{"id":8015,"date":"2024-11-08T20:16:27","date_gmt":"2024-11-08T23:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/carf-descontos-sobre-repasse-de-beneficios-do-fundap-sao-dedutiveis-do-irpj\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:27","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:27","slug":"carf-descontos-sobre-repasse-de-beneficios-do-fundap-sao-dedutiveis-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/carf-descontos-sobre-repasse-de-beneficios-do-fundap-sao-dedutiveis-do-irpj\/","title":{"rendered":"Carf: descontos sobre repasse de benef\u00edcios do Fundap s\u00e3o dedut\u00edveis do IRPJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que os descontos relacionados ao benef\u00edcio fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portu\u00e1rias (Fundap) podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. O processo envolve uma empresa de com\u00e9rcio exterior, com sede em Esp\u00edrito Santo, onde o incentivo \u00e9 concedido.<\/p>\n

A Carisma Ltda foi autuada para a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL devido \u00e0 exclus\u00e3o de despesas que foram consideradas indedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo. Para a Fazenda, a opera\u00e7\u00e3o seria indevida porque os valores n\u00e3o seriam necess\u00e1rios e usuais, mas sim mera \u201cliberalidade da contribuinte\u201d.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 1\/10. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Parte dos ganhos obtidos pela empresa \u00e9 repassado aos seus clientes atrav\u00e9s da concess\u00e3o de descontos nas transa\u00e7\u00f5es comerciais. Isso porque a empresa participa do Fundap, programa de incentivo fiscal para estimular opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior tributadas com Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) no Estado.<\/p>\n

A contribuinte explica que atua como uma intermedi\u00e1ria, e n\u00e3o compradora final das mercadorias. A advogada Thais De Laurentiis, s\u00f3cia do Rivitti e Dias Advogados, defendeu que a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por conta e ordem de terceiros, ent\u00e3o os bens n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n

Ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o, os produtos s\u00e3o enviados ao cliente e o pagamento \u00e9 feito diretamente ao exportador. Como trading, a Carisma quita os tributos e o reembolso do ICMS \u00e9 feito pela adquirente, conforme estipulado em contrato. No momento do reembolso, por sua vez, a contribuinte concede um desconto financeiro.<\/p>\n

Ainda segundo a advogada, a empresa considera como receita a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e os ganhos decorrentes do uso do Fundap e, por isso, \u201cos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis por conta patrimonial realizados est\u00e3o corretos\u201d. Desta forma, explica que a Carisma tem uma despesa, que \u00e9 foco da autua\u00e7\u00e3o, referente ao \u201crepasse\u201d do benef\u00edcio fiscal como desconto no reembolso do valor do ICMS pago pelo cliente, reduzindo seu resultado.<\/p>\n

Laurentiis citou ainda o entendimento das Cortes superiores (Tema 520 do STF<\/a> e REsp 1.552.605 do STJ<\/a>) no sentido de que, \u201cna importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do real adquirente (e n\u00e3o do importador) que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o do consumo (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n

O relator do caso, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr., acolheu os argumentos da contribuinte de que os benef\u00edcios fiscais oferecidos pelo Fundap e utilizados pela empresa s\u00e3o parte da competitividade no setor que atua. Assim, ao repass\u00e1-los para os clientes, s\u00e3o registrados em contrato de compra e ordem.<\/p>\n

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\u201cOs descontos concedidos aos clientes da recorrida n\u00e3o constituem liberalidade\u201d, afirmou o relator. Para ele, \u201ctrata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorr\u00eancia dos pr\u00f3prios benef\u00edcios e do prop\u00f3sito do Fundap, portanto s\u00e3o necess\u00e1rias, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR\u201d.<\/p>\n

Ao acompanhar o voto pelas conclus\u00f5es, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado consideraram que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a necessidade da despesa para a contribuinte, bem como o prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15586.720322\/2011-73.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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