{"id":7991,"date":"2024-11-03T05:13:13","date_gmt":"2024-11-03T08:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/governo-impoe-um-cerco-aos-incentivos-fiscais\/"},"modified":"2024-11-03T05:13:13","modified_gmt":"2024-11-03T08:13:13","slug":"governo-impoe-um-cerco-aos-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/governo-impoe-um-cerco-aos-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"Governo imp\u00f5e um cerco aos incentivos fiscais"},"content":{"rendered":"

Recentes medidas patrocinadas pelo governo federal est\u00e3o impondo um cerco \u00e0s empresas que utilizam incentivos fiscais. Podemos reputar a origem do cerco \u00e0 Emenda Constitucional 109, de 15\/03\/2021<\/a>, onde dois artigos se destacam.<\/span><\/p>\n

O novo artigo 167-A inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que se a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% em dado per\u00edodo anual, ser\u00e1 vedada a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 o artigo 4\u00ba da emenda prev\u00ea que o Executivo enviar\u00e1 ao Congresso plano de redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria, acompanhado das correspondentes proposi\u00e7\u00f5es legislativas e das estimativas dos respectivos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros. A proposta desse plano \u00e9 reduzir anualmente, em pelo menos 10%, os benef\u00edcios at\u00e9 que n\u00e3o superem o teto de 2% do PIB.<\/span><\/p>\n

Alguns incentivos e benef\u00edcios foram exclu\u00eddos desse esfor\u00e7o de elimina\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso das imunidades do artigo 150, VI, \u201cc\u201d (patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, e de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos) e do art. 195, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (entidades beneficentes de assist\u00eancia social).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficaram de fora os benef\u00edcios a microempresas e empresas de pequeno porte, aqueles ao financiamento ao setor produtivo das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, \u00e0 Zona Franca de Manaus, \u00e0 cesta b\u00e1sica e ao Prouni.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o tendo prote\u00e7\u00e3o constitucional, ficaram na berlinda todos os incentivos fiscais ao investimento em pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (PD&I), \u00e0 projetos culturais e esportivos, Pronon, PRONAS\/PCD, reciclagem e aqueles para doa\u00e7\u00f5es a fundos da crian\u00e7a ou do idoso. Tamb\u00e9m est\u00e3o sob risco as dedu\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de despesas m\u00e9dicas e escolares.<\/span><\/p>\n

Em outro flanco, a Lei 14.973\/2024<\/a>, que tratou da reonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rio de diversos setores, criou a obriga\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas reportarem mensalmente \u00e0 Receita Federal<\/a> os benef\u00edcios fiscais que usufruem por meio da DIRB (Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria) criada pela IN\/RFB 2198\/2024, que vem sendo progressivamente alterada para ampliar a lista de benef\u00edcios obrigados a reporte.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.973\/2024 tamb\u00e9m vinculou o acesso aos benef\u00edcios \u00e0 regularidade cadastral na RFB e \u00e0 ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico. Ainda, passou a integrar outras normas, como \u00e9 o caso das Leis 8036\/1990<\/a> e 9.069\/1995<\/a>, que condicionam qualquer incentivo ou benef\u00edcio fiscal \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, da quita\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais e do FGTS. Contribuintes condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei de Crimes Ambientais e na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m perder\u00e3o acesso aos benef\u00edcios, como perder\u00e3o aqueles inscritos no CADIN.<\/span><\/p>\n

Sobre esse \u00faltimo registro, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) alterou, em 4\/10\/2024, a Portaria PGFN 819\/2023<\/a>, que trata do CADIN, para estabelecer que ser\u00e3o inscritas no cadastro os contribuintes irregulares perante o FGTS, aqueles inadimplentes com obriga\u00e7\u00f5es pactuadas em conv\u00eanios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colabora\u00e7\u00e3o e termos de parceria ou inscritos na d\u00edvida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.<\/span><\/p>\n

Todas essas medidas criam um emaranhado que pode afetar, em muito, o financiamento de ICTs e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que recebem recursos com apoio em incentivos fiscais aos seus patrocinadores. E as pr\u00f3prias entidades, j\u00e1 que suas isen\u00e7\u00f5es est\u00e3o condicionadas ao cumprimento de todas as exig\u00eancias mencionadas.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o sabemos como vir\u00e1 a proposta de reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre a renda, mas nos parece certo que os incentivos fiscais no imposto de renda ser\u00e3o colocados na berlinda. Temos que estar atentos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentes medidas patrocinadas pelo governo federal est\u00e3o impondo um cerco \u00e0s empresas que utilizam incentivos fiscais. Podemos reputar a origem do cerco \u00e0 Emenda Constitucional 109, de 15\/03\/2021, onde dois artigos se destacam. O novo artigo 167-A inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que se a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7991"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7991\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}