{"id":7931,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/nas-agencias-reguladoras-brasileiras-a-captura-seria-politica\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"nas-agencias-reguladoras-brasileiras-a-captura-seria-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/nas-agencias-reguladoras-brasileiras-a-captura-seria-politica\/","title":{"rendered":"Nas ag\u00eancias reguladoras brasileiras, a captura seria pol\u00edtica?"},"content":{"rendered":"

Quando as primeiras ag\u00eancias reguladoras<\/a> foram criadas no Brasil, a preocupa\u00e7\u00e3o central girava em torno do risco de captura pelos interesses privados, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se discutia no Direito norte-americano. A teoria econ\u00f4mica da regula\u00e7\u00e3o apontava para o risco de que as ind\u00fastrias ou setores comerciais regulados se organizassem em grupo de interesses para \u201cadquirir\u201d a regula\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n

A ind\u00fastria regulada, com reputa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidadas no mercado, poderia exercer influ\u00eancia indevida sobre as ag\u00eancias, para delas obter medidas regulat\u00f3rias que lhe favorecessem.[2]<\/a><\/p>\n

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A julgar pelo resultado de algumas pesquisas emp\u00edricas, no entanto, outra tem sido a principal fonte de press\u00e3o a atentar contra a neutralidade e independ\u00eancia dessas entidades, cerca de 30 anos ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o. Dados sugerem que elas podem estar pendendo, tamb\u00e9m indesejavelmente, para uma excessiva \u201cpermeabilidade pol\u00edtica\u201d \u2013 uma captura pelos interesses imediatos dos ocupantes do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

As ag\u00eancias reguladoras foram concebidas para atuarem, de maneira t\u00e9cnica, neutra e aut\u00f4noma, por meio da tomada de decis\u00f5es fundamentadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos, com foco em resultados de longo prazo, ainda que tais decis\u00f5es n\u00e3o fossem sempre as mais populares. Idealmente, deveriam ser livres de press\u00f5es econ\u00f4micas, mas tamb\u00e9m de press\u00f5es pol\u00edticas e interfer\u00eancias partid\u00e1rias. Uma entidade de Estado, n\u00e3o de governo.<\/p>\n

O objetivo seria garantir a estabilidade e a previsibilidade da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, para permitir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira, estimulando investimentos nos setores regulados. Em muitos casos, afinal, cabe \u00e0s ag\u00eancias garantir os direitos desses investidores, tais como reajustes e reequil\u00edbrios em contratos de concess\u00e3o, ainda que contra a opini\u00e3o p\u00fablica ou interesses eleitorais de curto prazo[3]<\/a>. Mas os mecanismos normativos e institucionais para garantia essa autonomia e independ\u00eancia podem n\u00e3o estar sendo t\u00e3o efetivos para garantir essa desejada neutralidade ou independ\u00eancia.<\/p>\n

Em pesquisa realizada em 2016 pela FGV-SP, Din\u00e2mica de nomea\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras<\/em>[4]<\/a>, apontou-se que um n\u00famero significativo de dirigentes nomeados em ag\u00eancias reguladoras federais era oriundo da vida p\u00fablica ou pol\u00edtica, no sentido de que j\u00e1 ocuparam algum cargo nos quadros do Poder Executivo ou alguma fun\u00e7\u00e3o eletiva.<\/p>\n

Pesquisa emp\u00edrica que acaba de ser publicada por pesquisadores da FGV Direito Rio, coordenados pelos professores Eduardo Jord\u00e3o, Lucas Thevenard e Bernardo Schwaitzer, concluiu que a realidade \u00e9 semelhante ou ainda mais preocupante no n\u00edvel estadual (Ag\u00eancias reguladoras estaduais: pesquisa emp\u00edrica sobre sua maturidade institucional<\/em>, S\u00e3o Paulo, JusPodivm, 2024, j\u00e1 \u00e0 venda no site da editora<\/a>).<\/p>\n

Para realizar a segunda parte da pesquisa, relativa ao corpo dirigente das ag\u00eancias reguladoras, foram consideradas as seguintes vari\u00e1veis:<\/p>\n

o percentual de dirigentes que cumpriram integralmente seus mandatos, quando houver tal previs\u00e3o na lei instituidora da ag\u00eancia, na medida em que o mandato \u00e9 um indicador de autonomia e independ\u00eancia administrativa;
\na trajet\u00f3ria profissional dos dirigentes, uma vez que a ocupa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pol\u00edtica pode sugerir uma predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201ccontracaptura\u201d pol\u00edtica; e
\na eventual filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria anterior dos dirigentes, que tamb\u00e9m indica uma maior inclina\u00e7\u00e3o para atender a interesses pol\u00edticos em detrimento de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. Os resultados s\u00e3o preocupantes em todas essas dimens\u00f5es.<\/p>\n

O alto \u00edndice de mandatos n\u00e3o cumpridos<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o que estabelece a estrutura das ag\u00eancias reguladoras no Brasil geralmente prev\u00ea mandatos com dura\u00e7\u00e3o definida, com o objetivo de conferir estabilidade e autonomia ao seu corpo diretivo. Mas um dos achados mais relevantes da pesquisa foi o alto \u00edndice de dirigentes que n\u00e3o completaram os seus mandatos respectivos. Outro \u00e9 que algumas ag\u00eancias sequer contam com previs\u00e3o legal de mandato a ser cumprido por seus dirigentes, a exemplo da Agerba, Agersa e MOB.<\/p>\n

Segundo os dados levantados, cerca de 143 dirigentes abandonaram o cargo antes do prazo previsto em lei, ou seja, aproximadamente um em cada tr\u00eas dirigentes n\u00e3o chegou ao fim de seu mandato\u200b. \u00c9 importante notar, no entanto, que essa vari\u00e1vel n\u00e3o era aplic\u00e1vel em 101 casos \u2013 o que aconteceu, principalmente, quando se tratava de mandato ainda em curso, no momento da realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa. Al\u00e9m disso, em 66 casos, foi registrado que o dado n\u00e3o estava dispon\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar se houve o cumprimento integral do mandato por parte do dirigente.<\/p>\n

Em algumas ag\u00eancias, como a ATR, Arsae e Agrespi, mais da metade dos dirigentes deixou o cargo antes do t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n\n

Essa alta taxa de evas\u00e3o pode ser um indicativo de press\u00e3o pol\u00edtica sobre os dirigentes. Isso porque os mandatos, geralmente escalonados para n\u00e3o coincidirem com os mandatos dos chefes do Poder Executivo eleitos, foram pensados para evitar que todo o corpo diretivo fosse substitu\u00eddo ao mesmo tempo, diminuindo, assim, o impacto na gest\u00e3o da ag\u00eancia durante os ciclos de renova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A ideia seria que os dirigentes permanecessem no cargo mesmo ap\u00f3s a eventual troca do governo.<\/p>\n

O alto \u00edndice de rotatividade tamb\u00e9m pode ser indicativo de descomprometimento dos dirigentes nomeados com as atividades e as finalidades das ag\u00eancias reguladoras, os quais podem preferir voltar a atuar em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pol\u00edtica. O n\u00e3o cumprimento dos mandatos pode ser, ent\u00e3o, visto como uma fragilidade institucional frente \u00e0 din\u00e2mica pol\u00edtica dos Estados.<\/p>\n

O alto \u00edndice de dirigentes oriundos de cargos p\u00fablicos<\/h3>\n

A experi\u00eancia profissional pregressa tamb\u00e9m foi uma das vari\u00e1veis analisadas, como indicativo da autonomia funcional dos dirigentes[5]<\/a>. Os dados coletados refor\u00e7am a hip\u00f3tese de que as ag\u00eancias reguladoras estaduais podem estar sendo desproporcionalmente ocupadas por dirigentes com pr\u00e9via atua\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.<\/p>\n

O objetivo, com esta dimens\u00e3o, foi o de conhecer as experi\u00eancias e trajet\u00f3rias profissionais dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras estaduais por dois motivos principais. Primeiro, porque carrega implica\u00e7\u00f5es sobre os tipos de riscos preponderantes que podem decorrer da sua nomea\u00e7\u00e3o. Assim, dirigentes com hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico tendem a gerar mais riscos de influ\u00eancias de interesses do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

J\u00e1 para dirigentes com hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o no setor privado, a preocupa\u00e7\u00e3o seria principalmente com a captura por grupos de interesse empresariais. Conhecer o perfil que predomina entre as ag\u00eancias reguladoras estaduais brasileiras permite, portanto, direcionar o debate sobre os riscos de influ\u00eancia indevida sobre a dire\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia de acordo com a realidade dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo, as informa\u00e7\u00f5es sobre a trajet\u00f3ria profissional dos dirigentes tamb\u00e9m permitem avaliar se eles prov\u00eam de cargos que sinalizam experi\u00eancia em setores semelhantes \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia das ag\u00eancias. A dimens\u00e3o pode ser relevante, tanto por servir como indicativo de que os dirigentes est\u00e3o sendo indicados com base em crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos quanto por sinalizarem a capacidade t\u00e9cnica do corpo diretivo.<\/p>\n

Ao analisar a vari\u00e1vel de exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico antes do mandato[6]<\/a>, a resposta foi afirmativa para 289 dirigentes das ag\u00eancias reguladoras (59,34%), e negativa para apenas 49 dirigentes (10,06%)[7]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi poss\u00edvel observar certa uniformidade entre as ag\u00eancias, uma vez que os dados encontrados indicaram que todas as ag\u00eancias reguladoras estaduais t\u00eam, ao menos, mais de metade de seus dirigentes com experi\u00eancia anterior no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n

Na MOB, ARSP, Arsep, Arsap, Arsal, Aresc, Arcon, Agrese, Agersa e Agero, a totalidade dos dirigentes que ocuparam a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atuaram no setor p\u00fablico. A Arsesp \u00e9 a ag\u00eancia com o menor n\u00famero de dirigentes que exerceu fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s agentes estaduais, h\u00e1 constata\u00e7\u00e3o \u00e9 que os cargos s\u00e3o majoritariamente exercidos por profissionais oriundos do setor p\u00fablico. Embora n\u00e3o haja nenhuma veda\u00e7\u00e3o normativa a que isso aconte\u00e7a, h\u00e1 riscos de permeabilidade dos fatores pol\u00edticos na vida das ag\u00eancias. A circunst\u00e2ncia \u00e9 relevante, de novo, por indicar porosidade das ag\u00eancias a interesses pol\u00edticos.<\/p>\n

O alto \u00edndice de dirigentes filiados a partidos pol\u00edticos<\/h3>\n

Outro dado significativo diz respeito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras estaduais. O estudo indica que 150 dirigentes possuem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, ao passo que 326 n\u00e3o possuem. Em 11 casos n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar essa informa\u00e7\u00e3o. Os partidos com o maior n\u00famero de filia\u00e7\u00f5es, dentre os 150 dirigentes, foram os seguintes: o MDB, ao qual 22 dirigentes j\u00e1 haviam sido filiados; o PSDB, com 20 filia\u00e7\u00f5es; o PT, tamb\u00e9m com 20 filia\u00e7\u00f5es; o PSB, com 17 filia\u00e7\u00f5es; o PDT, com 17 filia\u00e7\u00f5es e o PL, com 11 filia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n

Em algumas ag\u00eancias, como a Agrespi, Aresc e a Arsap, mais de 70% dos dirigentes possuem ou possu\u00edram v\u00ednculos com partidos pol\u00edticos\u200b\u200b. Essas conex\u00f5es partid\u00e1rias aumentam a probabilidade de que as decis\u00f5es dessas ag\u00eancias sejam influenciadas pelo contexto pol\u00edtico, em vez de serem guiadas exclusivamente por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n

Os dados acima sugerem uma preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de interfer\u00eancia pol\u00edtica nas ag\u00eancias reguladoras estaduais, com comprometimento da independ\u00eancia t\u00e9cnica e da neutralidade que se espera de uma ag\u00eancia reguladora. O risco a atentar-se \u00e9 o de as ag\u00eancias tomarem decis\u00f5es que s\u00e3o contr\u00e1rias ao que seria tecnicamente mais adequado\u200b\u200b (comportamento conhecido na literatura como pandering<\/em>), para responder \u00e0s expectativas pol\u00edticas ou da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Isso \u00e9 especialmente problem\u00e1tico em anos eleitorais, quando o governo busca evitar decis\u00f5es impopulares que possam prejudicar sua imagem ou chances eleitorais, a exemplo de reajuste em tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos; de aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades contra concession\u00e1rias de infraestrutura; de favorecimento de subs\u00eddios p\u00fablicos em \u00e1reas de maior interesse pol\u00edtico, mesmo que tecnicamente desaconselhados.<\/p>\n

Ainda, decis\u00f5es regulat\u00f3rias podem ser retardadas ou contemporizadas para acomodar interesses de curto prazo, embora n\u00e3o sejam as mais eficientes (persistence<\/em>), como a manuten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios ou isen\u00e7\u00f5es fiscais; ou podem ser demasiadamente ousadas, quando a t\u00e9cnica exigiria mais cautela e prud\u00eancia (posturing<\/em>).<\/p>\n

[1]<\/a> STIGLER, George J. The Theory of Economic Regulation. Bell Journal of Economics and Management Science 2\/1 (Spring 1971).<\/p>\n

[2]<\/a> A exemplos da cria\u00e7\u00e3o de regras para o controle de entrada naquele mercado, regras de coa\u00e7\u00e3o contra eventuais novos competidores, pol\u00edticas de subs\u00eddios diretos para beneficiar aos grupos j\u00e1 estabelecidos no mercado e outros mecanismos decorrentes do poder coercitivo do Estado.<\/p>\n

[3]<\/a> GERSEN, Jacob E.; STEPHENSON, Matthew C. Overaccountability. Journal of Legal Analysis, v. 6, n. 2, p. 185-243, 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1093\/jla\/lau008<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> DE PALMA, Juliana Bonacorsi e outros. Nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes de ag\u00eancias reguladoras: um estudo descritivo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direitosp.fgv.br\/projetos-de-pesquisa\/nomeacao-dirigentes-agencias-reguladoras<\/a>. pp. 223-232.<\/p>\n

[5]<\/a> Em \u00e2mbito federal, segundo os requisitos do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.986\/00 alterada pela Lei n\u00ba 13.84819, a previs\u00e3o legal expressa \u00e9 que os agentes possuam reputa\u00e7\u00e3o ilibada, demonstram experi\u00eancia profissional m\u00ednima e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel<\/p>\n

[6]<\/a> A experi\u00eancia no setor p\u00fablico foi verificada por meio de consulta no Di\u00e1rio Oficial do respectivo Estado acerca das nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es dos respectivos dirigentes.<\/p>\n

[7]<\/a> A informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava dispon\u00edvel para 149 casos (30,6%)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando as primeiras ag\u00eancias reguladoras foram criadas no Brasil, a preocupa\u00e7\u00e3o central girava em torno do risco de captura pelos interesses privados, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se discutia no Direito norte-americano. A teoria econ\u00f4mica da regula\u00e7\u00e3o apontava para o risco de que as ind\u00fastrias ou setores comerciais regulados se organizassem em grupo de interesses para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7931"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7931"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7931\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}