{"id":7995,"date":"2024-11-03T05:13:13","date_gmt":"2024-11-03T08:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares-decide-carf\/"},"modified":"2024-11-03T05:13:13","modified_gmt":"2024-11-03T08:13:13","slug":"incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares-decide-carf\/","title":{"rendered":"Incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre kits escolares, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcion\u00e1rios. Os recursos envolvem a cobran\u00e7a do tributo sobre kits fornecidos a trabalhadores que estudavam ou possu\u00edam dependentes matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou no ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Foi vencedor o posicionamento do conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para afastar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nesta situa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habitualidade, o conselheiro salientou que havia a expectativa de recebimento dos kits pelos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Os julgadores tamb\u00e9m consideraram que o pagamento dos kits decorreu de acordo coletivo, ou seja, dentro de uma negocia\u00e7\u00e3o salarial. \u201cN\u00e3o foi uma premia\u00e7\u00e3o pura e simples, foi negociado e acordado. N\u00e3o vejo como afastar a natureza de remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho\u201d, ponderou o conselheiro M\u00e1rio Hermes, ao acompanhar a diverg\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, votou de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, considerando que n\u00e3o h\u00e1 habitualidade no fornecimento dos kits, que eram distribu\u00eddos apenas em janeiro, e que os kits n\u00e3o remuneram o trabalho.<\/p>\n

\u201cPara o contexto apresentado, n\u00e3o se pode concordar que os empregados tenham esperado, como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho desempenhado, receber um kit escolar como sal\u00e1rio, ainda que em contexto de sal\u00e1rio-utilidade\u201d, afirmou durante o julgamento. Ficaram vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro, Ludmila Oliveira e Fernanda Leal, que acompanharam o voto do relator.<\/p>\n

Mudan\u00e7a pontual na composi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O julgamento come\u00e7ou em julho, mas foi suspenso por pedido de vista . Agora, teve de ser reiniciado devido \u00e0 mudan\u00e7a tempor\u00e1ria na composi\u00e7\u00e3o. A sess\u00e3o no per\u00edodo da manh\u00e3 do dia 17 de setembro foi presidida pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 presidente Liziane Angelotti Meira, que participava de uma audi\u00eancia no Senado. Em raz\u00e3o disso, a conselheira Sonia Accioly foi convocada para compor o qu\u00f3rum.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

O caso foi julgado nos processos 15889.000312\/2010-22 e 15889.000313\/2010-77 e envolve a\u00a0Bracell SP Celulose Ltda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcion\u00e1rios. Os recursos envolvem a cobran\u00e7a do tributo sobre kits fornecidos a trabalhadores que estudavam ou possu\u00edam dependentes matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7995"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7995\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}