{"id":8004,"date":"2024-11-08T20:16:27","date_gmt":"2024-11-08T23:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas\/"},"modified":"2024-11-08T20:16:27","modified_gmt":"2024-11-08T23:16:27","slug":"stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/08\/stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para invalidar lei municipal que pro\u00edbe uso de linguagem neutra em escolas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para considerar inconstitucional a Lei 2.972\/2023<\/a>, do munic\u00edpio de Votorantim (SP), que pro\u00edbe o uso da linguagem neutra nas escolas p\u00fablicas e privadas na cidade. O caso est\u00e1 sendo julgado em plen\u00e1rio virtual na ADPF 1166<\/a>, previsto para ser encerrado \u00e0s 23h59 da pr\u00f3xima segunda-feira (11\/11).<\/p>\n

At\u00e9 o momento, a maioria dos ministros aderiu ao entendimento exposto pelo relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>. Ele foi integralmente acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli e Edson Fachin. J\u00e1 o ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente do voto de Mendes.<\/p>\n

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A lei municipal foi contestada pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades alegam que a lei viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Al\u00e9m disso, afirmam que a norma imp\u00f5e censura \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao livre exerc\u00edcio do magist\u00e9rio pelos professores, bem como destoa dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, que veda preconceitos e demais formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o determinar normas gerais que regulamentam esse sistema, atribuindo-lhe uniformidade m\u00ednima em \u00e2mbito nacional. \u201cAssim o \u00e9, essencialmente, para assegurar o desenvolvimento de um sistema coeso e eficaz, que atendendo \u00e0s necessidades do pa\u00eds de maneira harm\u00f4nica, respeite as diferen\u00e7as regionais, e evite eventuais disparidades que comprometam o acesso e a qualidade da educa\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n

Segundo Mendes, apesar de os estados e munic\u00edpios poderem atuar legislativamente no campo da educa\u00e7\u00e3o, essa compet\u00eancia n\u00e3o lhes permite contrariar ou desrespeitar normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o. Para ele, no caso em julgamento, a norma municipal impugnada ultrapassa os limites de sua compet\u00eancia, na medida em que, a pretexto de fixar medidas protetivas ao direitos dos estudantes, disp\u00f5e sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, estabelecendo veda\u00e7\u00e3o a conte\u00fado program\u00e1tico, que deve ser uniforme em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cDesse modo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, invadindo a esfera de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o\u201d, ponderou o ministro-relator. Por fim, ressaltou que as normas constantes da lei questionada ultrapassam a \u201cestrita imposi\u00e7\u00e3o de deveres \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Votorantim, atingindo terceiros p\u00fablicos e privados\u201d.<\/p>\n

Diverg\u00eancia parcial aberta por Zanin<\/h3>\n

Ao abrir diverg\u00eancia ao entendimento do relator Gilmar Mendes, o ministro Cristiano Zanin<\/a> entendeu que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade dos arts. 1\u00b0, 4\u00b0 e 5\u00b0 da lei municipal. Segundo Zanin, os dispositivos apenas reproduzem ditames estabelecidos pelas normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, quanto ao art. 2\u00b0 e parte do art. 3\u00b0 da norma questionada, entendeu que houve invas\u00e3o pelo munic\u00edpio da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o. \u201cEntendo ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a norma municipal que discipline sobre os curr\u00edculos escolares para proibir ou impor o uso de qualquer linguagem, mesmo que destoe do vocabul\u00e1rio oficial vigente e dos respectivos diplomas normativos\u201d, destacou Zanin.<\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m pontuou que, como a l\u00edngua \u00e9 viva e din\u00e2mica, \u00e9 habitual que sofra muta\u00e7\u00f5es ao longo do tempo e conforme os costumes. Por isso, argumentou que o emprego de diretrizes educacionais relativas \u00e0 norma culta da l\u00edngua portuguesa \u201cn\u00e3o pode representar veda\u00e7\u00e3o \u00e0 livre express\u00e3o e \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica e jornal\u00edstica, escrita ou oral, capaz de configurar qualquer tipo de censura ou viola\u00e7\u00e3o ao direito de ensino e de aprender\u201d.<\/p>\n

Ainda faltam votar os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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