{"id":8077,"date":"2024-11-14T23:35:46","date_gmt":"2024-11-15T02:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/stj-da-seis-meses-para-anvisa-definir-regras-para-importacao-de-cannabis\/"},"modified":"2024-11-14T23:35:46","modified_gmt":"2024-11-15T02:35:46","slug":"stj-da-seis-meses-para-anvisa-definir-regras-para-importacao-de-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/stj-da-seis-meses-para-anvisa-definir-regras-para-importacao-de-cannabis\/","title":{"rendered":"STJ d\u00e1 seis meses para Anvisa definir regras para importa\u00e7\u00e3o de cannabis"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) liberou, nesta quarta-feira (13\/11), a importa\u00e7\u00e3o e o cultivo de cannabis<\/a> para fins medicinais, farmac\u00eauticos e industriais no Brasil. A decis\u00e3o un\u00e2nime ocorreu na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, no Recurso Especial (REsp) 2024250\/PR. Transformado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC), o julgamento firma jurisprud\u00eancia para casos semelhantes que tramitam em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A relatora frisou que a decis\u00e3o se limita \u00e0s variedades da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), subst\u00e2ncia respons\u00e1vel pelos efeitos psicoativos. Em seu voto, a ministra argumentou que h\u00e1 uma omiss\u00e3o regulat\u00f3ria da quest\u00e3o por parte dos poderes Executivo e Legislativo. O voto apresentou tamb\u00e9m a incongru\u00eancia entre a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de canabidiol (CBD) enquanto ficava proibida a fabrica\u00e7\u00e3o nacional da subst\u00e2ncia para finalidades medicinais.<\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m destacou os preju\u00edzos causados aos pacientes, que pagam mais caro pelos medicamentos importados, ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) e \u00e0s empresas nacionais motivados pela proibi\u00e7\u00e3o. A relatora argumentou ainda que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata do uso recreativo da planta, limitando-se aos usos industrial, farmac\u00eautico e medicinal.<\/p>\n

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Por fim, a ministra deu parcial provimento ao recurso para permitir que a empresa DNA Solu\u00e7\u00f5es em Biotecnologia Eireli importe sementes de cannabis, desde que a variedade da planta tenha teor inferior a 0,3% de THC, para uso exclusivo em atividades farmac\u00eauticas, medicinais e industriais. A decis\u00e3o tamb\u00e9m pondera que o cultivo deve seguir normas e fiscaliza\u00e7\u00e3o impostas pela Uni\u00e3o \u2013 especialmente da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa). Pelo voto do colegiado, a Uni\u00e3o tem prazo de seis meses para regulamentar o assunto.<\/p>\n

Teses<\/h3>\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixaram as seguintes teses no julgamento que autorizou o plantio e a importa\u00e7\u00e3o de cannabis para fins medicinais, industriais ou farmac\u00eauticos:<\/p>\n

Nos termos da lei de drogas, n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial, variedade da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n

De acordo com a conven\u00e7\u00e3o \u00fanica sobre entorpecentes e a lei de drogas, compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo de todas as variedades da canabis, inclusive o c\u00e2nhamo industrial, n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que veda a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio quanto a esses outros aspectos;<\/p>\n

\u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da cannabis, as normas expedidas pela Anvisa, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e outros, proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legislativas, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item 1 das teses, o c\u00e2nhamo industrial, cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>\n

\u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo e industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial por pessoas jur\u00eddicas para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Anvisa e atendidos os requisitos fixados pela Uni\u00e3o, pelos seus diversos minist\u00e9rios.<\/p>\n

Em sua atua\u00e7\u00e3o normativa incumbe \u00e0 Anvisa e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionaridade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obst\u00e1culos ao desvio ou \u00e0 destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas.<\/p>\n

Novos avan\u00e7os precisam ser conquistados<\/h3>\n

Para o advogado Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito da Cannabis Medicinal da OAB Nacional, a decis\u00e3o desta quarta representa um avan\u00e7o pol\u00edtico importante. \u201cO voto da ministra Regina Helena conseguiu angariar a unanimidade, ent\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o muito eloquente politicamente\u201d, explica.<\/p>\n

Apesar disso, segundo ele, a posi\u00e7\u00e3o poderia ter sido ainda mais avan\u00e7ada. \u201cA Lei de Drogas n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o entre THC e CBD. Tanto CBD quanto THC s\u00e3o subst\u00e2ncias j\u00e1 regulamentadas pela Anvisa com o reconhecimento da utilidade medicinal de ambas\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Com a longa dura\u00e7\u00e3o deste julgamento nesta quarta-feira (13\/11), outros processos pautados para a sess\u00e3o foram adiados, como o Tema 1080, em que ministros v\u00e3o decidir se pensionistas de militares t\u00eam direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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