Jato. O saldo \u00e9 bastante negativo: sucessivas decis\u00f5es t\u00eam maltratado esses seguros, que, como outros, convertem-se em verdadeiros \u201cpast\u00e9is de vento\u201d.<\/p>\n

Comecemos pelo D&O. Todo mundo sabe que aquele que reclama de algu\u00e9m come\u00e7a acusando-o de ter agido ou de prop\u00f3sito ou com culpa grave. Isso acontece tanto na vida pessoal quanto na experi\u00eancia jur\u00eddica acusat\u00f3ria. Desse modo, os administradores de empresas tendem a ser acusados de agir com dolo ou culpa grave.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

O Superior Tribunal vem decidindo reiteradamente que, mesmo sem condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, o D&O n\u00e3o funciona para o acusado e seus cossegurados, ainda que estes sejam inocentes. Chega-se ao c\u00famulo de se decidir que, sendo acusado de agir com dolo ou culpa grave, o administrador falecido antes de sofrer condena\u00e7\u00e3o perde o direito ou, pior do que isso, vicia o seguro de nulidade[2]. Esquece-se que a principal utilidade do seguro D&O ao segurado \u00e9 amparar o administrador quando precisa de meios para se defender e provar sua inoc\u00eancia.<\/p>\n

Nessa conjuntura, acusadores p\u00fablicos e privados, nacionais e estrangeiros, passam a ser donos da decis\u00e3o de se pagar ou n\u00e3o a defesa dos seus acusados. Algumas das maiores companhias brasileiras e muitos administradores t\u00eam sido privados de suas coberturas de seguro. Hoje, os contratos de indenidade parecem mais promissores do que o seguro D&O.<\/p>\n

Nos seguros-garantia, o processo \u00e9 id\u00eantico. A onda moralista e justiceira provocada pelas espetaculares investiga\u00e7\u00f5es policiais erodiu a mentalidade e o discurso jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, algumas seguradoras e os seus clientes tomadores do seguro unem-se contra os segurados. Muitas vezes, essa estrat\u00e9gia de coaliz\u00e3o \u00e9 bem-sucedida nos tribunais.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, alguns insistem na lenda de que o seguro \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mutualista em que n\u00e3o \u00e9 o dinheiro da seguradora que est\u00e1 em jogo, mas um quim\u00e9rico monte coletivo que ela apenas administra.<\/p>\n

Assim, a pretexto de proteger a poupan\u00e7a coletiva, agu\u00e7a-se o sentimento patr\u00edcio dos ju\u00edzes que, sem muita cerim\u00f4nia, tendem a acolher, por exemplo, a alega\u00e7\u00e3o artificiosa dos devedores inadimplentes de que as eventualidades de uma obra de engenharia complexa est\u00e3o sempre associadas a erros graves dos seus credores.<\/p>\n

Mesmo os donos de obra ou investidores que fazem o pagamento direto aos fornecedores e trabalhadores do devedor, evitando que o dinheiro da obra seja desviado para outro fim, acabam sendo acusados de dolosamente \u201cagravar o risco\u201d[3] \u2013 por sinal, a express\u00e3o mais abusada na pr\u00e1tica administrativa e judicial securit\u00e1ria. Pouco importa se agiram simplesmente aplicando previs\u00e3o contratual que lhes facultam cooperarem com os devedores. N\u00e3o raro brotam senten\u00e7as que retiram dos seguros-garantia a sua esperada efic\u00e1cia. No final, por mais cara que seja uma fian\u00e7a banc\u00e1ria, o prudente gestor \u00e9 levado a abandonar o seguro.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Outra amea\u00e7a iminente, mas n\u00e3o judicial, \u00e9 o esvaziamento do seguro rural. O Parlamento brasileiro precisa olhar com muito cuidado o novo Projeto de Lei 2.951\/2024, que visa a reformar o sistema de subs\u00eddio p\u00fablico a esse tipo de seguro, e perceber que, nas entrelinhas, h\u00e1 uma tentativa de afastamento do Estado da supervis\u00e3o dos conte\u00fados m\u00ednimos das ap\u00f3lices.<\/p>\n

A artimanha est\u00e1 no artigo 4\u00ba que prop\u00f5e um novo par\u00e1grafo 7\u00ba ao artigo 1\u00ba da Lei Complementar 137\/2010. O que est\u00e1 escrito ali \u00e9 que o Brasil tomar\u00e1 a contram\u00e3o e ser\u00e1 o \u00fanico pa\u00eds em que o Estado se afasta do controle direto do conte\u00fado do seguro rural \u2013 pago com dinheiro p\u00fablico \u2013 para transferi-lo aos privados ocupantes de um novo Conselho Diretor do Fundo. A reda\u00e7\u00e3o proposta para o inciso I, do \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba daquela Lei Complementar mata a charada de quem ir\u00e1 conduzir esse novo \u00f3rg\u00e3o: o Conselho Diretor constitui-se com 4 representantes de resseguradoras e seguradoras e apenas 2 do agroneg\u00f3cio. O Estado, mesmo ficando com a conta, \u00e9 afastado da proa e colocado para fora do barco.<\/p>\n

\u00c9 urgente o exame cr\u00edtico e funcional dos seguros. A nova lei poder\u00e1 contribuir muito, mas depende de uma comunidade jur\u00eddica, inclusive no Judici\u00e1rio, aberta a interpret\u00e1-la e aplic\u00e1-la sem interesses e preconceitos.<\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1] Dados dispon\u00edveis em\u00a0https:\/\/www2.susep.gov.br\/menuestatistica\/ses\/premiosesinistros.aspx?id=54<\/a><\/p>\n

[2] REsp 2.168.666, 3\u00aa Turma, rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 15.10.2024.<\/p>\n

[3] Mais recentemente, TJSP. Apela\u00e7\u00e3o 1022697-23.2022.8.26.0100, 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, rel. Des. Lu\u00eds Roberto Reuter Torro, j. 12.12.2023. A experi\u00eancia pregressa n\u00e3o era assim. Por exemplo, TJSP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O setor de seguros passa por uma de suas mais importantes transforma\u00e7\u00f5es no Brasil. O Congresso Nacional acaba de aprovar, no dia 5 de novembro de 2024, o Projeto de Lei 2.597\/2024 \u2013 a Lei de Contrato de Seguro, que levou mais de 20 anos de debates e ajustes, at\u00e9 ser finalmente aprovada e seguir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8088"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8088"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8088\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8088"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}