O ano de 2024 encerra um ciclo importante de bicenten\u00e1rios na hist\u00f3ria constitucional brasileira, que, considerado nosso processo de Independ\u00eancia, tem por marco inicial o ano de 2008 (chegada da Fam\u00edlia Real \u00e0 ent\u00e3o Col\u00f4nia do Brasil em 1808), passa por 2017 (Revolu\u00e7\u00e3o Pernambucana de 1817), por 2022 (Independ\u00eancia do Brasil) e por 2024, em que se registram os Bicenten\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, de 25 de mar\u00e7o de 1824, e da Confedera\u00e7\u00e3o do Equador, de 2 de julho de1824.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o do Equador foi um movimento constitucional revolucion\u00e1rio e emancipacionista eclodido em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio de 1824 pelo imperador dom Pedro I, bem como \u00e0 sua inger\u00eancia quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do presidente da Prov\u00edncia de Pernambuco.<\/p>\n
Com a ren\u00fancia do ent\u00e3o presidente Francisco Paes Barreto, os pernambucanos prontamente elegeram Manoel de Carvalho Paes de Andrade o novo presidente. Contudo, como o imperador j\u00e1 havia, por meio da Carta de Lei, de 20 de outubro de 1823, revogado os poderes das Prov\u00edncias para elegerem os pr\u00f3prios presidentes, ele indicou para a referida fun\u00e7\u00e3o o Morgado do Cabo, Francisco Paes Barreto, que n\u00e3o gozava de boa reputa\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o.<\/p>\n
Frei Caneca, que a essa \u00e9poca j\u00e1 havia iniciado sua \u201ccarreira\u201d de escritor e pensador pol\u00edtico, tendo j\u00e1 publicado escritos de peso como Disserta\u00e7\u00e3o sobre o que se deve entender por p\u00e1tria do cidad\u00e3o e deveres deste para com a mesma p\u00e1tria<\/em>, escrita nos primeiros dias de janeiro de 1822 conforme registro em Evaldo Cabral de Mello[1]<\/a>, e Cartas de P\u00edtia a Dam\u00e3o<\/em>, alertava para o risco de se aceitar a indica\u00e7\u00e3o imperial para presidente da Prov\u00edncia de Pernambuco: a imposi\u00e7\u00e3o da Carta do Imp\u00e9rio de 1824, via c\u00e2maras municipais em Pernambuco[2]<\/a>.<\/p>\n E, obviamente, temos de perguntar: qual era o problema com a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d do Imp\u00e9rio?<\/p>\n Quem nos responde \u00e9 o pr\u00f3prio Frei Caneca que, apesar de n\u00e3o ser jurista de forma\u00e7\u00e3o, foi um preeminente intelectual e pensador pol\u00edtico de seu tempo[3]<\/a> e desenvolveu aquele que talvez tenha sido o mais contundente estudo cr\u00edtico de teoria constitucional imperial[4]<\/a>.<\/p>\n Trata-se de seu voto apresentado perante a C\u00e2mara Municipal do Recife em 6 de junho de 1824, quando convidado pelo presidente daquela Casa para oferecer sua opini\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d do Imp\u00e9rio, ent\u00e3o j\u00e1 jurada pelo imperador dom Pedro I, em 25 de mar\u00e7o de 1824. Seu discurso intitula-se Cr\u00edtica da Constitui\u00e7\u00e3o outorgada<\/em>[5]<\/a>.<\/p>\n O frade carmelita pernambucano articulou uma teoria da legitimidade constitucional sob a perspectiva formal e material, antecipando em muitos anos o que a doutrina constitucional ainda viria a desenvolver. Para ele, somente se poderia falar em \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d, ou Constitui\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, se se observassem duas condi\u00e7\u00f5es elementares, uma de forma (ou procedimento) e outra de conte\u00fado.<\/p>\n Quanto \u00e0 forma, Frei Caneca, forte em pensadores cl\u00e1ssicos e contempor\u00e2neos (principalmente, os franceses), como Jean-Jacques Rousseau e Emmanuel Joseph Siey\u00e8s, entendia que a soberania n\u00e3o residia no rei, monarca ou, caso do Brasil, no imperador dom Pedro. A soberania residia na na\u00e7\u00e3o, e era a na\u00e7\u00e3o \u2013 ela e somente ela \u2013 quem poderia convocar a Assembleia Constituinte e celebrar o pacto social, cuja ata se formalizaria na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O imperador, como se sabe, convocara a Constituinte do Brasil, que em 3 de maio de 1823 iniciou seus trabalhos, por\u00e9m foi dissolvida por ele mesmo em 12 de novembro de 1823. Sobre essa longa temporalidade constituinte, o que \u00e9 importante destacar, para os fins do presente texto, s\u00e3o tr\u00eas diretrizes do discurso inaugural de dom Pedro I[6]<\/a>, proferido na data de abertura da Constituinte, que deveriam nortear os trabalhos dos deputados representantes da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Primeiro, ele recomendou aos constituintes n\u00e3o se deixarem conduzir por teorias abstratas e racionalistas \u201cfazendo uma Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e1bia, justa, adequada, e execut\u00e1vel\u201d, apoiada em bases s\u00f3lidas, consolidadas pela \u201csabedoria dos s\u00e9culos\u201d e aptas \u201cpara darem uma justa liberdade aos Povos\u201d.<\/p>\n Segundo, ele destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o deveria criar as condi\u00e7\u00f5es materiais necess\u00e1rias para realizar a felicidade geral da na\u00e7\u00e3o, portanto seria imprescind\u00edvel conferir-se \u201ctoda a for\u00e7a necess\u00e1ria ao Poder Executivo\u201d.<\/p>\n Terceiro, a parte mais pol\u00eamica de sua fala, ele condicionou a \u201cMinha Imperial Acceita\u00e7\u00e3o\u201d (da Constitui\u00e7\u00e3o) a que ela (a Constitui\u00e7\u00e3o) fosse \u201cdigna do Brasil, e de Mim\u201d.<\/p>\n Como o Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o da Constituinte de 1823 n\u00e3o cumpriu sua cartilha, o que n\u00e3o o agradou[7]<\/a>, o imperador ao argumento de \u201cperj\u00fario\u201d dissolveu a Constituinte com a promessa de convocar outra para elaborar uma Constitui\u00e7\u00e3o \u201cduplicadamente mais liberal\u201d, conforme expressamente previsto no Decreto de 12 de novembro de 1823[8]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o se chamou, contudo, uma nova Constituinte. Ao contr\u00e1rio, o imperador instituiu o Conselho de Estado, nos termos do Decreto de 13 de novembro de 1823, que ficou respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do novo Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o foi discutido nem aprovado por qualquer Assembleia Constituinte.<\/p>\n Elaborado pelo citado Conselho, foi remetido ao imperador e, pela Decis\u00e3o n\u00ba 179, de 17 de dezembro de 1823, do ministro do Imp\u00e9rio Jo\u00e3o Severiano Maciel da Costa[9]<\/a>, determinou-se o encaminhamento desse novo Projeto do Conselho de Estado para a aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara do Rio e pelas demais C\u00e2maras Municipais do Imp\u00e9rio.<\/p>\n Ap\u00f3s, receber representa\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da vasta maioria dessas C\u00e2maras, de acordo com o expresso teor do Decreto de 11 de mar\u00e7o de 1824, o imperador determinou que o Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Estado fosse jurado como Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, em 25 de mar\u00e7o de 1824[10]<\/a>, e, por meio do Decreto de 26 de mar\u00e7o de 1824, o imperador determinou ainda o cancelamento das elei\u00e7\u00f5es gerais para Constituinte.<\/p>\n Por n\u00e3o haver sido submetido ao crivo de uma Constituinte, Frei Caneca[11]<\/a> sustentou que a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d de 1824 n\u00e3o era uma Constitui\u00e7\u00e3o leg\u00edtima:<\/p>\n \u201c(\u2026) como S. M. I. n\u00e3o \u00e9 na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem soberania, nem comiss\u00e3o da na\u00e7\u00e3o brasileira para arranjar esbo\u00e7os de constitui\u00e7\u00e3o e apresent\u00e1-los, n\u00e3o vem este projeto de fonte leg\u00edtima, e por isso se deve rejeitar por exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n A an\u00e1lise do carmelita prosseguiu e aprofundou a partir do texto da Carta de 1824. Do ponto de vista legitimidade material da Constitui\u00e7\u00e3o, Frei Caneca tinha sobretudo em mente o conceito de Constitui\u00e7\u00e3o expressamente positivado na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, de 1789: \u201cArt. 16. Qualquer sociedade, na qual uma norma n\u00e3o tenha estabelecido a garantia dos direitos nem a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, n\u00e3o tem Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Era da ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o que ela fosse id\u00f4nea a limitar o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico do governante. E a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d do Imp\u00e9rio de 1824 seria incapaz de faz\u00ea-lo.<\/p>\n Frei Caneca afirmou que ela n\u00e3o definiu com precis\u00e3o, no art. 1\u00ba, o territ\u00f3rio do Imp\u00e9rio, o que punha em xeque e sem garantias a principal e primeira quest\u00e3o do Brasil: \u201ca emancipa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia de Portugal\u201d[12]<\/a>. Al\u00e9m disso, permitia-se ao imperador fragmentar as Prov\u00edncias do Imp\u00e9rio (art. 2\u00ba) e celebrar, sem a interveni\u00eancia da Assembleia Geral, tratados que envolvessem cess\u00e3o ou troca de territ\u00f3rio do Imp\u00e9rio (art. 102, VIII). No limite, a restaura\u00e7\u00e3o do Brasil ao Reino de Portugal era uma possibilidade.<\/p>\n Dava-lhe tamb\u00e9m o controle privativo do emprego das for\u00e7as de seguran\u00e7a e de defesa do Imp\u00e9rio (as for\u00e7as armadas mar\u00edtima e terrestre), o que configuraria \u201ca coroa do despotismo e a fonte caudal da opress\u00e3o da na\u00e7\u00e3o\u201d[13]<\/a>.<\/p>\n Criticou, ainda, a grande influ\u00eancia do imperador sobre o Poder Legislativo, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, seja ao Senado Federal. Quanto ao Senado, cabia-lhe nomear vitaliciamente os senadores a partir de uma lista tr\u00edplice, raz\u00e3o por que a Casa Alta se tornaria \u201ca classe da nobreza opressora dos povos\u201d[14]<\/a>. Quanto \u00e0 C\u00e2mara, casa por excel\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o, ele poderia dissolv\u00ea-la, convocar de imediato outra substituta, prorrog\u00e1-la ou adi\u00e1-la. Desse modo, a soberania da na\u00e7\u00e3o ficaria ofuscada pela autoridade do imperador, subvertendo-se a l\u00f3gica da monarquia constitucional.<\/p>\n Nada, por\u00e9m, na \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d do Imp\u00e9rio, seria mais inconceb\u00edvel do que a previs\u00e3o do Poder Moderador \u2013 o quarto Poder (art. 10), que, nas palavras de Frei Caneca[15]<\/a>, configurava \u201ca chave mestra da opress\u00e3o da na\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, a \u201cnova inven\u00e7\u00e3o maquiav\u00e9lica\u201d e o \u201cgarrote mais forte da liberdade dos povos\u201d.<\/p>\n Com efeito, o Poder Moderador, tal qual examinado por Benjamin Constant[16]<\/a>, destinava-se a assegurar o equil\u00edbrio e a harmonia dos outros poderes (Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo). No entanto, consoante ressaltava Constant, era essencial que o Moderador n\u00e3o fosse ocupado pela mesma pessoa que viesse a titularizar qualquer um dos outros tr\u00eas poderes, pois, em tal hip\u00f3tese, o governo mon\u00e1rquico constitucional se desvirtuaria para uma monarquia absolutista. Foi justamente o que n\u00e3o aconteceu com a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d do Imp\u00e9rio, \u00e0 luz da qual o imperador era o titular do Moderador (art. 98) e o chefe do Executivo (art. 102).<\/p>\n Sob tais circunst\u00e2ncias, autorizava-se ao imperador governar com uma Constitui\u00e7\u00e3o, mas sem ser por ela limitado, j\u00e1 que poderia interferir no funcionamento de todos os demais poderes (Legislativo e Judicial). Da\u00ed, no preciso coment\u00e1rio de Nelson Saldanha[17]<\/a> sobre os prop\u00f3sitos de dom Pedro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para o Brasil: \u201caquele Guilherme de Orange \u00e0s avessas pretendia adequar a ele o nosso Bill\u201d.<\/p>\n Esses argumentos todos conduziram Frei Caneca a afirmar que t\u00ednhamos uma \u201cCarta\u201d, mas n\u00e3o uma \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d. A \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d de 1824 n\u00e3o passava de uma Carta Constitucional, por haver sido outorgada (sem passar pelo crivo da Assembleia Constituinte) e por haver concentrado a tal ponto poderes nas m\u00e3os do imperador que n\u00e3o seria id\u00f4nea a conter suas arbitrariedades.<\/p>\n Seu pensamento constitucional, como referido acima, estava na base ideol\u00f3gica e filos\u00f3fica da Confedera\u00e7\u00e3o do Equador. A revolu\u00e7\u00e3o constitucional, que defendia novo projeto pol\u00edtico de Brasil, republicano e federalista, n\u00e3o prosperou. Foi sufocada pelas for\u00e7as imperiais.<\/p>\n Frei Caneca foi preso. Sumariamente julgado e condenado \u00e0 forca. Ainda, no ato final de vida, contrariou a ordem posta, pois sua senten\u00e7a n\u00e3o foi cumprida no rigor. N\u00e3o foi enforcado, por recusa dos carrascos. Terminou arcabuzado.<\/p>\n Seu desfecho, assim como a hist\u00f3ria do Brasil Imp\u00e9rio at\u00e9 a ren\u00fancia de dom Pedro I em 1831, mostram que o frade carmelita estava certo em sua cr\u00edtica constitucional ao imperador, que \u00e0 frente do Imp\u00e9rio adotou uma postura err\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa da independ\u00eancia brasileira e \u00e0 Carta de 1824 por ele outorgada[18]<\/a>.<\/p>\n Tiv\u00e9ssemos n\u00f3s n\u00e3o desperdi\u00e7ado essa rica experi\u00eancia constitucional[19]<\/a>, soub\u00e9ssemos n\u00f3s que o constitucionalismo imperial configura o terreno f\u00e9rtil de onde brotaram e se moldaram as nossas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas atuais, certamente n\u00e3o precisar\u00edamos \u2013 em 2024 \u2013 assistir ao Supremo Tribunal Federal julgar a ADI 6457 (Rel. Min. Luiz Fux), para afirmar que a miss\u00e3o institucional das For\u00e7as Armadas \u201c\u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Por isso, mais do que a celebra\u00e7\u00e3o de uma importante efem\u00e9ride, refletir sobre a Carta Constitucional de 1824, a Confedera\u00e7\u00e3o do Equador e o pensamento constitucional de Frei Caneca significa um gesto de afirma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria liberdade e democracia, pois como ele pr\u00f3prio p(r)o(f)etizou:<\/p>\n \u201cTem fim a vida daquele<\/em> O servil acaba ingl\u00f3rio<\/em> [1]<\/a> Cf. CANECA, Frei. Disserta\u00e7\u00e3o sobre o que se deve entender por p\u00e1tria do cidad\u00e3o e deveres deste para com a mesma p\u00e1tria.<\/em> In: Frei Joaquim do Amor Divino Caneca (Org. Evaldo Cabral de Mello)<\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2001, p. 53.<\/p>\n [2]<\/a> Cf. C\u00c2MARA, Bruno Augusto Dornelas. A Confedera\u00e7\u00e3o do Equador: uma breve hist\u00f3ria de um movimento revolucion\u00e1rio<\/em>. Recife: Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes, 2024, p. 18-20.<\/p>\n [3]<\/a> Cf. PEREA, Romeu (Coord). Ensaios Universit\u00e1rios sobre Frei Joaquim do Amor Divino (Caneca). <\/em>Recife: UFPE, 1975, passim<\/em>.<\/p>\n [4]<\/a> Cf. VEIGA, Gl\u00e1ucio. Hist\u00f3ria das ideias da Faculdade de Direito do Recife.<\/em> Vol. I. Recife: Universit\u00e1ria, 1980, p. 290-297.<\/p>\n [5]<\/a> Cf. CANECA, Frei. Cr\u00edtica da Constitui\u00e7\u00e3o outorgada (1824). In: Ensaios Pol\u00edticos.<\/em> Rio de Janeiro: Document\u00e1rio, 1976, p. 67-75.<\/p>\n [6]<\/a> Cf. BRASIL. Di\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Geral, Constituinte e Legislativa do Imp\u00e9rio do Brasil (1823).<\/em> Tomo I. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2003, p. 15-19.<\/p>\n [7]<\/a> Cf. MORAES, Alexandre Jos\u00e9 de Mello. A independ\u00eancia e o imp\u00e9rio do Brasil<\/em>. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2004, p. 103.<\/p>\n [8]<\/a> Cf. BRASIL. Collec\u00e7\u00e3o das leis do imp\u00e9rio do Brazil de 1823 (decretos, cartas e alvar\u00e1s).<\/em> Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, s\/d, p. 86.<\/p>\n [9]<\/a> Cf. BRASIL. Collec\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do governo do imp\u00e9rio do Brazil de 1823<\/em>. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887, p. 124.<\/p>\n [10]<\/a> Cf. BRASIL. Collec\u00e7\u00e3o das leis do imp\u00e9rio do Brazil de 1824 (decretos, cartas imperiaes e alvar\u00e1s). <\/em>Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1886, p. 14-15.<\/p>\n [11]<\/a> Cf. CANECA, Frei. Cr\u00edtica da Constitui\u00e7\u00e3o outorgada\u2026<\/em>, p. 72-73.<\/p>\n [12]<\/a> Cf. CANECA, Frei. Cr\u00edtica da constitui\u00e7\u00e3o outorgada\u2026<\/em>, p. 69.<\/p>\n [13]<\/a> Cf. CANECA, Frei. Cr\u00edtica da constitui\u00e7\u00e3o outorgada\u2026<\/em>, p. 72.<\/p>\n [14]<\/a> CANECA, Frei. Cr\u00edtica da constitui\u00e7\u00e3o outorgada\u2026<\/em>, p. 71.<\/p>\n [15]<\/a> CANECA, Frei. Cr\u00edtica da constitui\u00e7\u00e3o outorgada\u2026<\/em>, p. 70.<\/p>\n [16]<\/a> Cf. CONSTANT, Benjamin. Escritos de pol\u00edtica (Org. C\u00e9lia Quirino)<\/em>. <\/em>Trad. Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2005.<\/p>\n [17]<\/a> Cf. SALDANHA, Nelson Nogueira. Hist\u00f3ria das id\u00e9ias pol\u00edticas do Brasil<\/em>. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2001, p. 105.<\/p>\n
\nQue a p\u00e1tria n\u00e3o soube amar;<\/em>
\nA vida do patriota<\/em>
\nN\u00e3o pode o tempo acabar.<\/em><\/p>\n
\nDa exist\u00eancia a curta idade;<\/em>
\nMas n\u00e3o morre o liberal,<\/em>
\nVive toda a eternidade\u201d.<\/em><\/p>\n