{"id":7982,"date":"2024-11-03T05:13:12","date_gmt":"2024-11-03T08:13:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/stf-moraes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-cigarros-com-aditivos\/"},"modified":"2024-11-03T05:13:12","modified_gmt":"2024-11-03T08:13:12","slug":"stf-moraes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-cigarros-com-aditivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/11\/03\/stf-moraes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-cigarros-com-aditivos\/","title":{"rendered":"STF: Moraes pede vista e interrompe julgamento sobre cigarros com aditivos"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (1\u00ba\/11) no julgamento que busca definir se a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) tem compet\u00eancia para proibir cigarros com aditivos no Brasil. A discuss\u00e3o ocorre no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.348.238<\/a> (tema de repercuss\u00e3o geral 1252), de relatoria de Dias Toffoli<\/a> \u2014 por ora, o \u00fanico ministro a votar.
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O prazo regimental para a devolu\u00e7\u00e3o da vista por Moraes \u00e9 de 90 dias. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 no STF desde 2021 e foi proposta pela Cia Sulamericana de Tabacos ao contestar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) que apoiou a resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa de 2012.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

No agravo, a empresa aponta que n\u00e3o poderia a Anvisa, por meio de um ato regulamentador, criar regras novas n\u00e3o previstas anteriormente em lei espec\u00edfica, \u201ceditada pelo poder legiferante, que \u00e9 regulador por sua natureza em raz\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o de representatividade popular\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustentou que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo plen\u00e1rio do STF nos autos da ADI 4.874\/DF n\u00e3o teve efeitos vinculantes, diante do empate verificado no julgamento relativamente \u00e0 parte em que o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da RDC 14\/2012<\/a> foi examinado, o que permitiria a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria desde as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Por fim, alegou que a situa\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, motivo pelo qual recomendaria a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito da Suprema Corte no rito da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Na \u00e9poca, a ag\u00eancia proibiu a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, com o objetivo de reduzir o apelo desses produtos, especialmente entre novos consumidores. Na resolu\u00e7\u00e3o, a Anvisa argumenta que o acr\u00e9scimo de aditivos torna o produto fum\u00edgeno mais atrativo e encoraja a experimenta\u00e7\u00e3o por novos consumidores, notadamente os mais jovens.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da normativa da Anvisa. Ao iniciar a an\u00e1lise do tema, Toffoli reiterou que a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 ag\u00eancia tem como elemento balizador central regular as subst\u00e2ncias que possam apresentar riscos \u00e0 sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo o ministro, \u00e9 de conhecimento de que os produtos fum\u00edgenos submetem-se a regime regulat\u00f3rio restrito, dada sua reconhecida nocividade. \u201cEmbora comercializados e produzidos em territ\u00f3rio nacional, as restri\u00e7\u00f5es impostas a esses produtos encontram fundamento de validade na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que, a par de garantir a livre iniciativa, tamb\u00e9m prescreve que a ordem econ\u00f4mica \u00e9 informada por diferentes princ\u00edpios e valores constitucionais, os quais legitimam restri\u00e7\u00f5es a produtos que apresentem riscos \u00e0 sa\u00fade\u201d, pontuou o ministro.<\/p>\n

Assim, assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de proteger a sa\u00fade, mandamento este que orienta todo o sistema nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, no qual a Anvisa encontra-se inserida. \u201cPortanto, a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, como poder p\u00fablico, deve pautar-se pelo dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que emana da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Toffoli.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o obstante, as normas de compet\u00eancia da Anvisa tamb\u00e9m encerram inequ\u00edvoca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que a ag\u00eancia edite norma proibindo produtos e insumos que causem risco \u00e0 sa\u00fade, estando submetidos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ag\u00eancia os produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco, conforme se extrai dos arts. 7\u00ba, inciso XV, e 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso X, da Lei 9.782\/99\u201d, declarou.<\/p>\n

Desse modo, o ministro-relator reiterou que a resolu\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora fundamenta-se em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e encontra-se amparada em estudos. Para ele, a norma regulat\u00f3ria ateve-se a disciplinar contornos t\u00e9cnicos dos produtos fum\u00edgenos, mantendo-lhes a ess\u00eancia. Por isso, concluiu que a Anvisa observou a delimita\u00e7\u00e3o normativa e t\u00e9cnica para exercer seu poder normativo.<\/p>\n

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Ao final de seu voto, Toffoli prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cA RDC 14\/2012 da Anvisa fundamenta-se em crit\u00e9rios e estudos t\u00e9cnicos, estando amparada no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o e nos arts. 7\u00ba, inciso XV, e 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso X, da Lei 9.782\/99 para proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco, que contenham aditivos usados para saborizar ou aromatizar os produtos\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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