{"id":7930,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/marco-civil-da-internet-adpf-das-favelas-e-delacao-premiada-a-pauta-de-novembro-do-stf\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"marco-civil-da-internet-adpf-das-favelas-e-delacao-premiada-a-pauta-de-novembro-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/marco-civil-da-internet-adpf-das-favelas-e-delacao-premiada-a-pauta-de-novembro-do-stf\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet, ADPF das Favelas e dela\u00e7\u00e3o premiada: a pauta de novembro do STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) agendou para o m\u00eas de novembro importantes julgamentos sobre o Marco Civil da Internet<\/a> e plataformas digitais. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e os Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1037396 (tema 987 da repercuss\u00e3o geral) e 1057258 (tema 533 da repercuss\u00e3o geral) discutem a responsabilidade de provedores de internet, redes sociais e aplicativos de mensagem sobre conte\u00fado gerado pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n

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A Corte tamb\u00e9m prev\u00ea julgar neste m\u00eas a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial e as a\u00e7\u00f5es ostensivas nas comunidades do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin<\/a> tamb\u00e9m liberou seis Peti\u00e7\u00f5es sobre o recolhimento de bens e valores oriundos de dela\u00e7\u00e3o premiada acordada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m desses temas, h\u00e1 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596, que trata do poder normativo delegado \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrol\u00edferos.<\/p>\n

Veja a previs\u00e3o:<\/h3>\n

6 de novembro<\/h3>\n

ADI 2135<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade da extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

ADPF 946<\/strong> \u2013 Referendo de liminar de decis\u00e3o que suspendeu norma de Uberl\u00e2ndia (MG) que pro\u00edbe san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados.<\/p>\n

ADI 5911<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o contra dispositivos da Lei 9. 263\/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condi\u00e7\u00f5es como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges para a realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

ARE 1454560<\/strong> \u2013 Agravo Regimental, interposto pelo estado do Maranh\u00e3o, contra decis\u00e3o de vetar a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo de per\u00edcia, sem correla\u00e7\u00e3o com as for\u00e7as policiais.<\/p>\n

ADI 7627<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo presidente da Rep\u00fablica, contra a Lei 12.786\/2007, do Rio Grande do Sul, que disp\u00f5e sobre o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias.<\/p>\n

ADI 4354<\/strong> \u2013 A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a a\u00e7\u00e3o pedindo a suspens\u00e3o da vig\u00eancia da Lei 12.030\/2009, que regulamenta a per\u00edcia oficial brasileira.<\/p>\n

7 de novembro<\/h3>\n

ADI 5070<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o questiona a cria\u00e7\u00e3o do Departamento Estadual de Execu\u00e7\u00f5es Criminais e do Departamento Estadual de Inqu\u00e9ritos Policiais no Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n

13 de novembro<\/h3>\n

ADPF 635<\/strong> \u2013 Conhecida como ADPF das Favelas, o processo instituiu restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais nas comunidades do estado do Rio de Janeiro durante o per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n

ARE 959620 (tema de repercuss\u00e3o geral 998)<\/strong> \u2013 Controv\u00e9rsia relativa \u00e0 ilicitude da prova obtida a partir de revista \u00edntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n

14 de novembro<\/h3>\n

PET\u00a0 6455, PET 6477, PET 6487, PET 6490, PET 6491, PET 6517 \u2013<\/strong> Discuss\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia do perdimento de bens e valores determinado com escopo nas cl\u00e1usulas contratuais firmadas em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrado entre r\u00e9us e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

INQ 4797<\/strong> \u2013 Retorno de pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a no Inqu\u00e9rito referente \u00e0 den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), acusado de crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a administra\u00e7\u00e3o em geral\/corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

21 de novembro<\/h3>\n

ADI 3596<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Lei 9.478\/1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo e institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), e contra trechos da lei alterados pela Lei 11.097\/2005. O PSol questiona o poder normativo delegado \u00e0 ANP para decidir sobre a venda de blocos petrol\u00edferos.<\/p>\n

27 de novembro<\/h3>\n

RE 1037396 (tema 987 da repercuss\u00e3o geral)<\/strong> \u2013 Discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 constitucional ou n\u00e3o. Esse artigo prev\u00ea que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizados por n\u00e3o remover um conte\u00fado depois de uma ordem judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

RE 1057258 (tema 533 da repercuss\u00e3o geral)<\/strong> \u2013 Discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conte\u00fado gerado pelos usu\u00e1rios e a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que possam ofender direitos de personalidade, incitar o \u00f3dio ou difundir not\u00edcias fraudulentas a partir de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

ADPF 403 e ADI 5527<\/strong> \u2013 Tanto na ADPF 403 quanto na ADI 5527, a discuss\u00e3o sobre a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de aplicativos de mensagens instant\u00e2neas envolve o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14). Foram ajuizadas por conta das decis\u00f5es judiciais em diferentes tribunais de Justi\u00e7a brasileiros que determinaram a suspens\u00e3o do WhatsApp, ap\u00f3s a empresa informar que n\u00e3o poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da seguran\u00e7a da criptografia. Tanto o referendo, quanto a ADPF ser\u00e3o julgados no mesmo dia.<\/p>\n

ADPF 765<\/strong> \u2013 Discute a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (Secom) do governo Jair Bolsonaro.<\/p>\n

MS 37132 e MS 36666<\/strong> \u2013 Mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado com o intuito de se obter ordem para que seja determinado o desbloqueio do acesso \u00e0 conta do presidente da Rep\u00fablica (ent\u00e3o Jair Bolsonaro) no X (antigo Twitter) e no Instagram.<\/p>\n

28 de novembro<\/h3>\n

Sess\u00e3o ser\u00e1 composta pelos julgamentos remanescentes do dia 27 de novembro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o m\u00eas de novembro importantes julgamentos sobre o Marco Civil da Internet e plataformas digitais. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e os Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1037396 (tema 987 da repercuss\u00e3o geral) e 1057258 (tema 533 da repercuss\u00e3o geral) discutem a responsabilidade de provedores de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7930"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7930"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7930\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}