A rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o fisco, ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, poderia ser contada de diversas formas e a partir de muitas controv\u00e9rsias. Mas poucas retratariam, de maneira t\u00e3o clara, a desaten\u00e7\u00e3o aos compromissos assumidos com os agentes econ\u00f4micos quanto a novela envolvendo os cr\u00e9ditos de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao uso e consumo.<\/p>\n
A n\u00e3o cumulatividade do ICMS<\/a> definida pela Lei Complementar 87\/1996<\/a>, assegurava, literal e expressamente, ao sujeito passivo, \u201co direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o\u201d (art. 20).<\/p>\n Ocorre que essa n\u00e3o cumulatividade negociada, ampla, que conferiria imensa competitividade \u00e0 ind\u00fastria nacional ao eliminar res\u00edduos tribut\u00e1rios adquiridos ao longo da cadeia econ\u00f4mica, foi postergada. Segundo o art. 33 da LC 87\/96, o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0s mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente ficou apenas para janeiro de 1998.<\/p>\n Superada a frustra\u00e7\u00e3o inicial, todas as expectativas ficaram voltadas para a nova data, ano da virada de chave. E o que aconteceu? Os contribuintes receberam, como presente de Natal (23\/12\/97), a Lei Complementar 92\/1997, adiando o direito ao cr\u00e9dito sobre mercadorias adquiridas para uso e consumo para janeiro de 2000.<\/p>\n A pr\u00e1tica caiu no gosto das Fazendas estaduais e o direito ao cr\u00e9dito, regiamente entabulado pelo dispositivo que definiu o alcance da n\u00e3o cumulatividade, foi sendo sucessivamente postergado: para 2003, para 2007, para 2011, para 2020 e agora, pasmem, para 2033. Essa, com certeza, ser\u00e1 a \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o. Afinal, o imposto estadual em quest\u00e3o ser\u00e1 extinto em 2033.<\/p>\n Ou seja, o ICMS deixar\u00e1 de existir sem que nunca tenha sido autorizado o cr\u00e9dito sobre uso e consumo! A prorroga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da vig\u00eancia desse direito fez com que, na pr\u00e1tica, ele nunca existisse. Hipocrisia fiscal no melhor estilo, esse fen\u00f4meno frustra os tributaristas que aguardavam o florescer dessa flor-cad\u00e1ver[1]<\/a> tribut\u00e1ria, o qual n\u00e3o acontecer\u00e1. Teremos que elaborar o luto de termos esperado 37 anos por uma promessa que nunca floresceu.<\/p>\n Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais fico extremamente preocupado quando analiso a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado Federal. Uma reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo que prometeu apenas um e acabar\u00e1 entregando dois tributos sobre o valor agregado (IBS<\/a> e CBS<\/a>), al\u00e9m de oportunizar um aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s das amplia\u00e7\u00f5es horizontais e verticais realizadas no ITCD, no IPVA e no IPTU.<\/p>\n E o uso e consumo?<\/p>\n O art. 30. do PLP 68\/2024<\/a> expressamente veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de espec\u00edficos bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal.[2]<\/a> Uma leitura simples e isolada desse dispositivo tranquilizaria os contribuintes, diante do m\u00e9todo denotativo utilizado (lista de itens). Afinal, todos os bens de uso e consumo pessoal dar\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de IBS\/CBS, com exce\u00e7\u00e3o dos expressamente referidos pelo enunciado normativo (numerus clausus<\/em>).<\/p>\n O problema \u00e9 que o art. 39 do PLP 68, ao dispor sobre a (inconstitucional[3]<\/a>) cobran\u00e7a desses tributos sobre o oferecimento n\u00e3o oneroso de bens de uso e consumo pessoal pelas empresas aos seus empregados, utiliza uma lista meramente exemplificativa.[4]<\/a><\/p>\n O crit\u00e9rio para incid\u00eancia, nesse caso, \u00e9 conotativo: n\u00e3o s\u00e3o considerados bens e servic\u0327os de uso e consumo pessoal, sujeitos ao IBS e \u00e0 CBS, aqueles utilizados exclusivamente na atividade econo\u0302mica do contribuinte. Aqui se estabelece um conceito, n\u00e3o uma lista.<\/p>\n Ao se transpor esse conceito para casos pr\u00e1ticos, os problemas aparecem. Por exemplo: estaria sujeito aos novos tributos um computador port\u00e1til (laptop), cedido gratuitamente a um empregado por uma empresa, no qual, al\u00e9m do trabalho, o empregado prepara aulas em algum curso por si ministrado e se comunica com o filho que mora no exterior?<\/p>\n Para responder a essa pergunta, precisaremos analisar o regulamento do IBS e da CBS elaborado pelo Poder Executivo, pois o \u00a7 3\u00ba do art. 39 do PLP 68[5]<\/a> delega a esse diploma infralegal a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer crit\u00e9rios para que os bens e servi\u00e7os sejam considerados como itens utilizados, exclusivamente, na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o cr\u00e9dito apropriado pela empresa na aquisi\u00e7\u00e3o do computador seria matematicamente anulado pelo oferecimento do mesmo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, caso os crit\u00e9rios criados pelo Fisco no regulamento revelassem que o computador port\u00e1til n\u00e3o foi utilizado exclusivamente na atividade econ\u00f4mica da empresa. Como se observa, a n\u00e3o cumulatividade plena depender\u00e1, no final das contas, de um regulamento editado pelo Poder Executivo.<\/p>\n O receio do pr\u00f3prio legislador quanto \u00e0 discricionariedade que ser\u00e1 exercida pela Fazenda na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios que demandar\u00e3o o oferecimento de um bem ou servi\u00e7o utilizado pelos empregados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS restou evidenciada no \u00a7 2\u00ba do dispositivo em comento[6]<\/a>.<\/p>\n O texto prev\u00ea que o fornecimento de uniformes e de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual estendidos pelas empresas aos seus empregados estaria a salvo da incid\u00eancia do IBS e da CBS. A ressalva expressa do \u00f3bvio gera preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 discricionariedade na futura defini\u00e7\u00e3o do razo\u00e1vel pelo regulamento.<\/p>\n O fato \u00e9 que, nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, teremos uma incid\u00eancia determinada pelo regulamento, um cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser por ela anulado e uma guerra judicial que se avizinha.<\/p>\n Se a posterga\u00e7\u00e3o no tempo esvaziou o cr\u00e9dito de ICMS sobre uso e consumo, a discricionariedade estendida ao Poder Executivo pelo PLP 68 coloca em xeque, novamente, a prometida n\u00e3o cumulatividade plena. Ser\u00e1 que, dessa vez, o direito florescer\u00e1?<\/p>\n [1]<\/a> A esp\u00e9cie Amorphophallus titanum<\/em>, popularmente conhecida como jarro-tit\u00e3 ou \u201cflor-cad\u00e1ver\u201d (na verdade, uma infloresc\u00eancia), vive cerca de quarenta anos, por\u00e9m s\u00f3 floresce duas ou tr\u00eas vezes nesse per\u00edodo. Ela \u00e9 um dos grandes destaques em diversos Jardins Bot\u00e2nicos quando floresce: sua infloresc\u00eancia dura apenas 72 horas, podendo atingir tr\u00eas metros de altura. A respeito, vide: https:\/\/www.escoladebotanica.com.br\/post\/flor-cadaver<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Art. 30. Fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos seguintes bens e servi\u00e7os, que ser\u00e3o considerados de uso e consumo pessoal, exceto quando forem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pelo contribuinte:<\/p>\n I \u2013 joias, pedras e metais preciosos;<\/p>\n II \u2013 obras de arte e antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico;<\/p>\n III \u2013 bebidas alco\u00f3licas;<\/p>\n IV \u2013 derivados do tabaco;<\/p>\n V \u2013 armas e muni\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n VI \u2013 bens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos.<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n [3]<\/a> N\u00e3o ser\u00e1 detalhada, no presente artigo, a flagrante inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o, pelo IBS e pela CBS, das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas. A respeito dos limites constitucionais \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS que impedem essa materialidade prevista no PLP n\u00ba 68\/2024, vide: PANDOLFO, Rafael. A sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria da CBS (e do IBS) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. In<\/em>: CARVALHO, Paulo De Barros (org.). A Reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional sob a Perspectiva do Constructivismo L\u00f3gico-Sem\u00e2ntico: O Texto da Emenda Constitucional 132\/2023<\/em>. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024, p. 135-142; e \u00c1VILA, Humberto Bergmann. Limites Constitucionais \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual<\/em>, n. 56, p. 701\u2013730, mai. 2024.<\/p>\n [4]<\/a> Art. 39. A incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de pessoas f\u00edsicas, de que tratam o inciso I do caput e o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei Complementar, dar-se-\u00e1 na forma do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 1\u00ba Os bens e servi\u00e7os fornecidos para uso e consumo pessoal de que trata o caput deste artigo abrangem, inclusive:<\/p>\n I \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel para habita\u00e7\u00e3o, bem como despesas relativas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, bem como despesas relativas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, seguro e abastecimento;<\/p>\n III \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n VI \u2013 educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n VII \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas.<\/p>\n [\u2026]<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n