{"id":8010,"date":"2024-11-08T20:16:27","date_gmt":"2024-11-08T23:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/adi-2-135-e-harmonizacao-constitucional\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:27","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:27","slug":"adi-2-135-e-harmonizacao-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/adi-2-135-e-harmonizacao-constitucional\/","title":{"rendered":"ADI 2.135 e harmoniza\u00e7\u00e3o constitucional"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 quem desconfie da rela\u00e7\u00e3o harmoniosa existente entre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo, a despeito de positiva\u00e7\u00e3o no texto constitucional neste sentido. Por outro lado, \u00e9 certo que a tens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 onipresente \u2013 e \u00e9 justamente o que se verifica na compreens\u00e3o do regime jur\u00eddico de servidores integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sedimentado recentemente na ADI 2.135<\/a>.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que, na origem, o artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal previa o regime jur\u00eddico \u00fanico no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Por for\u00e7a de justificativas de ordem burocr\u00e1tica, t\u00e9cnica, pol\u00edtica e social, foi editada a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998<\/a>, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, para extinguir o regime jur\u00eddico \u00fanico e permitir a coexist\u00eancia de servidores estatut\u00e1rios e celetistas nas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da Administra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Este foi cen\u00e1rio vigente at\u00e9 2007, quando o Supremo Tribunal Federal<\/a> concedeu medida cautelar na ADI 2.135, em raz\u00e3o de suposta inconstitucionalidade formal no processo legislativo que resultou na elabora\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 19\/98, para suspender seus efeitos, o que acarretou o reestabelecimento do regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/span><\/p>\n

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A despeito disso, durante o interst\u00edcio temporal de 2007 at\u00e9 o presente ano, foram proferidas decis\u00f5es pelo Supremo que mitigaram o entendimento de que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico deveriam lan\u00e7ar m\u00e3o do regime estatut\u00e1rio, por for\u00e7a de sua compatibilidade com as atividades t\u00edpicas de Estado. A t\u00edtulo de exemplo, menciona-se a ADI 5.615<\/a>, na qual a Corte entendeu pela constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de empregos p\u00fablicos na Universidade de S\u00e3o Paulo, uma autarquia estadual, sob o argumento de que o texto constitucional n\u00e3o excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego p\u00fablico para as autarquias. Ainda, foi esclarecido que, enquanto n\u00e3o fosse editada pelo Estado norma espec\u00edfica instituindo o regime jur\u00eddico \u00fanico de seus servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, n\u00e3o seria poss\u00edvel censurar as normas que estipulassem um ou outro regime.<\/span><\/p>\n

Outro caso paradigm\u00e1tico \u00e9 a ADI 5.367<\/a>, na qual a Corte entendeu que os Conselhos Profissionais, autarquias federais, poderiam contratar funcion\u00e1rios pelo regime da CLT, dada sua natureza <\/span>sui generis<\/span> de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o estatal. Ainda, cita-se a ADI 4.247<\/a>, em que o Supremo entendeu pela constitucionalidade de lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica com personalidade jur\u00eddica de direito privado, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, observado o regime jur\u00eddico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0<\/span><\/p>\n

Soma-se \u00e0 lista o precedente firmado no RE 633.782<\/a>, no qual o Tribunal entendeu inexistente qualquer incompatibilidade entre o regime celetista nas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico em regime de monop\u00f3lio e o exerc\u00edcio de atividade de pol\u00edcia administrativa pelos seus empregados, \u00e0 luz do Tema 532<\/a> da repercuss\u00e3o geral. <\/span><\/p>\n

Destacou-se que o regime celetista aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta possui caracter\u00edsticas que afastam o argumento da instabilidade de empregados p\u00fablicos, tais como a regra do concurso p\u00fablico, a dispensa motivada, al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a atua\u00e7\u00e3o administrativa. Corrobora esta conclus\u00e3o o recente entendimento da Corte no bojo do RE 688.267<\/a>, segundo o qual as estatais, sejam prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar a demiss\u00e3o de seus empregados concursados.<\/span><\/p>\n

Em clara harmonia, no ano de 2019, a Lei 13.822\/2019<\/a> alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 11.107\/2005<\/a>, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. A partir disso, o referido dispositivo passou a prever que o cons\u00f3rcio p\u00fablico, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, ter\u00e1 seu pessoal regido pela CLT.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, estreitadas as justificativas que afastavam o regime celetista da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a supera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico tornou-se previs\u00edvel. Dezessete anos depois, <\/span>o Supremo concluiu definitivamente, no bojo da ADI 2.135<\/span><\/a>, pela inexist\u00eancia de inconstitucionalidade formal na elabora\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 19\/98. Independentemente de estar certa ou <\/span>errada a decis\u00e3o do ponto de vista do procedimento legislativo<\/span><\/a>, o Judici\u00e1rio parece ter veiculado a tend\u00eancia dos \u00faltimos tempos, inclusive do Legislativo. H\u00e1 um n\u00edtido di\u00e1logo institucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

O impacto dessa decis\u00e3o \u00e9 incalcul\u00e1vel para o momento, inclusive para a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o administrativa. A t\u00edtulo de exemplo, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do RJU, as sempre contestadas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado devem desaparecer. Afinal, o que justificar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de tais entidades diante da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de celetistas nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico? O Executivo ser\u00e1 obrigado a se reorganizar.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atingir carreiras t\u00edpicas de Estado, no entanto, abarca uma s\u00e9rie de atividades que poder\u00e3o ser exercidas por celetistas, servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ou, simultaneamente, pelos dois. Nesta medida, a problem\u00e1tica n\u00e3o decorre do fim do regime jur\u00eddico \u00fanico em si, mas de eventual multiplica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de coexist\u00eancia de regimes para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, o que implica em distin\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, al\u00e9m de direitos e vantagens. <\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o cen\u00e1rio que se identifica nas circunst\u00e2ncias em que h\u00e1 funda\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es sociais que administram hospitais p\u00fablicos. Sabe-se que o inverso tamb\u00e9m acontece: casos em que os celetistas pleiteiam benef\u00edcios estatut\u00e1rios. Os pedidos de equipara\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas cada vez mais estranhas tendem a se multiplicar. Este \u00e9 o desafio que enfrentar\u00e3o os Tr\u00eas Poderes nos pr\u00f3ximos tempos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de exercitar a futurologia, parece recomend\u00e1vel que, na conjuntura acima mencionada, haja a ado\u00e7\u00e3o uniforme de um \u00fanico regime jur\u00eddico, a partir da iniciativa do Executivo, seja estatut\u00e1rio ou celetista, a fim de evitar disparidades expressivas de remunera\u00e7\u00e3o e outros direitos funcionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Seja como for, os pr\u00f3ximos desafios perpassam o cumprimento dialogado do artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o poderes harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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