{"id":8026,"date":"2024-11-08T20:16:28","date_gmt":"2024-11-08T23:16:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/o-julgamento-da-adi-2135-e-o-fim-do-regime-juridico-unico-o-stf-errou\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:28","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:28","slug":"o-julgamento-da-adi-2135-e-o-fim-do-regime-juridico-unico-o-stf-errou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/o-julgamento-da-adi-2135-e-o-fim-do-regime-juridico-unico-o-stf-errou\/","title":{"rendered":"O julgamento da ADI 2135 e o fim do regime jur\u00eddico \u00fanico: o STF errou"},"content":{"rendered":"

Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomou o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT, questionando a validade de altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto da Carta de 1988 pela emenda constitucional (EC) 19, de 1998 \u2013 a reforma administrativa<\/a> do Governo FHC.<\/span><\/p>\n

No curso do debate sobre a PEC 173\/95, que deu origem \u00e0 EC 19, a C\u00e2mara dos Deputados, entre outras decis\u00f5es relevantes, rejeitou, na vota\u00e7\u00e3o de um destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado, a altera\u00e7\u00e3o ao \u201ccaput\u201d do art. 39 da CF, que previa que os entes federativos deveriam manter regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/span><\/p>\n

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No entanto, ao elaborar a reda\u00e7\u00e3o para o segundo turno, o relator da PEC 173\/95, deputado Moreira Franco, desrespeitou a decis\u00e3o dos deputados e converteu o \u00a7 2\u00ba do art. 39 por ele proposto em \u201ccaput\u201d do art. 39, como se a rejei\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao \u201ccaput\u201d do art. 39 implicasse, por si, na rejei\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio texto constitucional aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa manobra foi imediatamente questionada por deputados da oposi\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, sendo a quest\u00e3o de ordem indeferida em 19\/10\/1997 pelo ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara, Michel Temer. Em seguida, foi ajuizado um mandado de seguran\u00e7a para impedir a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno do texto adulterado, mas o STF negou a liminar pleiteada sob o argumento de que a discuss\u00e3o ainda estava em curso na C\u00e2mara.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao ser votada a mat\u00e9ria em segundo turno, o texto adulterado pelo relator foi aprovado por 3\/5 de votos e mantido pelo Senado Federal, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o e por 3\/5 de votos.<\/span><\/p>\n

Apenas em 12.08.1999 o STF determinou o arquivamento do mandado de seguran\u00e7a, sob argumento de que se achava prejudicado.<\/span><\/p>\n

Ao ser ajuizada em janeiro de 2000 a ADI 2.135, da qual fomos o patrono<\/span>, em nome do Partido dos Trabalhadores<\/a>, apresentamos todos os elementos relativos ao debate travado, assim como precedentes comprobat\u00f3rios de que a manobra redacional adotada era \u00edrrita, e apenas configurava fraude \u00e0 decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, na vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Em 08\/11\/2001, o relator da ADI 2.135, ministro Neri da Silveira, em profundo e correto voto reconheceu a fraude ocorrida, concedendo a liminar; contudo, pedidos de vistas da ministra Ellen Gracie<\/a> (08\/11\/2001) e do ministro Nelson Jobim<\/a> (27\/06\/2002), este devolvido apenas em 23\/03\/2006, impediram a conclus\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

Apenas em 2007, ap\u00f3s o Poder Executivo haver, inclusive, regulamentado o \u201cregime de emprego p\u00fablico\u201d e implementado essa alternativa em alguns poucos \u00f3rg\u00e3os, fragilizando a unicidade do regime jur\u00eddico, o Plen\u00e1rio concluiu o julgamento da medida liminar, seguindo o voto do relator.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a demora no julgamento da liminar (de 2000 a 2007) decorreu de pedidos de vistas, mas ela n\u00e3o impediu que o Plen\u00e1rio reconhecesse a corre\u00e7\u00e3o do voto do relator e do pr\u00f3prio pedido formulado na ADI. Assim, restabeleceu-se o \u201ccaput\u201d original do art. 39 da CF, e a Carta Magna passou a ter 2 caputs nesse artigo: o original e o introduzido pela EC 19.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2020, a nova relatora, ministra Carmen Lucia<\/a>, apresentou seu voto, confirmando a liminar deferida em 2007 e acolhendo os argumentos dos partidos pol\u00edticos autores da ADI 2.135.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 18\/08\/2021, retomado o julgamento, o ministro Gilmar Mendes<\/a> (que era Advogado-Geral da Uni\u00e3o quando do in\u00edcio do julgamento da ADI, em setembro de 2001, e que, portanto, deveria julgar-se impedido, embora o regimento da Corte n\u00e3o o exija) antecipou seu voto, e defendeu, como ministro, a mesma tese que defendera como Advogado-Geral da Uni\u00e3o: que se tratava de mat\u00e9ria \u201cinterna corporis\u201d, e que seria \u201cleg\u00edtima\u201d a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara ao indeferir a quest\u00e3o de ordem, assim como a aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final apresentada, suprimindo o \u201ccaput\u201d do art. 39, apesar da rejei\u00e7\u00e3o de sua altera\u00e7\u00e3o nos termos propostos pelo Relator.<\/span><\/p>\n

Pedido de vistas do Kassio Nunes Marques<\/a> suspendeu, ent\u00e3o, novamente, o julgamento.<\/span><\/p>\n

Retomado em 06\/11\/2024, a Corte, por\u00e9m, por maioria de votos, acolheu a tese do voto do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Nunes Marques afastou os argumentos adotados para o deferimento e confirma\u00e7\u00e3o da liminar pelos ministros Neri da Silveira e Carmen Lucia, entendendo, singelamente, que a emenda referente ao art. 39, \u201ccaput\u201d fora de \u201cnatureza redacional sem qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial\u201d, ignorando, de forma surpreendente, a natureza dos fatos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Passou despercebido ao ministro que, a nova reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o dada ao caput do art. 39, que fora rejeitada, previa que \u201cLei de iniciativa de cada Poder da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios instituir\u00e1 pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e planos de carreira obedecendo aos princ\u00edpios do m\u00e9rito e da capacita\u00e7\u00e3o continuada e \u00e0 natureza, complexidade e atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos cargos\u201d vedando, ainda, concess\u00e3o de diversas vantagens ou \u201cpenduricalhos\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa reda\u00e7\u00e3o era acompanhada de altera\u00e7\u00e3o no art. 37, IX, prevendo que \u201clei da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios dispor\u00e1 sobre o contrato de emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional\u201d. Ambas foram rejeitadas na mesma vota\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o implicou \u2013 como n\u00e3o poderia \u2013 a supress\u00e3o do inciso IX do art. 37 em vigor, assim como n\u00e3o poderia implicar a supress\u00e3o do \u201ccaput\u201d original do art. 39.\u00a0<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o adotada pelo relator da PEC 173\/95, por\u00e9m, colocando como \u201ccaput\u201d do art. 39 dispositivo que passaria a prever apenas que \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes\u201d (regra, at\u00e9 hoje, n\u00e3o cumprida pela Uni\u00e3o), modificou essencialmente o conte\u00fado o art. 39, num claro e cristalino \u201cgolpe de m\u00e3o\u201d que transformou a derrota da introdu\u00e7\u00e3o do regime de emprego em lugar do RJU em uma \u201comiss\u00e3o constitucional\u201d, permitindo qualquer regime de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para o ministro Nunes Marques, isso n\u00e3o era \u201caltera\u00e7\u00e3o substancial\u201d\u2026 Nem haveria inconstitucionalidade formal, mas apenas \u201cresist\u00eancia\u201d dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o que, ao impedirem a aprova\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d art. 39, n\u00e3o teriam afetado o novo \u00a7 2\u00ba, que \u2013 magicamente \u2013 foi \u201ctrasladado\u201d para o caput. Nesse racioc\u00ednio, o que ocorreu <\/span>a posteriori <\/span>teria validado a manobra redacional, o que seria de compet\u00eancia do Legislativo no gozo de sua autonomia e normas regimentais, insuscet\u00edvel de exame pelo Judici\u00e1rio\u2026<\/span><\/p>\n

O ministro Flavio Dino<\/a>, para nossa surpresa, considerou estar em debate mat\u00e9ria de exclusiva compet\u00eancia das Casas Legislativas, e que o instrumento regimental adotado seria de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, para o ministro, caberia \u00e0 Casa Legislativa aplicar o entendimento que achar conveniente, e que a valida\u00e7\u00e3o pelas Casas, em sequ\u00eancia, teria igualmente validade a manobra. Assim, como corol\u00e1rio dessa tese, uma vit\u00f3ria da oposi\u00e7\u00e3o, rejeitando mudan\u00e7a promovido por PEC em primeiro turno, poderia ser objeto de \u201cressurrei\u00e7\u00e3o\u201d em segundo turno.<\/span><\/p>\n

O ministro Dino apenas ressalvou a efic\u00e1cia da flexibiliza\u00e7\u00e3o de regimes para o futuro, de modo a n\u00e3o serem afetados os novos servidores, de forma compuls\u00f3ria. Nesse ponto, n\u00e3o inova: ao reintroduzir o regime celetista em 1974, pela Lei 6.185, o pr\u00f3prio regime militar seguiu essa mesma tese e n\u00e3o alterou de forma compuls\u00f3ria o regime dos ent\u00e3o servidores estatut\u00e1rios, apesar da consolidada jurisprud\u00eancia da Corte de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi acolhida pelo ministro Gilmar Mendes, que inaugurou a tese, que, ainda, acrescentou a possibilidade de que sejam diferenciadas as \u201ccarreiras de Estado\u201d quanto ao regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m os ministros Roberto Barroso<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Cristiano Zanin<\/a> adotaram esse entendimento, n\u00e3o identificando viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo, e que tudo teria ocorrido \u201cna forma do regimento interno\u201d, ou \u201cmera formalidade\u201d empregada para suprir um \u201ccaput que n\u00e3o existiria\u201d \u2013 igualmente ignorando os fatos e a natureza do texto constitucional e requisitos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o para sua modifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ignoraram tais votos que, se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a figura do destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado, ela tampouco permite que um texto rejeitado seja restabelecido, ou que, rejeitada uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, outra seja posta em lugar do texto vigente, mediante \u201cremanejamento\u201d de posi\u00e7\u00e3o, como se a inten\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n\u00e3o fosse a de <\/span>alterar um texto vigente, ou introduzir novo texto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas produzir \u201cdo zero\u201d uma norma constitucional. A soberania do Plen\u00e1rio, para aprovar reda\u00e7\u00e3o final em qualquer mat\u00e9ria, n\u00e3o pode, por \u00f3bvio, subverter o pr\u00f3prio processo legislativo.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, de forma curiosa, defendeu ainda a reda\u00e7\u00e3o final adotada com argumentos que, de jur\u00eddicos, nada t\u00eam: sua Excel\u00eancia arvorou-se em papel de \u201creformador do Estado\u201d, defendendo que a extin\u00e7\u00e3o do RJU estaria \u201cem conson\u00e2ncia com as demandas atuais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e favorece a promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia\u201d e \u201cao reduzir o formalismo excessivo na gest\u00e3o administrativa, a mudan\u00e7a oferece maior flexibilidade para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pessoal\u201d e \u201ctem potencial de melhorar a qualidade dos gastos com pessoal por proporcionar modelos de contrata\u00e7\u00e3o que considerem as particularidade e finalidades espec\u00edficas de cada fun\u00e7\u00e3o e as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o\u201d\u2026<\/span><\/p>\n

Apenas os ministros Luiz Fux e Edson Fachin reconheciam a inconstitucionalidade apontada e confirmada pela Relatora, ministra Carmen Lucia, notadamente quanto \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia do rito constitucional estabelecido para aprova\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Como destacado pelo ministro Fachin, a quest\u00e3o de fundo \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e gravidade, pois se trata da manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico, estatut\u00e1rio \u2013 algo que, em primeira vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados decidiu <\/span>manter. N\u00e3o se trata, assim, de mat\u00e9ria interna corporis, mas de reintrodu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria nova, n\u00e3o aprovada em primeiro turno, pela via da \u201creda\u00e7\u00e3o final\u201d.<\/span><\/p>\n

Eloquente, ainda, o voto do ministro Fux, que apontou a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d do art. 39, e que o ocorrido ultrapassa o limite das \u201cadequa\u00e7\u00f5es redacionais\u201d decorrentes. Ou seja: foram feitas altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o emanadas do Plen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O STF \u00e9, como repetidamente dito, a institui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que tem o direito de errar por \u00faltimo. Mas tamb\u00e9m erra. E, no caso do julgamento da ADI 2.135, errou gravemente.<\/span><\/p>\n

Esse erro, por\u00e9m, \u00e9 definitivo, no sentido de que o Plen\u00e1rio n\u00e3o pode rever o julgamento proferido, exceto no que se refere a Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, nesse sentido, caberia aos partidos autores da a\u00e7\u00e3o apresentar esses embargos, para questionar a) se, ausente a limita\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 l\u00edcita a introdu\u00e7\u00e3o de qualquer outro regime jur\u00eddico, ou apenas o regime de emprego p\u00fablico j\u00e1 objeto da Lei 9.962, de 2000; b) se, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o do regime de emprego p\u00fablico, para futuros servidores, estar\u00e3o eles sujeitos ou n\u00e3o \u00e0 livre demissibilidade; c) se, na mesma hip\u00f3tese, sendo esses servidores regidos pela CLT e filiados ao regime geral de previd\u00eancia social, a contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para esse regime dever\u00e1 incidir, como ocorre com os demais empregados celetistas, sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, visto que, no caso de servidores efetivos, ela incide apenas at\u00e9 o teto do RGPS, e corresponde ao dobro da contribui\u00e7\u00e3o do servidor; d) se, nos termos do art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o, as garantias especiais contra a perda do cargo para servidores de atividades exclusivas de Estado implica, obrigatoriamente, a manuten\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Disputar a constitucionalidade de uma mat\u00e9ria legislativa no STF \u00e9 parte do jogo democr\u00e1tico e express\u00e3o do sistema de freios e contrapesos. Ela depende, contudo, de o quanto a pr\u00f3pria Corte se empenha no exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, o quanto preza pela sua autonomia e independ\u00eancia, ao enfrentar abusos de poder cometidos pelas maiorias no Poder Legislativo. Quando a Corte renuncia a esse poder, apegando-se a argumentos fr\u00e1geis, sem apoio nos fatos e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apenas a mat\u00e9ria em exame que sofre preju\u00edzo. \u00c9 todo o sistema constitucional e o pr\u00f3prio equil\u00edbrio entre os Poderes.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o desconhecemos o fato de que o Legislativo debate a supress\u00e3o de poderes do STF, a limita\u00e7\u00e3o do poder dos Ministro de conceder medidas liminares, e at\u00e9 mesmo o seu impedimento, sempre sob o argumento de que a Corte extrapola suas prerrogativas. Mas a compet\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribuiu, como seu guardi\u00e3o, \u00e9 miss\u00e3o indeclin\u00e1vel e que n\u00e3o comporta tergiversa\u00e7\u00e3o, defer\u00eancia ou submiss\u00e3o a quaisquer interesses, tanto mais quando presente a fraude ao processo legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como dizia o grande brasileiro Darcy Ribeiro, ao mencionar as derrotas sofridas ao longo de sua produtiva e impressionante carreira acad\u00eamica e pol\u00edtica, \u201cos fracassos s\u00e3o minhas vit\u00f3rias.\u00a0Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu.\u201d\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT, questionando a validade de altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto da Carta de 1988 pela emenda constitucional (EC) 19, de 1998 \u2013 a reforma administrativa do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8026"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8026"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8026\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}