{"id":7985,"date":"2024-11-03T05:13:12","date_gmt":"2024-11-03T08:13:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/reforma-tributaria-plp-68-limita-acesso-ao-fundo-de-compensacao-afirma-parecer\/"},"modified":"2024-11-03T05:13:12","modified_gmt":"2024-11-03T08:13:12","slug":"reforma-tributaria-plp-68-limita-acesso-ao-fundo-de-compensacao-afirma-parecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/reforma-tributaria-plp-68-limita-acesso-ao-fundo-de-compensacao-afirma-parecer\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: PLP 68 limita acesso ao fundo de compensa\u00e7\u00e3o, afirma parecer"},"content":{"rendered":"<p>Parecer do professor Tacio Lacerda Gama realizado a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) mostra que a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF), discutida no PLP 68\/2024 \u2014 que regulamenta a <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/reforma-tributaria\">reforma tribut\u00e1ria<\/a> e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal \u2014, apresenta problemas. Entre eles est\u00e3o a exist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es para acesso ao fundo e a concess\u00e3o do prazo de apenas um ano para requerimento, pelos contribuintes, da compensa\u00e7\u00e3o. Lacerda Gama \u00e9 professor da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) e presidente do Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT)<\/p>\n<p>Criado pela Emenda Constitucional 132\/2023, o fundo visa compensar os contribuintes pela redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS com a mudan\u00e7a no sistema.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Assinantes <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos foram informados um dia antes. Nossa plataforma faz monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n<p>O parecer aponta, por exemplo, que o projeto traz limita\u00e7\u00f5es indevidas de natureza administrativa, tribut\u00e1ria e financeira para acesso ao fundo. No primeiro caso, o projeto teria concedido \u00e0 Receita Federal uma margem de exerc\u00edcio de compet\u00eancia regulat\u00f3ria que \u201cpode ter o efeito de mitigar o amplo dever de compensar os danos causados pela revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais\u201d. O artigo 685 do PLP 68\/2024 define, por exemplo, que compete \u00e0 Receita estabelecer a forma e as informa\u00e7\u00f5es dos requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o; expedir normas complementares relativas ao cumprimento das exig\u00eancias a que est\u00e3o sujeitos os requerentes para sua habilita\u00e7\u00e3o; e analisar os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o; entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Na \u00e1rea tribut\u00e1ria, o estudo aponta a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para quantificar o efetivo preju\u00edzo que a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios causar\u00e1 aos contribuintes. Segundo o parecer, h\u00e1 ainda confus\u00e3o a respeito da natureza jur\u00eddica da compensa\u00e7\u00e3o, que abre espa\u00e7o, indevido, para tributa\u00e7\u00e3o, por meio de IRPJ e CSLL, e at\u00e9 de CBS e IBS, dos valores. O parecer conclui que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o e que, portanto, n\u00e3o dever\u00e1 entrar na base de c\u00e1lculo desses tributos. No que diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o financeira, o texto critica ainda o fato de n\u00e3o haver, no projeto, regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do fundo, pela Uni\u00e3o, em caso de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n<p>O artigo 390, par\u00e1grafo 3\u00ba do PLP 68, define que o direito para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de um ano desde o \u201cvencimento do prazo para transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, que envolve a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito correspondente. O professor Lacerda Gama avalia que esse prazo \u00e9 incompat\u00edvel com o prazo decadencial de cinco anos definido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n<p>A Abrasca pretende debater os resultados do estudo em audi\u00eancia p\u00fablica que ser\u00e1 realizada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado para discutir justamente o fundo de compensa\u00e7\u00e3o e o novo modelo de desenvolvimento regional. Entre os convidados est\u00e3o o presidente-executivo da entidade, Pablo Ces\u00e1rio, e o secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parecer do professor Tacio Lacerda Gama realizado a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) mostra que a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF), discutida no PLP 68\/2024 \u2014 que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal \u2014, apresenta problemas. 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