{"id":8087,"date":"2024-11-14T23:35:47","date_gmt":"2024-11-15T02:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/ressarcimento-do-pis-cofins-st-por-postos-de-gasolina-e-demais-varejistas-de-cigarros\/"},"modified":"2024-11-14T23:35:47","modified_gmt":"2024-11-15T02:35:47","slug":"ressarcimento-do-pis-cofins-st-por-postos-de-gasolina-e-demais-varejistas-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/ressarcimento-do-pis-cofins-st-por-postos-de-gasolina-e-demais-varejistas-de-cigarros\/","title":{"rendered":"Ressarcimento do PIS\/COFINS-ST por postos de gasolina e demais varejistas de cigarros"},"content":{"rendered":"

Com o julgamento do RE 596.832\/RJ (Tema 228)<\/a>, o Supremo Tribunal Federal<\/a> firmou a tese de que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n

O instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria encontra previs\u00e3o no art. 150, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tem como objetivo permitir um maior controle da arrecada\u00e7\u00e3o pelo ente tributante, j\u00e1 que concentra a tributa\u00e7\u00e3o no primeiro sujeito passivo da cadeia (fabricante ou importador), que dever\u00e1 realizar o recolhimento do tributo por todo o restante da cadeia (atacadistas e varejistas), atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo presumida.<\/p>\n

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Com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, diversos contribuintes passaram a pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS nas opera\u00e7\u00f5es em que constatavam que a base de c\u00e1lculo efetiva era inferior \u00e0 presumida, especialmente o setor varejista de cigarros.<\/p>\n

Isso porque, ap\u00f3s o julgamento, a PGFN editou o Parecer SEI n\u00ba 16182\/2021\/ME, no qual analisou o tema para inclu\u00ed-lo na lista de dispensa de contestar e recorrer. A partir da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 446\/2020, lavrada pela RFB, concluiu-se que a decis\u00e3o do Tema 228 deveria ser estendida aos demais setores econ\u00f4micos abarcados pelo regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o PIS e a COFINS, como no caso de cigarros.<\/p>\n

No entanto, a PGFN editou novo Parecer (Nota SEI n\u00ba 21\/2022) para esclarecer o alcance da dispensa e, por fim, afastou a sua aplicabilidade para o com\u00e9rcio de cigarros e cigarrilhas sob o argumento de que as contribui\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter extrafiscal, e que o c\u00e1lculo para eventual ressarcimento deveria considerar apenas o pre\u00e7o de venda estimado e o pre\u00e7o de venda efetivo, n\u00e3o devendo ser considerado os fatores de multiplica\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cigarros e cigarrilhas est\u00e1 amparada no art. 3\u00ba na Lei Complementar n\u00ba 70\/1991 e no art. 62 da Lei n\u00ba 11.196\/2005, bem como nos artigos 501 a 506 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que os fabricantes de cigarros est\u00e3o obrigados a divulgar o pre\u00e7o de venda desses produtos, conforme disposto no art. 16, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011 e no art. 2\u00ba da IN 1.204\/2011.<\/p>\n

Dessa forma, para c\u00e1lculo do PIS-ST e da COFINS-ST, o pre\u00e7o informado pelo fabricante para venda final do produto deve ser multiplicado pelos coeficientes 3,42 para PIS\u00a0e\u00a02,9169 para COFINS, conforme determinado no\u00a0art. 503 da IN 2.121\/2022.<\/p>\n

Exemplificando, se o pre\u00e7o de venda do produto informado pelo fabricante for de R$ 10,00, a base de c\u00e1lculo para o PIS ser\u00e1 de R$ 34,42 e de R$ 29,17 para COFINS. Sobre esta base de c\u00e1lculo aumentada \u00e9 que ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota de 3,65% das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E essa forma de c\u00e1lculo tem gerado muitos questionamentos dos contribuintes, notadamente lojas de conveni\u00eancia de postos de combust\u00edveis, no Poder Judici\u00e1rio. Afinal, se o pre\u00e7o de venda final ao consumidor \u00e9 tabelado, qual seria o motivo para uma base de c\u00e1lculo que supera em tr\u00eas vezes o pre\u00e7o de venda informado pelo fabricante?<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa apenas uma t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o, com vistas a simplificar e possibilitar uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico e n\u00e3o permite, em nenhuma hip\u00f3tese, que o Ente Federativo se apodere de quantias superiores ao tributo devido, o que representaria um claro enriquecimento sem causa do fisco.<\/p>\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 150, \u00a77\u00ba garante a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido, como bem delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 228.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PIS e a COFINS s\u00e3o tributos cuja finalidade principal \u00e9 fiscal, com o objetivo arrecadat\u00f3rio, ou seja, n\u00e3o possuem qualquer car\u00e1ter de extrafiscalidade. Outrossim, a extrafiscalidade atua por meio de al\u00edquotas diferenciadas, enquanto o fator de multiplica\u00e7\u00e3o previsto para os cigarros recai exclusivamente sobre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O tema tem gerado intenso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial nos \u00faltimos anos, com decis\u00f5es favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis aos contribuintes sendo proferidas pelos tribunais.<\/p>\n

O TRF2, em ac\u00f3rd\u00e3o de 2023[1]<\/a> aplicou o entendimento firmado no julgamento do Tema 228 pelo STF, garantindo a um posto de gasolina o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de PIS-ST e COFINS-ST sobre a venda de cigarros, corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n

J\u00e1 o TRF3[2]<\/a>, de forma diversa, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na exist\u00eancia de uma base de c\u00e1lculo presumida, estimada ou provis\u00f3ria no caso da venda de cigarros, pois o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico era previamente conhecido, j\u00e1 que este produto, especificamente, tem pre\u00e7os finais tabelados. Dessa forma, inaplic\u00e1vel o que restou decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 228.<\/p>\n

O tribunal asseverou, ainda, que eventual op\u00e7\u00e3o do comerciante varejista (substitu\u00eddo tribut\u00e1rio) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado n\u00e3o lhe confere legitimidade para requerer a\u00a0restitui\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia da qualidade de contribuinte neste peculiar regime especial.<\/p>\n

Entretanto, tal entendimento \u00e9 question\u00e1vel, j\u00e1 que no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o substituto tribut\u00e1rio assume a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo, mas o substitu\u00eddo n\u00e3o perde o crivo de contribuinte, que assume o \u00f4nus fiscal sequencialmente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no recente julgamento do Tema 1.191 pelo STJ, a Corte Superior estabeleceu a tese de que, na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria a pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, n\u00e3o se aplica a condi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 166 do CTN. Embora o julgamento tenha apreciado o tema sob a perspectiva do ICMS, a ratio decidendi<\/em> deve ser estendida ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n

No entanto, como o tema ainda n\u00e3o foi apreciado pelos Tribunais Superiores, a despeito do julgamento do Tema 228 pelo Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 tratou do art. 150, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no caso do PIS\/COFINS<\/a>-ST, ainda remanesce a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

______________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> 5119932-87.2021.4.02.5101<\/p>\n

[2]<\/a> 5004990-44.2021.4.03.6126<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o julgamento do RE 596.832\/RJ (Tema 228), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}