{"id":8019,"date":"2024-11-08T20:16:27","date_gmt":"2024-11-08T23:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/sociedade-civil-cobra-da-pgr-acoes-contra-os-crimes-cometidos-na-pandemia\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:27","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:27","slug":"sociedade-civil-cobra-da-pgr-acoes-contra-os-crimes-cometidos-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/sociedade-civil-cobra-da-pgr-acoes-contra-os-crimes-cometidos-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Sociedade civil cobra da PGR ac\u0327o\u0303es contra os crimes cometidos na pandemia"},"content":{"rendered":"

No dia 27 de outubro de 2021, tr\u00eas anos atr\u00e1s, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI<\/a>) do Senado Federal<\/a> que apurou os crimes cometidos por agentes p\u00fablicos e privados durante a pandemia de Covid-19<\/a> entregou \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) o seu relat\u00f3rio final, com evid\u00eancias robustas de v\u00e1rios crimes cometidos durante a pandemia e o indiciamento de mais de 60 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, entre elas o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica e ministros de Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar tamb\u00e9m que, na medida em que os absurdos, abusos e equ\u00edvocos pol\u00edticos iam ocorrendo na esfera federal, e as mortes iam se contando aos milhares por dia, foram protocoladas junto \u00e0 PGR e ao STF<\/a> v\u00e1rias peti\u00e7\u00f5es criminais, apresentadas por parlamentares, partidos pol\u00edticos e entidades sociais, apontando a necessidade de investigar, processar e punir crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica, entre eles a suposta dissemina\u00e7\u00e3o intencional da doen\u00e7a por autoridades federais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio\u00a0 que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

No entanto, passados tr\u00eas anos da entrega do relat\u00f3rio final da CPI da Covid, o que o Brasil testemunha \u00e9 uma total omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle federais, PGR \u00e0 frente, para responsabilizar aqueles que conduziram no pa\u00eds uma pol\u00edtica catastr\u00f3fica, que contrariava as recomenda\u00e7\u00f5es mais b\u00e1sicas de controle da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus<\/a> e, ainda, incentivava as pessoas a minimizarem os riscos e a adotarem condutas contr\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida ou da vida de seus familiares. Isso sem contar o retardamento da compra e disponibiliza\u00e7\u00e3o das vacinas, que causou uma quantidade significativa de mortes evit\u00e1veis no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 por acaso que o Brasil figura entre os pa\u00edses que pior se saiu durante a pandemia. Foram mais de 35 milh\u00f5es de infectados e mais de 700 mil mortes por Covid-19. Esses n\u00fameros traduzem a vontade e a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos governantes de plant\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, j\u00e1 que muitas dessas infec\u00e7\u00f5es e mortes poderiam ter sido evitadas se o Brasil tivesse adotado uma pol\u00edtica de controle alinhada com as evid\u00eancias cient\u00edficas e com as diretrizes emanadas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS<\/a>) desde o in\u00edcio da pandemia.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que se esperava do Brasil uma das melhores respostas do mundo \u00e0 pandemia, em raz\u00e3o da exist\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>), refer\u00eancia internacional em pol\u00edticas p\u00fablicas exitosas de controle de epidemias, orientadas por evid\u00eancias cient\u00edficas, entre elas o programa nacional de imuniza\u00e7\u00f5es. No entanto, h\u00e1 consenso entre especialistas internacionais na constata\u00e7\u00e3o de que a resposta brasileira foi catastr\u00f3fica, com a morte evit\u00e1vel de centenas de milhares de pessoas, por meio da condu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica deliberadamente contr\u00e1ria \u00e0s melhores evid\u00eancias cient\u00edficas, \u00e0s vacinas, ao uso de m\u00e1scaras, ao distanciamento social, dentre outros equ\u00edvocos propositais.<\/span><\/p>\n

Diante da omiss\u00e3o da PGR em dar andamento apropriado ao relat\u00f3rio da CPI e \u00e0s peti\u00e7\u00f5es criminais abertas, e visando obter deste importante \u00f3rg\u00e3o de controle federal uma a\u00e7\u00e3o adequada que d\u00ea uma resposta satisfat\u00f3ria \u00e0 sociedade brasileira com rela\u00e7\u00e3o aos potenciais crimes cometidos na pandemia, os Conselhos Nacionais de Sa\u00fade e de Direitos Humanos (CNS<\/a> e CNDH<\/a>) protocolaram uma representa\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, para que o MPF reabra as investiga\u00e7\u00f5es sobre os eventuais crimes cometidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> e seus subordinados durante a pandemia da covid-19. Espera-se que, a partir dos novos elementos levados ao procurador-geral com a representa\u00e7\u00e3o e da apura\u00e7\u00e3o a ser aprofundada, a PGR re\u00fana os elementos necess\u00e1rios para denunciar os respons\u00e1veis pelos eventuais crimes cometidos.<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o protocolada inova pela autoria, j\u00e1 que foi apresentada por \u00f3rg\u00e3os do Estado brasileiro que representam de forma leg\u00edtima e diversificada a sociedade civil organizada, com longa e reconhecida trajet\u00f3ria na defesa do Estado de Direito e da democracia. Tanto o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) quanto o Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) re\u00fanem em seus colegiados representantes de parcela significativa da sociedade brasileira, revelando que a sociedade n\u00e3o est\u00e1 satisfeita com a atua\u00e7\u00e3o do MPF na apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos ent\u00e3o agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio. A representa\u00e7\u00e3o inova tamb\u00e9m pela perspectiva da sa\u00fade p\u00fablica, ao trazer conhecimentos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis da \u00e1rea, gra\u00e7as aos subs\u00eddios fornecidos pelo Centro de Estudos de Direito Sanit\u00e1rio (CEPEDISA) da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor<\/strong><\/a><\/h3>\n

A representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo CNDH e pelo CNS destaca expressivos ind\u00edcios de que o governo federal da \u00e9poca disseminou propositalmente a covid-19 por meio da falsa tese da \u201cimunidade de rebanho por cont\u00e1gio\u201d e do tamb\u00e9m falso \u201ctratamento precoce\u201d para a doen\u00e7a. Tais op\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-pol\u00edticas tiveram como consequ\u00eancia incentivar grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira a n\u00e3o observar as medidas de sa\u00fade p\u00fablica determinadas pelas autoridades sanit\u00e1rias dos estados e munic\u00edpios brasileiros. O uso de m\u00e1scaras chegou a se tornar uma posi\u00e7\u00e3o \u201cideol\u00f3gica\u201d do cidad\u00e3o, e n\u00e3o um simples ato de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da vida. O mesmo ocorreu com a vacina\u00e7\u00e3o, cujo desencorajamento patrocinado pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica levou o Brasil \u00e0s piores taxas de imuniza\u00e7\u00e3o das \u00faltimas d\u00e9cadas, n\u00e3o s\u00f3 para a covid-19 mas tamb\u00e9m para v\u00e1rias outras doen\u00e7as como sarampo por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao minimizar a gravidade do coronav\u00edrus (\u201cgripezinha\u201d), alardear a falsa ideia de que havia tratamento eficaz para a covid-19 (\u201ctratamento precoce\u201d, cloroquina, ivermectina, p.e.), promover encontros e aglomera\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem usos de m\u00e1scaras (motociatas), atrasar e desestimular a vacina\u00e7\u00e3o (falta de resposta \u00e0s propostas de pfizer, \u201cpressa para que?\u201d; \u201cvai virar jacar\u00e9\u201d etc.), dentre outras barbaridades, as autoridades federais conseguiram a proeza de minar nacionalmente os esfor\u00e7os que estavam sendo feitos pelos estados e munic\u00edpios para conter a pandemia, gerando confus\u00e3o e desarticula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento da covid-19.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta estrat\u00e9gia de encorajamento \u00e0 infec\u00e7\u00e3o massiva da popula\u00e7\u00e3o, visando a \u201cimunidade de rebanho por cont\u00e1gio\u201d, estrat\u00e9gia absurda com consequ\u00eancias evidentes de alta mortalidade, persistiu mesmo diante do n\u00famero de mortos, das evid\u00eancias de reinfec\u00e7\u00e3o pela doen\u00e7a e da comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da inefic\u00e1cia do tratamento precoce para a doen\u00e7a. Persistiu, ainda, diante da resist\u00eancia de setores da sociedade e do Estado que denunciaram incansavelmente estas condutas. A representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo CNDH e CNS demonstra com profundidade a poss\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o eleitoral e econ\u00f4mica da estrat\u00e9gia federal, com documentos e fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios da \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Constam dessa retrospectiva macabra apresentada \u00e0 PGR a difus\u00e3o sistem\u00e1tica de desinforma\u00e7\u00e3o, a incita\u00e7\u00e3o constante \u00e0 desobedi\u00eancia de normas sanit\u00e1rias, a organiza\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es massivas em momentos de pico da pandemia e o descumprimento de deveres legais fundamentais da Uni\u00e3o para o controle da doen\u00e7a. Essas s\u00e3o algumas das numerosas condutas que foram naturalizadas durante a pandemia como se fossem parte leg\u00edtima do jogo pol\u00edtico, demonstrando um potencial uso irrespons\u00e1vel da pandemia e do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o para fins pol\u00edtico-eleitorais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, os Conselhos que representam parte expressiva da sociedade civil fazem um importante alerta: a demora na apura\u00e7\u00e3o destas condutas pelo MPF e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio traz o risco de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes praticados, com a consequente impunidade definitiva dos supostos criminosos. As consequ\u00eancias disto para a sa\u00fade p\u00fabica nacional e para a legitimidade das futuras a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade no Brasil s\u00e3o aterrorizantes. Mais, como ser\u00e1 que o Brasil ir\u00e1 enfrentar futuras pandemias se o recado de nossas mais altas autoridades for o de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio seguir as evid\u00eancias cient\u00edficas e nem as determina\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias?\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio da Representa\u00e7\u00e3o, os conselhos honram a mem\u00f3ria das centenas de milhares de v\u00edtimas da covid-19, inclusive trabalhadores da sa\u00fade e de atividades essenciais; e defendem os direitos de seus familiares, assim como dos milh\u00f5es de brasileiros que continuam sofrendo os efeitos persistentes da doen\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o precisamos esperar o futuro para enxergar o perverso legado que a impunidade dos crimes da pandemia da covid-19 pode nos deixar. A desinforma\u00e7\u00e3o massiva sobre sa\u00fade segue sendo praticada cotidianamente, inclusive com motiva\u00e7\u00e3o eleitoral e ideol\u00f3gica. Caso prevale\u00e7a a impunidade, as autoridades sanit\u00e1rias ser\u00e3o cada vez mais desacreditadas, e a popula\u00e7\u00e3o brasileira estar\u00e1 cada vez mais desprotegida diante das crises sanit\u00e1rias nacionais e internacionais.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

A sociedade brasileira n\u00e3o pode deixar os crimes da pandemia prescreverem sem as devidas apura\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es. Muitas vidas se perderam em v\u00e3o. Em respeito a essas vidas n\u00e3o temos o direito, como sociedade, de fingir que nada aconteceu e de fazer de conta que as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es das pessoas que ent\u00e3o ocupavam os cargos mais altos do governo federal foram realizadas nos limites da discricionariedade administrativa. N\u00e3o foram, e h\u00e1 provas robustas a evidenciar isso.\u00a0<\/span><\/p>\n

O m\u00ednimo que se espera, em respeito aos mortos, \u00e9 um devido processo legal justo, onde todos os argumentos trazidos pelo Relat\u00f3rio Final de CPI e pela atual representa\u00e7\u00e3o do CNS e do CNDH sejam considerados e tratados com seriedade e racionalidade, \u00e0 luz das evid\u00eancias cient\u00edficas e da prote\u00e7\u00e3o devida ao direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil. Espera-se que os indiciamentos da CPI, refor\u00e7ados pela representa\u00e7\u00e3o de agora, tenham as devidas consequ\u00eancias jur\u00eddicas constitucional e legalmente previstas. Sem anistia e sem prescri\u00e7\u00e3o para os crimes da pandemia!<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 27 de outubro de 2021, tr\u00eas anos atr\u00e1s, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) do Senado Federal que apurou os crimes cometidos por agentes p\u00fablicos e privados durante a pandemia de Covid-19 entregou \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) o seu relat\u00f3rio final, com evid\u00eancias robustas de v\u00e1rios crimes cometidos durante a pandemia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8019"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8019\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}