{"id":8069,"date":"2024-11-14T23:35:46","date_gmt":"2024-11-15T02:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/stf-decide-por-unanimidade-manter-liminar-de-fux-sobre-as-bets\/"},"modified":"2024-11-14T23:35:46","modified_gmt":"2024-11-15T02:35:46","slug":"stf-decide-por-unanimidade-manter-liminar-de-fux-sobre-as-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/14\/stf-decide-por-unanimidade-manter-liminar-de-fux-sobre-as-bets\/","title":{"rendered":"STF decide, por unanimidade, manter liminar de Fux sobre as bets"},"content":{"rendered":"

Em plen\u00e1rio virtual nesta quinta-feira (14\/11), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, manter a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux<\/a> que suspendeu parcialmente a efic\u00e1cia da Lei 14.790\/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. <\/span><\/p>\n

O ministro determinou<\/a> que o governo federal adote medidas de \u201cprote\u00e7\u00e3o especial\u201d para evitar que benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia utilizem os recursos do programa para apostas. Em setembro, o Banco Central publicou um levantamento que revelou que benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia gastaram R$ 3 bilh\u00f5es com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, Fux tamb\u00e9m vedou propaganda de bets direcionada a crian\u00e7as e adolescentes \u2013 antecipando o prazo previsto para 2025. O relat\u00f3rio e voto do ministro foram apresentados depois de audi\u00eancias p\u00fablicas do in\u00edcio da semana, que levantaram quest\u00f5es como os impactos das bets na sa\u00fade mental e na economia, al\u00e9m de regula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das plataformas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7721. <\/span>O processo questiona a Lei das Bets por alegarem que ela viola princ\u00edpios constitucionais ao n\u00e3o proteger adequadamente consumidores, crian\u00e7as e adolescentes contra os riscos do jogo patol\u00f3gico.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em voto vogal, o decano Gilmar Mendes disse que \u201co fen\u00f4meno da inconstitucionalidade n\u00e3o ocorre t\u00e3o somente em hip\u00f3teses de excessos do legislador, ao contr\u00e1rio, igualmente se configura em casos de prote\u00e7\u00e3o insuficiente\u201d. \u201c\u00c9 preciso melhor desenvolver a regula\u00e7\u00e3o estatal, inclusive, para mitigar e, eventualmente, punir os respons\u00e1veis por manipula\u00e7\u00f5es e fraudes perpetradas\u201d, afirma no voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apenas o ministro Fl\u00e1vio Dino, ao acompanhar Fux, prop\u00f4s a adi\u00e7\u00e3o de duas propostas. Para ele, a responsabilidade de prevenir transtornos de jogo patol\u00f3gico deve ser do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e n\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, como previsto na lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m determinou, no voto, a cria\u00e7\u00e3o de uma norma, no prazo de 30 dias, para proibir modalidades de apostas que possam ser manipuladas por um \u00fanico agente, como resultados de eventos esportivos dependentes de decis\u00f5es individuais, evitando fraudes e protegendo os consumidores. O Minist\u00e9rio da Fazenda e o Minist\u00e9rio do Esporte ser\u00e3o respons\u00e1veis por essa regulamenta\u00e7\u00e3o. Mas estas propostas n\u00e3o foram seguidas pelos colegas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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