{"id":7935,"date":"2024-10-30T16:38:22","date_gmt":"2024-10-30T19:38:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/tcu-e-os-enunciados-punitivos\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:22","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:22","slug":"tcu-e-os-enunciados-punitivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/tcu-e-os-enunciados-punitivos\/","title":{"rendered":"TCU e os enunciados punitivos"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s seis anos de vig\u00eancia do art. 28 da LINDB<\/a>, existem ao menos 32 enunciados do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) tipificando irregularidades como erro grosseiro. Parece haver uma tend\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o, pelo tribunal, de erros cometidos por agentes p\u00fablicos ao adjetivo grosseiro como forma de embasar decis\u00f5es condenat\u00f3rias.[1]<\/a><\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es retratadas nos tipos mais abertos (tais como, \u201cdescumprimento de normativo da entidade\u201d ou \u201comiss\u00e3o no dever de prestar contas\u201d) podem abranger m\u00faltiplas condutas e levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que qualquer erro pass\u00edvel de ser enquadrado em um deles poderia ser classificado como grosseiro. Por sua vez, alguns enunciados s\u00e3o t\u00e3o casu\u00edsticos que acabam sendo pouco \u00fateis para conferir algum grau de certeza a gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

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Os enunciados punitivos n\u00e3o atendem aos objetivos do art. 28 da LINDB, que exige an\u00e1lise detalhada da temeridade da conduta (a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a erros comprovadamente graves). Essa avalia\u00e7\u00e3o demandaria, do TCU, analisar se as circunst\u00e2ncias que pautaram a atua\u00e7\u00e3o subjetiva do agente poderiam justificar o afastamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o, ainda que subsista uma irregularidade.<\/p>\n

Para tanto, seria preciso considerar a dilig\u00eancia exig\u00edvel diante da urg\u00eancia e da relev\u00e2ncia da decis\u00e3o, os obst\u00e1culos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo gestor, as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do seu cargo, o n\u00edvel de incerteza f\u00e1tica ou jur\u00eddica envolvida no momento da tomada de decis\u00e3o e o grau de ader\u00eancia da decis\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e reunidas pelo gestor.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que vem acontecendo.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o tribunal, com base em expectativas previamente formuladas sobre o dever de cuidado esperado do agente p\u00fablico em casos concretos (isto \u00e9, em abstra\u00e7\u00f5es), tem tipificado como erro grosseiro, na forma de enunciados, desvios cometidos por agentes p\u00fablicos que ele pr\u00f3prio caracteriza como grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado. Tal dever de cuidado, entretanto, n\u00e3o \u00e9 necessariamente amparado no direito positivo ou em regras claras e precisas.<\/p>\n

A tend\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o p\u00f5e em d\u00favida a efetividade da discuss\u00e3o introduzida no paradigm\u00e1tico Ac\u00f3rd\u00e3o 2.391\/2018-P quanto ao padr\u00e3o de comportamento que deve ser utilizado pelo TCU na caracteriza\u00e7\u00e3o do erro grosseiro do art. 28 da LINDB.<\/p>\n

Por meio desse julgado (reproduzido em diversas decis\u00f5es, tais como os ac\u00f3rd\u00e3os 2.860\/2018-P, 3.327\/2019-1C e 63\/2023-1C), buscou-se superar o referencial do homem m\u00e9dio com a ado\u00e7\u00e3o de um novo par\u00e2metro de comportamento menos rigoroso na an\u00e1lise da culpabilidade do agente (o referencial do administrador com n\u00edvel de dilig\u00eancia abaixo do normal).<\/p>\n

Nesses termos, nem todo desvio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 postura do homem m\u00e9dio seria erro grosseiro. O gestor que agisse abaixo da m\u00e9dia, mas cujo erro n\u00e3o assumisse contornos de elevada temeridade, n\u00e3o seria pass\u00edvel de ser responsabilizado pelo TCU.<\/p>\n

Mas tanto nos casos em que se adotou o referencial do homem m\u00e9dio como naqueles em que se utilizou o novo par\u00e2metro de comportamento, o enquadramento do erro como grosseiro se baseou, essencialmente, nas pr\u00f3prias abstra\u00e7\u00f5es do TCU sobre o que seria o dever de cuidado esperado do agente p\u00fablico.<\/p>\n

A tipifica\u00e7\u00e3o de erros como grosseiros apenas refor\u00e7a o fato desses desvios j\u00e1 configurarem irregularidades. Consequentemente, o administrador m\u00e9dio, ou o administrador abaixo da m\u00e9dia, continuam a ser apenas tipos abstratos e idealizados pelo TCU, sem que a utiliza\u00e7\u00e3o desses referenciais confira mais seguran\u00e7a ou previsibilidade ao agente p\u00fablico.<\/p>\n

[1]<\/a> S\u00e3o eles, os enunciados resultantes dos ac\u00f3rd\u00e3os 2.677\/2018-P; 185\/2019-P; 2.681\/2019-1C; 2.699\/2019-1C; 1.264\/2019-P; 1.264\/2019-P; 4.778\/2019-1C; 1.941\/2019-P; 14.536\/2019-1C; 13.053\/2019-2C; 6.486\/2020-1C; 2.028\/2020-P; 610\/2021-P; 8.879\/2021-1C; 2.459\/2021-P; 2.599\/2021-P; 22\/2021-2C; 26\/2022-2C; 778\/2022-1C; 1.643\/2022-2C; 2.783\/2022-2C; 1.241\/2022-P; 3.768\/2022-2C; 1.918\/2022-P; 7.685\/2022-1C; 9.209\/2022-1C; 2.012\/2022-2C; 3.569\/2023-2C; 9.007\/2023-2C; 3.972\/2023-2C; 6.463\/2023-2C e 3.328\/2023-2C. Esses enunciados foram objeto de an\u00e1lise na disserta\u00e7\u00e3o de mestrado intitulada \u201cErro grosseiro na vis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d, de minha autoria, defendida na Faculdade de Direito da USP, que buscou avaliar como o TCU vem interpretando e aplicando a no\u00e7\u00e3o de erro grosseiro do art. 28 da LINDB.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s seis anos de vig\u00eancia do art. 28 da LINDB, existem ao menos 32 enunciados do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tipificando irregularidades como erro grosseiro. Parece haver uma tend\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o, pelo tribunal, de erros cometidos por agentes p\u00fablicos ao adjetivo grosseiro como forma de embasar decis\u00f5es condenat\u00f3rias.[1] As situa\u00e7\u00f5es retratadas nos tipos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7935"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7935\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}