O preceito do devido processo legal, estabelecido no art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui princ\u00edpio fundamental que garante que nenhuma pessoa ser\u00e1 privada de sua liberdade ou ter\u00e1 seus bens e direitos restringidos sem a instaura\u00e7\u00e3o de um processo legal. Sua finalidade \u00e9 evitar que as partes sejam surpreendidas com a pr\u00e1tica de atos n\u00e3o estabelecidos previamente. Assim, o devido processo legal envolve o princ\u00edpio da legalidade, trazendo a garantia de um procedimento previsto no ordenamento jur\u00eddico. Em outras palavras, o devido processo legal envolve a garantia de que o processo ser\u00e1 submetido \u00e0s fases e atos descritos previamente no regramento processual legal.<\/p>\n
Importante ressaltar que o devido processo legal tem aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas no \u00e2mbito judicial, mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito administrativo (art. 5, LV, CF\/1988), bem como o fato de que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 orientador da atividade administrativa (art. 37, caput, da CF\/1988).<\/p>\n
Assim, o uso de lei ordin\u00e1ria federal que preveja a pr\u00e1tica de atos administrativos de expropria\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o devido processo legal, desde que, como visto acima, haja regramento processual legal contemplando essa previs\u00e3o. Na realidade, a pr\u00e1tica de tais atos \u00e9 altamente recomend\u00e1vel, visto que, de acordo os relat\u00f3rios Justi\u00e7a em N\u00fameros[1]<\/a>, divulgado anualmente pelo CNJ<\/a>, as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o a grande causa da morosidade do Poder Judici\u00e1rio, vez que apresentam maiores \u00edndices de congestionamento.<\/p>\n Desta feita, o necess\u00e1rio aperfei\u00e7oamento do sistema de cobran\u00e7a fiscal passa pela seara administrativa.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que as boas pr\u00e1ticas internacionais, estabelecidas e divulgadas pela OCDE[2]<\/a> em 2019, preconizam que as medidas de cobran\u00e7a for\u00e7ada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos devem ser efetivas e, para que essa efetividade seja alcan\u00e7ada, prop\u00f5e-se que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a regramento para que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias detenham condi\u00e7\u00f5es reais para a recupera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, resguardada a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio apenas se houver a pr\u00e1tica de alguma ilegalidade na cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n Tal pr\u00e1tica j\u00e1 faz parte da viv\u00eancia de v\u00e1rios pa\u00edses, como Espanha e Estados Unidos. O modelo administrativo de cobran\u00e7a espanhola se fundamenta na autotutela, assim, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realiza todos os atos relacionados a cobran\u00e7a for\u00e7ada dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, cabendo a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o resolver as quest\u00f5es incidentes, bem como proceder \u00e0 penhora direta de fundos, valores, t\u00edtulos e outros bens sob cust\u00f3dia de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Nos Estados Unidos, execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 predominantemente administrativa, vez que o Poder Judici\u00e1rio, em regra, \u00e9 instato apenas para solucionar casos de concurso de credores. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria americana possui amplos poderem para a efetiva\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a for\u00e7ada, podendo executar diretamente os bens, valores ou direitos, sendo resguardado o direito de impugna\u00e7\u00e3o na via administrativa.<\/p>\n Observa-se que a pr\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se monstra racional, portanto, mais eficiente que o modelo atual, vez que evita-se repeti\u00e7\u00f5es e\/ou realiza\u00e7\u00f5es de atos desnecess\u00e1rios que conduzem a um aumento dos custos agregados (custos que n\u00e3o s\u00e3o considerados no momento do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas que representam despesas para o er\u00e1rio).<\/p>\n Por este ponto de vista, foi proposto o PL 2488\/2022[3]<\/a> que, em sua reda\u00e7\u00e3o original, buscou maximizar os resultados e minimizar os impactos econ\u00f4mico, financeiro e social ocasionados pelas execu\u00e7\u00f5es frustradas, ao criar a execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa de pequeno valor sob a condu\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica. Esse modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa encontra amparo dentro do poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como permite maior agilidade e efici\u00eancia aos executivos fiscais.<\/p>\n Contudo, o texto aprovado em junho desde ano, pelo Senado, \u00e9 um substituto do projeto, elaborado pelo relator, senador Efraim Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PB), sendo que o texto do PL 2488\/2022[4]<\/a> serviu de base para o texto alternativo.<\/p>\n De acordo com o texto substituto, os atos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a extrajudicial dever\u00e3o ser realizados por tabeli\u00e3es e alguns continuam sob as atribui\u00e7\u00f5es de servidores do Poder Judici\u00e1rio (art. 32). Assim, nesse primeiro momento, temos que houve um deslocamento dos procedimentos que antes eram exclusivos dos ju\u00edzes para os tabelionatos, isto \u00e9, houve apenas uma realoca\u00e7\u00e3o de parte dos problemas, visto que os tabeli\u00f5es atuar\u00e3o como extens\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. E a efici\u00eancia buscada para as execu\u00e7\u00f5es fiscais deve restar comprometida, pois em sua ess\u00eancia o modelo n\u00e3o inova no ordenamento jur\u00eddico. Desta feita, se o projeto de lei aprovado no Senado passar a ser lei, haver\u00e1 o respeito ao devido processo legal, no entanto, corre-se o risco de termos uma reforma legislativa sem nenhuma consequ\u00eancia pr\u00e1tica positiva.<\/p>\n ___________________________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> CONSELHO NACIONAL DA JUSTI\u00c7A. Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em n\u00fameros 2023. Bras\u00edlia: CNJ, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/justica-em-numeros-2023.pdf<\/a><\/p>\n [2]<\/a> PIRES, Peter de Paula. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Administrativa: Uma possibilidade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.teses.usp.br\/teses\/disponiveis\/107\/107131\/tde-02082022-121823\/publico\/PeterPPiresOriginal.pdf<\/a>.<\/p>\n [3]<\/a> BRASIL. Senado. PL n\u00ba 2488\/2022 (original). Dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9199177&ts=1723670335095&disposition=inline<\/a>.<\/p>\n [4]<\/a> BRASIL. Senado. PL n\u00ba 2488\/2022 (substituto). Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9636053&ts=1718229247677<\/a> .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O preceito do devido processo legal, estabelecido no art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui princ\u00edpio fundamental que garante que nenhuma pessoa ser\u00e1 privada de sua liberdade ou ter\u00e1 seus bens e direitos restringidos sem a instaura\u00e7\u00e3o de um processo legal. 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