{"id":8014,"date":"2024-11-08T20:16:27","date_gmt":"2024-11-08T23:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/pgr-se-manifesta-contra-taxa-do-para-por-uso-de-agua-na-geracao-de-energia\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:27","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:27","slug":"pgr-se-manifesta-contra-taxa-do-para-por-uso-de-agua-na-geracao-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/pgr-se-manifesta-contra-taxa-do-para-por-uso-de-agua-na-geracao-de-energia\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta contra taxa do Par\u00e1 por uso de \u00e1gua na gera\u00e7\u00e3o de energia"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a><\/span>) se manifestou<\/a>, na quarta-feira (6\/11), pela proced\u00eancia parcial do pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Geradoras de Energia El\u00e9trica (Abrage) contra a taxa para uso de \u00e1gua na gera\u00e7\u00e3o de energia no Par\u00e1. A entidade foi ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) requerer a inconstitucionalidade de artigos da lei estadual paraense 10.311\/2023. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7618 tem relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>.<\/span><\/p>\n

No parecer, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, foi favor\u00e1vel ao questionamento da Abrage quanto \u00e0 validade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizac\u0327a\u0303o das Atividades de Explorac\u0327a\u0303o e Aproveitamento de Recursos Hi\u0301dricos (TFRH) e considerou a norma inconstitucional. <\/span>Gonet, no entanto, foi contr\u00e1rio ao argumento da organiza\u00e7\u00e3o que questiona o poder de pol\u00edcia do Estado <\/span>na explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Abrage prop\u00f4s, em abril deste ano uma ADI, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 3\u00ba e 6\u00ba da Lei Estadual 10.311, de dezembro de 2023. A norma trata da taxa do uso de recursos h\u00eddricos e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos H\u00eddricos (CERH).<\/span><\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade do artigo 3\u00ba, que estipula que o poder de pol\u00edcia seja exercido pela Secretaria de Estado do Par\u00e1 de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Segundo a entidade, a determina\u00e7\u00e3o <\/span>invade <\/span>compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).<\/span><\/p>\n

A PGR n\u00e3o concordou com o entendimento da Abrage.\u00a0\u201c<\/span>O Supremo Tribunal Federal reconhece que a compet\u00eancia pol\u00edtico-administrativa comum para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente legitima a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos estados, bem como a cria\u00e7\u00e3o de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade\u201d, argumenta Gonet.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 6\u00ba, por sua vez, foi institu\u00eddo pela Lei estadual 8.091\/2014, declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 5374. O texto<\/span> trata especificamente do valor da TRFH. O procurador-geral da Rep\u00fablica acolheu o argumento da entidade que diz que, embora tenha sido elaborada para sanar os v\u00edcios da norma anterior, a norma mant\u00e9m viola\u00e7\u00f5es, como o desrespeito \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar o uso da \u00e1gua na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

No parecer da PGR, Gonet diz ainda que a al\u00edquota prevista no artigo \u00e9 desproporcional considerando o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Estado. <\/span><\/p>\n

\u201cAs normas tributam grandeza diretamente relacionada ao volume de produ\u00e7\u00e3o de empresas concession\u00e1rias de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e, portanto, oneram a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, sem guardarem v\u00ednculo e propor\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o estatal que pretendem remunerar. Desconsideram, na fixa\u00e7\u00e3o do montante cobrado, fatores que poderiam impactar nos custos efetivos da atividade estatal. Incrementam o montante arrecadado a partir do aumento do volume de recursos h\u00eddricos, fen\u00f4meno desatrelado da atividade fiscalizat\u00f3ria propriamente empreendida\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A manifesta\u00e7\u00e3o da PGR vai no mesmo sentido do parecer<\/a> da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), que, em maio, concordou parcialmente com o pedido da Abrage. Tamb\u00e9m reconheceu n\u00e3o haver falha na determina\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia por parte do Estado e identificou como inconstitucional a determina\u00e7\u00e3o sobre a taxa.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora o estado do Par\u00e1 tenha compet\u00eancia para instituir o tributo ora impugnado (da\u00ed n\u00e3o\u00a0 existir v\u00edcio no art. 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba 10.311\/2023) e a base de c\u00e1lculo dele esteja em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o (assim j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 5.374), o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.311\/2023, do Estado do Par\u00e1, \u00e9 inconstitucional, exatamente como o era a Lei n\u00ba 8.091\/2014, do mesmo Estado\u201d, escreveuo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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