{"id":7928,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/tst-adota-nova-lei-de-correcao-monetaria-para-a-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"tst-adota-nova-lei-de-correcao-monetaria-para-a-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/tst-adota-nova-lei-de-correcao-monetaria-para-a-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"TST adota nova lei de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para a Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), respons\u00e1vel por unificar a jurisprud\u00eancia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o aos processos trabalhistas da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prevista pela nova Lei 14.905, de 28 de junho, que modificou o C\u00f3digo Civil de 2002. De acordo com a decis\u00e3o, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de agosto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria era pela Selic (hoje em 10,75%). A partir do dia 30 de agosto, com a entrada em vigor da nova norma, dever\u00e1 ser feita pelo IPCA (acumulado do ano de 4,42%) e os juros de mora corresponder\u00e3o ao resultado da subtra\u00e7\u00e3o SELIC \u2013 IPCA, hoje 6,63%. A corre\u00e7\u00e3o e os juros somados d\u00e3o os mesmos 10,75%, segundo contabilistas que atuam nos processos trabalhistas.<\/p>\n

A decis\u00e3o, un\u00e2nime, publicada na sexta-feira (25\/10), \u00e9 importante porque havia diverg\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessa nova lei. Mas, por ora, n\u00e3o deve trazer impacto financeiro para as empresas.<\/p>\n

De acordo com o contabilista Fl\u00e1vio Augusto Maia Lara, do Fl\u00e1vio Lara & Peritos Associados, \u201cno fim das contas, o resultado \u00e9 a Selic\u201d, diz. Para ele, em uma primeira an\u00e1lise da decis\u00e3o, na pr\u00e1tica nada muda. \u201cS\u00f3 passa a haver reflexo para as empresas caso o IPCA supere a Selic. Mas com esse cen\u00e1rio econ\u00f4mico n\u00e3o existe essa previs\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 que a infla\u00e7\u00e3o fique sempre menor que dois d\u00edgitos nos pr\u00f3ximos anos e a Selic tem tend\u00eancia de queda, mas n\u00e3o deve superar o IPCA\u201d, diz.<\/p>\n

Ao fazer uma primeira an\u00e1lise da decis\u00e3o, o contabilista Rodrigo Mendon\u00e7a afirma que na pr\u00e1tica n\u00e3o deve haver impacto financeiro para as empresas porque a corre\u00e7\u00e3o com os juros, previstos na nova lei, acabam sendo limitados ao valor da Selic.<\/p>\n

Os ministros da SDI analisaram todo o contexto da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 14.905, no dia 30 de agosto, vale o que diz a lei. A partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de agosto fica sendo aplicada a Selic, como havia sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 58, em dezembro de 2020. J\u00e1 na fase pr\u00e9 judicial, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser feita pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previs\u00e3o do artigo 39, caput, da Lei n\u00ba 8.177, de 1991. O que tamb\u00e9m j\u00e1 tinha sido decidido pelo Supremo na ADC 58. (Processo n\u00ba 713-03.2010.5.04.0029)<\/p>\n

De acordo com o advogado Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga, do Corr\u00eaa da Veiga Advogados, muitos TRTs estavam entendendo que a Lei 14.905 n\u00e3o se aplicava aos cr\u00e9ditos trabalhistas por ser uma lei generalista. \u201cCom a decis\u00e3o da SDI-I, o entendimento foi pacificado, apesar de n\u00e3o ter o car\u00e1ter vinculativo, evitar\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es distintas\u201d.<\/p>\n

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Contexto<\/h3>\n

O assunto tem um longo hist\u00f3rico. O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas trabalhistas j\u00e1 foi alterado algumas vezes ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n

At\u00e9 2015, os processos eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR), acrescida de 12% de juros ao ano.<\/p>\n

Em 2016, a TR foi derrubada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a substituiu pelo IPCA-E \u2014 mais vantajoso para os trabalhadores.<\/p>\n

Em 2017, contudo, a lei que promoveu a reforma trabalhista instituiu novamente a TR, mas parte da Justi\u00e7a do Trabalho passou a considerar a previs\u00e3o inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.<\/p>\n

J\u00e1 em novembro de 2019, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905 estabeleceu o IPCA-E como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupan\u00e7a \u2014 cerca de 4,5% em 2018. A MP, contudo, perdeu a validade.<\/p>\n

Em dezembro de 2020, o plen\u00e1rio do Supremo decidiu que at\u00e9 que fosse editada lei sobre o assunto, deveriam vigorar os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral. Ou seja, IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a Selic. (ADC 58)<\/p>\n

Em junho, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.905, que modificou o C\u00f3digo Civil de 2002, para alterar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A norma entrou em vigor no dia 30 de agosto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), respons\u00e1vel por unificar a jurisprud\u00eancia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o aos processos trabalhistas da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prevista pela nova Lei 14.905, de 28 de junho, que modificou o C\u00f3digo Civil de 2002. De acordo com a decis\u00e3o, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7928"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7928"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7928\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}