A maneira como normas administrativas e leis ordin\u00e1rias se relaciona \u00e9 um tema sens\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico, especialmente quando essas normas regulamentadoras parecem extrapolar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o superior, incutindo tumulto e perturbando o sistema econ\u00f4mico. O escalonamento normativo \u00e9 um princ\u00edpio fundamental que assegura a coes\u00e3o do sistema jur\u00eddico e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es claras ao poder regulamentar das autoridades administrativas.<\/p>\n
A aus\u00eancia de coes\u00e3o no sistema legislativo traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A exemplo do que ocorreu com o advento da Lei n\u00ba 14.790\/23<\/a>, que deu in\u00edcio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas (de quota fixa) em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n J\u00e1 focalizamos as consequ\u00eancias da limita\u00e7\u00e3o do mesmo grupo econ\u00f4mico operar em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o ou na Uni\u00e3o Federal sob a \u00f3tica da law and economic,<\/em> e os efeitos prejudiciais que essa limita\u00e7\u00e3o pode trazer aos estados da federa\u00e7\u00e3o ante o poss\u00edvel desvio do Poder Legislativo. Recentemente o ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal<\/a>, em decis\u00e3o cautelar, entendeu que o artigo 35-A da Lei 13.756\/18, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.790\/23, \u00e9 inconstitucional[1]<\/a>.<\/p>\n Recentemente a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.475<\/a>, de 16 de setembro de 2024 pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, trouxe um novo debate relevante sobre a compatibilidade e necessidade de coes\u00e3o no sistema jur\u00eddico ao reduzir o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas em opera\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n O problema surge a partir da leitura da Lei n\u00ba 14.790\/23 que, ao atribuir ao Minist\u00e9rio da Fazenda a incumb\u00eancia de regulamentar os requisitos para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa no pa\u00eds, estabeleceu no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, que o prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderia ser inferior a seis meses.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o destes requisitos veio por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 827<\/a>, de 21 de maio de 2024, trazendo n\u00e3o somente as condi\u00e7\u00f5es, mas o prazo para adequa\u00e7\u00e3o das atividades \u00e0s novas exig\u00eancias: at\u00e9 31 de dezembro de 2024, estando as empresas irregulares sujeitas a penalidades a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.475 trouxe, de maneira abrupta, uma mudan\u00e7a que merece um olhar minucioso pois, ao impor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam previstas na Lei n\u00ba 14.790\/23 (o prazo de adequa\u00e7\u00e3o seria de, no m\u00ednimo, seis meses), alterou completamente o ambiente normativo no qual os agentes econ\u00f4micos operavam, afetando a estabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica das empresas envolvidas.<\/p>\n A controv\u00e9rsia surge a partir do momento em que a portaria administrativa altera o prazo e imp\u00f5e um marco temporal que n\u00e3o encontra respaldo no texto legal \u2013 ind\u00edcios de clara extrapola\u00e7\u00e3o do seu poder regulamentar e inova\u00e7\u00e3o indevida na ordem jur\u00eddica. No ordenamento brasileiro, o poder regulamentar \u00e9 conferido a autoridades administrativas para que detalhem e implementem mecanismos para exerc\u00edcio de direitos concedidos por normas superiores, mas sem a prerrogativa de criar obriga\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es ou direitos que n\u00e3o estejam expressamente estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n Essa controv\u00e9rsia demonstra um problema recorrente: a utiliza\u00e7\u00e3o de normas inferiores para restringir ou modificar direitos conferidos pela lei. N\u00e3o se trata de apego, mas de exig\u00eancia fundamental para a estabilidade jur\u00eddica: \u00e9 necess\u00e1rio que a hierarquia das normas seja respeitada, de forma a garantir que os agentes econ\u00f4micos possam atuar com previsibilidade e seguran\u00e7a, especialmente no que concerne aos investimentos e \u00e0 continuidade das suas opera\u00e7\u00f5es. Sem essa observ\u00e2ncia, cria-se um ambiente de incerteza que compromete a confian\u00e7a nas regras e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos alocados.<\/p>\n No caso da Portaria n\u00ba 1.475\/24, a restri\u00e7\u00e3o do prazo de adequa\u00e7\u00e3o representa um desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade e da hierarquia das normas, al\u00e9m de afetar diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos operadores de apostas de quota fixa. A Lei n\u00ba 14.790\/23, ao conceder um prazo m\u00ednimo de seis meses para a regulariza\u00e7\u00e3o das empresas, buscou conferir previsibilidade e estabilidade ao mercado.<\/p>\n A quest\u00e3o vai al\u00e9m de um simples desrespeito formal \u00e0 hierarquia das normas. Ela implica uma interfer\u00eancia na continuidade das opera\u00e7\u00f5es e no equil\u00edbrio concorrencial do mercado. A limita\u00e7\u00e3o imposta pela Portaria n\u00ba 1.475\/24 gera um tratamento desigual entre empresas que n\u00e3o conseguiram apresentar seus pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o da norma, criando um obst\u00e1culo injustificado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de uma atividade regulamentada como servi\u00e7o p\u00fablico. Dessa forma, al\u00e9m de afrontar o princ\u00edpio da legalidade, a portaria viola tamb\u00e9m o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, que \u00e9 um pilar da ordem econ\u00f4mica conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O novo cap\u00edtulo de conflito legislativo decorrente da aplica\u00e7\u00e3o das novas diretrizes no setor de apostas exemplifica um problema cl\u00e1ssico do Direito Administrativo brasileiro: a extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar por normas inferiores. Esse problema traz uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias negativas para o pr\u00f3prio objetivo buscado com a cria\u00e7\u00e3o da norma: tornar o ambiente negocial mais atrativo a investimentos e regulamentar o funcionamento de uma atividade que carece de maior aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. A mudan\u00e7a abrupta de regras tem o potencial de afastar investidores de um setor promissor para a economia.<\/p>\n Como se v\u00ea, a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas tem impacto fundamental na economia. N\u00e3o basta simplesmente legislar:\u00a0 essa atividade exige aten\u00e7\u00e3o \u00a0aos preceitos jur\u00eddicos anteriores e, mais do que nunca, aos efeitos decorrentes da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/a>[1] Trecho da decis\u00e3o proferida em 23.10.2024 na ADI n.\u00ba 7640:<\/p>\n \u201cConforme consignei no voto de m\u00e9rito que proferi na presente a\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPF\u00b4s 492 e 492 e da ADI 4.986, assentou que os Estados t\u00eam, em concorr\u00eancia com a Uni\u00e3o, compet\u00eancia material para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de loteria e que a Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa privativa sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o pode instituir tratamento diferenciado entre os entes federativos, privilegiando determinados Estados em detrimento de outros ou privilegiando a si pr\u00f3pria em detrimento dos Estados-membros.<\/p>\n \u00c0 luz dessa premissa fundamental e forte na considera\u00e7\u00e3o de que por for\u00e7a dos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas por particulares deve ser protegido da coer\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria do Estado, assentei meu entendimento de que a restri\u00e7\u00e3o constante do \u00a72\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.790\/2023)- que, repita-se, impede que um mesmo grupo econ\u00f4mico ou pessoa jur\u00eddica celebre contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de um Estado-membro- n\u00e3o encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o, seja porque n\u00e3o se encontra prevista no art. 175 da CF, seja porque acaba por impor aos Estados de menor popula\u00e7\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o com empresas tendencialmente menos qualificadas, violando claramente o pacto federativo.<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n Saliento no ponto circunst\u00e2ncia que procurei minudenciar no voto de m\u00e9rito que submeti ao Plen\u00e1rio da Corte na presente a\u00e7\u00e3o: a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loteria pela Uni\u00e3o constitui atualmente importante meio de obten\u00e7\u00e3o de recursos que se destinam ao atendimento de diversas demandas sociais de alta relev\u00e2ncia. \u00c0 luz da ideia de federalismo fiscal, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o impor obst\u00e1culos ao pleno exerc\u00edcio de compet\u00eancias arrecadat\u00f3rias dos Estados, sobretudo \u00e0 m\u00edngua de qualquer justificativa razo\u00e1vel, como no caso concreto.\u201d<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio\u00a0 que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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